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Rodrigo Maia cria comissão especial para analisar PEC da Segunda Instância

Estreia: 21/11/2019 - 20:00

  • Rodrigo Maia cria comissão especial para analisar PEC da Segunda Instância

  • Câmara começará a discutir reformulação dos benefícios do Bolsa Família
  • Representante do governo diz que o Brasil busca o liberalismo econômico
  • Rodrigo Maia cria comissão especial para analisar PEC da Segunda Instância

Foi criada hoje, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância. A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça.

Pelas regras atuais, o trânsito em julgado ocorre depois da decisão dos recursos pelos tribunais superiores, o que pode demorar anos. O texto que será analisado pela comissão especial estabelece o trânsito em julgado da ação penal já após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça, um em cada estado. Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes, a chamada primeira instância.

Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, comemora a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Para o deputado, após decisão do Supremo Tribunal Federal, que teve como consequência a soltura de presos de colarinho branco e também de assassinos, o povo agora voltará a ter paz. Marcel Van Hattem informa que estão sendo colhidas assinaturas para que tramite, em regime de urgência urgentíssima, o projeto que institui a prisão em segunda instância no Código de Processo Penal.

Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, é a favor da prisão após a condenação em segunda instância. Ele também entende que, além da Constituição, é preciso alterar o Código de Processo Penal, a fim de pacificar o tema. O parlamentar acredita que as mudanças resultarão em menos impunidade.

Fernando Borja, do Avante de Minas Gerais, celebra a aprovação da admissibilidade da PEC da Segunda Instância, na Comissão de Constituição de Justiça. Na opinião dele, o avanço da matéria mostra que a Câmara está no caminho certo ao responder ao anseio da população por menos impunidade.

Fernando Borja também destaca sua atuação na Comissão de Seguridade Social e Família e na comissão especial criada para aperfeiçoar a legislação sobre improbidade administrativa. O congressista diz que, como deputado federal, pode reforçar as pautas que defendia em âmbito local, quando era vereador de Belo Horizonte.

Outro parlamentar que defende a prisão após condenação em segunda instância é Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. Ele, no entanto, critica propostas que mudam o artigo 5º da Constituição. O deputado lembra, que, como cláusula pétrea, esse artigo só poderia ser alterado por uma nova Constituinte.

Hildo Rocha avalia que o melhor caminho é alterar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, por meio da PEC 199, já admitida pela CCJ. O deputado explica que a matéria estabelece o trânsito em julgado na 2ª instância e acaba com os recursos meramente protelatórios.

Já Nelson Pellegrino, do PT baiano, cita o artigo quinto da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Para ele, é inadmissível desrespeitar o texto constitucional que também diz que não será objeto de deliberação proposta de emenda que tenha como objetivo abolir os direitos e garantias fundamentais.

Justiça

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, faz uma reflexão sobre os desafios que a democracia brasileira enfrenta. Para o parlamentar, o ódio e a polarização poderão representar um retrocesso ao País.

Fábio Trad expressa repúdio, em especial, quanto à intenção de se fazer uma nova Constituição no País, somente pelo fato de que ela não agrada alguns interesses. Para o parlamentar, o fato de se ventilar a convocação de uma Assembleia Constituinte representa um golpe de Estado.

Fábio Trad: A história será implacável na condenação dos que, diante da primeira ventania política, já querem se desfazer da Constituição, como se trocar de Carta Magna fosse igual trocar de roupa. Em uma perspectiva histórica, a nossa Constituição ainda é adolescente, sequer foi potencializada ou amadurecida, e já querem sepultá-la, sob o hediondo argumento que ela é generosa em direitos e parcimoniosa nos deveres. Entretanto, ignoram ou fingem ignorar que a Constituição dos Estados Unidos da América tem 7 artigos e 27 emendas, sendo que mais de um terço delas, as emendas, precisamente as 10 primeiras, dispõem justamente sobre direitos. E ela, a Constituição americana, resiste há mais de 200 anos.

Paes Landim, do PTB do Piauí, registra o lançamento, no Tribunal Superior Eleitoral, do livro de estudos e matéria eleitoral em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Fux. Segundo o deputado, o magistrado é uma das figuras mais fascinantes da inteligência brasileira a passar pelo Direito.

