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Deputados elogiam derrubada de vetos à lei de proteção aos indígenas

Estreia: 19/08/2020 - 20h00

  • Deputados elogiam derrubada de vetos à lei de proteção aos indígenas

  • Deputados elogiam derrubada de vetos à lei de proteção aos indígenas
  • Municípios defendem compensação de perdas com a reforma tributária
  • Câmara facilita renegociação de dívidas com bancos durante a pandemia

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória que dispensa pessoas e empresas de apresentarem uma série de documentos para pedir ou renegociar empréstimos (MP 958/20).

O prazo para que os bancos dispensem esses documentos é 31 de dezembro de 2020, ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas terão prazo estendido: 180 dias a mais. A repórter Paula Bittar acompanhou as votações.

O relator da medida, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ressaltou a capacidade de o texto permitir mais investimentos na economia brasileira.

Rubens Bueno: Uma matéria tão importante de acesso ao crédito, flexibilizando esse acesso ao crédito, retirando muita burocracia existente para aquele que precisa de dinheiro para investir na economia do país.

Uma mudança sugerida pelos deputados e que foi aprovada permite aos bancos aceitarem leite e rebanho de vacas como garantia de empréstimos tomados por produtores de leite.

Outra mudança aprovada pelos deputados retirou do texto a proibição que havia aos bancos de rejeitarem pedidos de empréstimo ou renegociação com base em cadastro negativo de crédito ou registros de protestos.

Alguns trechos foram retirados do texto pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), por tratarem de tema diferente do da medida provisória, como prazo para quitação de dívidas rurais. A MP segue para o Senado.

E os deputados concluíram a discussão do projeto que estabelece ajuda no valor de R$ 4 bilhões para empresas de transporte coletivo de passageiros (PL 3364/20). Mas, por acordo, a votação do texto ficou para a próxima semana. Os parlamentares pediram mais tempo para conhecer o texto do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Uma das críticas é ao item do texto apresentado pelo relator, que estabelece o repasse apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes, como pontuou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Henrique Fontana: Qual é a racionalidade de dizer que uma cidade com 180, 170, 150 mil habitantes ou de qualquer outro tamanho, que tem uma empresa de transporte coletivo urbano, aquela empresa que está numa cidade menor que 200 mil habitantes, não teria enfrentado problemas durante a pandemia?

O deputado Hildo Rocha destacou que ouviu diversos setores para construir seu texto.

Hildo Rocha: Ouvimos especialistas na área de transporte público urbano. Ouvimos vários colegas líderes, deputados e deputadas. Ouvimos representantes dos governadores, dos prefeitos e do governo federal. Eu trabalhei no sentido de ajudar o usuário do transporte público.

Os deputados também concluíram a discussão do projeto que altera regras para a recuperação judicial de empresas (PL 6229/05). O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou seu parecer, mas a votação da proposta também foi adiada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Ao lamentar as mortes por Covid-19, Aline Sleutjes (PSL-PR) ressalta que o governo federal liberou muitos recursos para o combate ao coronavírus pelo Brasil, porém as administrações locais não investiram o dinheiro de modo correto e eficaz.

Aline Sleutjes destaca o trabalho dos profissionais da saúde e lembra que a pandemia é uma adversidade enfrentada mundialmente, e não apenas o Brasil.

Coronel Armando (PSL-SC) se solidariza com as famílias dos mais de 108 mil mortos por Covid-19 e enfatiza que o governo federal tem feito todos os esforços para mitigar os efeitos da pandemia.

Está em análise na Câmara projeto que suspende o pagamento de empréstimo consignado durante a pandemia. Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a proposta alegando que 35 milhões de pessoas, principalmente aposentados, serão beneficiadas. O deputado lembra ainda que os bancos, em 2019, tiveram um lucro de 120 bilhões de reais, enquanto outros setores tiveram prejuízos.

Projeto do governo prevê ajuda de 60 bilhões de reais a estados e municípios durante a pandemia, mas, em contrapartida, os entes federados ficam proibidos de reajustar salários dos servidores. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) se posiciona contra essa contrapartida por considerar uma injustiça com os servidores públicos.

A Comissão Mista da Reforma Tributária discutiu hoje as mudanças no sistema com o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi.

