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Plenário aprova texto principal do novo marco regulatório do saneamento

Estreia: 12/12/2019 - 20:00

  • Plenário aprova texto principal do novo marco regulatório do saneamento

  • Plenário aprova texto principal do novo marco regulatório do saneamento
  • Ministro reafirma que há plantações de maconha em universidades do País
  • Aumento de recursos do fundo partidário divide a opinião de deputados

Para Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, é uma grande incoerência do Congresso votar o aumento do fundo eleitoral de 1 bilhão e 700 milhões para mais de 3 bilhões de reais, quando há previsão de corte de 50% no orçamento do esporte e da cultura para 2020.

Felipe Carreras argumenta que são duas áreas importantes para o País e que, mais do que campeões, o esporte também ajuda a formar bons cidadãos.

Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, critica a proposta de transferir recursos da saúde para o fundo partidário. Ele ressalta a importância do fundo para os partidos, mas afirma que em momentos de crise, como o atual, é preciso sacrificar algumas medidas em favor de outras, mais urgentes.

José Nelto, do Podemos de Goiás, também é contra o aumento de recursos do fundo eleitoral. O parlamentar enfatiza que não há motivo para dobrar o Fundão. O momento, segundo ele, é de pensar um novo modelo que retome o financiamento privado de campanhas, com regras mais rígidas.

Jorge Solla, do PT da Bahia, chama de mentirosa a informação de que a proposta de aumentar os recursos do fundo eleitoral será às custas do corte no orçamento da saúde e da educação. O deputado reitera que quem promove esse tipo de confusão é contra o financiamento público de campanha, porque quer manter a desigualdade no acesso ao Parlamento e aos postos públicos.

Economia

Vermelho, do PSD do Rio Grande do Norte, defende a conclusão da votação do projeto que transfere o recebimento do ISS, da cidade sede do prestador do serviço, para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Segundo o deputado, planos de saúde e planos médico-veterinários; consórcios, cartões de crédito e de débito, entre outros, serão atingidos.

José Guimarães, do PT do Ceará, afirma que dados oficiais revelam o fracasso da política econômica e da agenda de reformas do governo Bolsonaro.

José Guimarães argumenta que, enquanto 28,3% de todas as riquezas produzidas no Brasil estão concentradas nas mãos de 1% da população, o povo amarga o fracasso da reforma da Previdência, que, segundo ele, não levou o País ao crescimento, como prometido pela gestão federal.

Diante do aumento da desigualdade no Brasil, Iracema Portella, do PP do Piauí, avalia que é urgente adotar políticas com foco na transferência de renda. Por isso, a deputada defende projeto de sua autoria que torna obrigatório o pagamento da décima terceira parcela do Bolsa Família para os beneficiários do programa.

Iracema Portella explica que o projeto também garante o pagamento de uma parcela a mais para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada que tem valor de um salário mínimo e é pago para pessoas com deficiência e idosos com idade de 65 anos ou mais. Ela pede urgência na tramitação do projeto para que, no próximo ano, pessoas com reais necessidades já possam ser beneficiadas.

Política

Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, apoia as reformas propostas pelo governo federal, mas faz ressalvas às medidas da área de segurança pública da gestão Bolsonaro. O congressista votou a favor da reforma da Previdência, aprovada este ano, e do pacote anticrime, mas afirma ser contrário à flexibilização da posse de armas para a população.

Samuel Moreira também critica qualquer possibilidade de ataque à democracia, afirmando que, em tempos de radicalismos de todos os lados, é preciso buscar o equilíbrio. O parlamentar acredita que os políticos de centro carregam valores democráticos e de justiça social que os capacita como alternativa à atual polarização entre esquerda e direita.

Samuel Moreira: O que existe somos nós, cada um de nós que não estamos nesse extremo, e que entendemos que é possível fazer política garantindo direitos democráticos, liberdade, garantias individuais, e que entendemos que é possível com o dinheiro dos impostos das pessoas ter resultados efetivos nos serviços que a população paga e merece ter o retorno. Não é possível que um cidadão tenha que pagar seus impostos e ao mesmo tempo ele tenha que se preocupar com plano de saúde, porque ele paga o imposto para ter o sistema de saúde, mas tem que ter um plano de saúde. Nós queremos que os governantes assumam essas responsabilidades e façam com que as coisas funcionem, deem respostas para o povo.

