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Câmara autoriza acúmulo de empregos públicos para agentes de saúde

Estreia: 13/01/2020 - 20:00

  • Câmara autoriza acúmulo de empregos públicos para agentes de saúde

  • Câmara autoriza acúmulo de empregos públicos para agentes de saúde
  • Deputados apontam políticas para tratamento de diabetes e doenças raras
  • Parlamentares criticam taxas de energia cobradas pelas concessionárias

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Cássio Andrade, do PSB do Pará, considera abusiva a conta de energia elétrica em todo o Brasil. Ele cita o caso dos consumidores paraenses, que pagam a segunda conta de energia mais cara do País. O deputado frisa que o trabalho da frente é defender o consumidor dos abusos.

Cássio Andrade: Não há o que explicar uma empresa como a Celpa, no meu estado do Pará, lucrar quase meio bilhão por ano e ainda ter a segunda tarifa energética mais cara do Brasil, sendo que o Pará gera energia elétrica. Então, a frente é para defender o consumidor. E nós conseguimos algumas vitórias, a exemplo das bandeiras tarifárias. A Aneel permitiu as bandeiras amarela, vermelha, cobrarem um percentual. Só que a Aneel estava arredondando os valores para cima, ou seja, ao invés de 1,3 estava arredondando para um e meio; ao invés de 2,2 estava arredondando para 2,5. Então, fizemos essa reclamação, denunciamos, e a Aneel voltou atrás depois de muita pressão e reduziu o percentual das bandeiras tarifarias.

Cássio Andrade ressalta que a frente parlamentar não quer prejudicar as empresas, que precisam ter lucros. Ele apenas avalia que esses lucros não precisam ser exorbitantes.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, critica a proposta de privatização da Eletrobrás, enviada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro, quando era deputado federal, se dizia contrário às privatizações.

Para Zé Carlos, Bolsonaro mentiu, já que mudou o discurso e agora defende a privatização da Eletrobrás. Ele destaca que, nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema elétrico é considerado estratégico.

Zé Carlos: Nos Estados Unidos, o sistema elétrico é gerenciado e cuidado pelo Exército americano, pela importância vital que ele tem, pela soberania daquele país. E tem um detalhe: nós já vimos denunciando, desde o ano passado, se privatizar o sistema elétrico a tarifa vai aumentar e quem vai pagar é o povo brasileiro. E eu dou um exemplo agora recente. Esse governo privatizou, aqui, seis distribuidoras de energia em seis estados. E o que foi que aconteceu? A média de aumento nesses estados foi 20% de aumento imediato na conta de energia. E teve estado inclusive que chegou a aumentar 38,5%, que foi o caso de Roraima. Portanto, está claro, isso é o pagamento de uma dívida com o capital financeiro.

Zé Carlos avalia que o Congresso Nacional não pode permitir a privatização um sistema tão importante para a soberania do Brasil. Em sua avaliação, a Eletrobrás não é de um governo, mas do povo brasileiro.

José Mário Schreiner, do Democratas de Goiás, é contrário à proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica de reduzir os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas, geralmente com painéis solares. Ele entende que a medida pode prejudicar, em especial, os agricultores.

José Mário Schreiner: Nós temos também a resolução 482, na qual vemos um processo de [geração de] energia fotovoltaica, de energia solar, hoje chegar quase a 1% do Brasil. Uma energia de fonte limpa, diga-se de passagem, uma energia onde você tem vários pontos geradores, o que gera uma segurança maior ao sistema. E a Aneel vem agora com a portaria 482, querendo taxar em 60% a energia fotovoltaica, a energia do sol. Portanto é um verdadeiro absurdo essa resolução, essa portaria 482. Nós temos discutido isso muito na Câmara Federal e esperamos que a Aneel possa rever essa portaria para que nós possamos dar segurança às pessoas que investiram e, acima de tudo, aos investidores que querem investir nessa fonte de energia limpa, fonte de energia renovável que é a energia solar.

