Rádio Câmara

• Parlamentares destacam leis recentes que fortalecem a área da segurança
• Representantes de energias renováveis defendem crescimento do setor
• Deputados voltam a criticar aumento do Fundo Eleitoral para 2 bilhões de reais

O Congresso Nacional aprovou o aumento em 300 milhões de reais dos recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, conhecido como Fundo Eleitoral. Em 2020, os partidos políticos deverão receber cerca de 2 bilhões de reais para investir nas eleições municipais. O texto já foi sancionado pelo presidente da República.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, pondera que há poucos recursos para saúde e educação no Brasil, e por isso não há como justificar o aumento do fundo eleitoral para 2 bilhões de reais. Na sua opinião, os congressistas precisam abrir mão desse dinheiro, pois o cidadão não pode arcar com altas custos para campanhas.

Schiavinato, do PP do Paraná, também é contra o aumento do fundo eleitoral. Na sua opinião, os valores do fundo para financiar campanhas devem permanecer os mesmos do ano passado, que chegaram a 1 bilhão e 700 milhões de reais.

Política

Lídice da Mata, do PSB da Bahia, registra informações, divulgadas na imprensa, de que o acadêmico brasileiro David Nemer foi ameaçado de morte e teve que sair do Brasil. A deputada destaca que, nos últimos anos, Nemer tem se dedicado aos estudos sobre como o aplicativo WhatsApp é usado politicamente no Brasil.

Como relatora da CPMI das Fake News, Lídice da Mata rebate os ataques ao colegiado e diz que não admite as tentativas de desqualificar o trabalho dos parlamentares. Ela informa que, em 24 audiências públicas, a comissão ouviu apenas cinco pessoas relacionadas à política.

Justiça

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, avalia que várias propostas em análise no colegiado não teriam utilidade ou eficácia nenhuma para melhorar a vida da população. Para ele, há projetos que vão onerar o Estado de duas formas, quando forem aprovados e quando forem revogados.

Gilson Marques: Só nesse primeiro ano, nós temos 6 mil projetos. A maioria inútil, não atende o fim que se espera, e a Casa fica se preocupando com esses inúmeros projetos, desde nome de rua, dia do surfista, criação de SUS para cachorro, obrigar loja a vender só um pé de calçado, obrigar todos os celulares a terem um chip para escutar rádio, enfim. Além de tomar a pauta, e custar muito caro, o Congresso custa 10 bilhões de reais por ano, vai precisar ter um outro parlamentar no futuro, ou um Congresso, que revogue essa lei, e de novo tem esse custo enorme para fazer essa revogação. Então, eu tenho tomado uma atitude, desde o início, de proibir que esses projetos ruins passem. Justamente porque nós não precisamos de mais leis. Nós precisamos de poucas e boas.

Gilson Marques ressalta ainda que essas propostas desnecessárias, como as que discutem nomes de ruas, tomam o lugar de pautas importantes, como a Reforma Tributária e as mudanças no Pacto Federativo.

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, protocolou requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. De acordo com o parlamentar, a categoria é indispensável para a efetividade da Justiça. O colegiado deve ser instalado no início de 2020.

Economia

A proposta de Reforma Tributária que análise no Congresso prevê a unificação de tributos sobre o consumo, criando o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS. De acordo com José Ricardo, do PT do Amazonas, a fórmula vai impactar diretamente a Zona Franca de Manaus. Ele explica que a carga tributária e a arrecadação não serão mais definidas pelo local onde os bens e serviços serão produzidos, mas sim onde serão consumidos.

Com o objetivo de reverter esse cálculo, José Ricardo apresentou uma emenda para manter os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e garantir o funcionamento das indústrias. Segundo o parlamentar, manter a política de incentivos vai permitir que as indústrias permaneçam na região.

José Ricardo: Apesar der se buscar uma diversificação na economia do estado do Amazonas, hoje é muito forte o impacto em relação à Zona Franca, porque nós temos indústrias que já se instalaram há mais de 30 anos. Tem indústrias de grande porte, como a de motocicletas, por exemplo, que fabricam 100% desses produtos lá na Zona Franca. Tem o processo de fabricação de componentes, tem uma série de fornecedores também instalados. Então hoje nós temos em torno de 600 empresas se sustentando por conta da política de incentivos. Se você tira os incentivos, as empresas saem de lá e logicamente vão buscar um outro lugar com mais viabilidade econômica.

Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina, entende que a simplificação da cobrança de impostos beneficiará principalmente os micro e pequenos empreendedores. O deputado sustenta que a proposta da Reforma Tributária precisa facilitar a vida da população que, com a crise econômica, está apostando no empreendedorismo.

Rodrigo Coelho ressalta que a guerra fiscal entre os estados e as legislações municipais dificultam a instalação e a manutenção das micro e pequenas empresas. Ele lembra que a proposta em análise no Congresso prevê a unificação de vários tributos.

Rodrigo Coelho: Simplificando hoje, em especial, unificando PIS/Cofins, ICMS, ISS, que são tributos aí que têm muita semelhança e simplificando ‘ele’, vai facilitar muito a vida e o dia a dia dessas empresas e, consequentemente, do cidadão, que também acaba sendo penalizado: das pessoas mais simples até as mais abastadas, da mesma forma. Pagam a mesma quantidade de tributos, o que é ruim, prejudicando assim o consumo e consequentemente a geração de empregos.

Daniel Freitas, do PSL de Santa Catarina, elogia o trabalho realizado pelo governo federal em defesa dos empresários. Ele cita a medida provisória da liberdade econômica, já aprovada pelo Congresso. O parlamentar enfatiza que o governo vai continuar dando oportunidade aos empresários para que possam gerar mais emprego e renda.

Átila Lins, do PP do Amazonas, comemora o trabalho realizado pelo Congresso neste ano, com a aprovação de projetos que garantem suplementação de recursos para ministérios e órgãos do Governo Federal, incluindo o aumento do repasse de dinheiro da cessão onerosa do pré-sal aos estados e municípios.

Segundo Átila Lins, esses recursos serão encaminhados para a assistência social, a construção de estradas, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o pagamento dos compromissos assumidos pelos entes federados e para as áreas de saúde e educação.

Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, critica a aprovação, pela Câmara, do novo Marco Legal do Saneamento Básico. De acordo com o parlamentar, a medida afeta diretamente a arrecadação do Estado brasileiro.

O novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 11 de dezembro no Plenário da Câmara, facilita a privatização dos serviços de tratamento de água e esgoto e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Energia Solar

Representantes do setor de energia renovável trouxeram à Comissão de Minas e Energia da Câmara suas demandas para que a matriz continue crescendo no Brasil.

A ideia é que a Subcomissão de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis discuta, em 2020, formas de investimento e incentivo às energias solar e eólica e à produzida pelas pequenas centrais hidrelétricas. Quem traz mais detalhes é Noéli Nobre.

O assunto foi discutido em audiência pública, a pedido do deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará.

Eduardo Bismarck: O papel dessa subcomissão permanente é produzir soluções. Não adianta só debater e encontrar os problemas, sem ter soluções. O papel nosso, aqui, é propor projetos de lei, PECs, tudo o que for necessário para a gente construir o caminho da sustentabilidade no mercado, da sustentabilidade das fontes renováveis de energia.

Sandro Yamamoto, da Associação Brasileira de Energia Eólica, destacou que a fonte eólica é hoje a segunda em capacidade instalada, perdendo para a hidrelétrica.

Sandro Yamamoto: O Brasil é o oitavo país do mundo em capacidade instalada. Isso foi no final de 2018.

Em 2019, o País não instalou muitos parques eólicos, em razão de não ter havido muitos leilões em 2016: existe um intervalo de três anos entre estudos e instalação.

No setor de energia solar, Guilherme Susteras, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, lembrou que, hoje, a fonte representa apenas 1,4% da matriz energética brasileira, o que, para ele, representa uma oportunidade de crescimento.

Guilherme Susteras: É importante manter o ritmo de contratações de leilões, porque o Brasil vai crescer e vai precisar de energia. A gente vai precisar de todas as fontes de energia, inclusive da centralizada.

Por sua vez, Sevan Naves, da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, reclamou de um baixo uso do potencial hidrelétrico brasileiro.

Sevan Naves: Os Estados Unidos já usam 90% de seu potencial hidrelétrico. O Brasil não usa nem 20% e Goiás, aqui na nossa região, nem 10%. Estamos ainda muito longe de usar o nosso potencial hidrelétrico, que é a energia mais barata, menos poluente.

