Rádio Câmara

• Ambientalistas e ruralistas divergem sobre MP da regularização fundiária
• Comissão quer votar relatório sobre marco legal das startups até maio
• Deputados de oposição criticam possível privatização da Caixa Econômica

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, avalia que está em curso um processo de desmonte da Caixa Econômica Federal. Para a congressista, é contraditório o governo Bolsonaro dizer que não vai privatizar o banco e, ao mesmo tempo, sinalizar para a privatização das loterias.

Erika Kokay afirma que mais de 30% dos recursos das loterias vão para políticas sociais, e a Caixa é responsável por 98% do crédito habitacional para a população de baixa renda.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, também considera que o governo federal está promovendo o desmonte da Caixa Econômica. Para ele, o Executivo mente ao dizer que está reestruturando a instituição, quando, na verdade, está agindo para privatizar o banco.

Zé Carlos lembra que a Caixa é responsável por vários programas importantes para a população, e argumenta que é preciso lutar contra a privatização.

Na avaliação de Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, estão colocando o Brasil à venda. O deputado parabeniza a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, e os sindicatos de funcionários da Caixa, por se mobilizarem contra a privatização do banco.

Economia

O BNDES pagou 48 milhões de reais para uma auditoria externa analisar os negócios realizados pelo banco, mas não encontrou irregularidades nos contratos fechados entre 2005 e 2018. Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, espera que a CPI do BNDES faça uma autocrítica pública, após afirmar, no relatório final, que foram desviados bilhões de reais da instituição.

Pedro Uczai afirma que o BNDES disponibilizou recursos para empresas brasileiras realizarem obras e serviços em diferentes países do mundo, sem nenhuma influência política. O deputado avalia que o objetivo do governo é destruir o BNDES para fortalecer o setor financeiro privado.

Trabalho

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, pede que o debate em torno da medida provisória que institui a carteira de trabalho verde e amarela seja transparente, sem demagogia e sem fake news. Ele critica a proposta, afirmando que as mudanças previstas na legislação trabalhista atendem aos interesses dos empresários, e não os dos jovens que querem entrar no mercado de trabalho.

Na avaliação de Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, a medida provisória que cria a carteira de trabalho verde e amarela tem pontos absurdos. O parlamentar afirma que a MP quer acabar com o 13º salário e o pagamento de um terço das férias dos trabalhadores jovens. Ele entende que a proposta acaba com os direitos trabalhistas conquistados desde o governo de Getúlio Vargas.

Celio Moura, do PT do Tocantins, apoia as greves dos trabalhadores da Petrobras e da Dataprev, deflagradas na primeira semana de fevereiro, contra a privatização das respectivas estatais. O parlamentar afirma que o governo federal deve dar uma resposta aos funcionários, encerrando as demissões na Dataprev e suspendendo o fechamento de subsidiárias da Petrobras.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, acusa o jornal Folha de Londrina de não pagar os funcionários. Ele afirma que o periódico recebe 3 milhões de reais da prefeitura do município, mensalmente. O deputado pede explicações e questiona para onde a verba está sendo destinada.

Wladimir Garotinho, do PSD do Rio de Janeiro, denuncia que funcionários contratados pela prefeitura de Campos dos Goytacazes, sob o regime de Recibo de Pagamento Autônomo, estão sem receber salários há quatro meses.

Wladimir Garotinho informa que vai ingressar com uma ação, no Ministério Público do Trabalho, pedindo o pagamento dos vencimentos atrasados. O deputado também afirma que os quatro hospitais filantrópicos da cidade, contratados pela prefeitura, estão sem receber recursos há seis meses.

Ciência e Tecnologia

Relator da comissão especial que vai analisar um marco legal para as chamadas startups, Vinicius Poit pretende apresentar seu parecer no mês de maio. Até lá, o colegiado deve realizar uma série de audiências públicas com especialistas, além de visitas técnicas a algumas cidades brasileiras. A repórter Lara Haje traz mais detalhes.

A comissão especial da Câmara que analisa o chamado marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) aprovou plano de trabalho. Startups são pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores.

O projeto de lei em análise na comissão foi apresentado pelo deputado JHC, do PSB de Alagoas, e outros 20 parlamentares de diferentes partidos, com o objetivo de estimular a criação e manutenção desse tipo de empresa. Entre as medidas previstas, está um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas.