José Mário Schreiner espera que a medida seja revista. Ele lembra que a Aneel já anulou uma resolução que exigia outorga e licenciamento ambiental para concessão de descontos na tarifa de energia para produtores rurais.

Desenvolvimento Regional

Projeto de José Guimarães, do PT do Ceará, anula os efeitos do decreto presidencial que permite a privatização de parques nacionais. Segundo o deputado, o decreto determina a venda dos parques nacionais de Jericoacoara, no Ceará; dos Lençóis Maranhenses; e do Iguaçu, no Paraná.

José Guimarães: Esse Parque Nacional de Jericoacoara, nos governos Lula, foi legalizada a situação, transformada a reserva em parque nacional e, a partir daí, o governo federal e o governo estadual fizeram investimentos importantes no Parque. Abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, construímos uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, delegacia de polícia. É um parque que tem uma estrutura de qualquer cidade desenvolvida do Brasil. Agora, fomos surpreendidos que o governo decreta a venda dos 3 parques nacionais. É uma medida escandalosa contra o bem público. Parques que são patrimônios nacionais, e nós não podemos entregar isso para a iniciativa privada.

Outra proposta de autoriza de José Guimarães obriga que todas as vendas de empresas públicas ou que são patrimônio nacional passem pela análise do Congresso.

Meio Ambiente

Municípios poderão ter apoio para implantação de telhados verdes. Proposta com esse objetivo foi apresentada por Paulo Bengston, do PTB do Pará. Pelo texto, a União e os estados poderão apoiar financeiramente as cidades que estimulem iniciativas para instalação de vegetação nos telhados dos novos edifícios.

Na opinião de Paulo Bengston, a medida vai trazer benefícios para a população e, principalmente, para as cidades. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Paulo Bengston: Isso baixa a temperatura do ambiente. Isso traz, pelo menos com estudos comprovados, a diminuição em quase 2 graus do ambiente, então vai facilitar e evitar gastar mais energia com ar-condicionado. Melhora na captação de carbono da cidade; melhora a qualidade do ar na cidade. E a gente pensa que dessa maneira, também, como já vimos em alguns lugares que estão implantando projeto como modelo, que os próprios funcionários dos prédios plantam, colhem, levam para casa, também uma forma de terapia, inclusive, mas também uma economia para a sua sacola no final do mês.

Justiça

Capitão Wagner, do Pros do Ceará, defende a aprovação de proposta, em análise na Câmara, que muda o Código de Processo Penal para garantir a prisão após condenação em segunda instância. Ele argumenta que o acusado, mesmo com a pena de prisão antecipada, não perde o direito à defesa em instâncias superiores.

Capitão Wagner: A gente acredita que o início do cumprimento da prisão, após o julgamento em segunda instância, ele é justo. A gente acredita que isso diminui a sensação de impunidade. A gente sabe como a Justiça brasileira é lenta, e seria uma forma mais rápida de dar uma resposta para as vítimas dos crimes. Eu acho que toda medida que venha a inibir o cometimento de delitos é bem-vinda. E a gente viu, nos últimos anos, com a Operação Lava Jato, a partir da posição do próprio STF, de permitir o cumprimento da pena após a segunda instância, uma redução muito grande da impunidade. Quando a gente viu grandes empresários, pessoas ricas, sendo presos. Acho que a sociedade vê um fundo de esperança que a injustiça ela vai ser, logicamente, corrigida.

Também tramita na Câmara uma proposta de emenda à Constituição que trata do mesmo tema. No entanto, Capitão Wagner acredita que uma mudança constitucional pode provocar novos questionamentos no Supremo e dificultar a antecipação da pena.

Educação

O Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pode perder a validade em 31 de dezembro de 2020. O fundo é abastecido por parte dos tributos arrecadados pelos estados e pela União, que contribui com apenas 10% do total.

O dinheiro é destinado aos estados que não alcançam o valor mínimo obrigatório para investimento por aluno. Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, defende aprovação, ainda neste primeiro semestre, de projeto que torna o Fundeb permanente e muda a composição dos recursos.

