Rádio Câmara

Projeto em tramitação na Câmara, depois de ter sido aprovado no Senado, adota medidas emergenciais e transitórias em diversas áreas do direito privado, para fazer frente a novas situações provocadas pelas restrições econômicas e sociais durante o período de pandemia do coronavírus.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) reitera que as mudanças são necessárias para oferecer ao cidadão o amparo legal necessário neste período em que todos estão angustiados e perplexos com relação ao futuro, inclusive econômico, do país, mas observa também que as medidas não atingem o direito penal, tributário ou administrativo.

As alterações propostas no Senado vão incidir sobre temas como aluguéis, regras de condomínios, pensão alimentícia, logística de transporte e prazos para a reivindicação de direitos na Justiça, por exemplo. Na opinião do deputado Fábio Trad, as alterações legais temporárias não vão causar confusão jurídica, porque o processo vai ter que levar em conta os limites de tempo fixados na legislação aprovada pelo Parlamento, o que vai exigir inclusive que, ao fim da pandemia, o Congresso vote novo marco legal para definir o prazo final do período de excepcionalidade jurídica.

Apresentação –Marcio Achilles Sardi

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