Rádio Câmara

• Maia e Alcolumbre anunciam acordo para derrubar veto sobre emendas
• Governo e indústria discordam sobre importação de remédio sem registro
• Deputados se mobilizam para aprovar PEC que torna Fundeb permanente

Uma comissão especial da Câmara discute proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb um instrumento permanente de financiamento da educação pública. Pela legislação atual, o Fundo é temporário e acaba em 31 de dezembro deste ano.

Para os deputados, a questão é urgente. Na Câmara, o ministro da Educação afirmou ser favorável inclusive à ampliação da participação da União no fundo.

O tema também foi tratado no Fórum dos Governadores, que estão reunidos em Brasília nesta semana. Os gestores estaduais pedem a aprovação imediata da proposta que mantém a vigência do Fundeb. Acompanhe a reportagem de Sílvia Mugnatto.

O governo tem afirmado que vai enviar uma proposta de emenda à Constituição para o Congresso para prorrogar a vigência do Fundeb, que é o fundo de manutenção da educação básica. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já disse que pretende pautar o assunto no Plenário, em março, porque a vigência do fundo só está assegurada até o final deste ano.

A Câmara tem uma comissão especial que já analisa uma proposta (PEC 15/15) de tornar o Fundeb permanente, elevando a participação da União, no total, dos 10% atuais para 40%. O fundo é formado com recursos dos estados e dos municípios e a União entra para complementar um valor mínimo por aluno, que é de R$ 3.643 em 2020.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que é favorável a um aumento menor da participação da União, de 10% para 15%, e a mudanças na forma de distribuição de recursos.

Abraham Weintraub: Os estados, para receberem os recursos, eles têm que adotar critérios de desempenho. Isto é, tem que ter monitoramento, tem que mostrar resultado para receber os recursos. É importante também dizer que há uma proposta de redistribuir os recursos, baseada nos municípios que mais precisam. Hoje existe município pobre em estado “rico”, que não é atendido ou é pouco atendido.

A relatora da comissão, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), tem uma proposta de ampliação do fundo.

Dorinha Seabra Rezende: Isso vai permitir que estados, que nunca receberam uma complementação, possam ter seus municípios mais pobres, vulneráveis, recebendo ajuda. Nós vamos verificar os recursos e quais municípios não atingiram o valor mínimo. E a partir daí a complementação da União vai chegar.

A urgência de aprovar um novo prazo para o Fundeb tem feito com que alguns deputados ocupem a tribuna do Plenário para alertar os colegas. É o que fez a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

Professora Rosa Neide: Os discursos sempre estão aí para dizer que educação é prioridade nacional. E somos acusados muitas vezes de fazer discursos em períodos eleitorais. Então deputados e deputadas, é fundamental que este ano, no início deste semestre, coloquemos em votação a proposta do Fundeb, o novo Fundeb, que está pronta.

Já o deputado Charles Fernandes (PSD-BA) relatou o caso do prefeito de Guanambi, na Bahia, Jairo Magalhães, que estava preocupado com o pagamento do novo piso salarial dos professores, de R$ 2.886, por falta de recursos.

Charles Fernandes: O governo deu o aumento de 12,84%, mas infelizmente os recursos do Fundeb não estão acompanhando o mesmo percentual. Por isso, o prefeito está aqui, está visitando os gabinetes, visitando os ministérios. É a dificuldade que é administrar uma cidade hoje com 90 mil habitantes. Praticamente 100% das receitas do município de Guanambi, do Fundeb, já estão comprometidas com a folha de professores.

O Fundeb de 2020 deve ter R$ 158 bilhões em recursos, o que deve ser elevado para pouco mais de R$ 170 bilhões após o aporte da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Saúde

Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, reafirma seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e com o Médicos pelo Brasil. Recém-criado pelo governo federal, o programa amplia a oferta de médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade. O parlamentar informa que é autor de emenda que instituiu a aplicação semestral do Revalida, exame que permite a atuação, no Brasil, de médicos formados no exterior.

