Rádio Câmara

• Deputados afirmam que adiar eleições preserva a saúde e a democracia
• Governo informa que está repondo estoque de sedativos para os estados
• Parlamentares divergem sobre veto à restrição de novos nomes no SPC

Repercutiu na Câmara a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar integralmente o projeto que suspendia a inclusão de novos nomes em cadastros de proteção ao crédito.

O texto foi aprovado por ampla maioria dos deputados. Quem traz mais detalhes é a repórter Sílvia Mugnatto.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a proposta (PL 675/20) que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC.

Segundo Bolsonaro, ao prever a suspensão de novas inscrições em cadastros de proteção ao crédito durante todo o período de calamidade em razão da pandemia de Covid-19, o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), um dos autores do texto, afirma que o projeto foi aprovado por ampla maioria e, por isso, o veto pode ser derrubado.

Denis Bezerra: Sem essas condições diferenciadas, pessoas físicas e jurídicas terão muito mais dificuldades de acessar o crédito para retornar ao mercado. Mais uma vez iremos pautar junto ao Congresso Nacional, que tem sido protagonista na elaboração de leis de acordo com essa nova realidade imposta pelo coronavírus. Com a aprovação desse projeto nas duas casas de maneira praticamente unânime, acredito que a derrubada do veto é altamente viável. Por outro lado, depende em que momento conseguiremos analisar isso porque estamos sem data para sessão do Congresso Nacional.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) lembrou que seu partido foi contrário ao texto.

Paulo Ganime: O conceito, o intuito é até interessante. Mas na prática o efeito é ao contrário. Por quê? Quando a possibilidade do uso do cadastro positivo ou negativo é suprimida você faz com que as instituições financeiras, principalmente as menores, e até mesmo a loja que usa também estas informações, elas têm menos coragem de emprestar dinheiro.

Para o partido Novo, a restrição ao mercado de crédito tem o efeito de aumentar os juros dos empréstimos.

O veto ainda será analisado em sessão conjunta, e para ser derrubado precisa dos votos da maioria nas duas casas, ou seja, no mínimo 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Enio Verri (PT-PR) afirma que o governo federal não tem facilitado o repasse de verbas aos estados e municípios durante a pandemia. Ele cita como exemplo o veto presidencial a projeto que destinaria quase 9 bilhões de reais de um fundo extinto do Banco Central para a compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19.

Após visita à Federação da Indústria do Ceará e à Federação do Comércio do Estado do Ceará, Danilo Forte (PSDB-CE) ressalta a preocupação de empresários quanto ao acesso ao crédito para ajudar empresas neste momento de pandemia.

Danilo Forte lembra que o governo criou um programa para tentar destravar o crédito de pequenas empresas. Mas, segundo o deputado, muitos empresários têm relatado dificuldades em conseguir o recurso. Para ele, o governo precisa criar mecanismos que deem agilidade para os empresários conseguirem os créditos.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) elogia a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de 600 reais, por mais 2 meses. Segundo ele, o auxílio, além de socorrer os mais necessitados, contribui para o reaquecimento da economia.

Airton Faleiro (PT-PA) celebra a sanção presidencial da Lei Aldir Blanc, que prevê auxílio financeiro de 600 reais a profissionais da cultura que perderam renda em razão da crise do coronavírus, e um total de 3 bilhões de reais para o fomento do setor cultural. O deputado espera, agora, que seja sancionado o auxílio de 600 reais aos povos indígenas e quilombolas.

O ciclone que atingiu Santa Catarina nesta semana deixou mais de 10 mortos, milhares de famílias sem energia elétrica e provocou estragos em várias regiões. Darci de Matos (PSD-SC) informa que entrou em contato com o Fórum Parlamentar Catarinense para articular apoio e recursos, junto ao governo federal, para ajudar as famílias e o estado neste momento.

Vicentinho (PT-SP) pede que a Prefeitura de São Bernardo do Campo desista da construção de um supermercado em área verde no centro da cidade, reservada, segundo o deputado, para a construção de um parque. Ele afirma que a área é uma das poucas regiões ainda preservadas no município e que, por isso, a população se uniu contra a medida.

