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Projeto estende prazo para incapaz reivindicar direitos após a maioridade

Estreia: 21/01/2020 - 20:00

  • Projeto estende prazo para incapaz reivindicar direitos após a maioridade

  • Projeto estende prazo para incapaz reivindicar direitos após a maioridade
  • Divulgar notícias falsas sobre vacinas pode levar a dois anos de detenção
  • Parlamentares alertam para efeitos negativos da Carteira Verde e Amarela

Na avaliação de Vicentinho, do PT de São Paulo, a medida provisória que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela é um equívoco do governo federal, porque precariza ainda mais as relações de trabalho.

Vicentinho afirma que a medida prevê a extinção de uma série de direitos e, em vez de criar novas vagas, estimula a substituição de empregados que têm direitos regulamentados em lei, por mão de obra contratada sob o novo regime e mais barata.

Vicentinho: Fazer com que o desempregado pague taxa, no caso da taxa desemprego. Esculhambar a volta (do trabalho) aos domingos, desorganizando a vida familiar dos filhos que se encontram com seus pais, para a convivência aos finais de semana. Baixar o Fundo de Garantia para 2%. Essas coisas caminham para uma bancarrota horrível. E mais: o jovem poderá ter este emprego completamente precarizado no lugar de quem já está trabalhando em condições minimamente aí colocadas.

Para Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, a medida provisória que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo é mais uma maldade do governo Bolsonaro.

O deputado afirma que alguns pontos da MP atacam de forma clara o direito dos trabalhadores. Ele destaca que já apresentou emendas ao texto para tentar reverter o que foi proposto em relação à redução do adicional de periculosidade.

Vilson da Fetaemg: Entre as mudanças estão a diminuição do adicional de periculosidade, aquele serviço perigoso que você tinha até 30% e hoje cai para 5%. Eu apresentei emendas nesse ponto, porque não podemos concordar com essa redução brutal do adicional de periculosidade. É uma norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador que não pode ser assim retirada. Veja bem, o trabalhador da construção civil que trabalha lá no vigésimo, trigésimo andar, é um serviço de alta periculosidade. Ele tem que ter esse adicional e eles estão propondo reduzir para 5%.

De acordo com Vilson da Fetaemg, a medida provisória desrespeita a Consolidação das Leis do Trabalho e propõe mudanças que beneficiam apenas o empregador como, por exemplo, a redução da contribuição patronal do FGTS de 8 para 2% sobre o salário.

Trabalho

Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, critica a proposta de emenda à Constituição encaminhada pelo governo federal ao Congresso que regulamenta a atuação dos conselhos profissionais, impondo limitações de fiscalização e o fim da obrigatoriedade do registro em alguns casos.

Rogério Correia entende que ao retirar o poder de fiscalização dos colegiados, a medida coloca em risco o próprio atendimento à população, nas mais diversas áreas. O parlamentar enfatiza que vai trabalhar para que a proposta seja declarada inconstitucional.

Rogério Correia: O governo Bolsonaro, infelizmente, enviou uma emenda constitucional que praticamente termina com esses conselhos e, com isso, o povo fica à mercê de profissionais que não são fiscalizados. E ele não dá outra alternativa. Então imagina o que pode acontecer na área de química, de farmacêuticos, de médicos, de engenheiros. Tudo isso coloca em risco muitas coisas para o povo brasileiro. E estamos trabalhando na Comissão de Constituição e Justiça para que ela seja considerada inconstitucional e não seja aceita. E nesse sentido termine esse procedimento. É importante que todos os profissionais se mobilizem para garantir a existência dos conselhos e que a população se mobilize.

Previdência

Líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, do Ceará, afirma que a reforma da Previdência, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2019, vai deixar muitas pessoas desamparadas nos próximos anos.

André Figueiredo entende que as mudanças dificultam a possibilidade de aposentadoria dos trabalhadores. Além disso, ele afirma que a economia prevista pelo governo de 1 trilhão de reais, em 10 anos, será conseguida em cima dos que recebem menos.

