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Denúncia do Ministério Público no caso Brumadinho repercute na Câmara

Estreia: 22/01/2020 - 20:00

  • Denúncia do Ministério Público no caso Brumadinho repercute na Câmara

  • Denúncia do Ministério Público no caso Brumadinho repercute na Câmara
  • Deputados da base manifestam otimismo com recuperação da economia
  • Parlamentares destacam ações para fortalecer o combate ao feminicídio

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, entre 2016 e 2018, mais de 3 mil mulheres foram assassinadas no País. Sanderson, do PSL gaúcho, considera alarmante o crescimento do feminicídio no Brasil. Por isso, ele apresentou dois projetos com o objetivo de dar mais segurança às mulheres.

Sanderson: O primeiro deles concede porte de arma a todas as mulheres que quiserem e estiverem sob proteção do Estado ou sob medida protetiva decretada por ordem judicial, poderão buscar junto à Polícia Federal, um porte para levar consigo uma arma de fogo. E nesse caso, então, dado o número de feminicídios no Brasil, nós estamos colocando essa possibilidade das mulheres, que tiverem o preparo psicológico, que tiverem o preparo técnico e que tiverem vida pregressa que as habilite a usar uma arma de fogo.

O outro projeto de Sanderson endurece a pena para quem comete feminicídio.

Sanderson: O outro projeto proíbe as chamadas “saidinhas” para qualquer sujeito envolvido, condenado, cumprindo pena por homicídio contra mulheres. O sujeito, que é condenado por este tipo de crime, não vai poder ser beneficiado com qualquer tipo de saídas, sinalizando que o Estado está atento e buscando cada vez mais diminuir os índices de criminalidade e violência contra mulher no Brasil.

A lei que facilita o divórcio das mulheres vítimas de violência entrou em vigor em outubro do ano passado. A nova medida teve origem em projeto de lei apresentado por Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro. Para o deputado, a norma vai agilizar o rompimento do vínculo da mulher com o agressor de forma definitiva se ela quiser.

Luiz Lima: Hoje, a mulher agredida é informada pelo juiz da Lei Maria da Penha que ela pode solicitar o divórcio imediatamente, comprovada a agressão. Poupa tempo, poupa despesa do Estado e faz com que a mulher agredida não se encontre mais com o agressor numa nova audiência em relação ao divórcio. A separação, a separação de bens e pensão ocorrem em outro caso. Mas o divórcio, que protege a mulher e lhe assegura segurança, assegura um não encontro com o agressor, isso foi muito comemorado por movimentos em defesa da mulher.

A iniciativa de Luiz Lima prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público para garantir prioridade na tramitação desses processos. As autoridades policiais também deverão prestar informação às vítimas sobre os serviços de assistência judiciária para realizar as ações de divórcio caso elas queiram.

Procuradora-adjunta da Mulher na Câmara Federal, Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, ressalta a meta de instalar a Procuradoria da Mulher em todas as Câmaras de Vereadores do País. O órgão visa fiscalizar e acompanhar programas do governo e também receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher.

A deputada esclarece que as procuradorias não vão substituir os órgãos especializados já existentes, mas serão, segundo ela, mais um espaço de acolhimento para as vítimas.

Carmen Zanotto: A importância de nós termos as procuradorias instaladas em cada Câmara de Vereadores é para que também as Câmaras de Vereadores possam estar acompanhando essas mulheres, quando elas precisam de alguns órgãos, como encorajar aquela mulher a ir à delegacia especializada, a buscar a sua proteção, porque nós não podemos mais permitir o que está acontecendo no País. O número de feminicídios está aumentando. No nosso estado de Santa Catarina isso tem aumentado muito. E quanto mais estrutura nós tivermos de proteção às mulheres, que são vítimas de violência, mais nós poderemos estar auxiliando essas mulheres.

Carmen Zanotto informa que já foram instaladas 8 Procuradorias da Mulher em Santa Catarina. Ela destaca que a meta é instalar 295 unidades em todo o estado, uma em cada município.

Segurança Pública

Aluísio Mendes, do PSC do Maranhão, apresentou projetos que visam melhorar a segurança pública no País. Uma dessas propostas cria o Sistema Nacional de Informações sobre Procurados na Justiça.

O texto prevê a criação de um cadastro nacional com o nome dos procurados, que deverá ser divulgado e disponibilizado para os órgãos públicos e entidades privadas que colaboram na localização de foragidos. A União e as unidades da Federação deverão alimentar o sistema com base em informações recebidas pelo Poder Judiciário.

