Rádio Câmara

• Câmara reforça ações de enfrentamento à violência contra a mulher
• Propostas em análise na Casa garantem proteção e benefícios a idosos
• Deputados defendem apoio a programas de monitoramento de fronteiras

Na avaliação de Bia Cavassa, do PSDB de Mato Grosso do Sul, parte significativa da violência registrada nos grandes centros urbanos tem origem nas fronteiras, porque é por ali que passam as drogas, armas de fogo e contrabando de diversos produtos.

A deputada destaca que, para combater esses crimes, o governo federal está fortalecendo o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. Bia Cavassa considera o Sisfron uma ferramenta importante para o combate ao crime organizado no País.

Bia Cavassa: Hoje fazemos fronteira com 9 países da América do Sul. Nós sabemos que a problemática disso tudo é que não temos, hoje, efetivo suficiente para vigiar e controlar uma faixa de fronteira tão extensa, o que acaba nos tornando vulneráveis à entrada e passagem de contrabando, descaminho, até o tráfico de drogas e de armas. Por esta razão, é fundamental o apoio a programas como o Sisfron, um dos principais projetos estratégicos das nossas Forças Armadas. Eu conheci parte desse grande projeto e tenho certeza que o Exército, a Marinha, a Aeronáutica e todas as forças auxiliares terão uma ferramenta inestimável, assim que o sistema estiver em funcionamento.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para combater o crime organizado na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. Doutor Leonardo, do Solidariedade, elogia a iniciativa.

Doutor Leonardo ressalta que as ações adotadas na área de segurança têm surtido efeito em Mato Grosso. No entanto, ele observa que o estado, por ter quase mil quilômetros de fronteira, precisa de mais investimentos.

Doutor Leonardo: Foi autorizada a Força Nacional, que está presente no estado, com uma grande operação, e que está surgindo resultado já: de apreensão de drogas, de carros roubados. Paralelamente a isso foi implantado o Programa Vigia. E também o ministro Moro autorizou o repasse de armas e equipamentos e anunciou mais um repasse ao estado, oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública. Nós estamos pedindo para o Mato Grosso, principalmente Delegacia de Fronteira, melhoria nas agências de inteligência do estado, junto à Polícia Civil, Polícia Militar, Grupo Especial de Fronteira, o Gefron. No estado de Mato Grosso tem um grupo especializado de fronteira. E instituições federais, como ao Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, que precisa de mais investimento.

Doutor Leonardo também comemora a intenção do governo federal de investir 14 bilhões de reais na ampliação do Sisfron, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. O deputado rebate as críticas ao valor do investimento, argumentando que o Brasil perde, por ano, 70 bilhões de reais por causa do contrabando.

Segurança Pública

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no final de dezembro, o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro, lamenta que o texto tenha deixado de fora pontos que ele considera importantes como, por exemplo, o excludente de ilicitude.

O deputado acredita que o texto original, com penas mais rigorosas, poderia contribuir, de forma mais significativa, para o combate à violência. Mas Carlos Jordy entende que a nova lei, que entra em vigor no dia 23 de janeiro, traz avanços.

Carlos Jordy: Infelizmente não aprovamos da forma que gostaríamos para que pudesse realmente ter o rigor da lei para aqueles que cometem crimes, sobretudo os crimes hediondos. Mas houve alguns avanços, sobretudo na questão do cumprimento da pena. Não é mais o teto de 30 anos, mas sim, 40 anos. E, também, no caso de homicídio com arma de fogo de uso restrito, agora também consta no rol de crimes hediondos. Então foram alguns avanços. Acreditamos que não é uma medida isolada que vai fazer com que tenhamos a melhora nos índices de violência, mas, sim, diversas outras medidas que estão sendo utilizadas pelo governo federal.

Feminicídio

A Câmara dos Deputados aprovou ações de combate ao feminicídio e definiu 25 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre as medidas.