Cultura

O Dia Nacional da Cultura Brasileira é celebrado em 5 de novembro. José Ricardo, do PT, destaca algumas manifestações culturais típicas do Amazonas, como o Boi Manaus, e lamenta a extinção do Ministério da Cultura. Ele afirma que, com o fim da pasta, muitos investimentos foram deixados de lado.

Mara Rocha, do PSDB do Acre, critica a Curadoria da Câmara dos Deputados que autorizou a instalação de uma charge que retrata o assassinato de um jovem negro por um policial militar. A charge integra uma mostra em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Segundo ela, o material desrespeita a Polícia Militar e macula a exposição.

Mara Rocha afirma que a intenção do autor da charge não foi homenagear os negros, mas sim usar a causa para atacar os deputados da bancada da segurança pública e denegrir a imagem dos policiais brasileiros. Na opinião da deputada, a desmoralização da PM interessa apenas a quem idolatra bandidos e corruptos.

Já Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, repudia a destruição de uma charge, exposta na Câmara dos Deputados, que denunciava o genocídio da população negra brasileira. Ela classifica como lamentável o episódio, e informa que a placa com a charge já foi reinserida na exposição.

Erika Kokay também critica fala do deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, que, segundo ela, após destruir a placa, afirmou que não existe extermínio do povo negro. Na visão dela, as palavras do colega parlamentar reforçam o racismo que existe no Brasil. A deputada ressalta que, segundo dados oficiais, morrem quase três vezes mais negros do que brancos no País.

Relações Exteriores

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara realizou hoje um seminário para discutir a política externa brasileira. No evento, o presidente do colegiado, Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, e o ministro da pasta, Ernesto Araújo, afirmaram que o governo atual não trabalha com barreiras ideológicas.

O secretário especial do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, disse ainda que a política externa do País busca o liberalismo econômico para garantir o aumento do comércio exterior. Quem acompanhou o seminário foi Sílvia Mugnatto.

Marcos Prado Troyjo, secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, disse que, nos últimos 40 anos, houve uma “cacofonia” na política econômica com ministros de um mesmo governo atuando de maneiras diferentes e isso, segundo ele, se refletiu na política externa. Agora, afirmou, o sentido é um só, do liberalismo econômico, de aumento do comércio exterior.

O secretário participou de seminário sobre política externa, organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Troyjo disse que o Brasil tem uma soma de importações e exportações de 25% do Produto Interno Bruto, enquanto países como China, Japão e Chile têm mais de 40%.

Marcos Troyjo: O Brasil é um país muito ensimesmado. Nós exportamos muito pouco. Das economias do G-20, nós somos o país que menos exporta, levando em conta a relação das exportações em relação ao PIB. E somos o país que menos importa.

Por esse raciocínio, o secretário acredita que não é tão importante o resultado da balança comercial de outubro, que mostrou que as exportações superaram as importações em apenas US$ 1,2 bilhão, o pior resultado dos últimos 5 anos.

Marcos Troyjo disse ainda que o Brasil vai buscar mais resultados no Mercosul. Segundo ele, entre 2003 e 2016, o bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai funcionou de maneira ideológica.

Tanto o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores, quanto o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmaram que o governo atual não tem barreiras ideológicas. Eduardo Bolsonaro disse que o governo está consertando a “bússola”.

Eduardo Bolsonaro: Saindo de um eixo que privilegiava vizinhos sul-americanos e indo se associar àquilo que há de melhor e mais desenvolvido no mundo. Isso faz parte da campanha de 2018 do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro explicou que existe uma relação de amizade com os Estados Unidos, mas que não existe “alinhamento a qualquer custo”. Também afirmou que o Brasil vai ter uma relação pragmática com a Argentina. O presidente Jair Bolsonaro manifestou sua preferência pela candidatura do atual presidente da Argentina, Mauricio Macri, durante as eleições; mas ganhou o opositor Alberto Fernández.

O ministro Ernesto Araújo afirmou que, no passado, prevaleceu um “indiferentismo” em relação ao destino dos países vizinhos.