Aluísio Mendes: Não adianta um procurado num estado, se no banco de dados daquele estado, esse procurado não está inserido. Então, o que eu procuro com esse projeto é um banco de informações único no nosso País que consolide todos os procurados de justiça, onde qualquer policial, em qualquer estado, com acesso a ele possa, imediatamente, identificar aquela pessoa.

Aluísio Mendes informa ainda que, na Comissão de Segurança Pública, relatou o projeto de lei que destina 25% dos royalties do petróleo para fortalecer as ações do setor. O texto foi aprovado no colegiado e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Aluísio Mendes: Os royalties têm parte de seus recursos destinados à educação e à saúde e nada ia para a segurança pública. A partir desse projeto, parcela significativa desses recursos irá para investimentos na área de segurança pública, uma área tão problemática no nosso País hoje.

A Câmara aprovou projeto de Fred Costa, do Patriotas de Minas Gerais, que aumenta para até cinco anos de reclusão, a pena de quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. A proposta será agora analisada pelo Senado.

A matéria torna o crime passível de reclusão e não apenas detenção, como é hoje. Com a reclusão, o início do cumprimento da pena deve ser em regime fechado. Na detenção, a pena pode ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto e também pode ser convertida em penas alternativas, como a doação de cestas básicas.

Fred Costa observa que os casos de maus tratos a animais têm aumentado muito. Para ele, é inadmissível que as penas para esse tipo de crime sejam brandas.

Fred Costa: Hoje, há uma banalização e uma cultura do ilícito. A pena prevista para quem comete maus tratos, atualmente, é de 3 meses a 1 ano de detenção. Na prática, 90% dos casos são de pena alternativa de direito, mais precisamente, fornecimento de cesta básica. O nosso projeto de lei é uma quebra de paradigma prevendo reclusão para maus tratos de 2 a 5 anos de prisão, também acrescido de multa.

Justiça

Magda Mofatto, do PL de Goiás, apoia a aprovação da proposta que prevê a prisão do réu logo após a condenação em segunda instância para combater a impunidade no País.

Magda Mofatto argumenta que um colegiado de desembargadores profere a decisão judicial baseada em provas bem fundamentadas, o que justifica o cumprimento da pena logo após a sentença.

Magda Mofatto: É bem verdade que, em alguns casos, é necessário que se vá até terceira instância para qualquer condenação. Porém, eu vejo que quando já existe um colegiado que fez uma condenação na segunda instância, muito bem embasado, muito bem comprovado que o crime existiu, ele tem que ser cumprido em segunda instância. Portanto, dos questionamentos que eu tenho ouvido, e de tudo mais que está acontecendo neste nosso País, eu sou a favor da PEC da segunda instância.

Angela Amin, do PP de Santa Catarina, acompanhou o início dos debates em torno de várias propostas que tramitam na Câmara e que tratam da prisão após condenação em segunda instância.

A deputada comemora o avanço das discussões sobre a proposta que não interfere em cláusulas pétreas da Constituição, mas altera trechos que tratam do rito dos processos para que a Justiça seja mais ágil e os condenados paguem, de fato, pelos seus crimes.

Angela Amin: Foi um trabalho muito intenso, inicialmente o objetivo da PEC 410 de 2019 mexia no artigo 5º da Constituição, que estabelece os direitos individuais do cidadão, e felizmente avançou, apensando a essa PEC, a 199 de 2019, que não mexe no artigo 5º, e sim no artigo 105 e 102 da Constituição, para mudar o processo de análise na Justiça. Nós não podemos mais conviver, dentro da agilidade que principalmente as tecnologias nos trazem, a necessidade dessa adaptação, viver num suspense em cima de um processo, 10, 15, 20, 25 anos, sem a decisão final da Justiça.

Entrou em vigor, no início deste ano, a Lei Contra o Abuso de Autoridade, que visa coibir excessos cometidos por servidores públicos e autoridades. Ricardo Barros, do PP do Paraná, relatou a matéria quando tramitou na Câmara.

O parlamentar ressalta que, antes, a lei só abrangia o Poder Executivo. Agora, membros do Legislativo e do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas também podem ser punidos. Para Ricardo Barros, a medida garante maior proteção aos cidadãos.