Em primeiro de julho, o município de Rio Real, na Bahia, completou 140 anos de emancipação. Cacá Leão (PP-BA) parabeniza a população e também a prefeitura da cidade pela reforma e ampliação do posto de saúde da cidade. O deputado informa ainda que o município recebeu uma retroescavadeira, fruto de emenda do parlamentar.

Saúde

Áurea Carolina (Psol-MG) faz um apelo à Câmara para que aprove o projeto de lei que proíbe que serviços domésticos sejam considerados essenciais na quarentena. A parlamentar ressalta a importância de se garantir amparo do emprego dessas profissionais durante a pandemia.

Áurea Carolina relembra que, hoje, 2 de julho, completa-se 1 mês que o menino Miguel Otávio caiu de um prédio de luxo em Recife, enquanto sua mãe, uma trabalhadora doméstica, cumpria jornada de trabalho.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) alerta que o coronavírus não é uma ‘gripezinha’ e que o registro de mais de 60 mil mortos não deve ser motivo de chacota. Ele elogia o trabalho de Rodrigo Maia à frente da Presidência da Câmara durante a pandemia e afirma que Maia praticamente tem conduzido a Nação.

Comissão Externa

A comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus realizou audiência pública para ouvir, dos órgãos responsáveis pela fiscalização e distribuição de medicamentos, como está a situação do abastecimento de sedativos para os hospitais públicos e privados no Brasil. Quem acompanhou os debates foi a repórter Karla Alessandra.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, afirmou que, para garantir o abastecimento dos hospitais, o ministério realizou a compra do excedente de produção da indústria e já está repassando os medicamentos.

Elcio Franco: Até o dia de ontem nós já tínhamos atendido com alguns medicamentos as secretarias estaduais de saúde do Amazonas, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo, Amapá, Bahia, Ceará. Hoje, Maranhão e Roraima, que estava previsto para ontem, houve um problema logístico, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo com alguns medicamentos. À medida que nós estamos conseguindo requisitar nós estamos fazendo isso. Está sendo feito com os fabricantes, não com os distribuidores.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior (PP-RJ), informou que essa reunião é a continuação da reunião da semana passada que tratou do mesmo tema após grande procura por parte de secretários de saúde e hospitais relatando problemas de desabastecimento.

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.: É um relato frequente chegando na nossa comissão a dificuldade de compra. Nós recebemos um relatório do Conass que dos itens necessários para sedação e anestésico, ainda em 03 de junho, o índice de desabastecimento chegava a mais de 90%. E eu pedi uma pesquisa com a ANAHP, Associação Nacional dos Hospitais Privados, de alguns itens com sobre preço e remarcação de mais de 300%.

O presidente-executivo da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Excepcionais e Hospitalares, Paulo Maia, afirmou que as empresas que fazem parte da associação, e que representam 58% do mercado, praticam os preços determinados pela lista de preços de medicamentos da Anvisa.

Já o representante do Sindusfarma, que congrega a indústria farmacêutica, Nelson Mussolini, lembrou que os preços de medicamentos são tabelados, e têm um ajuste de 21% a menos para as vendas realizadas para o governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Política

A aprovação, pelo Senado, do projeto de combate às fake news repercutiu entre os deputados. Marcel Van Hattem (Novo-RS) critica o texto que, segundo ele, dita o que pode ou não pode ser postado nas redes sociais.

Marcel Van Hattem argumenta que esse tipo de restrição não cabe numa democracia, mas em uma ditadura, quando não se respeitam as liberdades individuais. Ele espera que, na votação na Câmara, os deputados rejeitem a proposta que impõe a volta à censura.

Léo Moraes (Pode-RO) reconhece a boa intenção do projeto de combate às fake news, mas acha temerária a aprovação da proposta no calor do debate, conduzido, segundo ele, com falhas por parte do Supremo Tribunal Federal. O deputado alerta que é necessário debater o assunto de forma mais aprofundada na Câmara.