Ernesto Araújo: Nós acreditamos que o Brasil tem um compromisso, tem a obrigação, de contribuir para que a região caminhe para o lado da democracia, da liberdade política e da liberdade econômica. O socialismo do século 21 foi repudiado pelo povo brasileiro e não podemos fechar os olhos para a tentativa de reinstalá-lo ao redor da região.

Sobre a entrada do Brasil na OCDE, uma organização de 36 países desenvolvidos, Carlos Eduardo Abijaodi, da Confederação Nacional da Indústria, disse que o país já cumpre 32% das exigências para se unir ao bloco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, critica a medida provisória, editada pelo governo federal, que flexibiliza o trabalho aos domingos e feriados. O deputado contesta um dos pontos do texto que permite que professores também trabalhem aos domingos. Ele defende a rejeição da proposta.

Mauro Nazif avalia que a medida provisória é inconstitucional e critica o Ministério do Trabalho que, segundo ele, está permitindo a retirada de direitos assegurados na Constituição.

Economia

José Nunes, do PSD da Bahia, afirma que a Emenda da Reforma da Previdência, promulgada no dia 12 de novembro, é uma medida amarga para a população, mas necessária. Segundo ele, as mudanças no regime de aposentadoria vão gerar, em dez anos, economia de cerca de 900 bilhões de reais.

João Daniel, do PT de Sergipe, acusa o governo federal de enganar a população sobre as reais consequências da reforma da Previdência e das alterações na legislação trabalhista. Segundo o deputado, dados oficiais mostram que, ao invés de gerar novos empregos, as recentes mudanças têm aumentado a crise e a precarização do trabalho.

Para João Daniel, é preciso implementar um projeto de desenvolvimento social que privilegie a população, e não os bancos. Nas palavras do parlamentar, enquanto os banqueiros e o setor financeiro lucrarem e explorarem o País, milhões de brasileiros continuarão sem emprego.

Camilo Capiberibe, do PSB, destaca a entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública ao ex-governador do Amapá e ex-senador João Alberto Capiberibe, que é autor do projeto que deu origem à Lei da Transparência.

Camilo Capiberibe complementa que, a partir dessa legislação, qualquer cidadão pode fiscalizar receitas e despesas da administração pública. O parlamentar ressalta ainda o projeto, também de autoria de João Alberto Capiberibe, que regulamenta a gestão compartilhada de obras e serviços públicos por meio de aplicativos de celular.

João Roma, do Republicanos da Bahia, comemora a assinatura de contratos de arrendamento das fábricas de fertilizantes nitrogenados de Sergipe e da Bahia. O deputado parabeniza o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pela condução dos acordos.

O congressista ressalta que, com o arrendamento, que valerá por 10 anos, nenhum funcionário da Petrobras será demitido. João Roma destaca ainda que a atividade é importante para o setor agropecuário e para 16 empresas vinculadas às fábricas.

Agricultura

Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, critica o decreto do presidente Bolsonaro, que liberou o plantio de cana de açúcar em biomas protegidos, como Pantanal e Amazônia. Na opinião do deputado, o decreto, em vez de ajudar, prejudica o agronegócio, porque será difícil vender essa cana de açúcar para países que têm consciência ambiental.

Marcon, do PT gaúcho, repudia a proposta, do Senado, que pretende acabar com o Programa Nacional da Alimentação Escolar, o Pnae. O parlamentar afirma que esse programa é fundamental para garantir refeições de qualidade aos alunos, já que ele estipula que os municípios são obrigados a comprar da agricultura familiar no mínimo 30% dos alimentos da merenda escolar.

Desenvolvimento Regional

Na última semana, as fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo deixaram várias pessoas desalojadas. Doutora Soraya Manato, do PSL, conta que, na cidade de Alegre, muitos locais ficaram sem energia elétrica, casas foram destelhadas, inclusive a Escola Viva Aristeu Aguiar. A parlamentar solidariza-se com as famílias e espera providências da Defesa Civil.

O governo do Pará assinou o protocolo de intenções com uma empresa chinesa para estudos de viabilidade econômica de implantação e exploração de um corredor ferroviário entre os municípios de Marabá e Barcarena. Beto Faro, do PT, elogia a iniciativa do governo paraense e afirma que a obra será de fundamental importância econômica e logística para toda a região.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que reconhece o município de Ijuí, no Rio Grande do Sul, como “Capital Nacional das Etnias”. Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, conta que buscará apoio no Senado para que a matéria seja aprovada ainda neste ano.