Outro ponto destacado por Sevan Naves é que as energias alternativas não concorrem entre si, mas são complementares. Para ele, a complementaridade ideal se dá entre as fontes hidráulica e solar. Isso porque a fonte solar gera energia das oito da manhã às quatro da tarde, enquanto a hidrelétrica acumula água para gerar das quatro da tarde às nove da noite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Saúde

Projeto de Paulo Bengston, do PTB do Pará, regulamenta a distribuição de medicamentos oriundos de doações. De acordo com a proposta, os farmacêuticos serão responsáveis por identificar e avaliar o prazo de validade dos remédios doados.

Paulo Bengston: A gente visa, assim, que não haja desperdício, isso já também pensando num projeto que fizemos sobre remédios vencidos não poderem ser descartados em lixo comum. Nós fizemos um projeto, já há algum tempo, sobre cada farmácia recolher o próprio medicamento vencido, e aí tivemos a ideia do medicamento não vencido. Acho isso importante, porque você vai ter como economizar na compra de medicamentos pelas Secretarias de Saúde, e também vai ser uma forma da população se mobilizar para ajudar aqueles que não têm condições de comprar medicamentos, haja visto o preço não é barato.

Segundo Paulo Bengston, as vendas de remédios no varejo, em 2017, alcançaram 162 bilhões de doses. Anualmente, cerca de 24 bilhões de doses não são utilizadas no Brasil e vão para descarte. Ainda de acordo com o parlamentar, o Brasil aparece entre os países mais consumistas de medicamentos do mundo.

A bancada de Mato Grosso na Câmara destinou recursos para a Santa Casa de Rondonópolis, mas até agora o dinheiro não chegou ao município. José Medeiros, do Podemos, ressalta que a população está aflita, porque Rondonópolis é um polo que atende a 19 municípios, e a Santa Casa recebe cerca de 600 mil pessoas de toda a região.

Projeto de Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, pretende destinar 10% das emendas parlamentares para a educação, sem prejuízo dos 50% já obrigatórios para a saúde. O deputado diz que a proposta é resultado de seu trabalho como sub-relator de execução orçamentária da comissão especial que acompanhou a aplicação de recursos pelo Ministério da Educação.

Educação

Emenda de autoria de Ted Conti, do PSB, pretende destinar 2 milhões de reais para o Instituto Federal de Educação do Espírito Santo. O valor será aplicado em pesquisas específicas em 7 municípios que produzem diferentes produtos e precisam de tecnologia e inovação. O parlamentar cita as cidades que serão beneficiadas.

Ted Conti: Esse montante ele vai beneficiar 22 campi no estado. É um total que será utilizado em ações de formação científica e pesquisas voltadas para as regiões onde estão instalados os Ifes. Então, por exemplo, nós temos um milhão de reais que ele vai ser dividido: 270 mil para o Ifes de Guarapari, 200 mil para o Ifes da Serra, 130 mil para o Ifes de Vila Velha, 100 mil para o Ifes de Piúma, 100 mil para o Ifes de Montanha, 100 mil para o Ifes de Venda Nova, e enfim 100 mil para o Ifes de Cachoeiro do Itapemirim. A nossa intenção é que esse dinheiro seja voltado para pesquisas dos Ifes dessas regiões, em cima daquilo que realmente o município, onde tenha esse campus, trabalhe naquele produto ou naquela pesquisa que vai beneficiar a sua própria região.

Ted Conti acrescenta que toda a bancada do Espírito Santo está focada no fortalecimento da educação no estado. Ele informa que há ainda uma emenda de bancada, no valor de 50 milhões de reais, que também será destinada aos 22 campi dos institutos federais para financiar projetos de pesquisa e extensão.

O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi convocado pela Comissão de Educação da Câmara para explicar suas declarações sobre supostas plantações de maconha em universidades federais. Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, critica o comportamento do ministro e afirma que ele tenta criar polêmicas falsas para apresentar soluções falsas para o setor.

Já para Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, o ministro Abraham Weintraub foi firme, claro e seguro ao apontar problemas graves das universidades. O parlamentar lamenta que alguns deputados da oposição tenham se excedido durante a audiência na Comissão de Educação que ouviu o ministro.

