Rádio Câmara

• Deputados têm pressa para votar proposta que torna Fundeb permanente
• Parlamentares divergem sobre legalidade de processo sobre fake news
• Aprovadas mudanças no Código de Trânsito, com texto alterado na Câmara

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 3267/19) que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. O texto-base da matéria foi aprovado na sessão de ontem.

Hoje, o Plenário se dedicou à análise das sugestões feitas pelos partidos para mudar trechos do projeto. Até o fechamento desta edição da Voz do Brasil, todas as propostas de mudança no texto foram rejeitadas. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), fez várias mudanças no texto original do Executivo. Uma delas barrou a intenção do governo de aumentar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em caso de infrações.

Juscelino Filho: Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas. Propusemos uma escala com três limites de pontuação para que a CNH seja suspensa.

O texto aprovado prevê a suspensão da CNH com 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos e uma infração gravíssima; e com 40 pontos sem infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Juscelino Filho também alterou os prazos de validade da CNH: a regra geral passa a ser de validade por 10 anos. Já os motoristas com mais de 50 anos de idade terão de renová-la a cada cinco anos; e os maiores de 70, a cada três anos.

Juscelino Filho: O aumento da longevidade dos brasileiros proporcionado pela melhoria das condições da saúde da população nas últimas décadas dá o necessário respaldo para a ampliação dos prazos de validade dos exames sem que haja comprometimento da segurança no trânsito.

O texto acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. O relator manteve a obrigatoriedade de exames toxicológicos, que o governo queria eliminar.

Juscelino Filho ainda buscou regulamentar o tráfego de motocicletas nos corredores das vias quando o trânsito estiver parado ou lento.

Juscelino Filho: Nessas condições, as motocicletas poderão transitar entre os veículos, mas deverão trafegar em velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. A medida impõe limite ao tráfego das motocicletas com o objetivo de reduzir uma das causas mais frequentes de acidentes e de invalidez em decorrência de acidentes de trânsito.

A idade mínima para transporte de crianças na garupa de motos e ciclomotores foi ampliada para 10 anos. Já nos carros, o uso das cadeirinhas fica obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura. O relator Juscelino Filho esclareceu que o descumprimento dessa norma mantém-se como infração gravíssima.

Os partidos de oposição tentaram obstruir a sessão com críticas severas sobretudo ao texto original do projeto de lei, que chegou à Câmara em junho do ano passado trazido pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. Vice-líder do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou não haver sentido em “flexibilizar” as regras do trânsito, principalmente em tempos de pandemia.

Erika Kokay: Eu digo que é o ‘PL da morte’, porque nós estamos em um país em que, a cada hora, cinco pessoas morrem no trânsito e, a cada hora, 20 pessoas são internadas no SUS em função de acidentes de trânsito. Só em 2018, nós tivemos quase 33 mil mortes neste país em função do trânsito e tivemos um custo de R$ 40 bilhões por ano. Esse projeto é o estímulo à impunidade. É o governo da necropolítica, da política da morte, ao discutir um projeto desses em um momento de pandemia.

A vice-líder do governo, deputada Major Fabiana (PSL-RJ), rebateu as críticas da oposição.

Major Fabiana: A gente precisa estimular a evolução da legislação de trânsito, e isso é dotar os operadores desse sistema com as ferramentas adequadas para a gente alcançar a redução de acidentes e mortes. O texto tem diversos pontos fundamentais e a gente precisa levar essa discussão a um nível estratégico de governo para que ele se harmonize com as outras políticas públicas setoriais.

O projeto de lei ainda inclui os ministros de Estado no Contran, o Conselho Nacional do Trânsito, e orienta que as medidas do órgão sejam submetidas a consulta pública pela internet antes de entrar em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Seguiu para o Senado a medida provisória que muda regras trabalhistas durante a pandemia. Sâmia Bomfim (Psol-SP) discorda da parte do texto que permite acordos individuais para ampliação da jornada de trabalho.