Juscelino Filho: Cito, como referência, o programa Médicos pelo Brasil, para o qual apresentei cinco emendas de aperfeiçoamento, três delas acatadas no relatório final, com destaque para a realização do exame Revalida. Defendo que a saúde pública precisa ser conduzida com uma visão de longo prazo, e com estratégias abrangentes, contemplando a gestação, a primeira infância, a vacinação, a atenção básica, a saúde da família e a expansão, descentralização e interiorização adequadas da formação e da distribuição dos profissionais.

Juscelino Filho também ressalta seu compromisso com projetos de infraestrutura, uma vez que, nas palavras dele, é preciso fortalecer a vocação do Maranhão como corredor logístico do Centro-Oeste e da chamada região do Matopiba, que engloba os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, e abriga o complexo portuário do Itaqui. O congressista também cita sua atuação pela universalização do saneamento básico e do acesso à moradia.

Remédios Importados

Representantes da indústria farmacêutica e do governo discordam sobre a proposta da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de simplificar os procedimentos para a importação, em caráter emergencial, de medicamentos sem registro na agência. O assunto foi debatido em reunião da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos. Acompanhe os detalhes com a repórter Lara Haje.

No dia 27 de janeiro, a Anvisa lançou consulta pública sobre a proposta de alteração da Resolução de 2017 (203/17), que atualmente regula o tema. Segundo Meiruze Freitas, diretora-adjunta da Anvisa, a proposta de regulamentação deve facilitar a importação de medicamentos sem registro, por exemplo, no caso de desabastecimento de um produto no SUS, o Sistema Único de Saúde.

Pelo texto em discussão, quem decidirá que há “desabastecimento” será o Ministério da Saúde, e não mais a Anvisa. Nesses casos, o ministério também será responsável pela qualidade e eficácia do medicamento importado, não compartilhando mais essa função com a agência.

Nelson Mussolini, do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, acredita que a Anvisa não pode abrir mão dessa responsabilidade. Na visão dele, a resolução que atualmente regula o tema vem cumprindo seu papel e a proposta de alteração da regra surgiu apenas por conta do caso específico de imunoglobulina - hemoderivado usado por pacientes de diversas doenças graves.

O governo vem tentando, desde o ano passado, importar imunoglobulina de fornecedores internacionais sem produto registrado no Brasil, conforme explica Mussolini.

Nelson Mussolini: Motivou um caso, sim, um caso de importação que está tendo agora e que há uma ligação de falta de produto, as empresas falam que tem o produto. Foi um caso muito específico. E tem um fornecedor estrangeiro que não tem registro do produto no Brasil. Essa é a grande dúvida.

Já o diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, garante que a importação facilitada de medicamentos sem registro só será utilizada em caráter de emergência. Ele diz que o país ainda não enfrenta desabastecimento de imunoglobulina, mas alega que a alteração é mais ampla do que a importação de uma única substância.

Roberto Dias: Durante o ano de 2019 o ministério teve muita dificuldade de fazer as aquisições desse medicamento, mas isso é algo muito maior, que não fica restrito a um único insumo. A imunoglobulina é um dos insumos que nós necessitaríamos, mas essa situação pode ocorrer com qualquer outro insumo.

Coordenador da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos e ex-ministro da Saúde, o deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, apoia a simplificação dos procedimentos para a compra emergencial de medicamentos sem registro na Anvisa, que, para ele, vai permitir que eventual desabastecimento seja resolvido mais rapidamente. Já Marçal Soares, presidente executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas de Goiás, teme que, se a resolução for definitivamente aprovada, o Brasil se torne um grande campo para teste de medicamentos.

O tema recebe sugestões na Anvisa até 18 de fevereiro. Na sequência, a diretoria colegiada da agência vai votar uma resolução final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Economia

Flávio Nogueira, do PDT do Piauí, avalia que 2019 foi um ano voltado para ações de recuperação da economia do País, especialmente com a aprovação da reforma da Previdência. Ele entende que já houve melhoras nas contas públicas, na queda do desemprego e na retomada dos investimentos.