Localizada no noroeste do Estado, Ijuí fica a 395 quilômetros da capital gaúcha, Porto Alegre. Pompeo de Mattos cita que o município é conhecido como a cidade da educação, da saúde e das diversas etnias.

Educação

Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, celebra encontro com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar de investimentos no estado. Segundo o parlamentar, além da construção de três escolas cívico-militares, o governo federal se comprometeu a finalizar as obras de 81 creches e a entregar ônibus escolares às administrações municipais.

Giovani Cherini também destaca a destinação de 31 milhões de reais, em emendas da bancada gaúcha, às escolas agrícolas do Rio Grande do Sul. Os recursos servirão para a compra de computadores e equipamentos agrícolas de última geração que, de acordo o deputado, representam um estímulo a mais para os alunos que buscam uma carreira no campo.

Saúde

Alan Rick, do Democratas do Acre, registra os 15 anos da Alambra, que é a Associação dos Portadores de LAM do Brasil. Segundo o deputado, a LAM é uma doença rara, que atinge os pulmões e acomete 5 em cada um milhão de mulheres em idade fértil. Ele relata que o trabalho da associação é essencial para amparar as portadoras da enfermidade.

Alan Rick ressalta que apresentou um projeto para criar uma Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a LAM, além de buscar, junto a Anvisa, a aprovação do remédio Sirolimo, que custa em torno de 2 mil e 500 reais. O deputado diz que as pacientes só podem ter acesso gratuito a essa medicação recorrendo à Justiça.

Flávia Morais, do PDT de Goiás, destaca o Dia Mundial do Combate ao Diabetes, celebrado em 14 de novembro. Ela alerta que é possível prevenir a doença, que, em 2014, já atingia mais de 400 milhões de pessoas no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde.

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, afirma que, em pouco menos de um ano, o presidente Jair Bolsonaro conseguiu todos os retrocessos na área de segurança no trânsito. Na opinião dela, a flexibilização do uso da cadeirinha, a proibição de radares móveis e o fim do DPVAT são medidas que estimulam o aumento da velocidade e o risco de acidentes.

Direitos Humanos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou a comissão especial que vai discutir o projeto que reformula os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.

A proposta assegura a atualização anual dos recursos e dos valores referenciais para caraterização da situação de pobreza e extrema pobreza. O texto integra a agenda legislativa de desenvolvimento social, lançada por Maia com o apoio de um grupo de parlamentares. Quem traz os detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Atualmente, o programa estabelece o benefício básico e benefícios variáveis. O básico é destinado a famílias que se encontram em situação de extrema pobreza. O valor é de R$ 89 por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal, por pessoa, de até R$ 89.

Entre os benefícios variáveis, estão os que são pagos para famílias com gestantes, nutrizes e crianças e adolescentes entre 0 e 15 anos, no valor de R$ 41. O projeto atual acaba com o benefício básico, mas assegura o pagamento àqueles que tinham direito de recebe-lo antes do fim do benefício, na hipótese de haver perda de rendimento com a reformulação da assistência.

O texto foi apresentado pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP) e mais outros 57 parlamentares. Segundo a parlamentar, cabe à Câmara dar respostas para a sociedade sobre o combate à pobreza e à desigualdade no País.

Tábata Amaral: O pouco que reduzimos de desigualdade foi revertido com a crise econômica e, diante disso, fica um sentimento muito forte dessa Casa de que um ajuste fiscal e as reformas econômicas, por mais necessários que sejam, não podem vir sozinhos. Temos que juntos encampar uma agenda de desenvolvimento social. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e isso só está piorando, e cabe a esta Casa dar uma resposta para a extrema pobreza, para a pobreza multidimensional e para a desigualdade.

A proposta garante novos investimentos para a primeira infância, destinados a famílias com crianças entre zero e cinco anos. O recurso previsto no texto é de R$ 100 por mês, concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 250 por cada pessoa da família que seja gestante, nutriz ou criança entre zero e cinco anos, sem limite de benefícios por família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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