25 de novembro de 1960: as irmãs Patria, Minerva e Maria Mirabal são estranguladas e espancadas até a morte por lutarem contra a ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana. Quase 40 anos depois, a Organização das Nações Unidas estabelecia a data como Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher. E a Câmara dos Deputados também aprovou recentemente um projeto de lei para fazer de 25 de novembro o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. O texto final foi apresentado pela deputada Aline Gurgel, do Republicanos do Amapá, diante de quatro propostas (PL 1234/19 e apensados) que tramitavam em conjunto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Aline Gurgel: Será um dia em que as emissoras também vão divulgar que existe a Lei Maria da Penha, que existe a lei de enfretamento ao feminicídio, que existem projetos que realmente amparam a mulher para que ela denuncie quando sofrer uma violência verbal ou física. Porque, antes de cometer o crime de feminicídio, o agressor começa com violência verbal, violência doméstica dentro do lar, violência patrimonial, violência psicológica. Então, se essa mulher não denunciar e não procurar os mecanismos de defesa, ela vai ser uma vítima de feminicídio.

Além da mobilização dos meios de comunicação, o texto aprovado também aciona os órgãos públicos a intensificarem, na semana de 25 de novembro, as ações do PNaViD, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher. Prevê-se ainda a criação do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência contra a Mulher. A deputada Aline Gurgel ressalta que, apesar das várias ações já em curso, o feminicídio continua crescente no país. Só em São Paulo, foram registrados 154 casos entre janeiro e novembro do ano passado, número bem superior aos 134 crimes ocorridos ao longo de 2018.

Aline Gurgel: É realmente um crime de ódio. É repugnante. A gente considera que o feminicídio virou uma pandemia no país: ele está espalhado em todo o Brasil. E a gente percebe que esse ódio tem aumentado pela simples condição de a pessoa ser mulher.

A proposta que estabelece 25 de novembro como Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e reforça as ações de enfrentamento da violência contra a mulher será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que impediu a prisão do réu após condenação em segunda instância, começaram a tramitar no Congresso várias propostas para manter essa possibilidade.

Uma dessas propostas é de Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina. O parlamentar apresentou um projeto que muda o Código de Processo Penal, permitindo a prisão em segunda instância.

Ele explica que seu projeto é mais fácil de ser aprovado do que a proposta de emenda à Constituição, que passa por um trâmite mais rigoroso no Congresso.

Gilson Marques: Nós adicionamos nesse projeto de lei, a possibilidade de prisão após a condenação pelo colegiado, ou seja, segunda instância. Esse projeto de lei, ele tem o trâmite muito mais fácil, muito mais simples do que uma alteração constitucional. Para propor uma mudança na Constituição, precisa de 171 assinaturas. Para ser aprovada, ela precisa passar na Câmara com 308 votos em dois turnos. A alteração no nosso PL pode ser votada em 1 dia. Então, nós precisamos agir muito rápido para coibir esse problema: termos bandidos ou corruptos na rua, sem cumprir pena e com risco de cometerem outros crimes.

Gilson Marques argumenta que a proposta garante também a celeridade processual e evita que os condenados se livrem do cumprimento da pena, por causa dos vários recursos que adiam a sua execução.

Na avaliação de Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, a análise de processos judiciais em duas instâncias é suficiente para determinar o cumprimento da pena para o réu que for condenado.

Samuel Moreira argumenta que a medida é necessária para diminuir a sensação de impunidade provocada pelos recursos que protelam a execução da pena por vários anos. Além disso, o congressista enfatiza que a iniciativa pode ser o primeiro passo para uma reforma do Judiciário brasileiro.

Samuel Moreira: O Brasil precisa também de uma Reforma do Judiciário. Só para se ter uma ideia, hoje nós temos cerca de 100 milhões de processos judicializados, para uma população de 200 milhões de habitantes. E esses processos na Justiça demoram décadas, porque são praticamente 4 instâncias. Tem a primeira, você recorre depois para o Tribunal de Justiça do Estado, a segunda instância. Depois tem o Superior Tribunal de Justiça, terceira instância. E ainda alguns recorrem ao Supremo, como quarta instância. Então uma das formas de melhorar, de começar uma pequena reforma é diminuir as instâncias decisórias que geram recursos e vão protelando a decisão, gerando uma impunidade por décadas. Duas instâncias é o suficiente para ter uma decisão e essa decisão já valer para o cumprimento da pena.

Desenvolvimento Regional

O Congresso Nacional promulgou, no mês de dezembro, a emenda constitucional que permite o repasse direto dos recursos de emendas parlamentares individuais a estados e municípios. Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, presidiu a comissão especial que analisou o assunto na Câmara.

