Rádio Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta (PL 1485/20) que fixa penas maiores para quem desvia recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Outro projeto votado (PL 6407/13) cria o novo marco regulatório do mercado de gás natural no país, alterando principalmente a política de transporte do produto através de gasodutos, segundo detalha a jornalista Ana Raquel Macedo, editora-chefe da Rádio Câmara.

Foram ainda votadas e aprovadas três medidas provisórias. A MP 961 permite o pagamento antecipado e amplia o regime diferenciado em licitações para obras com valor até R$ 100 mil e compras de até R$ 50 mil; a MP 962 destina R$ 418,8 milhões para ações de combate ao coronavírus; e a MP 963 destina R$ 5 bilhões para empréstimos ao setor do turismo na pandemia.

No início da semana, o Poder Executivo entregou ao Parlamento a proposta de Orçamento Geral da União para 2021, mantendo a necessidade de cumprimento do teto de gastos do poder público.

A peça orçamentária prevê salário mínimo de R$ 1.067, sem aumento real, e estima um crescimento de 3,2% da economia no ano que vem.

O governo também encaminhou ao Congresso Nacional a sua proposta de reforma administrativa, que vai atingir a estabilidade de funcionários públicos, ampliar as possibilidades de demissão dos servidores, e extinguir vantagens e benefícios, com exceção de juízes, militares e parlamentares, e com efeitos apenas para os futuros contratados pela União, estados e municípios.

 

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi

Acompanhe esse e outros programas da Rádio Câmara pelo Twitter e pelo Facebook