Educação

Paulão, do PT, informa que, amanhã, será inaugurado o estádio da Universidade Federal de Alagoas com uma pista de atletismo, obra que, segundo ele, só foi possível graças aos recursos garantidos pelo governo do PT.

Paulão também registra que, na próxima segunda-feira, o Instituto Federal de Alagoas vai reinaugurar a piscina olímpica, depois que o deputado destinou emenda individual de mais de 800 mil reais para a realização da obra.

Audiência pública

Convocado para prestar esclarecimentos à Comissão de Educação da Câmara, o ministro Abraham Weintraub, reafirmou, nesta quarta-feira, que há plantações de maconha em universidades. A reunião foi marcada por confusão e bate-boca, como informa a repórter Lara Haje.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, reafirmou, em debate na Câmara (11/12) que há plantações de maconha nas universidades e que laboratórios de química das instituições são usados para a produção de drogas sintéticas. Ele exibiu matérias jornalísticas colhidas na internet, as quais, para ele, seriam a prova das declarações.

O ministro foi convocado pela Comissão de Educação para dar explicações sobre declarações dadas à imprensa no mesmo sentido.

Abraham Weintraub: Há, sim, plantações de maconha nas federais e, sim, houve a utilização de um laboratório de química de uma universidade federal para a produção de drogas sintéticas. Esse é um material acessível que encontrei na internet e que passou em vários noticiários.

A reunião, que durou mais de sete horas, foi marcada por muitas trocas de agressões e já começou com confusão, após o ministro da Educação exibir matéria jornalística antiga mostrando plantação de maconha na Universidade de Brasília. O ministro também mostrou reportagem sobre a produção de drogas sintéticas em laboratório de química na Universidade Federal de Minas Gerais. E apresentou ainda reportagens sobre o consumo de drogas em outras federais, sem citar as datas em que foram produzidas.

A exibição dos vídeos provocou reações indignadas de vários deputados, como de Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro.

Marcelo Freixo: Se a pauta vai ser exclusivamente esta, diante de tudo que está se passando em relação à crise nas universidades, à falta de investimento, (isso) é um desrespeito tão profundo à educação que eu vou me retirar. É um insulto aos educadores, não dá.

Abraham Weintraub alegou que foi convocado para falar sobre o tema. E disse que adoraria ter sido convidado para falar sobre a “revolução no ensino” que, na sua visão estaria promovendo. O ministro defendeu que os casos mostrados não são isolados, disse que há uma “epidemia” de drogas nas universidades e defendeu a entrada da Polícia Militar nas instituições.

Abraham Weintraub: Sou a favor da autonomia universitária [prevista na Constituição] para o ensino, pode ensinar Karl Marx se quiser. Agora a PM tem que entrar nos campi.

Um dos parlamentares que pediu o debate, Ivan Valente, do Psol de São Paulo, argumentou que o requerimento de convocação do ministro tratava de outros assuntos. Para Valente, o debate sobre drogas nas universidades tem o objetivo de desviar a atenção da política educacional. O deputado questionou Weintraub, por exemplo, sobre a baixa execução orçamentária do ministério e sobre a nomeação, na pasta, de pessoas ligadas a grupos empresariais de ensino. O ministro negou ligação com o setor privado de educação.

Para Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, as matérias apresentadas pelo ministro sobre o uso de drogas nas universidades são sensacionalistas e tratam de eventos isolados, já apurados e desmentidos oficialmente pela polícia e pela Justiça. Segundo ela, as universidades federais são locais de produção de conhecimento e de pesquisa, e o ministro não pode usar da palavra sem responsabilidade.

Margarida Salomão: É seu papel como gestor da educação apurar, cobrar, inibir, impedir. Em não fazendo isso e tratando esse assunto como assunto para fofoca e para meme, o senhor está praticando prevaricação, o que alguma coisa que não se pode aceitar no servidor público.