Ricardo Barros: A lei de abuso de autoridade está baseada no princípio da responsabilidade, ou seja, todos são responsáveis pelo que fazem. Então, o Legislativo foi enquadrado na lei de abuso de autoridade. O Judiciário e Ministério Público que, até então, eram inimputáveis, não havia como responsabilizar um membro do Judiciário ou Ministério Público pelas suas decisões. Então, haverá, agora, este equilíbrio. Todos responderão pelos seus atos. Acho que isso vai ajudar muito o Brasil a fazer com que as coisas caminhem mais de forma efetiva, mais rápida e que nós possamos entregar à população os benefícios que ela espera. E isso, nós esperamos possa ser razão de grande comemoração do cidadão porque quem é abusado é o cidadão nos seus direitos que a Constituição lhe garante.

Economia

Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, entende que a reforma da Previdência deu o impulso que o Brasil precisava para destravar seu crescimento econômico.

Otimista com o futuro, o deputado destaca que outras propostas vão ser analisadas pelo Congresso em 2020 para dar condições ao País de promover o desenvolvimento socioeconômico.

Darcísio Perondi cita, entre outras inciativas, a PEC da Emergência Fiscal que cria gatilhos de corte de despesas obrigatórias, autorizando a redução de jornada de trabalho e do salário proporcionalmente, sempre que a União e os estados estiverem em grave crise fiscal.

Darcísio Perondi: Com a PEC Emergencial, a PEC que vai mexer com os fundos de investimento e o outro é o Pacto Federativo, para descentralizar o máximo possível (os recursos) para as prefeituras e os estados. A Reforma Tributária vai acontecer e virá uma reforma administrativa, também, que é fundamental. Tudo isso vai aumentar a arrecadação e, aumentando a arrecadação, também haverá um dinheiro a mais para a área social para combater a pobreza e a desigualdade.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, também acredita que várias medidas e ações propostas pelo governo federal têm ajudado a destravar a economia brasileira. Por isso, o deputado tem uma expectativa positiva em relação ao crescimento do País em 2020.

Entre as principais medidas, Darci de Matos cita a aprovação da reforma da Previdência e outras propostas que ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional, como as reformas tributária e administrativa.

Darci de Matos: A expectativa é muito boa, o Brasil retoma o seu crescimento econômico, o PIB voltou a crescer, estamos voltando a gerar emprego e renda, e isso é fundamental, porque com emprego e renda nós temos a arrecadação de impostos e com mais impostos nós teremos as políticas públicas necessárias. Isto está acontecendo porque nós elegemos um governo liberal e porque elegemos um Congresso Nacional majoritariamente também liberal e, com isso, estamos fazendo as grandes reformas: da Previdência, a Tributária, a Administrativa, o Projeto Anticrime e o Executivo está fazendo também as privatizações e os processos de concessões. Isso desengessa o Brasil. Nós precisamos valorizar e incentivar o empreendedorismo para a geração de emprego e renda, e isso significa que o Brasil volta a crescer.

Educação

Célio Moura, do PT, elogia a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins, com sede em Araguaína, e também a instalação de escolas militares para fortalecer a educação no estado. Mas o parlamentar defende a melhoria da qualidade do ensino em toda a rede pública e não apenas nas escolas militares.

Célio Moura: O estado do Tocantins precisa melhorar a sua educação na rede estadual. Nós estamos vendo que várias escolas militares estão sendo criadas, nós apoiamos as escolas militares, mas infelizmente estão tirando os melhores professores da rede pública, para levar para as escolas militares, estão fazendo seleções com os melhores alunos da escola pública, para levar para a escola militar, ou seja, o que está causando no Tocantins é que são alunos de duas categorias: de primeira e segunda categoria. O que nós queremos é que exista qualidade de ensino em todos os níveis na escola pública, seja ela militar ou não.

Célio Moura ainda faz um apelo para que o governo do Tocantins destine recursos para as escolas da zona rural. Ele argumenta que os filhos dos camponeses precisam ser preparados para dar continuidade à gestão da agricultura familiar, uma das grandes vocações do estado.

Meio Ambiente

Balanço feito pelo Ibama mostra que mais de 400 localidades do Nordeste foram atingidas pelo vazamento de óleo, em agosto do ano passado. Ao todo, foram atingidos mais de 2 mil quilômetros da costa, de onde foram retiradas mais de 4 mil toneladas de petróleo.

Rafael Motta, do PSB, ressalta que o Rio Grande do Norte foi um dos estados mais afetados pelo derramamento do óleo. Ele alerta que o desastre ambiental contaminou a flora, a fauna e prejudicou a atividade econômica e turística de muitas cidades.

