Rádio Câmara

• Deputados elogiam derrubada de vetos sobre telemedicina e Recine
• Estados defendem unificação de todos os impostos sobre o consumo
• Câmara amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 983/20) que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos, com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente e, com isso, ampliar o acesso a serviços públicos.

Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras até 1º de julho de 2021. O texto segue para o Senado. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.

O relator da medida, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), explicou que a pandemia acelerou processos que já estavam em andamento.

Lucas Vergílio: Trata-se de um projeto de lei de conversão de medida provisória que garante relevância para a proteção às informações, às assinaturas eletrônicas dos cidadãos e para eficiência de prestação de serviços públicos em meio eletrônico. A pandemia provocada pelo novo coronavírus acelerou uma série de iniciativas para digitalização de diversos serviços públicos e impulsionou o relacionamento eletrônico.

De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas e microempreendedores individuais poderão acessar suas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto se um regulamento exigir assinatura presencial. Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras até 1º de julho de 2021.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco, que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

O governo estima que quase metade dos serviços públicos disponíveis poderá ser acessada por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas, entre outros atendimentos.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. Ela pode ser usada, por exemplo, no processo de abertura e fechamento de empresas, além das mesmas situações em que a assinatura simples pode ser usada.

Caberá aos chefes dos Poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

Mas, durante o período da pandemia de Covid-19, a MP permite assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, o texto aprovado estabelece que atestados médicos e receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, como os antibióticos e os de tarja preta, sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada, obtida por meio de um serviço pago. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

O texto apresentado pelo relator também acaba com a necessidade de diretórios partidários se registrarem como pessoa jurídica em cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.

A medida provisória segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Ricardo Barros (PP-PR) entende como necessária a simplificação da burocracia em torno da organização dos partidos para as eleições, prevista da MP das assinaturas eletrônicas. O parlamentar propôs uma mudança no texto, que foi acatada, para facilitar o registro dos diretórios partidários que ainda não tenham CNPJ.

Para Arlindo Chinaglia (PT-SP), a medida provisória que regula a assinatura eletrônica simplifica e desburocratiza as comunicações internas dos entes públicos. O deputado lamenta que não tenha sido aprovada sugestão do PT ao texto, para garantir a emissão gratuita do certificado digital das assinaturas qualificadas para todos os cidadãos inscritos no Cadastro Único de programas sociais.

O governo editou medida provisória que permite a venda de ativos da Caixa Econômica Federal até dezembro de 2021. Edmilson Rodrigues (Psol-PA) não concorda com a abertura de capital da instituição que, em seu entendimento, tem uma função social importante para o desenvolvimento do País. Ele lembra que a Caixa financia programas de moradia popular e de saneamento básico.

Erika Kokay (PT-DF) também critica a medida provisória que facilita a venda de subsidiárias da Caixa Econômica, como a Caixa Seguridade e a Caixa Loterias. A deputada entende que, ao adotar uma postura privatista, o governo Bolsonaro coloca em risco a soberania nacional, o desenvolvimento e a segurança do País.

Zé Silva (Solidariedade-MG) comemora o envio para sanção do projeto que prevê medidas para ajudar agricultores familiares, durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

Relator da proposta na Câmara, o deputado destaca, entre as ações, o pagamento do auxílio emergencial rural e a manutenção da aposentadoria especial.

Está pronta para votação em Plenário a medida provisória que trata da prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação dos serviços de telecomunicações. David Soares (DEM-SP) argumenta que a aprovação da matéria é urgente para garantir a democratização da informação no Brasil.

Luis Miranda (DEM-DF) critica o governo por incluir, na reforma tributária, um imposto sobre transações digitais, mesmo sabendo que não haverá acordo no Plenário para aprová-lo. O parlamentar defende uma reforma que garanta a redução tributária, principalmente sobre o consumo.

Para Darci de Matos (PSD-SC), o governo federal fez sua parte ao enviar proposta de reforma tributária à Câmara dos Deputados. Segundo ele, é preciso aprovar medidas que destravem o Brasil, trazendo mais transparência e incentivo ao setor produtivo.

A comissão mista da reforma tributária realizou hoje debate com o presidente do comitê que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. Segundo Rafael Fonteles, é consenso entre os administradores municipais a necessidade de unificação de todos os tributos sobre o consumo.

Relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro afirmou que, além de discutir a tributação sobre o consumo, será preciso enfrentar a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao sistema tributário. Quem acompanhou os debates foi a repórter Sílvia Mugnatto.

Os 26 estados e o Distrito Federal defenderam na comissão mista da Reforma Tributária que seja aprovada uma unificação de todos os tributos sobre o consumo, rejeitando a ideia do governo de iniciar a discussão apenas com PIS e Cofins, que são tributos federais.

Em alguns momentos, os secretários afirmaram ainda que a alíquota de 12% sugerida pelo governo para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços estaria “avançando sobre a base do consumo”. Ou seja, seria uma alíquota maior do que a necessária para manter a arrecadação das contribuições atuais.