Fábio Trad (PSD-MS) alerta sobre a existência de uma disputa entre o Ministério Público e a Operação Lava-Jato. O parlamentar observa que a Lava-Jato não é um órgão com personalidade jurídica própria, que possa se sobrepor à força constitucional das instituições.

Por isso, Fábio Trad entende que os juízes e procuradores da Lava-Jato também devem se submeter ao princípio da legalidade e da impessoalidade. O deputado defende que o equilíbrio e a ponderação prevaleçam nessa disputa, para não prejudicar o próprio Ministério Público, que, segundo ele, exerce uma função essencial à Justiça.

Eleições

Foi promulgada, na manhã de hoje, em sessão solene do Congresso Nacional, a emenda constitucional (107/20) que adia as eleições municipais deste ano por causa da pandemia de Covid-19.

De acordo com a emenda, as novas datas serão: 15 de novembro para o primeiro turno, e 29 de novembro para as cidades onde houver segundo turno. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.

O vice-presidente da Mesa do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou que a emenda reconhece que, “mais valiosa do que a vida política de uma nação, é a própria nação”. Ele destacou que, a princípio, era contra a alteração na data, mas foi convencido do contrário.

Marcos Pereira: Eu, inicialmente, era um defensor da manutenção da data. Se alguma das lideranças desse Congresso foi mais exposto defendendo a manutenção, esse alguém fui eu. Mas eu entendo que o diálogo - e a beleza da democracia está no diálogo - deve prevalecer. Me convenci de que a data deveria ser mudada. E passei a trabalhar incansavelmente e incessantemente para reverter os votos na minha bancada e em bancadas de outros partidos.

Marcos Pereira ressaltou, ainda, que apenas o calendário das eleições foi modificado: a duração dos mandatos está garantida; e a soberania popular, salvaguardada.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que “a proteção da vida e o fortalecimento da democracia é o grande marco da decisão tomada pelo Parlamento brasileiro”.

Presente à sessão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou os desafios, agora, do TSE.

Luís Roberto Barroso: Temos mais de 140 milhões de eleitores e se estimam mais de 700 mil candidatos; portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas, com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, nós esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas possíveis.

Segundo a emenda promulgada, o Congresso poderá fixar novas datas em cidades com muitos casos da Covid-19 a pedido da Justiça Eleitoral, mas as eleições não poderão ultrapassar a data limite de 27 de dezembro, para assegurar que não haverá prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse continua sendo 1º de janeiro de 2021.

Além de adiar as eleições, a emenda estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Na Câmara, a proposta para o adiamento das eleições recebeu o apoio da grande maioria dos deputados. Para Wolney Queiroz (PDT-PE), adiar o pleito é uma forma de preservar os candidatos e os eleitores. No entendimento do deputado, as ações ineficientes do governo federal fizeram com que o País perdesse o controle sobre a doença.

Para Paulo Teixeira (PT-SP) é fundamental adiar as eleições porque o governo federal perdeu o controle sobre a pandemia. Ele destaca que, em outros países, a pandemia durou 3 meses, mas é possível que, no Brasil, demore até seis meses por conta da falta de isolamento social adequado.

De acordo com José Guimarães (PT-CE), o único intuito de prorrogar as eleições para novembro é a manutenção da vida da população. Ele explica que a emenda somente atende uma orientação científica no atual momento.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) complementa que o Congresso atendeu ao pedido de cientistas, médicos sanitaristas e do próprio TSE, pelo adiamento das eleições.

Tiago Dimas (Solidariedade-TO) pondera que uma nova data para as eleições se faz necessária porque, em muitas cidades onde não há internet, os candidatos precisam fazer campanha a partir do contato com os eleitores. Para o parlamentar, não haverá condições de uma campanha nesse formato com o coronavírus ainda em circulação.

Felipe Francischini (PSL-PR) também explica que muitos candidatos idosos ou quem tenham uma saúde mais vulnerável precisarão fazer suas campanhas nas ruas, o que exige maior segurança sanitária.

