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Debatedores pedem pressa no controle do desastre ambiental no Nordeste

Estreia: 30/10/2019 - 19:40

  • Debatedores pedem pressa no controle do desastre ambiental no Nordeste

  • Debatedores pedem pressa no controle do desastre ambiental no Nordeste
  • Novas informações sobre caso Marielle Franco repercutem em Plenário
  • Diretor diz que ainda não há acordo com o Paraguai sobre energia de Itaipu

A Comissão de Minas e Energia realizou audiência pública para discutir documento assinado, entre Brasil e Paraguai, sobre a Usina de Itaipu. A ata revisa a comercialização da energia contratada pelo Paraguai junto à Itaipu, que passaria a pagar um preço mais alto do que pagava até o ano passado.

Depois de uma crise e da ameaça de impeachment do presidente do país vizinho, Mario Abdo Benítez, Brasil e Paraguai anularam o acordo em agosto. Por isso, até agora, não há regras de como será a compra de energia pelo país vizinho. Quem acompanhou as discussões foi Sílvia Mugnatto.

O general Joaquim Silva e Luna, diretor da Itaipu Binacional, disse aos deputados da Comissão de Minas e Energia que o novo acordo com o Paraguai sobre a compra de energia da usina – que foi assinado em maio e anulado em agosto – se baseou no fato de que o país vizinho aumentou o seu consumo em 41,4% nos últimos quatro anos, enquanto os pagamentos aumentaram apenas 6,7%.

A ata anulada corrigia esses pagamentos em 61%, mas foi motivo de protestos no Paraguai e quase provocou a queda do presidente Mario Abdo Benítez. O governo brasileiro acabou concordando com a anulação pedida pelo Paraguai e, segundo o general Silva e Luna, a Eletrobras e a paraguaia Ande estão em negociação para fechar uma nova ata antes do final do ano.

O diretor de Itaipu explicou que esse acordo vem sendo renovado todo ano porque os dois países têm que dizer anualmente quanto vão contratar de energia. Em geral, o Brasil consome 85% da produção, mas sempre há uma parcela que é negociada ao longo do ano.

Mas, além da discordância atual sobre o novo acordo, a imprensa noticiou, e isso foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que o suplente de senador pelo PSL, Alexandre Giordano, teria participado de reuniões com a Ande como representante de uma empresa brasileira de energia, a Léros. Ele estaria interessado em mudar uma parte do acordo que permitiria que a estatal paraguaia vendesse energia diretamente no mercado brasileiro, o que não é permitido hoje pelo texto do tratado constitutivo da usina.

O deputado Rubens Otoni (PT-GO) classificou as denúncias como graves.

Rubens Otoni: E não é uma denúncia qualquer. Como foi dito aqui, uma denúncia que levou a várias consequências no país vizinho. Levou a queda de ministro, levou a afastamentos de várias autoridades do governo e inclusive colocando sob risco a discussão de impeachment do próprio presidente.

O general Silva e Luna lembrou que Itaipu não negocia o acordo, e sim a Eletrobras. Mas afirmou que as pessoas citadas nas reportagens não estiveram na usina. Ele também disse que a venda direta de energia pela Ande nunca fez parte da ata.

Em 2023, será quitada a dívida formada para a construção da usina, em 1973. Nessa época, também será revisto o tratado entre os dois países. Brasil e Paraguai terão à disposição, então, pouco mais de US$ 2 bilhões para investimentos na empresa ou para reduzir tarifas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Zé Carlos, do PT do Maranhão, considera absurda a iniciativa da Aneel de abrir consulta pública para discutir a taxação da energia solar. O parlamentar argumenta que a agência poderá prejudicar mais de 120 mil consumidores de todo o País, que investiram recursos próprios para ter acesso à energia renovável.

Zé Carlos diz ainda que, além do risco de começarem a pagar impostos sobre a energia solar, os consumidores ainda terão que disponibilizar o excedente da energia que geram para as concessionárias.

Leandre, do PV do Paraná, também manifesta indignação com a consulta pública da Aneel para discutir a taxação da energia alternativa. A parlamentar informou que seu partido se posicionou contra a ação da agência reguladora por entender que a taxação representaria um retrocesso nas questões ambiental, social e econômica.

A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou hoje, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo. Para concluir a análise da matéria, o colegiado ainda precisa votar 11 sugestões de mudanças no texto principal.

