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Para Maia, reforma administrativa vai garantir qualidade do serviço público

04/09/2020 - 20h00

  • Para Maia, reforma administrativa vai garantir qualidade do serviço público
  • Parlamentares divergem sobre mudanças nas regras da estabilidade
  • Falta de recursos está levando ao fechamento de hospitais filantrópicos

A Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas realizou reunião virtual com representantes dos hospitais, da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde para discutir a situação das santas casas e dos hospitais filantrópicos no País. Quem acompanhou o debate foi a repórter Karla Alessandra.

As Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por 50% dos atendimentos de média complexidade e por 70% dos atendimentos em alta complexidade realizados pelo SUS. Mesmo assim, o subfinanciamento dessas instituições levou ao fechamento, nos últimos cinco anos, de 8 mil leitos em todo o país.

O presidente da Frente, deputado Antônio Brito (PSD-BA), destacou a urgência na liberação de recursos para os hospitais filantrópicos para que o atendimento aos pacientes seja mantido.

Antônio Brito: O problema é que se não destravar as margens logo, nós vamos chegar no período do 13º  salário sem que nenhuma entidade tenha conseguido fechar qualquer operação e o impacto disso ocorrerá no final do ano.

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, CMB, Mirócles Veras, se houvesse uma remuneração melhor por parte do governo, esses leitos, fundamentais agora no enfrentamento da pandemia de Covid 19, ainda estariam disponíveis para a população.

Mirócles explicou que os hospitais se mantêm através da renegociação das dívidas com juros mais baixos, mas essa manobra é insuficiente para garantir o atendimento à população.

Mirócles Veras: Então, as nossas instituições que estão hoje, como sempre estiveram, em uma situação financeira muito difícil, de endividamento, ela tem que circular, ela tem que rodar essa dívida. E como ela roda essa dívida? Na hora que oferecem um valor menor, você renegocia, e aquela tua parcela que era xis vai ficar menos xis. Com isso, dá um pequeno respiro no seu capital de giro no valor da sua prestação que baixa. Não resolve o problema das Santas Casas.

O representante da Caixa Econômica Federal, Rodrigo Tavares, lembrou que o banco trabalha com linhas de crédito exclusiva para os hospitais filantrópicos.

Rodrigo Tavares: A gente tem uma carteira de crédito expressiva junto aos hospitais e entidades conveniadas ao SUS. E atualmente a gente tem mais da metade desses financiamentos na condição de pausa. A gente pausou os financiamentos por até seis meses, os financiamentos já vigentes. Os novos começaram com carência, e os vigentes, a Caixa abriu a possibilidade de pausa de até 180 dias, seis parcelas. O que certamente contribuiu para melhoria do fluxo, para a geração de novos recursos mesmo de forma indireta para a melhoria financeira dos hospitais.

Já o secretário de atenção especializada à saúde do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte, cobrou da Caixa Econômica taxas de juros condizentes com o que está previsto na lei (13479/17) pró-Santas Casas, publicada em 2017.

Luiz Duarte: Reestruturação patrimonial: taxa de juros 0,5 ao ano. Eu considero uma taxa sustentável. Aí eu pergunto para os senhores e para as senhoras: qual o contrato que eu tenho com 0,5 ao ano? Isso aqui é uma lei.

Franco Duarte informou que o BNDES já está avaliando os contratos dos hospitais filantrópicos com o objetivo de unificar todos eles, com juros mais baixos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Coronel Tadeu (PSL-SP) elogia a gestão do general Pazuello à frente do Ministério da Saúde. Na opinião do deputado, o ministro interino vem conduzindo a crise sanitária do coronavírus com profissionalismo e seriedade, dando condições para que os estados enfrentem a pandemia. Ele pede que seja investigado caso em que respiradores comprados pelo governo federal não chegaram aos municípios de destino.