André Figueiredo: É uma reforma que a economia projetada, ao longo dos próximos dez anos, 83% dessa economia vai incidir sobre aqueles que ganham até 3 salários mínimos, ou seja, é uma perversidade com quem já ganha muito pouco. É uma perversidade com pensões de viúvas que vão ter 40% de corte, até mesmo se o seu ex-cônjuge, que faleceu, recebesse 1 salário mínimo. Basta que a viúva tenha uma banquinha de feira que ela vai receber 60% desse salário como pensão. Achamos que o povo brasileiro no decorrer dos próximos anos, vai sentir os efeitos maléficos, vai ter muita dificuldade para comprovar tempo de contribuição e nós vamos viver aí uma legião de pessoas idosas desamparadas pelo Estado.

Saúde

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, avalia que o grande número de informações falsas que circulam na internet coloca a população em risco, principalmente quando envolve a área da saúde, como é o caso das vacinas. Por isso, a deputada apresentou um projeto que pune quem divulgar mentiras sobre a vacinação.

Doutora Soraya Manato: Quando observei que os pacientes estavam procurando informações na internet sobre vacinas e levavam os relatos mais absurdos para o meu consultório, com questionamentos sem fundamento, percebi que o nosso país carece de leis para punir as pessoas que disseminam informações falsas sobre vacinas. Recentemente foram registrados casos de sarampo, uma doença já considerada erradicada no país, que volta ao cenário da saúde do nosso país. Uma situação que não podemos permitir. Por isso, protocolei um projeto de lei para punir esses criminosos que colocam notícias mentirosas na internet sobre as vacinas.

O projeto de lei apresentado por Doutora Soraya Manato prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para quem disseminar informações falsas sobre vacinação.

Doutor Zacharias Calil, do Democratas de Goiás, reconhece a importância do ensino à distância, mas o deputado é contra a metodologia para os cursos da área de saúde que, segundo ele, exigem o contato com o ser humano, a troca de experiências e as aulas práticas.

Doutor Zacharias Calil também se manifesta contra a teleconsulta, modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia.

Doutor Zacharias Calil: Também nós somos totalmente contra a teleconsulta, porque você tem que ter o médico de ponta, um em cada ponta. Você pode, às vezes, numa região remota do país, você está com o médico ali, ele tem uma determinada dúvida no diagnóstico, aí ele entraria em contato com um outro médico para discutir aquele diagnóstico e tratamento que vai ser utilizado nesse paciente. Hoje nós temos visto vários convênios oferecendo teleconsulta a preços irrisórios. Então, você não tem o médico de ponta e você simplesmente liga no seu convênio e diz: eu estou com dor de garganta, duas horas da manhã, por exemplo, meu filho está com febre. De que maneira você vai fazer esse diagnóstico?

Economia

A Câmara aprovou, no fim de 2019, o projeto de lei complementar que regulamenta a mudança no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Essa mudança vai permitir que o ISS cobrado sobre o uso de cartões de débito e crédito, leasing, planos de saúde e consórcios seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e a prestação de serviço e não mais onde estão localizadas as sedes dessas empresas.

A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto de Rubens Bueno, do Cidadania do Paraná, apresentado em 2011.

Rubens Bueno explica que a mudança permitirá a redistribuição de cerca de 6 bilhões de reais entre os municípios onde os serviços são efetivamente prestados.

Rubens Bueno: Com isso, nós vamos redistribuir 6 bilhões de reais. Só para o Paraná, para você ter uma ideia, a estimativa é de 344 milhões de reais para os municípios paranaenses por ano. Nesses anos todos, esses 6 bilhões de reais estavam indo para 3, 4 municípios do Brasil. É de inteira justiça você pegar esse dinheiro e redistribuir para onde acontece o fato gerador. Porque é lá onde paga imposto é lá onde causa dano, é lá onde tem o lixo, é lá onde tem o asfalto, é lá onde tem a iluminação pública. Tudo isso tem um custo para a prefeitura e não é justo que lá onde tem a sede da empresa fique com 100% do bolo desse dinheiro do ISS.

Agricultura

Na avaliação de Rubens Otoni, do PT de Goiás, o governo federal não priorizou investimentos para incentivar a agricultura familiar em 2019.

Mas, segundo o deputado, foi feito um trabalho intenso para garantir que todos os recursos que já tinham sido aprovados pudessem ser realmente utilizados na agricultura familiar. Rubens Otoni destaca que, graças ao empenho de parlamentares de várias legendas, o ano terminou com avanços para o setor.