O relator da proposta, deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, enxerga nas startups potencial de geração de empregos. Ele apresentou dados do relatório especial do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, de julho de 2018, mostrando que os pequenos negócios são a “porta de entrada” para os trabalhadores que ingressam no mercado de trabalho pela primeira vez.

Vinicius Poit: O estudo informa que, em 2017, os pequenos negócios deram oportunidade de emprego para 55% do mencionado conjunto de trabalhadores. As médias e grandes empresas, por sua vez, concentram 44% dessa mão de obra e as empresas da administração pública, o 1% restante.

Vinicius Poit prevê a entrega do relatório sobre o marco legal das startups para o dia 13 de maio. Até lá, a ideia do relator é promover seis audiências públicas com especialistas e seis visitas técnicas a cidades brasileiras.

Dados da Associação Brasileira de Startups mostram que, entre 2015 e 2019, o número de startups no país mais que triplicou, passando de cerca de 4 mil para 12 mil e 800. Porém, segundo o deputado Tiago Dimas, do Solidariedade de Tocantins, esse tipo de empresa precisa de estímulos para gerar empregos.

Tiago Dimas: A grande maioria, ou seja 54%, está sem nenhum tipo de faturamento; 72% não foram nem incubadas nem aceleradas; e 86% nunca receberam nenhum tipo de investimento.

Primeiro vice-presidente da comissão especial, Tiago Dimas destacou ainda que apenas cinco cidades no País concentram sozinhas 49% de todas as startups do País. Ele quer discutir na comissão formas de estimular o desenvolvimento desse tipo de empresa em estados menos desenvolvidos do Brasil, como os da Região Norte. Segundo ele, hoje a região teria hoje apenas 332 startups ativas.

Presidida pelo deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, a comissão especial da Câmara que analisa o chamado marco legal das startups volta a se reunir no dia 18 de fevereiro. Nessa reunião, deverão ser votados requerimentos convidando especialistas do setor público e privado para participar dos debates, como o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Desenvolvimento Regional

Evair Vieira de Melo, do PP, lamenta os estragos causados pelas chuvas no Espírito Santo e informa que o governo estadual anunciou um plano de recuperação, com investimentos de 214 milhões de reais. O dinheiro será aplicado em políticas de prevenção, ações emergenciais e na compra de produtos de limpeza, roupa de cama, colchões e cesta básica para as famílias prejudicadas.

Leonardo Monteiro, do PT, também lamenta os danos provocados pelas chuvas em Minas Gerais. Ele critica o tratamento dispensado pela prefeitura de Governador Valadares aos atingidos pelas enchentes. Segundo o deputado, a lama que, desde o rompimento da barragem de Mariana, estava submersa, emergiu para a parte mais baixa do município, piorando a situação dos moradores.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, pede ao ministro da Economia, Paulo Guedes, urgência na realização da reunião do Conselho Monetário Nacional, a fim de que seja analisada a liberação, junto à Caixa Econômica Federal, do Finisa, que é o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento dos municípios.

Marx Beltrão, do PSD, reclama do descaso da Equatorial Energia com a prestação do serviço em Alagoas. Segundo o deputado, em um ano, a empresa bateu o recorde de ações na Justiça e de reclamações, junto aos órgãos de defesa do consumidor, por causa dos apagões constantes e cobranças indevidas.

Marx Beltrão lembra ainda que, no processo de privatização, a Equatorial Energia se comprometeu em investir 545 milhões de reais, mas, até agora, nada foi feito. Ele acrescenta que a Aneel convocou uma audiência pública para o dia 5 de março, para ouvir a população, já que a empresa quer aumentar a conta de energia em 12%.

Projeto de Giovani Cherini, do PL gaúcho, cria o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais, que tem como objetivo fortalecer as associações em programas federais para pessoas de baixa renda.

Giovani Cherini critica o modelo atual, adotado pelo Minha Casa, Minha Vida. Ele garante que, pela sua proposta, será possível determinar o montante dos recursos e a porcentagem destinada às leis orçamentárias anuais, corrigindo eventuais injustiças.