Pedro Uczai: Qual é o futuro de um país se não investir na educação? Por isso a aprovação do Fundeb, na Câmara dos Deputados, e no Senado, no primeiro semestre de 2020, é a maior e principal prioridade da educação brasileira. Nasce lá na educação básica a condição das crianças, dos adolescentes, dos jovens, acessar a educação, acessar a escola. A melhor herança que um pai e uma mãe, ou um país, deixa para seus filhos é a escola, é a educação, é a universidade. Por isso, a votação e aprovação do Fundeb, com a complementação de 40% da União, é estratégica, é fundamental para fazer da educação o futuro deste país.

Saúde

O Brasil tem 13 milhões de pessoas com doenças raras, e 30% delas não chega aos 5 anos de idade. Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, destaca que são poucos os médicos que têm conhecimento sobre essas enfermidades. Segundo ele, os exames diagnósticos pelo SUS são muito difíceis e a medicação é de alto custo.

Segundo Sérgio Vidigal, essas dificuldades estimularam a criação de uma Subcomissão Especial de Doenças Raras na Câmara. Presidente do colegiado, o parlamentar explica que a frente preparou um relatório com sugestões ao Ministério da Saúde.

Sérgio Vidigal: Criamos mecanismo para que o Ministério da Saúde tenha mais agilidade na aprovação dos protocolos dessas doenças raras e da disponibilidade dessas medicações para a população, e também dos exames diagnósticos. Nós temos 26 estados e mais o Distrito Federal, e nós só temos no Brasil 8 centros de referência para tratamento de doenças raras. Nosso País tem 305 geneticistas, e a grande maioria deles está localizada na Região Sudeste. Então, a proposta nossa é que amplie os centros de referência, que utilize os hospitais federais, são os hospitais-escola, como centro de referência de tratamento de doenças raras, e coloque na grade curricular, no curso de Medicina, o curso de genética. Então, são ações importantes que foram implementadas e oferecidas no relatório, que será entregue ao Ministro da Saúde, para a gente enfrentar esse grave problema que são as doenças raras no Brasil.

Já está em vigor a Política Nacional de Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa com Diabetes no âmbito do SUS. Como presidente da frente parlamentar mista para o combate à doença, Flávia Morais, do PDT de Goiás, ressalta que o Brasil é a quarta nação com o maior número de casos de diabetes, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos.

Flávia Morais defende a instituição de políticas públicas para que o paciente tenha mais acesso a informações e ao tratamento da doença.

Flávia Morais: Na verdade é importante que nós possamos acompanhar, ter uma política efetiva, tanto na prevenção, mas principalmente no acompanhamento, nos testes. Para que a gente possa atender e acompanhar aquelas pessoas que estão com início de diabetes, que não é só tomar remédios, essa pessoa precisa de mudar hábitos da vida dela e, para isso, ela precisa de orientação, de acompanhamento. E é isso que o Sistema Único de Saúde precisa estar acompanhando, para que a gente tenha menos complicações com o avanço da doença.

Iniciativa de Ted Conti, do PSB, pretende otimizar a forma de pagamento das emendas parlamentares destinadas para a saúde de 74 municípios do Espírito Santo.

Segundo o deputado, a ideia é enviar os recursos das emendas para seis consórcios capixabas, em vez de repassá-los a instituições da saúde, como ocorre atualmente. Ted Conti acredita que a medida vai melhorar os atendimentos e reduzir a fila de espera dos hospitais públicos.

Ted Conti: Eu vou pegar uma emenda minha e vou colocar 5 milhões (de reais), aplicando nesses consórcios, que podem atender até 2 milhões e 200 mil capixabas, nesses 74 municípios. É uma garantia para melhorar a distribuição de recursos, ampliando a oferta de serviços de saúde demandados pela população. Os consórcios, o que eles fazem? Eles pegam a demanda que tem nesse município, vamos supor que 150 pessoas precisam de fazer exame no dermatologista. O consórcio localiza esse problema, verifica onde está essa maior demanda, e destinaria para esse município 150 consultas. Então, nós vamos poder realmente estancar uma demanda de consultas que hoje nós temos em vários municípios, uma vez que os consórcios vão realmente pegar cada problema, de cada município, nesse setor.