Sâmia Bomfim pondera que isso é injusto para os trabalhadores da saúde, que já estão em situação de exaustão intensa. Na avaliação da parlamentar, as condições de trabalho, a jornada e também os péssimos salários fazem com que esses trabalhadores estejam vulneráveis, já que trabalham 12 horas por dia, em situação de pandemia e com pouco descanso.

Para Pompeo de Mattos (PDT-RS), neste momento de pandemia, os trabalhadores, principalmente os da área de saúde, não podem perder direitos. Na sua opinião, a medida que altera regras trabalhistas na pandemia não protege a categoria.

Pompeo de Mattos observa que, até o momento, já foram infectados 70 mil profissionais da saúde e 300 deles já morreram. O parlamentar lembra ainda que 80% desses profissionais são mulheres, e que não é hora de retirar direitos dos trabalhadores da área.

Bohn Gass (PT-RS) avalia que a aprovação, na Câmara, da medida que flexibiliza direitos trabalhistas durante a pandemia representa um retrocesso para a classe trabalhadora. O deputado diz que lutou para aprovar um destaque do PT que retirava do texto o dispositivo que acabava com exame médico, tanto para admissão quanto para demissão.

Bohn Gass explica que muitos trabalhadores, especialmente os do campo, correm muitos riscos e precisam desses exames médicos. O deputado afirma que o exame, além de garantir a saúde do trabalhador, estabelece o nexo causal para o auxílio doença e outras questões previdenciárias. O destaque do PT foi rejeitado pelo Plenário.

Luís Miranda (DEM-DF) elogia o governo federal por assinar parecer que garante aposentadoria integral a policiais civis da União e do DF, e também aos policiais federais, rodoviários federais e legislativos.

A medida vale para os policiais que ingressaram na carreira até a publicação da Emenda Constitucional 103, em novembro de 2019. Para Luís Miranda, a medida é o resultado de uma luta antiga da categoria pela aposentadoria com integralidade, equivalente ao valor do último vencimento recebido na ativa.

Desenvolvimento Regional

Após anos de luta, Zé Silva (Solidariedade-MG) comemora a licitação da obra de pavimentação de pouco mais de 60 quilômetros na BR-367, no trecho de Almenara até Jacinto.

Segundo Zé Silva, a obra da BR-367, entre o norte de Minas e o litoral da Bahia, foi pleiteada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek. O parlamentar agradece o empenho do Ministério da Infraestrutura, do Dnit e também da bancada federal mineira pela obra.

Saúde

Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) faz um apelo ao governador de Goiás para que agilize a instalação de equipamentos no hospital de campanha de Águas Lindas. O parlamentar registra que o governo federal já entregou a estrutura, mas, por falta de equipamentos, que são responsabilidade da gestão estadual, o hospital ainda não está funcionando.

Paulo Ganime (Novo-RJ) registra que visitou vários hospitais no Rio de Janeiro, incluindo os de campanha, e recebeu informações de que houve queda de novos pacientes contaminados e de mortes por coronavírus nos últimos 15 dias.

Paulo Ganime foi informado ainda que vários hospitais estão com capacidade ociosa, e que grande parte dos hospitais de campanha ainda não estão atendendo. O parlamentar lamenta que tanto dinheiro tenha sido desperdiçado e questiona se esses recursos foram de fato para combater o coronavírus ou para alimentar a corrupção.

Delegado Éder Mauro (PSD-PA) denuncia o governador do Pará, Helder Barbalho, de estar usando as polícias Civil e Militar para coagir e invadir a casa de pessoas que fazem críticas a ele. O parlamentar ressalta que o governador é alvo de operação da Polícia Federal sobre fraude na compra de respiradores pulmonares.

Homenagem

Mauro Nazif (PSB-RO) registra a morte do ex-senador por Rondônia Mário Calixto, vítima da Covid-19. O parlamentar se solidariza com a família de Mário Calixto, que era empresário do ramo de comunicação e deixa seu nome registrado na história de Rondônia.

