Rádio Câmara

O deputado Sanderson (PSL-RS) alega que o objetivo do governo federal com medida provisória sobre a responsabilização de agentes públicos por atos ilegais durante a pandemia de coronavírus é evitar abusos normativos por parte de órgãos reguladores, como o Tribunal de Contas da União e as instâncias estaduais equivalentes, mas também do Poder Judiciário, que segundo ele vêm apresentando uma série de dispositivos, inclusive infralegais, prejudicando o trabalho de agentes públicos que estão a cargo das decisões de enfrentamento à Covid-19.

Na visão do parlamentar, o descumprimento de normas científicas pode ser enquadrado como dolo, já que qualquer ato administrativo público deve seguir requisitos como a moralidade, legalidade e publicidade. No entanto, Sanderson observa que as teses científicas possuem várias vertentes, e cita a polêmica em torno do uso da cloroquina e da hidroxicloroquina como um exemplo típico, por ter defensores e opositores na comunidade acadêmica e entre pesquisadores.

O deputado acredita que a sofrerá ajustes no Congresso Nacional, inclusive por conta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, mas defende que os responsáveis pelos gastos com a pandemia tenham um mínimo amparo para tomarem as decisões necessárias, desde que não haja dolo ou erro grosseiro, sem que sejam responsabilizados. Mas Sanderson enfatiza que a medida vale apenas para as esferas administrativa e civil, não tendo efeitos sobre eventuais ações criminais.

Apresentação –Marcio Achilles Sardi

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