Para o congressista, a mudança representa agilidade e transparência na liberação de recursos federais que serão usados na realização de obras e serviços em todo o País.

Eduardo Bismarck: As emendas individuais que um deputado manda para construir, por exemplo, uma simples praça, uma reforma de escola, uma areninha têm que ir através da Caixa Econômica Federal. E a Caixa, por força, não dela, mas da burocracia imposta, tem que cumprir 188 instrumentos normativos para que esse dinheiro vá para os municípios. Essa burocracia faz com que o dinheiro não chegue na ponta. Na grande maioria das vezes, a gente vê obras paradas, em função da demora dessa burocracia. Então a gente tira a Caixa Econômica como interveniente desse processo. Criamos a transferência direta, onde a gente manda o dinheiro para o prefeito e ele executa com muito mais agilidade, tendo a mesma supervisão e controle das receitas gastas. Ele é obrigado a prestar contas da mesma forma que ele presta com o dinheiro do FPM que ele recebe todos os meses.

Outro avanço citado por Eduardo Bismarck é que antes a Caixa Econômica detinha 12% do valor de cada emenda parlamentar. Com a mudança, o valor será disponibilizado integralmente para os municípios.

Santini, do PTB do Rio Grande do Sul, é contra a medida provisória que prevê a extinção de municípios, com até cinco mil habitantes, que têm arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Para o deputado, a medida representa um grande retrocesso.

Santini afirma que, se a proposta for aprovada, serão prejudicados tanto os municípios que podem ser extintos como os que absorverem a população das cidades menores.

Santini: Para que essa medida de fato atingisse os objetivos da economicidade, nós teríamos que remanejar todas as pessoas que estão nesses locais, e levá-las para outros centros, e junto com eles levar também os valores que são referentes a estes municípios, porque, afinal de contas, eles vão continuar exigindo educação, segurança, saúde e outros serviços que, caso a medida seja aprovada, os valores não serão repassados aos municípios que absorverem essa estrutura. Ou seja, quem absorve tem que atender mais pessoas com menos. E aqueles que estão nessa condição hoje certamente estarão com seus serviços precarizados, por conta da distância do município mãe, por conta da falta de apoio no que diz respeito à infraestrutura, como é o caso das estradas vicinais, como é o caso da educação, da saúde e da segurança. Para nós é um grande retrocesso.

Homenagem

Projeto de autoria de Chico D’Ângelo, do PDT do Rio de Janeiro, visa incluir o nome de João Cândido Felisberto, o Almirante Negro, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. João Cândido foi um marinheiro que liderou a Revolta da Chibata, em 1910. A revolta foi organizada pelos marinheiros negros contra os castigos físicos que recebiam.

Chico D’Ângelo lembra que João Cândido morreu em 1969, tuberculoso e pobre, como vendedor no mercado de peixes, na Praça 15 do Rio de Janeiro. Ele destaca o reconhecimento do estado do Rio ao Almirante Negro.

Chico D’Ângelo: João Cândido era gaúcho e filho de escravos. Ele viveu seus últimos anos no município da Baixada Fluminense, em São João de Meriti, em uma casa construída, é importante esse registro, com dinheiro doado pelo governador Roberto Silveira, que era o governador na época no Rio de Janeiro, que o recebeu no Palácio do Ingá, em Niterói. Sua única pensão foi concedida por Leonel Brizola, então governador do Rio Grande do Sul. O João Cândido era gaúcho também. Então, eu tenho muito orgulho de ter sido autor desse projeto de lei.

Economia

Está em análise, na Câmara, projeto de lei de Vinícius Farah, do MDB do Rio de Janeiro, que criminaliza instituições financeiras que assediarem idosos para persuadi-los a contratarem empréstimos.

Pesquisa do IBGE aponta que o Brasil tem, atualmente, 30 milhões de idosos, o que representa 14,6% da população. Vinícius Farah argumenta que, muitas vezes, os idosos ficam sem dinheiro para a compra de remédios e até para a própria subsistência, por causa dos empréstimos.

Vinícius Farah: A gente tem relatos de pessoas que colocaram suas vidas em risco, pessoas que vivem hoje em processo de depressão. Através desse assédio, promete um monte de vantagens de financiamentos, de empréstimos pessoais, os idosos não têm a capacidade de avaliar os riscos, compram esses produtos e depois não conseguem pagar. Com essa lei a gente normatiza isso, cria uma regra de punição para essas instituições financeiras que abusam e extrapolam a lei, porque existe uma lei que determina que você não pode oferecer mais de 30% de crédito do ganho dessa pessoa e, hoje, essas instituições, em cima dos idosos, elas trabalham até com quase 100% da renda desse idoso.