Padre João, do PT de Minas Gerais, avalia que o marco do saneamento irá trazer sérias consequências para o Brasil. De acordo com o deputado, a proposta vai tirar o acesso à água, especialmente da população mais pobre, que não terá como pagar a conta de um sistema privatizado.

No entendimento de Padre João, é preciso avançar em programas que consigam recuperar a disponibilidade da água no País. Ele cita o Programa das Barraginhas, que tem como objetivo conter a água das chuvas e reabastecer os lençóis freáticos.

Estudo divulgado pela Tendências Consultoria aponta a diferença de dados produzidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua, a PNAD Contínua, e os colhidos pela Receita Federal. Segundo Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, o estudo evidencia estatísticas graves sobre a concentração de renda no País.

Mauro Benevides Filho diz que, enquanto os dados do IBGE mostram que a diferença de renda entre a classe A e as classes D e E é de 21,4 vezes, os dados da Receita mostram que essa diferença chega a 38,8 vezes. Ele analisa que a diferença ocorre porque os mais ricos não divulgam para o IBGE vários rendimentos que possuem, como aluguéis de imóveis.

Medida provisória em análise na Câmara determina que o benefício do Programa Bolsa Família seja pago em dobro, em dezembro deste ano. Flavio Nogueira, do PDT do Piauí, considera que o programa é um dos maiores do mundo para distribuição de renda e inserção social.

Flávio Nogueira defende que o décimo-terceiro do Bolsa Família não seja um abono natalino pontual. Ele espera que o benefício tenha validade todos os anos, passando a ser uma política de governo. Para isso, o deputado anuncia que apresentará uma emenda à medida garantindo a anualidade da parcela.

Reginaldo Lopes, do PT, avalia que a proposta de reforma tributária, em análise no Congresso, seduz parte da sociedade porque, segundo ele, tem o pacto de não aumentar a carga tributária para o cidadão e não diminuir o repasse de verbas para os entes federados. No entanto, o congressista pondera que a proposta não resolve a questão do pacto federativo e nem da política do bem-estar social.

Reginaldo Lopes defende mudanças reais no sistema de cobrança de impostos. Ele ressalta que, atualmente, a tributação sobre o consumo é de 54%. Para o deputado, essa cobrança específica deveria ser de 15%.

Transportes

Tito, do Avante da Bahia, critica a postura da Agência de Aviação Civil, a Anac, em relação à aviação geral leve do País. Segundo o parlamentar, sob a justificativa de regulamentar a atividade, a Anac publicou atos administrativos que podem destruir o mercado nacional. Ele lembra que a aviação leve é responsável por pulverizar plantações e atender turistas em áreas mais afastadas.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, celebra a aprovação de projeto, de sua autoria, que cria, dentro do Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo, carteirinha para crianças de até dez anos viajarem de graça em ônibus urbanos. Segundo ele, o projeto, que segue agora para análise da Comissão de Viação e Transportes, vai trazer dignidade aos jovens cidadãos.

Desenvolvimento Regional

Gonzaga Patriota, do PSB, destaca a participação do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, no sétimo Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília. O deputado conta que, no evento, foram discutidos temas de interesse dos estados.

Gonzaga Patriota ressalta as discussões sobre a distribuição de recursos do leilão do pré-sal, que devem chegar a 40 bilhões de reais. O deputado cita também os debates sobre o Plano de Mansueto, em análise no Congresso, que implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios.

Pompeo de Mattos, PDT, informa que a concessionária Rumo tem movido ações de despejo contra famílias que moram perto de trilhos ferroviários em 55 cidades do Rio Grande do Sul, entre elas Cruz Alta, Santa Maria e Passo Fundo.

O deputado salienta que a maioria das linhas de trem, muitas da época do Império, estão abandonadas. Pompeo de Mattos argumenta que os moradores residem nos locais há 10, 20 e até 50 anos. Ele pede que as ações sejam suspensas.

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, demonstra preocupação com os atrasos e bloqueios de recursos para as obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco, no Nordeste. Ele cobra do governo federal a chegada das águas da transposição ao Ceará, que estavam previstas para março de 2019.

Severino Pessoa, do Republicanos, celebra o aniversário de 95 anos de Arapiraca, em Alagoas. O parlamentar informa que o município receberá 20 milhões de reais, em recursos provenientes de emendas de sua autoria, para os setores de saúde e educação.

De acordo com Severino Pessoa, 9 milhões de reais serão destinados para a construção de um complexo ambulatorial no campus da Universidade Federal de Alagoas, e que servirá como Hospital Escola, em Arapiraca. Os outros 11 milhões serão alocados para ampliação do campus da universidade federal no município.