Para o deputado, 2020 começa com otimismo. Além de mudanças no sistema tributário, Flávio Nogueira defende a aprovação de outras reformas para que o País continue avançando. Ele destaca o papel do Congresso Nacional.

Flávio Nogueira: Outras reformas também se fazem necessárias, como o Pacto Federativo e a reforma administrativa, que estão prestes a serem discutidas nesta Casa. No futuro, vislumbro como indispensáveis também a reforma política, eleitoral, bancária e educacional. E este tem sido o papel do Congresso Nacional, o poder legiferante, nunca esteve, aliás, tão destacado. É de se orgulhar e enaltecer a postura de protagonismo desse Parlamento na condução das mudanças de que o País precisa.

Flávio Nogueira citou alguns projetos de sua autoria, como o que prioriza a inclusão das famílias de crianças com microcefalia entre os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; o que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante na admissão do primeiro emprego; e o que prevê que a Carteira Nacional de Habilitação deverá indicar o tipo sanguíneo do condutor.

José Nelto, do Podemos de Goiás, defende uma reforma tributária que taxe dividendos e lucros dos poderosos. Para ele, o correto é cobrar mais impostos de ganha mais. O deputado reafirma que não votará em uma reforma que aumente impostos.

Segundo o parlamentar, se a reforma não taxar os banqueiros e aqueles que ganham mais, a conta vai sobrar para os trabalhadores, em um país que já caminha para uma crise social. José Nelto diz que seu compromisso é com o Brasil, que precisa crescer e distribuir renda.

Desenvolvimento Regional

Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, avalia que o presidente Jair Bolsonaro acertou ao nomear o ex-secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, como ministro do Desenvolvimento Regional.

No entendimento de Paulo Magalhães, a escolha de Rogério Marinho é uma forma de o governo se aproximar mais do Nordeste e, com isso, garantir melhor governabilidade e apoio dos nordestinos. O parlamentar ainda cita a inauguração da sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, em Brasília.

A população de São Bernardo do Campo sofre mais uma vez com as enchentes do verão. Vicentinho, do PT de São Paulo, responsabiliza a administração pública por não se preparar para a chegada das chuvas e por não respeitar o curso dos rios.

Para Vicentinho, mesmo após a construção do Piscinão do Paço, projetado para acabar com as enchentes frequentes na região, os gestores públicos deveriam ampliar o foco de ação e também se concentrar em campanhas educativas. Ele reitera que a população deve colaborar e não jogar lixo nas ruas, o que agrava o volume das enchentes.

Padre João, do PT, está preocupado com a situação provocada pelas chuvas em vários municípios de Minas Gerais. Ele ressalta que as tempestades já deixaram um saldo de 59 mortos no estado, e 34 mil pessoas perderam entes queridos, lavouras e casas. O deputado defende a união das bancadas mineira, capixaba e fluminense em busca de soluções para as consequências dos temporais.

O congressista lembra que, em ano eleitoral, há restrições para uso de recursos públicos. Padre João cita o problema da renegociação de dívida dos agricultores em relação ao Pronaf. Como a chuva prejudicou as lavouras, os produtores não poderão honrar com os pagamentos.

Ted Conti, do PSB, parabeniza a população do Espírito Santo pelo trabalho voluntário para minimizar os danos causados pelas chuvas. Segundo o parlamentar, o prejuízo é de cerca de 700 milhões de reais. Ele também destaca o atendimento do governo do estado, que liberou mais de 200 milhões de reais para o conserto de pontes, aluguéis sociais, entre outras ações.

Benedita da Silva, do PT fluminense, protesta contra a privatização das empresas estatais e declara apoio ao movimento de greve planejado pelos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, a Cedae.