Transportes

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, reclama de portaria publicada pelo Inmetro, que obriga taxistas de todo o Brasil a colocarem em seus veículos uma faixa identificatória, ao custo de 500 reais. O deputado afirma que a cobrança não é justa, uma vez que os taxistas já pagam outros tributos, além de enfrentarem a concorrência com os motoristas de aplicativos.

David Miranda, do Psol, condena a mudança nas regras para o acesso de estudantes de baixa renda do Rio de Janeiro ao Passe Livre Universitário. Segundo o deputado, a empresa Riocard, que administra o benefício no estado, dificulta, cada vez mais, o ingresso dos alunos no transporte público.

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, elogia as obras de mobilidade na Avenida Beira Mar de Fortaleza. De acordo com o deputado, mais de 100 milhões de reais estão sendo investidos em ações, que vão desde a requalificação de vias à ampliação do trecho entre a praia do Náutico e o aterro da praia de Iracema.

Saúde

O Dia Mundial do Combate ao Câncer, celebrado em 4 de fevereiro, foi instituído em 2008 pela união internacional para o controle da doença. Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, afirma que é preciso lutar para que o SUS ofereça prevenção e tratamento adequados, já que, quanto mais cedo o diagnóstico é realizado, mais chances há de cura.

Dados do Instituto Nacional do Câncer apontam que, até 2022, o Brasil vai registrar 625 mil casos da doença. Delegado Pablo, do PSL, informa que, alarmado pelos números, decidiu destinar 1 milhão e 800 mil reais para a ampliação de ações de combate à doença no Hospital do Câncer do Amazonas.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis, Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, divulga nota de repúdio à declaração do presidente Bolsonaro, de que uma pessoa com HIV representa uma despesa para o País.

Alexandre Padilha observa que o tratamento para pessoas com HIV não pode ser entendido como despesa, mas como cuidado com a pessoa. No entendimento do deputado, a declaração reforça a discriminação e vai contra a política de saúde que vem sendo construída há anos no País.

Angela Amin, do PP de Santa Catarina, elogia as explicações dadas pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre o atendimento aos brasileiros que foram repatriados, devido ao surto do coronavírus na China. Em audiência na Câmara, o ministro reiterou a importância da ciência e de todos os órgãos responsáveis pela segurança da saúde no País.

Jorge Solla, do PT, registra a inauguração da Policlínica Regional de Barreiras, na Bahia. No entanto, o parlamentar reclama que o governo federal não está repassando recursos para as unidades de saúde do estado. Ele ressalta que sempre houve critérios e transparência no envio desses recursos, o que, segundo ele, não ocorre desde que o novo governo tomou posse.

Sidney Leite, do PSD, cobra mais atenção do governo federal com a saúde pública do Amazonas. O parlamentar afirma que o estado é o que menos recebe recursos para os serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Além disso, ele ressalta que a fila para o cadastro de consultas com especialistas passa de 100 mil pessoas.

Educação

Marcio Jerry, do PCdoB, destaca que o governo do Maranhão reajustou o vencimento de professores que trabalham 40 horas semanais para 6 mil 358 reais, o maior salário de professores do Brasil, segundo o congressista. Ele afirma que o aumento é um exemplo inequívoco da importância estratégica que tem a educação para o desenvolvimento do País.

David Soares, do Democratas, lamenta a decisão do governo de São Paulo de não aderir ao programa de escolas cívico-militares. Segundo o deputado, no último dia de adesão, o governo paulista pediu explicações sobre o processo, o que, a seu ver, é uma medida protelatória para não entrar no programa. Ele afirma que alunos das escolas militares têm tido desempenho melhor do que os de outros colégios públicos.

Política

Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo, volta a denunciar abuso de poder na Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o parlamentar, o órgão está utilizando todos os artifícios para proteger o presidente Jair Bolsonaro e atacar aqueles que discordam do governo.

Na opinião de Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, o ministro Paulo Guedes é uma das figuras mundiais mais importantes do setor econômico. Ele atribui a confiança do empresariado, e a queda da inflação e dos juros, à política de reformas implementada pelo Ministério da Economia.

Cacá Leão, do PP, destaca a eleição do prefeito Orgeto Bastos e do vice-prefeito Jesse Alves Filho, de Pilão Arcado, no norte da Bahia. Os dois disputaram o cargo por meio de uma eleição suplementar, no dia 2 de fevereiro. O deputado entende que a nova gestão dará continuidade ao trabalho que vem sendo feito na cidade nos últimos anos.