Óleo no Nordeste

Parlamentares e representantes da sociedade civil acusaram o governo de lentidão e omissão na reação ao desastre ambiental que já atingiu, nos últimos dois meses, toda a costa do Nordeste do país.

Eles participaram de debate promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Cláudio Ferreira acompanhou as discussões.

Participantes de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente fizeram várias sugestões para a continuidade dos trabalhos, como uma maior coordenação entre os órgãos do governo, a colaboração da sociedade civil e uma investigação profunda sobre a origem do óleo que contaminou as praias da região.

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Azevedo negou que tenha havido omissão e entregou um relatório à comissão mostrando que o governo está atuando desde 2 de setembro. Ele ressaltou o ineditismo da ocorrência, já que normalmente o óleo liberado em vazamentos é de mais fácil detecção, porque fica na superfície, ao contrário do que está acontecendo agora no Nordeste.

Olivaldi Azevedo: Eu tenho absoluta tranquilidade em dizer que os órgãos ambientais, Ibama, ICMbio e os estados, mais Marinha e mais ANP estão fazendo o que é para ser feito neste momento.

O representante do Ibama acrescentou que as ações estão focadas no monitoramento e no recolhimento do óleo. Confrontado com a informação de que o vazamento pode ter acontecido em uma perfuração na região do pré-sal, ele declarou que a possibilidade é difícil, mas que tecnicamente não pode ser descartada, o que preocupou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo.

Rodrigo Agostinho: A informação do representante do Ibama é uma informação muito grave e que coloca em suspeição inclusive as falas do ministro do Meio Ambiente. Nós queremos é que todos esses fatos sejam esclarecidos. O Brasil é um grande produtor de petróleo e precisa agir com toda responsabilidade.

O gestor ambiental Sidney Silva falou sobre o trabalho de limpeza das praias de Pernambuco. Ele declarou que os voluntários não agiram por heroísmo, mas por desespero.

Sidney Silva: A gente espera que o governo assuma a integralidade da responsabilidade e chame os estados e municípios para apoiar. Os voluntários, eles têm que ficar atrás, apoiando com água, alimentação, não tendo contato com esse resíduo, que é altamente contaminante e a gente não tem noção de como isso vai afetar a gente a médio e longo prazo.

A pesquisadora Yara Novelli, do Instituto Oceanográfico da USP, detalhou as características do material que está chegando às praias e alertou que o monitoramento na área precisa ser feito em um período entre 5 e 20 anos a partir de agora.

Yara Novelli: Aonde estava o óleo, ele deixou sua marca. O óleo, por onde ele caminhou na coluna d´água, deixou seu registro. Os efeitos biológicos, tanto na fauna, na flora, como no homem, também nós temos registros e, a longo prazo, nós vamos ser lembrados de que o óleo passou por ali.

No mesmo horário da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, a comissão externa que investiga o derramamento de óleo nas praias do Nordeste aprovou 14 requerimentos, para realizar audiências públicas, convocar cinco ministros para explicar as ações do governo, pedir informações aos ministérios e realizar diligências nas áreas atingidas pelas manchas de petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Meio Ambiente

Assis Carvalho, do PT do Piauí, critica o governo federal por, em sua avaliação, não agir para conter o avanço das manchas de petróleo no litoral do Nordeste. O parlamentar registra que cerca de 250 praias, em 94 cidades, foram afetadas pelas mais de mil toneladas do produto. De acordo com ele, não dá para esperar muito de um governo que corta recursos do Ministério do Meio Ambiente.

Política

A primeira sessão do Plenário da Câmara desta quarta-feira foi dominada por discursos sobre a divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 14 de março de 2018.

A TV Globo divulgou ontem que o porteiro do condomínio em que morava Jair Bolsonaro, quando deputado federal, contou à polícia que, horas antes do assassinato, o suspeito do crime teria ido ao condomínio e dito que seu destino seria a casa de Bolsonaro.

A notícia foi rebatida por Jair Bolsonaro em transmissão via internet, e pelo filho do presidente – o vereador Carlos Bolsonaro, que divulgou um áudio que contradiz o porteiro. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pediu instauração de inquérito para investigar o depoimento do porteiro.

Para Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, o fato de o depoimento de um porteiro envolver o nome do presidente Jair Bolsonaro no caso Marielle Franco obriga que o inquérito seja transferido para a Procuradoria Geral da República.