Alessandro Molon (PSB-RJ) critica alguns parlamentares que defendem o uso do remédio sem eficácia comprovada contra a Covid-19. Ele alerta que esses políticos podem ser responsabilizados por este ato, pois, de acordo com o Supremo, a imunidade parlamentar não dá direito a receitar medicamentos.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) também considera grave que parlamentares, sem formação médica, utilizem a sessão da Câmara, transmitida pela TV, para receitar medicamentos sem nenhuma comprovação científica. A congressista também critica o governo federal pela redução do auxílio emergencial para 300 reais.

José Medeiros (Pode-MT) acha lamentável o debate sobre quem é contra ou a favor de determinado medicamento. O parlamentar se surpreende com a capacidade de alguns prescreverem até maconha como medicinal, sem comprovação científica, e criticarem quem é a favor de um medicamento que é usado há 70 anos.

Na opinião de José Medeiros, irresponsabilidade é considerar crime o ato de defender tratamento precoce para a Covid.

Eros Biondini (Pros-MG) critica o projeto que prevê a liberação geral do plantio de maconha no Brasil. Segundo ele, a Anvisa já regulou a prescrição, importação, comercialização e produção de canabidiol. O deputado defende o fornecimento gratuito da substância, como medicamento pelo SUS, e considera que a proposta é uma porta de entrada para a liberação das drogas no Brasil.

Direitos Humanos

Alice Portugal (PCdoB-BA) faz um apelo para que a Mesa Diretora paute logo o projeto de decreto legislativo para sustar portaria do Ministério da Saúde, que muda as regras do aborto legal em vítimas de estupro. A parlamentar justifica que esta é uma segunda violência contra as mulheres, que já sofreram a agressão sexual.

O Instituto Raoni apresentou denúncia sobre um atentado sofrido na aldeia Piaraçu, em Mato Grosso. Segundo o boletim de ocorrência, dois homens armados efetuaram disparos contra a barreira sanitária erguida para manter o isolamento do local. Joenia Wapichana (Rede-RR) afirma que esse atentado demonstra a fragilidade da segurança dos territórios indígenas nesse governo.

Política

Para Henrique Fontana (PT-RS), a Câmara não pode mais blindar o presidente da República e deve abrir imediatamente um processo de investigação sobre supostos crimes ligados à família Bolsonaro. O deputado pergunta por que Fabrício Queiroz, ex-assessor e amigo pessoal da família Bolsonaro, depositou 89 mil reais na conta da esposa do presidente da República.

Henrique Fontana afirma que a família Bolsonaro tem um esquema de corrupção para lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, a partir do recebimento de parte dos salários dos assessores dos políticos da família, e dos lucros de uma loja de chocolate, usados para comprar imóveis a preços baixos e vendê-los a valores muito superiores.

Segundo Erika Kokay (PT-DF), o presidente Jair Bolsonaro não consegue explicar os depósitos de 89 mil reais de Fabricio Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, porque é réu confesso. A deputada ironiza a quantia e diz que os brasileiros estão vivenciando um caso em que chocolate vira ouro.

Além do depósito de 89 mil reais para a primeira-dama, Ivan Valente (Psol-SP) também comenta que a filha de Fabrício Queiroz foi contratada pelo gabinete de Jair Bolsonaro, quando era deputado federal. O parlamentar também diz que a empresa do senador Flávio Bolsonaro tem a função de lavar dinheiro. Ele cobra a abertura do processo de impeachment contra o presidente.

Agricultura

Nilto Tatto (PT-SP) condena veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto de apoio emergencial à agricultura familiar. O deputado afirma que Bolsonaro afronta a Câmara, uma vez que a proposta foi aprovada por unanimidade após articulação com a base governista e o Ministério da Agricultura. Ele pede que o Congresso Nacional analise rapidamente a derrubada deste veto.

Paulão (PT-AL) também critica o veto presidencial à proposta de ajuda emergencial ao setor da agricultura familiar. Ele chama o gesto de Bolsonaro de maldade, e lembra que a matéria foi aprovada com a anuência da liderança do governo na Câmara. O deputado promete lutar pela derrubada do veto.