Aroldi defendeu que seja mantida na proposta em discussão a criação de um fundo de compensação, para que a perda de arrecadação dos municípios, quanto a uma nova forma de tributar o consumo, seja diluída ao longo de um certo período. Acompanhe a reportagem de Silvia Mugnatto.

Trinta e três dos 100 maiores municípios do Brasil perdem, num primeiro momento, com a reforma tributária porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido. Por este motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Arolde, disse aos parlamentares da Comissão Mista de Reforma Tributária (19/8) que é importante manter a proposta de criação de um fundo de compensação, para que essa perda seja diluída ao longo de um certo período.

Arolde explicou que quase 3.500 municípios podem ser considerados “produtores”. Mas ele afirma que existe consenso sobre a necessidade da reforma porque, a médio prazo, ela vai gerar mais crescimento econômico e beneficiar a todos.

Glademir Arolde: E quando a reforma começar a dar a resposta que todos nós esperamos – e nós esperamos isso, é convicção – aí vai acontecer um ganha-ganha. Todos iremos ganhar pelo aumento da arrecadação em função do aumento do Produto Interno Bruto.

Também o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que é possível pensar até em uma reindustrialização do país a partir da reforma:

Alexis Fonteyne: Porque o sistema tributário brasileiro hoje ele é um matador de indústrias. Com esse ICMS, PIS e Cofins sobre insumos, todos os tributos piores que estamos querendo reformar, são justamente aqueles que pegam para a indústria. A indústria está tendo um recuo precoce e acelerado no Brasil muito pelo sistema tributário. E aí quando a gente soltar essas amarras e tiver um sistema tributário – não é que ele favorece, mas ele para de atrapalhar a indústria – os municípios vão sair ganhando bastante com isso.

Glademir Arolde, da Confederação Nacional dos Municípios, alertou os deputados, porém, que os municípios recebem apenas 19% do bolo da arrecadação, mas têm que lidar com muitas responsabilidades. Ele disse que a legislação obriga que os prefeitos gastem 15% da receita com saúde; mas, na prática, a média hoje seria de 23% porque o dinheiro não é suficiente.

O dirigente municipal voltou a dizer que é preciso colocar mais recursos no Orçamento de 2021 para a assistência social porque, após a pandemia, a área deve ser muito pressionada por vários tipos de demandas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Pedro Paulo (DEM-RJ) cobra do governo federal a manutenção das metas de privatização e reforma do Estado. Para ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Bolsonaro devem deixar clara a agenda liberal para que o Congresso dê andamento à pauta de reformas.

Padre João (PT-MG) critica a política de privatizações do governo federal. De acordo com o deputado, a redução do Estado não vai garantir dignidade, saúde, perspectiva de emprego e renda para as pessoas. Ele também lamenta as mortes causadas pela Covid-19 e condena a demora na nomeação de um ministro titular para a Saúde.

Para Fábio Trad (PSD-MS), ou o ministro da Economia, Paulo Guedes, muda de postura e se reinventa ou as circunstâncias da crise irão engoli-lo. Ele considera danosa ao País a implantação de uma agenda econômica ultraliberal no momento de uma pandemia, e afirma que, se não fosse o SUS e a ajuda do Estado, o Brasil veria cadáveres insepultos nas ruas.

Fábio Trad também saúda todos os advogados, que comemoraram seu dia em 11 de agosto. Advogado por profissão, o parlamentar destaca que a advocacia está ligada diretamente à paz social.

Homenagem

Ao lembrar o Dia da Advocacia, celebrado em 11 de agosto, Margarete Coelho (PP-PI) pede a aprovação de projeto que assegura a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil. A deputada exalta o movimento “Iguala OAB” e afirma que a participação feminina nas posições de direção torna o Direito mais democrático.

Em 17 de agosto, foi comemorado o Dia Nacional do Patrimônio Histórico. Edmilson Rodrigues (Psol-PA) ressalta que a data é uma homenagem a Rodrigo Melo Franco de Andrade, presidente do Iphan durante 30 anos. O parlamentar informa que o Brasil possui 45 mil bens tombados pelo Iphan e 25 bens de várias espécies reconhecidos como patrimônio mundial.