Samuel Moreira (PSDB-SP) registra a morte, em 19 de junho, do ex-deputado federal pelo PTB Ricardo Ribeiro, vítima de infarto. Eleito para a legislatura de 1983 a 1987, Ribeiro participou da campanha das Diretas Já, tendo votado a favor da emenda Dante de Oliveira, e ajudou a eleger Tancredo Neves à Presidência da República.

Política

Lídice da Mata (PSB-BA) elogia a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o inquérito que investiga notícias falsas. Para ela, o julgamento é importante porque trata do respeito aos limites da democracia.

Lídice da Mata espera que a CPMI do Congresso que investiga as fake news esclareça para a população a importância de se combater essa prática que fere a democracia, ameaça pessoas e intimida a política.

Já para Carlos Jordy (PSL-RJ), o inquérito do Supremo, que investiga uma possível rede de disseminação de notícias falsas, é inconstitucional e ilegal.

Segundo Carlos Jordy, é inconstitucional porque fere a ampla defesa, o contraditório e o princípio do juiz natural. E ilegal porque, na visão do deputado, viola o sistema acusatório ao permitir que o Judiciário invada as competências do Ministério Público na fase de coleta de provas.

Alice Portuga (PCdoB-BA) sugere a instalação de uma CPI para saber quem escondeu o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, e se houve alguma articulação entre o presidente Bolsonaro e o advogado da família, Frederick Wassef.

De acordo com Alice Portugal, a CPI poderá mostrar se houve relação entre o presidente, a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça e a mudança nas investigações da Polícia Federal.

Erika Kokay (PT-DF) avalia que o presidente da República pratica crimes de responsabilidades, com ataques à democracia. A deputada defende a necessidade de tirar Bolsonaro do poder.

Erika Kokay cita o caso Fabricio Queiroz, escondido na casa do advogado do presidente, e os depósitos feitos por Queiroz para pagar a escola de netos de Bolsonaro.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirma que ainda há muitas contradições a serem esclarecidas sobre o episódio da prisão de Fabrício Queiroz. Ela pede que a Justiça proteja o caseiro do sítio onde o ex-assessor do senador Flavio Bolsonaro foi preso. Ela entende que o trabalhador é uma testemunha muito importante do caso.

Paulo Teixeira (PT-SP) entende que a família Bolsonaro escondeu Fabrício Queiroz porque ele é a fonte de informações que pode mostrar o envolvimento do presidente da República com crimes comuns. Nas palavras do deputado, o Brasil está sendo governado por uma organização criminosa, que deve ser afastada do poder.

Assis Carvalho (PT-PI) defende o adiamento das eleições municipais. No entanto, o deputado afirma que não se pode aceitar a prorrogação dos mandatos dos prefeitos e vereadores.

Para Assis Carvalho, a prorrogação dos mandatos fere a democracia que, em suas palavras, já sofre com o golpe que tirou Dilma Rousseff da Presidência da República, sem crime de responsabilidade.

Jorge Solla (PT-BA) avalia que a alteração da data de exoneração do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele pudesse usar passaporte diplomático e sair do Brasil, configura um crime por parte do presidente Bolsonaro.

Jorge Solla diz que também é crime o financiamento das ações contra o Supremo e o Congresso, com verbas de parlamentares apoiadores do chefe do Executivo. Para o parlamentar, os dois casos são suficientes para pedir o impeachment de Jair Bolsonaro.

Valmir Assunção (PT-BA) também defende o impeachment do presidente Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade e faz um apelo à Presidência da Casa para que coloque o pedido em votação no Plenário.

Ao se solidarizar com as famílias que perderam entes para o coronavírus, Valmir Assunção argumenta que Bolsonaro é fruto do ódio, da arrogância, do fascismo e do racismo.

Alencar Santana Braga (PT-SP), do PT de São Paulo, avalia que o Sistema Único de Saúde brasileiro poderia ser um grande exemplo ao mundo no combate à pandemia. No entanto, o deputado avalia como criminosa a conduta de Jair Bolsonaro diante da doença, e espera que os outros Poderes deem a resposta devida ao presidente da República que, em seu entendimento, leva milhares de brasileiros à morte.