Presidente do PT no Pará, Beto Faro, visitou mais de 30 cidades do estado, durante o recesso parlamentar, para tratar de diversos temas, como legalização do partido em alguns municípios e motivação de novos militantes e filiados.

Justiça

A medida provisória que trata da regularização fundiária expõe divergências entre ambientalistas e ruralistas. Representantes do agronegócio afirmam que a MP pode aumentar a produção agrícola e controlar o desmatamento. Já os ambientalistas argumentam que o texto deve incentivar mais ocupações e desmatamentos ilegais. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 910/19) sobre regularização fundiária promoveu debate (12/2) com representantes do agronegócio e de entidades ambientalistas. Houve um único consenso: a defesa da regularização como um dos instrumentos de solução dos conflitos por terra, do desmatamento e da atual fiscalização precária do poder público. Já as divergências foram várias: a começar pelo uso de uma medida provisória para tratar do tema.

A secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, lembrou que a regularização fundiária já está regulamentada desde 2006 (Leis 11.952/06 e 13.465/17).

Roberta del Giudice: Ninguém é contra a regularização fundiária, mas essa medida provisória é completamente desnecessária. O que falta é trabalho e foco. Já foram feitas outras leis, elas estão vigorando e, com base nelas, é possível se fazer a regularização fundiária.

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, afirmou que cerca de 700 mil famílias vivem sem a escritura pública de seus imóveis. Segundo Moreira, a medida provisória poderá aumentar a produção agrícola em 15%, além de facilitar o combate ao desmatamento.

Alceu Moreira: Se, a qualquer tempo, houver por exemplo desmatamento ilegal, basta dizer onde está a propriedade e nós poderemos visualizá-la imediatamente. Então, a fiscalização do Estado fica muito mais eficiente. Neste caso, a regularização fundiária dá para a pessoa o princípio do zelo pelo dever de propriedade.

Pesquisadora do Imazon, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Brenda Brito avalia que a medida provisória dispensa a vistoria para a titulação de terra em áreas de conflito e apontou outros dois argumentos que, segundo ela, incentivam o desmatamento para a posterior regularização fundiária.

Brenda Brito: A primeira pergunta é se a sociedade brasileira deve perdoar aqueles que invadiram as suas terras entre o final de 2011 e o final de 2018, porque é essa uma das grandes mudanças que a medida provisória está trazendo, sendo que, no caso da Amazônia, todos nós sabemos que essa ocupação está associada ao desmatamento ilegal. O segundo ponto é se a sociedade brasileira deve estender pela terceira vez o prazo de cobrança daqueles que já receberam o título, mas estão inadimplentes, já que a medida provisória também traz uma regra mais frouxa – ou mais branda, digamos assim – de cobrança para médios e grandes imóveis de até 2.500 hectares.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, rebateu as críticas.

Nabhan Garcia: Essa regularização fundiária, ao contrário do que foi dito aqui, respeita sim as unidades de conservação, as terras indígenas e as terras quilombolas, que estão preservadas. Faz-se a regularização fundiária, como acontece no mundo inteiro, em terras públicas que estão ocupadas. Esse governo não está aqui para dar alvará de impunidade para ninguém.

Apesar das divergências em torno do tema, o relator da MP, senador Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, se diz “otimista” quanto a um texto que concilie os interesses ambientais e da produção agropecuária.

Irajá Abreu: Em que pese já existirem legislações, nunca é tarde para que a gente possa aperfeiçoar o que já existe. Nós podemos pacificar esses interesses e pensar em um texto que seja compatível com a nossa realidade. Ninguém aqui tem compromisso em contemplar ou beneficiar criminoso ou aquele que objetiva algum tipo de anistia. A gente tem a obrigação de tentar formatar um marco regulatório que seja compatível com a necessidade de milhões de brasileiros que esperam por essa titulação.

O presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, afirmou que a falta efetiva de regularização fundiária leva a um cenário de “anonimato fundiário, grilagem, insegurança jurídica, instabilidade social e impossibilidade de créditos para produção sustentável”. Kono também se queixou de déficit de servidores públicos e de equipamentos para os processos de regularização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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