De acordo com Heitor Schuch (PSB-RS), o veto do presidente ao fomento à agricultura familiar causa indignação. Ele diz que a atitude prova que o presidente não se preocupa com o segmento que produz o alimento da população. O deputado pede aos pares que se mobilizem para derrubar o veto.

Ao lembrar que a agricultura familiar é responsável por 70% da produção de alimentos do Brasil, Pedro Uczai (PT-SC) considera o veto do presidente uma injustiça e um desrespeito aos produtores. Ele lembra que o projeto foi construído pelo Congresso e pelas entidades envolvidas do setor agrícola, e afirma que derrubar o veto é um ato de respeito à democracia.

Economia

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que o Congresso tem uma enorme responsabilidade com o País na discussão da reforma tributária. Ele lembra que metade da arrecadação nacional é sobre o consumo de bens e de serviços, o que atinge principalmente os mais pobres. Para o deputado, é preciso fortalecer o Estado de bem-estar social, com maior tributação sobre renda e patrimônio.

Erika Kokay (PT-DF) manifesta preocupação com a diminuição do valor do auxílio emergencial para 300 reais e com a queda de 9,7% do PIB. Na avaliação da parlamentar, não fosse o auxílio emergencial de 600 reais, autorizado pela Câmara, a queda do PIB seria ainda maior.

Ao comunicar que o Psol não vai admitir a redução do auxílio emergencial, Sâmia Bomfim (Psol-SP) pede a aprovação de projeto que garante renda permanente para a população mais carente. A parlamentar, que é a líder do partido, também defende uma reforma tributária mais solidária, taxando, por exemplo, grandes fortunas, lucros e dividendos.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) registra sua indignação diante da redução do auxílio emergencial para 300 reais. Para ela, o governo não compreende a dificuldade do povo brasileiro com a pandemia. A deputada afirma que o governo sempre quis um auxílio de apenas 200 reais.

Na avaliação de Tiago Dimas (Solidariedade-TO), a aprovação da medida provisória que autoriza a antecipação de pagamento em licitações, durante o estado de calamidade pública, desburocratiza os processos e facilita que os municípios realizem obras durante a pandemia.

Tiago Dimas destaca que estão previstos, na medida, dispositivos de segurança contratual fundamentais para que o zelo e a responsabilidade com os recursos públicos sejam obedecidos.

Aline Gurgel (Republicanos-AP) também entende que a aprovação de mudanças na Lei de Licitações é importante neste momento de pandemia. Ela lembra que é por meio de licitações que são feitas as compras de remédios.

Como integrante da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) avalia que o novo marco regulatório do setor de gás vai garantir a ampliação do uso do insumo no Brasil. O projeto aprovado pelos deputados prevê o sistema de autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Darci de Matos (PSD-SC) avalia que o novo marco regulatório do gás traz a possibilidade da redução do preço do gás utilizado pelas indústrias, e também do gás de cozinha. Ele entende que é preciso criar condições para que o setor produtivo possa crescer e gerar emprego, para acelerar a retomada do crescimento econômico.

Já para Carlos Zarattini (PT-SP), o novo marco regulatório do gás, aprovado nesta semana pela Câmara, não propõe soluções para a infraestrutura do combustível. Na sua opinião, o único objetivo da proposta foi retirar a Petrobras do mercado, na distribuição e transporte do gás.

Bohn Gass (PT-RS) registra o lançamento da campanha “Petrobrás Fica”, contra o processo de privatização da empresa. O deputado frisa que a estrutura da empresa permite o acesso a combustíveis com preços melhores, além de ajudar no desenvolvimento do Brasil.

Reforma Tributária

Começa a tramitar na Câmara a proposta de emenda à Constituição que muda as regras da administração pública. A reforma alcança os futuros servidores civis de todos os entes federados e deve, nessa primeira etapa, alterar as regras da estabilidade.

Deputados que coordenam frentes parlamentares relacionadas ao serviço público já divergem sobre alguns pontos da reforma administrativa. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.