A deputada exige uma solução imediata para os sérios problemas de abastecimento de água na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ela lembra que a água tem chegado às casas com mau cheiro e gosto de terra. Para Benedita da Silva, é preciso frear a privatização e readmitir de imediato os técnicos qualificados, demitidos recentemente pelo governo do estado.

Fernando Borja, do Avante, alerta que Minas Gerais vem enfrentando um verdadeiro câncer na região do Lago de Furnas. Trinta e nove cidades do estado são banhadas pelo lago que, segundo o parlamentar, está muito raso e, por isso, está cheio de brejos.

Fernando Borja defende a cota mínima de 762 metros para o nível da represa de Furnas. Segundo ele, isso permite manter o desenvolvimento da economia e do turismo na região. O deputado lamenta que o gerenciamento das águas esteja nas mãos de servidores parasitas e de empresários que se intitulam investidores.

Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, denuncia a paralisação e o abandono das obras da BR-230, no trecho que corta Cabedelo. O deputado ressalta a importância da rodovia, que dá acesso à região portuária e tem tráfego intenso, especialmente no verão.

Gervásio Maia lamenta assistir ao sucateamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit. Segundo ele, as rodovias paraibanas contavam, no passado, com uma equipe permanente do Dnit para recuperação e conservação das estradas. Ele denuncia a situação de paralisia total no órgão.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, afirma que o fechamento de superintendências da Caixa Econômica Federal evidencia a continuidade da operação de desmonte do Estado por parte do governo Bolsonaro.

O deputado alerta que, das cinco superintendências da Bahia, três terão suas atividades encerradas, entre elas a do município de Vitória da Conquista, que, segundo Waldenor Pereira, cumpre relevante papel no financiamento do desenvolvimento regional.

JHC, do PSB de Alagoas, pede um posicionamento da Câmara em relação ao leilão da tecnologia 5G. Segundo o deputado, é preciso debater o assunto com profundidade, para escolher uma proposta que garanta velocidade e qualidade aos usuários de internet no Brasil, independentemente da nacionalidade das empresas vencedoras.

Justiça

Boca Aberta, do Pros do Paraná, ironiza a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. Ele diz que, se os programas de TV não podem mais mostrar bandidos, com o risco de serem processados, não haverá como veicular os debates e programas do horário eleitoral nas próximas eleições. Segundo o deputado, o município de Londrina está abarrotado de corruptos.

Projeto de Ricardo Izar, do PP de São Paulo, estabelece aumento da pena em casos de zoofilia. De acordo com a proposta, o indivíduo terá a pena aumentada de um sexto a um terço, se confirmado o abuso. O deputado lembra que o Brasil é campeão mundial em produção de filmes pornográficos com animais, e atribui o fortalecimento desse mercado à falta de legislação.

Presidência

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, anunciaram acordo com o governo para derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Está prevista, para amanhã à tarde, sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. Maia e Alcolumbre se reuniram no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria do Governo, general Luiz Eduardo Ramos, como conta o repórter Luiz Gustavo Xavier.

Com a aprovação de um dos vetos, o governo não precisaria ouvir as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.

Com esse mesmo veto, o Poder Executivo estaria autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral, caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente.

Na avaliação dos presidentes da Câmara e do Senado, a derrubada do veto vai garantir que o orçamento seja impositivo, de forma a fortalecer o papel do Parlamento. O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

Para Maia, o acordo demonstra que há espaço para aprovar outros projetos importantes para o País.

Rodrigo Maia: Há um grande espaço para que a gente possa aprovar, no primeiro semestre ainda, tanto a reforma tributária como a administrativa, como as PEC’s que estão no Senado e, assim que chegarem à Câmara, serão tratadas com toda urgência necessária.

De acordo com Alcolumbre, o acordo prevê a derrubada do veto relativo ao orçamento, mas a manutenção de outros.

Davi Alcolumbre: O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto presidencial do caput do artigo, e isso vai assegurar a impositividade do orçamento.

Ao final da reunião, o ministro da Secretaria do Governo, Ramos, destacou o diálogo entre o Executivo e as duas Casas do Parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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