Agentes de Saúde

A Câmara aprovou projeto de lei que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de acumular cargo, atividade e remuneração no serviço público, desde que haja compatibilidade de horários. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

Atualmente, esse direito é garantido apenas aos professores e aos profissionais de saúde com profissão regulamentada, como são os casos de médicos e enfermeiros.

Para ampliar essa lista, o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, apresentou a proposta de alterar a lei (11.350/06) que regulamentou a profissão de agentes comunitários para deixar claro que eles se incluem no rol de profissionais em saúde regulamentados.

Um dos relatores do texto, o deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, argumentou que a medida vai resolver impasses em várias prefeituras e governos estaduais.

Carlos Veras: Eles são profissionais em saúde. Só que havia interpretação equivocada em alguns municípios e em alguns estados, gerando inclusive demissões e processos contra esses trabalhadores. Assumimos a relatoria do projeto de lei para acabar com essa confusão e com essas distorções e garantir aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito legítimo de ser reconhecidos como trabalhadores em saúde e de ter direito ao duplo vínculo.

A Conacs, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, calcula que 40% a 50% dos 300 mil profissionais da área enfrentam problemas jurídicos devido à falta de clareza da atual lei quanto ao duplo vínculo empregatício da categoria. A presidente da Conacs, Ilda Angélica Correia, apoia o projeto de lei aprovado na Câmara.

Ilda Angélica Correia: Vários dos nossos companheiros têm outros cargos, como técnicos de enfermagem, professores, assistentes sociais. E estão enfrentando esse problema hoje, respondendo a inquérito administrativo outros já sendo desligados de suas funções. Então, esse projeto vem realmente acolher esses companheiros e dar uma solução para essa problemática.

Para virar lei, a proposta que permite o acúmulo de cargos públicos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ainda precisa da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, questiona alguns pontos da medida provisória que instituiu o Cartão Verde e Amarelo, para estimular a contratação de jovens. No entendimento do parlamentar, a MP é um retrocesso, já que reduz direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

O parlamentar lembra que a medida foi anunciada pelo governo como um estímulo para empresas contratarem jovens entre 18 e 29 anos. Mas, na prática, segundo Daniel Almeida, haverá uma precarização do trabalho. Ele cita os pontos negativos da medida provisória.

Daniel Almeida: Ela revoga cerca de 86 itens da CLT, sem nenhuma justificativa. Geralmente itens que protegem direitos dos trabalhadores. A medida provisória modifica os mecanismos de fiscalização e as atribuições do Ministério Público do Trabalho. Altera multa para infrações no mundo do trabalho. Essa medida provisória faz o absurdo de tributar o seguro-desemprego. Então, a medida, além de ser ilegal, não poderia ter sido encaminhada, ela maltrata dos trabalhadores, precariza o processo de fiscalização e tributa pessoas que estão desempregadas.

Na avaliação de Beto Faro, do PT do Pará, a Reforma da Previdência trará um impacto negativo, em especial para os brasileiros que vivem nas regiões Norte e Nordeste, onde a renda per capita é menor.

Para Beto Faro, as mudanças no sistema previdenciário retiram direitos dos trabalhadores e não trarão nenhum dos benefícios que o governo anunciou, como a geração de novos empregos e uma economia pujante. Ele argumenta que a reforma também não acabou com os privilégios, como o governo prometeu.

Beto Faro: A Reforma da Previdência faz parte de um conjunto de medidas que o governo tem tomado no sentido de retirar direitos, que não acrescenta nada para os agricultores e para os trabalhadores brasileiros. Só retira direitos dessas pessoas, a política do abono, a questão de aumentar o período de trabalho e de contribuição para a questão da Previdência, e não tira daqueles que eles diziam que iam combater, que eram os privilégios. O anúncio era de que, com a Reforma da Previdência, nós teríamos novos empregos, novas ações e os reflexos na economia? Não tem nada disso. Então a Reforma da Previdência não foi nada positiva para o Brasil.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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