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Dep. Marcelo Ramos: prisão em segunda instância tem relatório final em preparação

30/03/2020 - 09h35

Após o encerramento da fase de audiências públicas, está sendo preparado o relatório final da comissão especial que analisa a permissão de prisão após julgamento em segunda instância.

O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), explica que, caso seja aprovada, a proposta de emenda à Constituição vai alterar o entendimento sobre o trânsito em julgado na lei brasileira, não apenas no direito penal, acelerando a aplicação da Justiça com a diminuição da possibilidade de recursos em outras áreas como a justiça trabalhista, militar ou eleitoral. Marcelo Ramos acrescenta que a PEC vai alterar a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação –Marcio Achilles Sardi

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