Já o deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, questionou se seria responsabilidade do presidente da República a apreensão de 39 quilos de cocaína no avião presidencial - caso que foi citado por vários outros deputados.

Abraham Weintraub disse que não acusou reitores ou professores de responsabilidade pela suposta presença de drogas nas universidades. Apoiado por deputados governistas, o ministro destacou várias vezes durante a sessão que defende “os valores da família e da classe média” nas universidades. Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, acusou o ministro de não dialogar com os diferentes setores da educação e de suscitar polêmicas por meio das redes sociais. O ministro da Educação afirmou que seu Twitter é de uso pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Agricultura

Padre João, do PT mineiro, informa que o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, aponta a presença de resíduo contaminante em 14 alimentos de origem vegetal.

Segundo Padre João, as inspeções foram realizadas em 77 municípios, em mais de quatro mil amostras de 270 tipos de agrotóxicos. Ele alerta ainda que 23% dos alimentos analisados apresentaram concentração de agrotóxicos superior ao limite estabelecido pela Anvisa.

Giovani Cherini, do PL, alerta que técnicos, extensionistas e agrônomos da Emater do Rio Grande do Sul estão preocupados com o futuro da instituição. O parlamentar apresentou moção de apoio à empresa que, na sua visão, precisa ser preservada para continuar o atendimento a centenas de produtores rurais que promovem o desenvolvimento do estado.

Meio Ambiente

Geovânia de Sá, do PSDB de Santa Catarina, defende a alteração do chamado período do defeso, quando a pesca é proibida com o objetivo de preservar as espécies. A deputada afirma já ficou comprovado que as datas atuais estão equivocadas em relação à pesca do camarão sete barbas, o que, na visão da congressista, prejudica tanto o ciclo natural dos animais quanto a atividade comercial dos trabalhadores.

Geovânia de Sá sugere novas datas, a partir de proposta do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a deputada, os meses indicados pelos pescadores como propícios para a captura do camarão são abril e maio. Pela proposta de alteração, a proibição ficaria restrita ao período de 1º de fevereiro a 30 de abril de cada ano.

João Daniel, do PT de Sergipe, cobra do governo federal o pagamento do auxílio emergencial aos pescadores e marisqueiros afetados com o vazamento de óleo no litoral brasileiro. O deputado insiste que o poder público atenda também os profissionais não cadastrados no Ministério da Agricultura, mas que vivem da atividade e foram prejudicados com a tragédia ambiental.

Segurança Pública

Celio Moura, do PT do Tocantins, denuncia o assassinato de quatro índios Guajajara, na região de Barra do Corda, no Maranhão. O parlamentar informa que, em reação às mortes, a comunidade prometeu bloquear a BR-226. Ele cobra do governo federal mais proteção aos indígenas e a apuração dos assassinatos.

Charles Fernandes, do PSD da Bahia, parabeniza o 17º Batalhão da Polícia Militar de Guanambi, que formou 840 alunos no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, o Proerd. O parlamentar afirma que a iniciativa mostra caminhos saudáveis à população, desviando os jovens do mau caminho e das drogas.

Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, registra o encerramento da campanha mundial dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres realizada pela ONU. Dentro do tema, a deputada chama a atenção para a violência política contra a mulheres citando o caso daquelas que são assassinadas e as que são vítimas de fake news.

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos deve motivar a reflexão sobre os desafios para tornar esses direitos uma realidade.  Para a deputada, é inadmissível aceitar a desigualdade, a violência e o preconceito como algo natural.

Votação

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base da proposta que cria um novo marco regulatório para o saneamento básico no país. A análise de alguns dos destaques apresentados, que pretendem fazer modificações no texto, ficou para a semana que vem.

Os deputados também aprovaram a medida provisória que transfere o Coaf para o Banco Central. O repórter Santiago Dellape tem os detalhes.

O plenário da Câmara iniciou os trabalhos dessa quarta-feira (11) com um único item previsto na pauta: o projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no Brasil (PL 3126/19). A principal controvérsia da proposta foi a obrigatoriedade de licitação para serviços de saneamento, ao contrário da regra atual, em que prefeitos e governadores podem optar entre licitar ou firmar termos de parceria diretamente com empresas estatais.