Integrante da CPI que investiga a tragédia ambiental, Rafael Motta informa que a bancada nordestina realizou ações para cobrar respostas sobre o vazamento já que, segundo o deputado, o governo federal demorou a tomar providências.

Rafael Motta: Foram pelo menos 40 dias até que as primeiras providências fossem tomadas. Então, eu e os parlamentares do Nordeste fizemos várias ações buscando respostas. A primeira ação foi protocolarmos requerimentos, solicitando informações aos órgãos competentes. Nós não tivemos respostas. Criamos, então, na Câmara, uma comissão externa e uma série de convocações foram feitas para que fossem apresentadas as soluções em andamento. Por fim, instalamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai apurar as responsabilidades. Áreas de proteção ambiental foram contaminadas pela demora das ações de mitigação. Como integrante dessa CPI, eu vou cobrar responsabilidades tanto do navio que despejou o óleo no mar, quanto daqueles que deveriam ter agido com celeridade na contenção desse material e foram negligentes com o Nordeste.

Brumadinho

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou denúncia contra a Vale, a empresa alemã Tuv Sud e mais 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem de Brumadinho pelo crime de homicídio doloso.

A denúncia repercutiu na Câmara e, agora, o relator da CPI que investigou o caso, Rogério Correia, cobra a instalação de um Observatório Permanente com foco na prevenção e reparação de danos. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.

O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, elogiou a denúncia do Ministério Público que apontou homicídio doloso e crimes ambientais da mineradora Vale, da empresa alemã Tüv Süd e de 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Correia foi o relator da CPI da Câmara que, em novembro, aprovou por unanimidade a sugestão de indiciamento das duas empresas e de 22 pessoas pelo crime socioambiental que deixou 270 vítimas, entre mortos e desaparecidos.

Rogério Correia: Já era esperado que o Ministério Público iria na mesma linha que nós fomos na Comissão Parlamentar de Inquérito. Primeiro, porque trabalhamos em conjunto e somos parceiros na apuração dos fatos. Em segundo lugar, porque ficou muito claro que tanto a Vale quanto a Tüv Süd agiram em conluio e sabiam do risco iminente de rompimento da barragem de Fundão: a barragem estava doente pelo menos desde 2017 e a situação foi se agravando. Também ficaram muito claras as responsabilidades individuais, em especial a do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman.

O relatório final da CPI de Brumadinho também sugeria a instalação de um Observatório Permanente com foco na prevenção e reparação de danos. O órgão seria integrado pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados, Ibama e outros órgãos que investigam o crime socioambiental.

Rogério Correia: Existem pelo menos mais 20 barragens com risco iminente de rompimento. Então, sugerimos o Observatório Permanente para que a gente possa ter o acompanhamento tanto das ações relativas à recuperação das pessoas e do meio ambiente de Brumadinho e de Mariana quanto dessas outras barragens que também correm risco. Ficou ao encargo do Ministério Público marcar uma primeira reunião para nós inauguramos esse Observatório Permanente.

A denúncia do Ministério Público, apresentada na terça-feira (5), concluiu quase um ano de investigações conduzidas com a ajuda da Polícia Civil de Minas Gerais. O rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro, na hora do almoço. A maior parte dos 270 mortos estava em refeitórios da Vale localizados logo abaixo da barragem. Os 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro percorreram quase 80 km e atingiram o rio Paraopeba. Os danos ambientais ainda são incalculáveis. Às vésperas do primeiro ano da tragédia, Rogério Correia lamenta que ninguém tenha sido definitivamente condenado pela Justiça. O deputado espera que o quadro se reverta agora, a partir da denúncia formal.

Rogério Correia: Essa fase agora nos permite, em conjunto com o Ministério Público e com a sociedade, pressionar a Justiça para ter celeridade no julgamento. Claro, queremos que se tenha julgamento justo, mas que a Justiça seja célere e rápida e que esse procedimento não acabe em pizza nem se renda às pressões econômicas que a Vale e outras mineradoras possuem aqui no nosso país”.

Também para acelerar as soluções para o caso, o relator da CPI de Brumadinho pede que, na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro, o Senado conclua a tramitação de quatro projetos de lei já aprovados pela Câmara. As propostas tratam de ecocídio (PL 2787/19), direito das populações atingidas por barragens (PL 2788/19), maior rigor na política nacional de segurança de barragens (PL 2791/19) e reforço das ações de defesa civil antes do início dos empreendimentos de mineração (PL 2790/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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