Rubens Otoni: Nós chegamos ao final de 2019 com o sentimento de que conseguimos aglutinar o setor, conseguimos avançar, mostrar que o governo estava equivocado na sua visão de deixar de lado a agricultura familiar, de menosprezar os pequenos agricultores que são os responsáveis por mais de 60, 70% do alimento que chega em nossa mesa porque, a grande agricultura, o agronegócio produz muito, mas produz para exportação, produz para vender para fora. Quem coloca o alimento e um alimento de qualidade na nossa mesa é o pequeno agricultor. Então, nós temos que dar atenção a ele, garantir investimentos a ele, garantir políticas públicas para que ele se desenvolva e esse trabalho nós queremos continuar desenvolvendo no ano de 2020.

Transportes

Projeto de Boca Aberta, do Pros do Paraná, estende a viagem gratuita em ônibus urbano para crianças com até 10 anos de idade. Atualmente, só as crianças de até 6 anos têm direito ao transporte de graça.

O deputado explica que, para ter a carteirinha que dá acesso ao benefício, a criança deverá ser cadastrada no órgão de transportes da cidade onde mora. Para Boca Aberta, a medida vai evitar constrangimentos.

Boca Aberta: Quando era liberado aos 6 anos, a criança tinha que passar, ou por debaixo da catraca ou com a mãe espremidinha na roleta ou até mesmo pular a catraca, trazendo, assim, um constrangimento à criança, à mãe. Agora, com esse projeto, o município vai fornecer a carteirinha para as crianças com idade até 10 anos. Não vai ter mais o constrangimento e vai ter a catraca livre.

Ciência e Tecnologia

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, afirma que não há como um país se desenvolver se não houver investimento maciço em pesquisa e inovação.

O parlamentar lembra que o Brasil ocupa a posição número 66 no Índice Global de Inovação, que avalia 129 países. Para melhorar o ranking do Brasil, Vitor Lippi aposta na atuação da frente parlamentar para criar políticas públicas voltadas para o setor.

Vitor Lippi: Nós estamos tendo audiências públicas para que a gente possa conhecer melhor importantes centros de pesquisas, as agências de financiamento, os setores que financiam a pesquisa, as empresas, as indústrias, as necessidades que o Brasil tem para que a gente possa formular políticas públicas, formular uma legislação para aproveitar melhor aquilo que a gente já tem, para que a gente crie mecanismos de reduzir o chamado contingenciamento. A gente já não tem tanto recurso para pesquisa, mas todos os anos a gente vê um corte do orçamento planejado. Isso afeta gravemente o resultado da pesquisa em andamento.

Vitor Lippi reforça ainda que é necessário aproximar as universidades, as indústrias e o governo para alavancar ainda mais as pesquisas na área de ciência e tecnologia.

Eleições

Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, defende uma maior participação feminina na política. Ela observa que, apesar de representar mais da metade da população brasileira, na Câmara Federal há apenas 77 mulheres, o que significa 15% do número total de deputados.

Adriana Ventura observa que a participação da mulher na política traz um olhar diferenciado sobre as matérias relevantes para a sociedade em discussão no Congresso.

Adriana Ventura: As mulheres representam 52% da população e nós realmente não temos essa representatividade nem nas casas legislativas, nem no Poder Executivo. Esse momento é muito importante, porque nós temos eleições municipais no ano de 2020, quando nós teremos eleições para vereadores e prefeitos, ou vereadoras e prefeitas, e nós realmente precisamos levar a mulher para a política porque nós precisamos trazer o olhar feminino sobre as questões, porque faz muita diferença, é uma nova maneira de olhar, porque isso enriquece muito o debate, as decisões e as leis.

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, elogia o trabalho que vem sendo realizado pela CPMI das Fake News. Ele explica que a comissão parlamentar mista de inquérito foi instalada para investigar a divulgação de notícias falsas nas campanhas eleitorais de 2018.

De acordo com Carlos Zarattini, os debates avançaram e, segundo ele, a CPMI já encontrou várias irregularidades, como ele próprio detalha.