Educação

Presidentes de frentes parlamentares ligadas à área da educação pediram a mobilização da sociedade civil para que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, seja votada até a próxima semana na Câmara.

Eles participam da Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira. Acompanhe a reportagem de Cláudio Ferreira.

Os deputados que participaram dos debates informaram que se já reuniram com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar da votação. O fundo está em vigor até dezembro, mas a proposta (PEC 15\15) torna o mecanismo definitivo.

Os participantes do debate lembraram que atualmente o Fundeb financia em média 63% da educação básica pública no país. A proposta em discussão na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos atuais 10% para 20% em 2026. Também passa a analisar a situação individual dos municípios, e não somente a dos Estados, para definir os repasses.

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) acrescentou que os recursos pagam professores, funcionários e as despesas de manutenção, das creches às escolas de ensino médio. Ela fez uma comparação com o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Se o fundo deixasse de existir, vários municípios, portanto milhares de escolas, não teriam como voltar a funcionar, porque elas recebem via Fundeb, ou através da complementação de seus estados ou de municípios mais ricos ou através de complementação da União. Em alguns casos, municípios recebem mais via Fundeb, mais dinheiro do que recebem no seu FPM.

Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o fundo precisa entrar na previsão orçamentária para 2021, já que os recursos são essenciais neste momento.

Idilvan Alencar: Se o Fundeb já era importante antes da pandemia, agora tem um relevo maior. Por quê? Porque estamos perdendo recursos com a arrecadação dos impostos, isso afeta fortemente o Fundeb. E, segundo, porque temos novas despesas a serem feitas, como essa questão da tecnologia, como formação de professores, como preparação da escola, preparação da escola para esse novo contexto.

Durante o debate, os parlamentares também apontaram como entrave a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos na área social e a acusaram o governo federal de combater a ciência e a produção de conhecimento.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) lamentou que, seis anos depois da implantação do Plano Nacional de Educação, não haja muito o que comemorar.

Professora Rosa Neide: Infelizmente, grande parte das nossas metas deixaram de ser cumpridas. Praticamente o PNE hoje é um plano que vem sendo acompanhado pelos órgãos de controle no país e os relatórios não são promissores em relação àquilo que nós devíamos ter conquistado.

A Rádio Câmara pediu um posicionamento oficial do MEC sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e sobre o projeto que torna o Fundeb permanente, mas não obteve resposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta deve ser votada nas próximas duas semanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) espera que o Congresso vote com urgência a extensão do auxílio emergencial, no mínimo até dezembro. Na avaliação do congressista, a desigualdade social no País, que já era grande, se ampliou com a pandemia, e somente o Estado pode manter políticas para diminuir essa desigualdade. Ele também defende a ampliação do Bolsa Família, com aumento do valor.

Rogério Correia (PT-MG) também defende a prorrogação do auxílio emergencial. O parlamentar pondera que já há mais de 1 milhão e 100 mil pessoas infectadas oficialmente pela Covid, e já se fala em um número que pode ser superior a 5 milhões. Ele alerta que as pessoas são obrigadas a sair de casa porque não têm o que comer.

Vicentinho (PT-SP) ressalta a importância da prorrogação da ajuda de 600 reais. Ele alerta para o risco de o governo não prosseguir ou reduzir o benefício. O deputado pede ainda uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, em relação ao pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro por, segundo ele, incapacidade de governar o País.

Paulão (PT-AL) critica o governo de Jair Bolsonaro por injetar mais de um trilhão de reais nos bancos, sem consultar o Congresso Nacional, e propor reduzir a renda emergencial de 600 reais. Ele ressalta que muitos brasileiros não tiveram o direito de receber o benefício, como as marisqueiras e os entregadores de aplicativos, por causa do veto do presidente a texto aprovado pelo Congresso.