No entanto, Alencar Santana Braga diz estranhar a atitude do presidente da República de, pelas redes sociais, ameaçar uma emissora de televisão de não renovar sua concessão pública. Segundo o parlamentar, o presidente reagiu com a intenção de calar a imprensa.

Em nome do Patriota, Pastor Eurico, de Pernambuco, repudia a forma como a Rede Globo está tratando o presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar afirma que a emissora é leviana ao relacionar o nome de Bolsonaro ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Ele diz que os registros da Câmara evidenciam que Bolsonaro estava em Brasília naquele dia.

Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, também critica a postura da Rede Globo ao sugerir que o presidente Jair Bolsonaro estaria envolvido no caso da vereadora Marielle.

Coronel Tadeu afirma que a matéria é mentirosa e que as provas em defesa do presidente são contundentes. Ele lembra que Bolsonaro estava no Congresso no dia da suposta reunião e defende que a Rede Globo tenha a sua licença cassada.

Já Valmir Assunção, do PT da Bahia, avalia que não é o momento de acusar o presidente Bolsonaro de estar envolvido no assassinato de Marielle Franco. Ele, no entanto, diz que não há como negar que o ex-policial militar Élcio Queiroz e o sargento aposentado Ronie Lessa, acusados do assassinato de Marielle, fazem parte do círculo de amizade da família Bolsonaro.

Jorge Solla, do PT da Bahia, também cobra explicações do presidente da República sobre a denúncia que relaciona a família Bolsonaro ao assassinato de Marielle Franco. Para o congressista, a intenção do governo, de flexibilizar o porte de armas, reforça os indícios de que o atual chefe do Executivo mantém relações com milícias que atuam no Rio de Janeiro.

Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro, diz que a esquerda se reveste como paladina da moralidade e se escandaliza com notícias produzidas pela Rede Globo. No entanto, segundo ele, os políticos da oposição não aceitam as evidências do envolvimento de seus representantes com a milícia e nem a denúncia de que o ex-presidente Lula estaria envolvido no assassinato de Celso Daniel.

Para Carlos Jordy, representantes da esquerda atacam o presidente Jair Bolsonaro sem provas ou argumentos, querendo transformar mentiras em verdades.

Segurança Pública

Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas, critica a forma como a Rede Globo noticia ações policiais. O parlamentar explica que, em uma operação em um beco de Manaus, 17 traficantes foram mortos, mas, segundo ele, a Globo contou que a polícia havia matado 17 pessoas na capital.

Capitão Alberto Neto enfatiza que a emissora induziu os telespectadores a entender que a polícia matou cidadãos comuns, e não traficantes. Ele relata que nenhum policial foi ferido e que a intenção da empresa de comunicação é difamar os policiais.

José Ricardo, do PT do Amazonas, expressa preocupação com o projeto que amplia as possibilidades para o porte de arma. O parlamentar destaca que o número de mortes por armas de fogo aumentou na medida em que aumentaram os registros de armas. Para o deputado, a educação é o caminho.

Sílvia Cristina, do PDT de Rondônia, pede ao Itamaraty que interceda por estudantes e trabalhadores brasileiros que estão na Bolívia, em especial na cidade de Santa Cruz de La Sierra. Segundo a parlamentar, eles estão vivendo momentos de terror há duas semanas.

Sílvia Cristina relata que os estudantes estão com dificuldades, pois o comércio só funciona até o meio dia, as ruas estão bloqueadas, não há transporte público e ainda está imposto o toque de recolher na cidade. A parlamentar espera que o Itamaraty garanta proteção aos brasileiros.

No próximo domingo, será realizada a Marcha das Famílias Contra as Drogas, em várias cidades do País. Francisco Júnior, do PSD de Goiás, informa que o evento é uma reação contra a proposta que tramita no Supremo Tribunal Federal de liberação das drogas.

Francisco Júnior considera um erro do Supremo querer liberar as drogas no Brasil. Segundo o deputado, não é apenas o usuário que sofre as consequências do uso dessas substâncias, mas toda a sociedade. Para ele, é preciso discutir mais os valores, especialmente da família, como forma de combater o uso das drogas.

Justiça

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, em 7 de novembro, o julgamento da validade da prisão após condenação em segunda instância. Até agora, há 4 votos favoráveis e 3 contrários à execução provisória da pena.

Fabiano Tolentino, do Cidadania de Minas Gerais, manifesta preocupação com o possível resultado do julgamento da Suprema Corte. O deputado sugere que a discussão seja feita pelo Parlamento, na condição de legislador que é, para trazer segurança jurídica ao País.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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