Para não ter que discutir um “bolo” menor mais tarde e por considerar que o mais moderno é juntar todos os tributos sobre consumo e gerir a partilha em conjunto; o presidente do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Fonteles, defendeu a proposta feita ao Congresso por meio de emenda à PEC 45 (emenda 192 PEC 45/19), que está em tramitação na Câmara. A proposta unifica PIS, Cofins e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está se tornando mais claro que o projeto de lei que cria a CBS (PL 3887/20) não poderá ser tratado isoladamente.

Aguinaldo Ribeiro: Não dá para tratar a tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário.

Vice-líder do governo, o deputado Diego Garcia (Pode-PR) lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou de detalhar as próximas fases da reforma tributária.

Diego Garcia: Novas ações serão apresentadas de forma simultânea justamente para que isso possa ajudar no momento do debate, das discussões, e contribuir para que a sociedade brasileira consiga entender aquilo que hoje é muito difícil de compreender por conta da complexidade do nosso sistema tributário.

Rafael Fonteles, do Comsefaz, afirmou que as perdas de alguns estados com a tributação concentrada no consumo final deverão ser compensadas dentro da gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços.

As perdas ocorrem porque a tributação que era feita no local de produção do bem passará a ser feita no local de consumo, ou seja, no destino da mercadoria. E muitos estados são mais “produtores” que “consumidores”.

A solução encontrada, segundo Rafael, é criar um fundo de desenvolvimento regional e um fundo de compensação das exportações. Os dois seriam alimentados com recursos do próprio IBS e arrecadariam cerca de R$ 100 bilhões em dez anos.

Alguns parlamentares questionaram a proposta dos estados por permitir alíquotas diferenciadas por estado e por município dentro do IBS. Rafael explicou que existirão alíquotas mínimas e máximas e elas têm o objetivo de manter a autonomia dos entes federativos. Ele lembrou, porém, que não haverá, como hoje, alíquota ou legislação diferenciada por produto, que é o que tem tornado o sistema cada vez mais complexo e discutido na Justiça.

A proposta mantém a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. E seria criado um imposto seletivo com o objetivo de tributar cigarros e bebidas. Consumidores de renda mais baixa teriam a devolução do IBS pago por meio de créditos automáticos.

Rafael Fonteles, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, disse que, mais tarde, a ideia é aumentar a tributação sobre renda e patrimônio para reduzir as alíquotas do IBS. Em todas as propostas, o sistema vai devolver o imposto pago na fase anterior da produção de um bem para que o tributo não seja cobrado sobre ele mesmo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Transportes

Tramita na Câmara proposta que cria um regime emergencial para o transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros. Milton Vieira (Republicanos-SP) defende a matéria e alerta que muitos motoristas de vans escolares estão com dificuldades financeiras por conta da pandemia. Ele diz que apresentou emenda para que não haja busca e apreensão das vans neste período.

Schiavinato (PP-PR) celebra o bom andamento das obras de duplicação da BR-163, em trecho próximo ao município de Quatro Pontes. Ele agradece o empenho do presidente Jair Bolsonaro e do Ministério da Infraestrutura, afirmando que a atual gestão federal tem garantido a continuidade desta e de outras obras em todo o País.

Política

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirma que o presidente Jair Bolsonaro preferiu agir por conta própria, ignorando a construção de um pacto com os governadores para garantir emprego e renda. A deputada acusa o Executivo federal de mau uso dos recursos para o enfrentamento à pandemia, e reforça a necessidade de diálogo entre o setor público e o empresariado.

Coronel Tadeu (PSL-SP) critica a atuação do governo paulista no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Na opinião do congressista, a atual gestão estadual é a maior responsável pelos mais de 500 mil infectados por Covid-19, o que coloca São Paulo no quinto lugar do ranking mundial de casos da doença.

Educação

O Ministério da Educação anunciou que planeja um corte de18,2% no orçamento das despesas discricionárias, que são as não obrigatórias, para 2021. Nas universidades e institutos federais de ensino, a previsão de corte é de 1 bilhão de reais.

Margarida Salomão (PT-MG) manifesta preocupação com este anúncio de cortes na pasta da Educação. A parlamentar entende que a redução orçamentária no setor representa um risco para universidades e institutos federais que graduam cientistas.

Alencar Santana Braga (PT-SP) pede apoio do Parlamento para aprovação de projeto de sua autoria que cria a bolsa emergencial para estudantes das universidades privadas. O parlamentar justifica que, neste momento de pandemia, muitos alunos estão inadimplentes e precisam desse apoio.

Projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. O deputado argumenta que a educação não deve ser vista como gasto, mas como um investimento necessário para despertar o interesse pelo conhecimento e levar o País a um futuro melhor e mais desenvolvido.

Pompeo de Mattos também pede a votação de outro projeto de sua autoria que prorroga, em caráter excepcional, a licença maternidade enquanto durar o estado de calamidade pública. Para o deputado, a medida é essencial para não expor a mãe nem o recém-nascido ao coronavírus num momento tão delicado.