Projeto de Denis Bezerra, do PSB do Ceará, pretende impedir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade sem aviso prévio aos familiares.

Denis Bezerra alerta que, apesar de a legislação atual garantir vários direitos aos idosos, ainda ocorrem arbitrariedades. O parlamentar ressalta que a falta de pagamento pode ocorrer por vários motivos, inclusive esquecimento, e, por isso, não é justo que eles percam o direito ao plano.

Denis Bezerra: Muitas vezes acontecem imprevistos e o plano de saúde para o idoso já tem o valor bem elevado, e nessa crise que nós estamos vivendo é altamente comum o atraso das prestações. E, aí, nós temos que encontrar esse meio termo entre a rescisão unilateral e a manutenção do plano de saúde. Esse PL visa encontrar esse equilíbrio para que o idoso tenha o seu direito ao plano de saúde garantido.

Vice-presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa, Denis Bezerra informa ainda que está trabalhando para implementar políticas para a terceira idade e garantir que o idoso aposentado tenha mais autonomia.

Comissões

Rui Falcão, do PT de São Paulo, é membro titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as Fake News. O deputado lembra que estão sendo investigados ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o uso de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018.

De acordo com Rui Falcão, a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores e sobre agentes públicos, o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio também estão entre os objetos de investigação da CPMI, que deve concluir os trabalhos até o dia 13 de abril.

Rui Falcão: Ela tem um escopo muito importante que é, para além de investigar eventuais irregularidades nas eleições de 2018, ela quer combater a cultura do ódio, quer combater essas campanhas de desinformação, por exemplo, que diz que a vacina faz mal, e aumentou, inclusive, os casos de sarampo, por causa disso, e a destruição de reputações feita pelas redes sociais. Os trabalhos estão avançando bastante. Nós queremos, ao final da CPMI, também dar sugestões de projetos legislativos para, sem cercear a liberdade de expressão, impedir que sejam cometidos crimes através da internet, o estímulo ao suicídio e principalmente essas notícias falsas promovidas por robôs, com financiamento inclusive do exterior, que corroem a democracia brasileira.

Educação

As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A medida está prevista em lei, já em vigor. Professora Dorinha Seabra Resende, do Democratas do Tocantins, comemora a medida que, segundo ela, vai tornar o ambiente escolar mais saudável.

Professora Dorinha Seabra Resende afirma ainda que o apoio de psicólogos nas escolas é fundamental para ajudar no processo pedagógico, como também para evitar conflitos entre alunos e professores.

Professora Dorinha Seabra Resende: Além de ter uma importância do ponto de vista do relacionamento humano, do combate a todo tipo de violência, assegurar que a escola possa melhorar o relacionamento com a família e com a sociedade, esses profissionais, no espaço da escola, quer seja numa parceria com o sistema de ensino e de saúde ou quer seja profissionais volantes atendendo nossos alunos, poderão construir uma nova relação no espaço da escola. Quero lembrar que, infelizmente, a pauta da violência ela é crescente na escola. Então, o enfrentamento da violência, do respeito, das novas relações, ele precisa desses profissionais, que na verdade, se qualificam para atender de maneira integrada, multiprofissional com os nossos professores.

A Comissão de Educação aprovou projeto de Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, que isenta os estudantes beneficiados pelo ProUni e pelo Fies do pagamento de taxas administrativas nas instituições privadas de ensino superior.

Rafael Motta: Esses programas são voltados a estudantes de baixa renda. A maior parte deles com renda familiar de 1 salário mínimo e meio. Então são jovens que têm dificuldades para custear alimentação, o transporte, o material escolar. E essas taxas de expedição de documentos, reposição de provas e inscrições em eventos são mais uma barreira que eles têm para enfrentar.

Rafael Motta ressalta ainda que a Comissão de Educação aprovou o projeto que ele relatou e que destina ao transporte escolar municipal; interestadual e intermunicipal de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação, os ônibus e micro-ônibus apreendidos pela Receita Federal.