A reforma administrativa proposta pelo governo federal tem três etapas e trata de temas como mudanças nas regras para a estabilidade de servidores públicos; ampliação nas possibilidades de desligamento dos servidores; e fim de vantagens e benefícios considerados distorcidos.

A reforma abrange futuros servidores do governo federal, de estados e municípios. Militares e membros de outros poderes, como juízes e parlamentares, não serão atingidos pelas mudanças.

Segundo apresentação do Ministério da Economia, esta primeira etapa consiste no envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata de substituir o atual Regime Jurídico Único por um novo regime de vínculos. Ou seja, um dos primeiros aspectos a ser discutido será a estabilidade no serviço público.

Segundo o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, o governo entende que a estabilidade é importante, pois impede que o servidor seja compelido a agir de forma contrária ao interesse público. Porém, ela só faz sentido, segundo o secretário, no caso das atividades essenciais ao Estado, e não no caso das atividades de apoio.

Há, ainda, a possibilidade de contratação, sem concurso, para cargos com prazo determinado e de liderança ou assessoramento.

O secretário especial de Desburocratização, Caio Mário Paes de Andrade, assegurou que o governo não vai mexer em estabilidade e salário dos atuais servidores.

Caio Andrade: Nós estamos simplesmente fazendo o que um governo democrático, capitalista e que olha em direção a um Estado racional e menor faz, que é respeitar contratos. E respeitar contratos é fundamental para que a economia se equilibre. O Estado tem contratos com os servidores que aí estão e o Estado está propondo a manutenção desses contratos.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que coordena a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, concorda com a ideia de que a estabilidade não pode ser para todos.

Tiago Mitraud: O problema é como a estabilidade está hoje estabelecida a todas as carreiras, inclusive aquelas carreiras que não têm tanta possibilidade de sofrer coerção. O instrumento da estabilidade deve permanecer, mas, a meu ver, de forma revista, para que faça sentido para aquelas carreiras onde há esse possível desvio de finalidade, onde necessite essa proteção do interesse público e para aqueles servidores que demonstrarem que têm uma aptidão.

Tiago Mitraud também concorda com o fatiamento da reforma, já que é preciso mexer numa série de leis e normas diferentes.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), por outro lado, acha o debate sobre a estabilidade perigoso.

Israel Batista: O Brasil ainda é um país patrimonialista, o Brasil ainda não passou pela fase burocrática do serviço público, e nós já queremos implantar uma reforma gerencialista, sem que o Brasil tenha as condições necessárias para fazer essa implementação. Temos que ter cuidado. Uma reforma administrativa que questione a necessidade da estabilidade no serviço público é uma reforma administrativa que nós não queremos que nós vamos lutar contra.

Para o deputado, o fatiamento da reforma tem como objetivo desmobilizar o serviço público e evitar o confronto.

A reforma apresentada pelo governo pretende acabar, ainda, com vantagens e benefícios considerados distorcidos, como licença prêmio; férias superiores a 30 dias por ano; aposentadoria compulsória como forma de punição; redução da jornada de trabalho sem que o salário também seja reduzido, a não ser por motivo de saúde; progressão funcional ou promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço; e incorporação no salário de dinheiro recebido pelo exercício de cargos e funções.

O governo também propõe ampliar as possibilidades de desligamento do servidor.

Segundo o ministério, o atual cenário do serviço público é insustentável, num país que tem apenas 6 por cento de seu Orçamento não engessado, e previsão de déficit nas contas públicas pelos próximos 6 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou o envio da proposta, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e destacou o diálogo entre o Legislativo e o Executivo feito de forma transparente.

Na avaliação de Maia, a reforma administrativa vai permitir que o Estado brasileiro reduza as desigualdades e garanta um serviço público de qualidade.

Maia afirmou, ainda, que o Legislativo retoma a agenda de reformas, com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa, na Câmara; e a do pacto federativo, que está no Senado, que cria gatilhos fiscais para reduzir as despesas e não passar o teto de gastos.

Rodrigo Maia: Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC emergencial, e que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e espaços para programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia.

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