Saúde

Ricardo Silva (PSB-SP) pede que seja colocado em votação projeto que assegura às gestantes, que testarem positivo para Covid-19, internação em ambiente separado de outros pacientes. Autor da proposta, o deputado ressalta que também incluiu no texto a ampliação do prazo de pagamento do salário-maternidade, durante a pandemia, de 120 dias para 180 dias.

Ao lamentar as mortes causadas pelo coronavírus no Brasil, Giovani Cherini (PL-RS) acredita que cerca de 50 mil delas poderiam ser evitadas com o uso precoce da ivermectina e da hidroxicloriquina. Ele argumenta que, neste momento, não é o conhecimento científico que deve falar mais alto, mas sim as experiências clínicas.

Vicentinho (PT-SP) lamenta a morte do bispo emérito de São Félix do Araguaia, dom Pedro Casaldáliga, aos 92 anos. O deputado ressalta a luta do religioso pela justiça social no Brasil. E acrescenta que dom Pedro adotou as comunidades indígenas e quilombolas como seu povo e se notabilizou como inimigo de quem promove a opressão.

Justiça

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) destaca a aprovação, pela Câmara, de projeto que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com punição um terço maior do que o estelionato comum. A medida vale, entre outros casos, para golpes aplicados, por meio de ligações para celulares, a partir de presídios.

José Nelto (Pode-GO) considera o estelionato inadmissível de toda forma, tanto o praticado por quem está solto quanto o cometido por quem está nos presídios, passando trote nas pessoas e ludibriando os mais pobres. Para ele, o aumento da pena em um terço, aprovado pela Câmara, fará pessoas mal-intencionadas pensarem duas vezes antes de tentarem o crime.

Eli Borges (Solidariedade-TO) ressalta que a pena para estelionato praticado por meio eletrônico será aumentada em um terço se o crime for contra ou em nome da administração federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Relator da proposta aprovada, ele afirma que o aumento da punição é um dos remédios para a moralização dos agentes públicos.

Baleia Rossi (MDB-SP) entende que aumentar a pena para crimes virtuais, tipificando-os como estelionato majorado, é um avanço para proteger a população, principalmente neste momento de pandemia, quando criminosos se aproveitam da tecnologia para fraudar o recebimento do auxílio emergencial de pessoas humildes.

Adriana Ventura (Novo-SP) também comemora a aprovação do aumento de pena para crime de estelionato cometido por meio eletrônico. Ela ressalta a importância da medida para o combate a crimes realizados pela internet e a partir de ligações telefônicas feitas de presídios.

Heitor Freire (PSL-CE) celebra a aprovação de proposta que aumenta punição para estelionato cometido por meio eletrônico, e afirma que é preciso tornar outras leis também mais duras. O deputado apoia a reforma do Código Penal, lembrando casos de desvio de dinheiro durante a pandemia.

Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) defende a aprovação de projeto que torna hediondo o crime de corrupção cometido durante a pandemia. O congressista afirma que a proposta é essencial para punir gestores públicos que se utilizam dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid para roubar o dinheiro do povo.

Valmir Assunção (PT-BA) cobra do presidente da Câmara a instalação da CPI da Lava Jato, para investigar possíveis irregularidades na condução das investigações da força-tarefa de Curitiba.

Valmir Assunção acusa o ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro de parcialidade no julgamento do ex-presidente Lula e pede a anulação do processo. Para ele, dessa forma, será possível devolver a dignidade ao poder Judiciário.

Votação

Em sessão do Congresso Nacional, realizada nesta quarta-feira, os deputados derrubaram alguns vetos da Presidência da República. Entre eles, o que prorroga o prazo para uso do Regime Especial de Tributação do Setor Cinematográfico, o Recine; o que cria fundos de garantia para o crédito rural; o que autoriza a telemedicina; e o que regulamenta a profissão de historiador.

Os vetos foram derrubados por acordo entre todos os partidos. Também por acordo, foram mantidos os vetos do Executivo que tratam de ampliação do Benefício de Prestação Continuada no período da pandemia; da dispensa de apresentação de atestado médico; e da reserva de sessões de cinema para as pessoas com transtornos do espectro autista. Os deputados elogiaram a votação.

Professor Israel Batista (PV-DF) comemora a derrubada do veto ao projeto que trata da regulamentação da profissão dos historiadores. O parlamentar justifica que o historiador é o guardião da memória de um país e promove a consciência de seu povo.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende como uma vitória a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao projeto que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação do setor Cinematográfico, o Recine. Ela considera a medida fundamental para o audiovisual brasileiro, em especial neste período de pandemia.

Carlos Zarattini (PT-SP) elogia o acordo feito pelo Colégio de Líderes que permitiu a derrubada de vários vetos presidenciais, como, por exemplo, o que impedia a prorrogação dos incentivos fiscais ao setor de audiovisual e o reconhecimento da profissão de historiador. Ele também comemora a derrubada do veto ao exercício da telemedicina durante a pandemia.