Samuel Moreira (PSDB-SP) avalia que a segurança do eleitor e a possiblidade de melhor escolha dos candidatos justificam o adiamento do pleito por 41 dias. O deputado acredita que, nesse período, as condições sanitárias estarão melhores, e o TSE conseguirá estruturar as eleições.

Alessandro Molon (PSB-RJ) avalia que o adiamento das eleições é um ato de responsabilidade do Parlamento e de compromisso com a vida. Para o deputado, a postergação da data para novembro evitará que milhões de brasileiros, principalmente os de grupo de risco, sejam condenados a não participar do pleito, como eleitores ou como candidatos.

Já Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) acredita que a melhor solução seria o adiamento das eleições para 2022, coincidindo com as eleições gerais, e não o adiamento para novembro deste ano. De acordo com o parlamentar, se a votação fosse transferida para 2022, os recursos disponíveis poderiam ser gastos no combate à pandemia.

No entanto, Paulo Ganime (Novo-RJ) entende que a prorrogação dos mandatos seria uma afronta à democracia. Ele avalia que é fundamental manter a posse dos eleitos em janeiro de 2021.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avalia que o adiamento das eleições é fundamental para preservar a vida e a soberania do voto popular, num processo que precisa acontecer em 2020. Segundo a deputada, a Câmara e o Senado respondem ao adiamento de forma responsável, com a garantia de que é o Parlamento que decide, e não outro Poder.

Jandira Feghali também sugere a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades e possíveis crimes envolvendo o presidente Jair Bolsonaro. Entre eles, a parlamentar cita improbidade administrativa e interferência na Polícia Federal.

Para o líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), está claro que a deliberação em torno do adiamento das eleições municipais é uma decisão do Parlamento e dos partidos, por se tratar de tema ligado à questão política e eleitoral. Ele informou que, por isso, o Executivo não se manifestou quanto ao tema.

Para Joenia Wapichana (Rede-RR), a transferência da data de votação, de outubro para novembro, é essencial para proteger a vida dos cidadãos, ainda mais quando o número de casos de Covid-19 cresce principalmente no interior do País.

Joenia Wapichana também critica a aprovação, pela Câmara, de proposta do governo que muda o Código de Trânsito. Ela afirma que o projeto pode contribuir para a impunidade e também para o aumento de mortes por acidentes. Para a deputada, o momento agora é de proteger vidas.

Transportes

O projeto do Executivo que muda o Código de Trânsito foi aprovado na Câmara no dia 24 de junho e aguarda votação pelo Senado. Marcelo Freixo (Psol-RJ) concorda que este não é o momento para discutir mudanças nas normas de trânsito.

Marcelo Freixo alerta que, entre outros pontos, o texto aprovado permite aos motociclistas trafegarem entre os carros em uma velocidade compatível, sem determinar que velocidade é essa.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) reconhece a importância de propostas que tratam de segurança no trânsito e de outros temas relevantes para a sociedade, mas afirma que, neste momento, há outras urgências relacionadas ao controle dos efeitos da pandemia.

Também para Júlio Delgado (PSB-MG), o momento não é adequado para discutir o Código de Trânsito, quando a sociedade espera a solução de temas mais essenciais, como a assistência aos brasileiros durante a pandemia. O deputado frisa que a Câmara deve se ater ao combate à doença e também se voltar a pautas internas, como o retorno dos trabalhos do Conselho de Ética.

Para Marília Arraes (PT-PE), o governo federal quer tirar o foco do desmonte das políticas públicas que vem fazendo, ao priorizar a votação de mudanças no Código de Trânsito durante a pandemia. No entendimento da deputada, o momento exige concentração de esforços para preservar vidas e recuperar a economia.

Elias Vaz (PSB-GO) considera o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro um absurdo. Ele entende que o texto flexibiliza situações que beneficiam os infratores de trânsito.

Edmilson Rodrigues (Psol-PA) critica a extensão de cinco para dez anos da validade da Carteira Nacional de Habilitação. Na visão do congressista, a validade de 5 anos serve para prevenir situações de insegurança, como em casos de pessoas que tenham perda considerável de visão.