Homenagem

José Aírton Félix Cirilo, do PT, celebra os 40 anos de fundação da Escola Zita Costa Lima, em Icapuí, no Ceará. O deputado destaca os relevantes serviços prestados por todos que fazem parte da comunidade escolar.

José Airton Félix Cirilo também homenageia Expedito Ferreira da Costa, que recebeu honras da Assembleia Legislativa do Ceará nas comemorações do Dia do Engenheiro de Pesca. Segundo o congressista, o empresário, conhecido como o "rei do camarão", é um dos maiores exportadores de crustáceos do País.

Márcio Jerry, do PCdoB, comemora o reconhecimento, pela Unesco, do Bumba meu Boi do Maranhão como patrimônio imaterial da humanidade. O parlamentar expressa que o folclore é uma manifestação envolvente e uma marca cultural que tem a cara do Maranhão.

Segurança Pública

Uma lei já em vigor, e aprovada neste ano pelo Congresso, obriga o agressor a ressarcir, ao Sistema Único de Saúde, os custos dos serviços prestados às vítimas de violência doméstica. A nova legislação é oriunda de projeto de Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte. Ele explica por que apresentou a proposta.

Rafael Motta: O SUS atende milhares de mulheres que necessitam de atendimento ortopédico, cirurgias reparadoras, tratamento de queimaduras. São procedimentos caros. E até agora quem pagava era a sociedade. Agora, o criminoso é quem vai pagar. A nossa ideia é que o criminoso também arque com os custos dos dispositivos de segurança, que são conhecidos como os botões de pânico. Uma ferramenta que busca evitar novas agressões.

Para Rafael Motta, a obrigação de o agressor reparar todos os danos à vítima pode servir como mais um fator de desestímulo à prática de violência contra a mulher. De acordo com o parlamentar, uma mulher é agredida a cada dois minutos no Brasil e 12 são vítimas de feminicídio, diariamente.

Daniel Coelho, do Cidadania de Pernambuco, está preocupado com a violência contra os motoristas de aplicativo no País. O deputado cita um assassinato ocorrido na cidade de Olinda, e outras quatro mortes registradas recentemente na Bahia. Ele pede empenho das autoridades e das empresas que trabalham com os aplicativos na proteção dos profissionais.

Capitão Wagner, do Pros do Ceará, lembra que antes da Lei 13.886 de 2019, já em vigor, a realização dos leilões dos bens apreendidos em operações contra o tráfico de drogas levava em média dez anos. O deputado analisa que, com a mudança recente na legislação, o processo é concluído em aproximadamente três meses.

Capitão Wagner detalha que, entre 20% e 40% dos recursos obtidos com a venda dos bens apreendidos são direcionados para equipar as polícias, para investimento em prevenção ao tráfico e para o próprio sistema penal, como obras de reforma ou construção e manutenção de presídios.

Capitão Wagner: Toda fonte de financiamento para segurança pública é importante, o crime, ele tem várias fontes de financiamento. O crime é de fato organizado e, por conta disso, é importante que o Estado garanta, justamente quebrando essa logística do crime, confiscando os bens dos traficantes, sejam os veículos, sejam os imóveis, sejam jóias, ou o dinheiro que esteja nos bancos, e transformando esses recursos em um fundo. Vai manter tanto as polícias, como o sistema prisional e também vai trabalhar, de forma preventiva, a questão da educação junto às crianças.

Integrante da comissão que analisou o Pacote Anticrime, Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, explica que grande parte do colegiado defendia a proposta apresentada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. No entanto, na avaliação do parlamentar, parte significativa do projeto ficou prejudicada. Ele considera que a retirada da prisão em segunda instância foi um prejuízo expressivo.

Coronel Chrisóstomo: Em torno de 75% foram favoráveis ao que o ministro gostaria, ao que o governo gostaria, mas quase 30%, os votos foram contra o governo. Quer dizer, não acataram o que estava no Pacote Anticrime. Um ponto que eu vejo que deveríamos ter vencido, e perdemos, a prisão após julgamento em segunda instância. Eu acho que isso foi um prejuízo muito grande para a sociedade brasileira.

Coronel Chrisóstomo acredita que o tema da prisão após condenação em segunda instância, preterido no Pacote Anticrime, poderá ser revertido com outras propostas sobre o assunto, que serão votadas na Câmara e no Senado.