Carlos Zarattini: A CPMI das Fake News tem avançado bastante. Nós conseguimos já detectar através de vários depoimentos, a instalação de um verdadeiro gabinete, dentro do Palácio do Planalto. Esse grupo de pessoas que trabalha recebendo dinheiro público, produz falsas notícias, ataques contra inimigos, seja da oposição ou muitas vezes do próprio governo, e também a gente está averiguando quem é que financia essa disseminação. Nós já constatamos que esse grupo chega a contar com mais de um milhão e 800 mil robôs para propagar notícias políticas, na maior parte das vezes, contra adversários.

Segurança Pública

Projeto de Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, faculta ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.

Hildo Rocha avalia que o texto protege tanto o policial como o cidadão, melhorando a qualidade das operações policiais.

Hildo Rocha: Com a gravação em áudio e vídeo os policiais poderão se defender e mostrar que estavam trabalhando corretamente e que não cometeram nenhum excesso, nenhuma ilegalidade, nenhum ilícito, assim como também vai proteger o cidadão, porque ele sabe que por trás ali daquele agente policial está sempre uma câmera gravando toda a operação. Então facilita essa operação policial, esse trabalho dos policiais, assim como dá transparência ao trabalho dos policiais, até também melhora muito o controle por parte dos superiores, porque vai saber se as operações que foram programadas ocorreram de acordo com o planejado. Se houve algum erro, para nas próximas ações, serem corrigidos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o pacote anticrime, que modifica a legislação penal e processual penal. A medida endurece a punição para diversos tipos de crimes e aumenta a pena máxima aplicada no Brasil de 30 para 40 anos.

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, lamenta que o pacote anticrime não tenha sido aprovado, no Congresso, em sua totalidade. Mas, mesmo assim, ele considera um avanço para a segurança pública.

Entre as medidas retiradas da proposta, Otoni de Paula cita a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele espera que o Congresso volte à discussão do tema e aprove a proposta ainda no primeiro semestre deste ano.

Otoni de Paula: O que nós conseguimos aprovar não era o pacote dos nossos sonhos, mas é algo que começa a dar um norte ao nosso País na área de segurança pública. Claro que ainda nós vamos ter que rever essa questão da segunda instância, que estava no pacote, mas que, por uma questão política, foi tirada do pacote. E esta Casa, aqui, ela só tem medo de uma coisa: é quando a rua ronca e porque o povo está gritando, eu tenho certeza que, em 2020, o que nós não conseguimos aprovar do pacote, vamos conseguir resgatar se Deus quiser.

Justiça

Avança na Câmara o projeto que estende o prazo para incapazes reivindicarem direitos após a maioridade. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado Federal. A reportagem é de Claudio Ferreira.

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes as pessoas que têm entre 16 e 18 anos. Quando completam a maioridade, elas têm mais três anos para reivindicar indenizações por conta de direitos que teriam sido violados quando eram menores. Agora, um projeto de lei (PL 2308/19) quer modificar o Código Civil para ampliar este prazo para cinco anos.

A proposta quer adiar o início da prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes. O período de três anos, que pode ser estendido para cinco, começa a contar no dia em que a pessoa se torna maior de idade. A justificativa para a concessão de mais tempo é a falta de preparo de muitos jovens para reclamar seus direitos, como explica o autor do projeto, deputado Capitão Wagner, do PROS do Ceará.

Capitão Wagner: Importante ampliar esse prazo para que o jovem, ao atingir uma maturidade maior, possa ter tempo hábil para entrar com as ações pertinentes para reaver os seus direitos, indenizações, enfim, o que é direito seu.

Para a advogada Priscila Chater, especialista em Direito Civil, o projeto é oportuno ao permitir que o menor reivindique seus direitos quando tiver mais maturidade. Mas ela faz algumas ressalvas à proposta.

Priscila Chater: O texto é omisso. Nós não sabemos se os incapazes que estão ali sendo abordados são os absolutamente incapazes ou os relativamente incapazes ou se são todos. Além disso, não parece lógico e coerente que essa intenção da prescrição, ela se dê somente na ação de reparação civil. Por quê? Porque existem outras ações, de outras naturezas, que são igualmente importantes para os jovens, a exemplo das ações de cobrança: cobrança de aluguel, cobrança de valores...

O projeto ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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