Rádio Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de profissionais se inscrevem no conselho de sua área e realiza hoje audiência pública com a presença de representantes do governo e das categorias.

Relator do tema no colegiado, o deputado Edio Lopes (PL-RR) lembra que cabe constitucionalmente ao Estado o poder de fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, e a PEC apenas delimita as competências dos conselhos e estabelece sua natureza jurídica privada.

Na visão do parlamentar, é preciso definir de forma objetiva os limites da atuação dos conselhos, inclusive para punir os profissionais que infringem as normas de sua categoria.

Entrevista – Edson Júnior e Marcio Achilles Sardi

Acompanhe esse e outros programas da Rádio Câmara pelo Twitter e pelo Facebook