Painel Eletrônico
CCJ analisa PEC que acaba com obrigatoriedade de adesão a conselhos profissionais
05/11/2019 - 09h00
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Entrevista - Édio Lopes (PL-PR)
A Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de profissionais se inscrevem no conselho de sua área e realiza hoje audiência pública com a presença de representantes do governo e das categorias.
Relator do tema no colegiado, o deputado Edio Lopes (PL-RR) lembra que cabe constitucionalmente ao Estado o poder de fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, e a PEC apenas delimita as competências dos conselhos e estabelece sua natureza jurídica privada.
Na visão do parlamentar, é preciso definir de forma objetiva os limites da atuação dos conselhos, inclusive para punir os profissionais que infringem as normas de sua categoria.
Entrevista – Edson Júnior e Marcio Achilles Sardi
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