Os debates se estenderam pelo resto do dia, e o relator do projeto, deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, ressaltou a urgência do tema.

Geninho Zuliani: Não há mais dinheiro público para fazer saneamento básico. Com o pouquinho que temos, nós vamos demorar mais cem anos para entregar água às nossas crianças.

Já a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, ponderou que a privatização do setor pode acabar prejudicando municípios menores.

Perpétua Almeida: Para ir ao município de Jordão, por exemplo, você tem que viajar 7 dias de barco. Com uma população pequena e pobre, haverá alguém que queira ir para lá vender água? Mas a lei está obrigando a isso.

O texto-base foi aprovado por 276 votos a favor e 124 contrários. O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, comparou a privatização do saneamento com a da telefonia móvel.

Lafayette de Andrada: Graças à privatização, hoje o telefone celular é barato para todos. Existem empresas privadas boas e empresas privadas ruins. Será que a iniciativa privada vai levar água para aquele recanto? Não sei. Talvez não, mas com certeza o município não vai. O município não tem recurso para fazer isso.

Argumento que foi rebatido pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará.

André Figueiredo: Relembro o que aconteceu com a privatização das concessionárias de energia elétrica: aumentaram o preço sem, de forma alguma, universalizar o que antes era o Luz para Todos. Sabemos que nada é dado de graça.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco regulatório do saneamento básico está a ampliação do período de transição para contratos do setor. Até 31 de março de 2022, ficarão liberados os termos celebrados entre poder Executivo e empresas estatais, sem necessidade de licitação. Os contratos atuais também poderão ser prorrogados por até 30 anos. Após esse prazo, será obrigatória a licitação, na qual poderão competir entes públicos e privados. Como os deputados iniciaram, mas não chegaram a finalizar a análise dos destaques da matéria, a apreciação do novo marco legal do saneamento básico deve ser concluída só na próxima semana.

Depois de quase 10 horas debatendo o tema, o Plenário precisou iniciar uma terceira sessão deliberativa extraordinária para conseguir aprovar a medida provisória (MP 893/19) que reestrutura o Conselho de Atividades Financeiras, o COAF, e transfere o órgão do Ministério da Economia para o do Banco Central. A medida segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Para Joseildo Ramos, do PT da Bahia, o projeto que atualiza o marco do saneamento básico visa promover o monopólio privado do saneamento. O deputado sustenta que a prática não deu certo em países mais desenvolvidos e insiste que a privatização pode prejudicar a classe mais pobre.

Joseildo Ramos lembra que o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento aponta que apenas 52% da população têm coleta de esgoto e 83,5% recebem abastecimento de água potável.

Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, também é contra o novo marco legal do saneamento. O parlamentar argumenta que o texto privilegia os interesses empresariais que só visam o lucro. Por isso, o deputado acredita que as cidades deficitárias não serão atendidas com os serviços de água e esgoto.

Jorge Solla, do PT da Bahia, avalia de forma negativa o primeiro ano do governo Bolsonaro. O deputado destaca que o presidente fez promessas que não foram cumpridas como, por exemplo, a de que o PIB chegaria a 3% em 2019.

Para o deputado, os investidores estão se retirando do Brasil, porque o País não aposta em ciência e tecnologia, acaba com as florestas para plantar soja e privatiza o acesso à energia elétrica e à água, prejudicando as pequenas cidades do interior.

Jorge Solla: Nesse projeto de Brasil, energia elétrica e até a água são privatizados. Aprovaram aqui ontem a privatização do sistema de água e esgoto. Vai ser a estratégia extremamente prejudicial: vão entregar as cidades lucrativas, o filé mignon da água para as empresas privadas lucrarem, e vão deixar o osso da maioria das cidades para os sistemas públicos viabilizarem com o dinheiro dos impostos do povo. O lucro para a elite, os ricos. As despesas, o prejuízo, para o povo. O que importa não é garantir acesso a esses serviços essenciais a vida humana, o que interessa é garantir o lucro.

No entendimento de Jorge Solla, o fato de o governo adotar políticas que beneficiam uma pequena elite, faz com que o Brasil seja um dos países mais desiguais do mundo.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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