Educação

Reginaldo Lopes (PT-MG) condena os possíveis cortes no orçamento para a educação pública em 2021. Segundo ele, se a previsão da redução de cerca de 4 bilhões de reais se concretizar, universidades e institutos federais, além de toda a educação básica, terão grandes prejuízos. Ele pede que o governo reabra o diálogo com as instituições de ensino.

Joseildo Ramos (PT-BA) critica os investimentos do governo federal nos anos de 2019 e 2020. O parlamentar questiona o fato de um país como o Brasil, que não passa por nenhuma guerra, ter gastado mais com as Forças Armadas do que com educação e saúde. Ele alerta que é preciso achar uma saída para os prejuízos gerados pela emenda do teto de gastos.

Desenvolvimento Regional

A prefeitura de Codó, no Maranhão, inaugurou, em 14 de agosto, a escola Liceu Codoense Nagib Buzar. Marcio Jerry (PCdoB-MA) comenta que o local, uma antiga indústria de tecidos, virou uma fábrica de sonhos, de esperança e de geração de oportunidades para a juventude maranhense.

Sanderson (PSL-RS) critica a prefeitura de Pelotas por ter decretado um lockdown no fim de semana do Dia dos Pais, proibindo a circulação de pessoas e veículos. Segundo o deputado, a medida ilógica e irracional chamou a atenção do País, e fez de Pelotas motivo de chacota nacional.

Está em discussão na Câmara proposta de Enrico Misasi (PV-SP), que torna as despesas com saneamento básico ações de saúde pública. O parlamentar explica que, como 50% dos recursos, oriundos das emendas parlamentares individuais, devem ser aplicados em saúde, a medida vai possibilitar mais investimentos no tratamento de água e esgoto.

Hildo Rocha (MDB-MA) avalia que faltou hombridade ao governador do Maranhão, Flávio Dino, para reconhecer que as obras de construção de 256 apartamentos em São Luís começaram na gestão da ex-governadora Roseana Sarney, que tinha Hildo Rocha como secretário das Cidades. Ele reconhece a iniciativa de Dino de concluir os imóveis para abrigar ex-palafitados.

Hildo Rocha registra ainda a morte, em 11 de agosto, do ex-senador e empresário Antônio Leite, de 73 anos. O deputado presta solidariedade aos amigos e familiares e exalta a história política e empresarial de Leite.

Segurança Pública

Coronel Tadeu (PSL-SP) informa que a Polícia Militar de São Paulo apreendeu, até agosto, 143 toneladas de drogas, número que já se iguala a todas as apreensões feitas em 2019. Além disso, foram feitas 52 mil prisões em flagrante nestes 7 primeiros meses do ano.

Coronel Tadeu agradece o trabalho da corporação em defesa da sociedade paulista, e alerta que é preciso melhorar a remuneração dos policiais do estado que, segundo ele, paga o pior salário do País à categoria.

Vicentinho (PT-SP) destaca os 14 anos de vigência da Lei Maria da Penha, criada para combater e punir a violência doméstica. O deputado reafirma a importância da lei, lembrando que, durante o isolamento social, por conta da pandemia, os casos de violência contra a mulher têm aumentado bastante.

Por causa da paralisação dos Correios, Vicentinho também cobra a derrubada do veto presidencial que trata do acordo coletivo de trabalho. Segundo o deputado, esse veto é a principal causa da greve, já que acaba com 70 cláusulas sociais da categoria.

Justiça

Marcel Van Hattem (Novo-RS) lamenta declaração dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, segundo o qual teria feito bem à democracia a participação do ex-presidente Lula nas eleições de 2018.

Nas palavras de Marcel van Hattem, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção e, com isso, corrompeu a democracia. Ele também critica ataques recentes feitos à Operação Lava Jato.

Zé Neto (PT-BA) faz um apelo à Mesa Diretora da Câmara para que inclua na pauta de votações o projeto sobre as fake news. O parlamentar ressalta que as eleições municipais estão próximas e não se pode admitir que a desinformação seja a regra da disputa política no País.

Votação

O Congresso derrubou hoje quatro vetos do presidente Bolsonaro a iniciativas legislativas e aprovou duas propostas de crédito extra que alteram o Orçamento deste ano. Em uma votação em separado, foi mantido o veto integral à proposta que suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC.

Os vetos derrubados tratam das regras para transferência de terras da União para Roraima e Amapá; do prazo de 72 horas para autorização da Anvisa nas importações durante a pandemia; do uso obrigatório de máscaras em razão da pandemia; e do que estabelece ações para combater a Covid-19 entre indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais.

Autora do projeto que originou a lei que protege as comunidades tradicionais, Professora Rosa Neide (PT-MT) destaca que a derrubada dos vetos representa a possibilidade de dar aos indígenas e quilombolas melhores condições de enfrentarem a pandemia.

Professora Rosa Neide reitera que todas as vidas importam e que é preciso proteger os povos originários, porque eles trazem a história da ancestralidade brasileira.

Relatora na Câmara da proposta de socorro aos indígenas e quilombolas, Joenia Wapichana (Rede-RR) entende que derrubar os vetos significa garantir o mínimo de proteção aos povos originários do Brasil, o que inclusive está previsto na Constituição.

Joenia Wapichana agradece a todas as manifestações de apoio à Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas e afirma que vai acompanhar a execução orçamentária e cobrar a implementação das medidas de proteção aos índios de todo o País.

Bira do Pindaré (PSB-MA) comemora a derrubada de 16 dos 22 vetos presidenciais ao projeto de lei que prevê medidas de prevenção contra a disseminação da Covid-19 entre indígenas e quilombolas.

Para Bira do Pindaré, a derrubada dos vetos representa uma vitória diante da postura de ódio e de preconceito do governo Bolsonaro em relação aos segmentos mais vulneráveis. Segundo o deputado, nenhum outro projeto recebeu tantos vetos. Ele entende que o desejo do governo é exterminar os povos tradicionais, apesar do seu relevante significado histórico para o Brasil.

Para Fernanda Melchionna (Psol-RS), os vetos do presidente Bolsonaro são cruéis e desumanos porque, colocam em risco as comunidades indígenas e quilombolas. A deputada reitera que não só os povos tradicionais são ameaçados pela Covid-19, mas toda a população, porque, segundo ela, o governo insiste em ignorar a gravidade da pandemia.

Na avaliação de Fernanda Melchionna, Jair Bolsonaro responderá ao Tribunal Penal Internacional pelos crimes contra a humanidade que, segundo a deputada, ele tem cometido. A congressista entende que as quase 110 mil mortes pela doença são o resultado de uma política genocida e perversa que despreza a doença e o povo brasileiro.

[[Márcio Jerry]] entende como fundamental o uso de máscaras em ambientes públicos, como forma de proteção contra o coronavírus. Para o parlamentar, foi importante o Congresso resgatar a obrigatoriedade do uso de máscaras, derrubando o veto presidencial.

Márcio Jerry também elogia a decisão do Congresso de derrubar o veto que tratava da obrigação do governo federal de garantir água potável, alimentação, leitos e outras medidas emergenciais para os indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Para Carlos Zarattini (PT-SP), foi um avanço importante do Parlamento derrubar os vetos sobre o uso de máscaras em ambientes públicos e a proteção aos povos tradicionais. Ele lembra que esses vetos foram derrubados após acordo das lideranças na Câmara e no Senado.

Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) comemora a derrubada do veto relacionado à transferência das terras da União para Roraima e Amapá. Ele acrescenta que Roraima já garantiu recursos no Incra para fazer o georreferenciamento de suas novas terras.

Acácio Favacho (Pros-AP) também destaca a derrubada do veto que trata da regulamentação da transferência de terras da União para Roraima e Amapá. O parlamentar ressalta que a regularização de terras é uma luta de mais de 30 anos da população dos dois estados.

Paulo Ganime (Novo-RJ) volta a criticar acordo para votação em bloco dos vetos presidenciais. O deputado explica que esse método reduz a qualidade das discussões sobre as matérias e induz o parlamentar, às vezes, a ir contra o que acredita.

A manutenção do veto do presidente Bolsonaro ao projeto que proibia a inclusão de devedores em cadastros negativos recebeu críticas de Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela argumenta que o nome negativado é, na maioria das vezes, uma condição involuntária do cidadão, ainda mais na pandemia. A deputada considera que essa medida afeta principalmente os mais pobres.

Para Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a discussão sobre o veto do cadastro negativo não tem sentido. O deputado explica que o veto é sobre um item que teve duração de 90 dias, a começar em 20 de março. Portanto, segundo ele, a medida já perdeu a eficácia no dia 20 de junho.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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