Rádio Câmara

• Comissão autoriza criação de certificado para quem contratar ex-detentos
• Deputados homenageiam Dia do Professor e destacam valor da educação
• Aprovado projeto que amplia faixa de construção às margens de rodovias

Com uma votação quase unânime, os deputados aprovaram nesta semana proposta que assegura o direito de permanência de edificações em rodovias na faixa onde as construções são proibidas.

O projeto também autoriza que essa faixa não-edificável seja alterada por lei municipal ou distrital. Quem traz os detalhes é Maria Clarice Dias.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Lucas Gonzalez, do Novo de Minas Gerais, que mudou o projeto original do Senado. A proposta volta, portanto, para análise dos senadores.

Lucas Gonzalez excluiu as ferrovias da permissão dada aos municípios para diminuírem a largura dessas faixas ao longo das quais não se pode construir. Atualmente, são exigidos 15 metros de faixa livre tanto para ferrovias quanto para rodovias. O relator explica por que fez a mudança.

Lucas Gonzalez: As faixas de domínio ferroviárias não seguem um padrão único, podendo, em diversos trechos, ser de apenas 5 metros, por exemplo, em contraste com a premissa de 40 metros mencionada na justificação da proposta original, que pode ser adequada no caso de rodovias, mas não é a mesma realidade do setor ferroviário.

Lucas Gonzalez diz também que a exclusão das ferrovias se justifica porque os trens de carga oferecem maior perigo aos cidadãos.

Lucas Gonzalez: Há composições que possuem mais de 3 km de extensão da locomotiva até o último vagão, o que torna o impacto potencial de segurança relevante, a despeito das melhores práticas empregadas e da substancial diminuição de índices de sinistros do gênero nos últimos anos, decorrentes de investimentos constantemente realizados.

Pelo texto aprovado na Câmara, vale a permissão para o município, ou o Distrito Federal, aprovar lei para diminuir a faixa não-edificável apenas nas rodovias para o limite de até 5 metros de cada lado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Maria Clarice Dias.

Transportes

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, argumenta que a Câmara acertou ao retirar as ferrovias da proposta que autoriza a construção de edificações a menos de 15 metros de rodovias. Ele argumenta que, se os trechos para construção à beira das ferrovias também fossem reduzidos, haveria um alto risco de ocorrência de sérios acidentes.

Economia

Zé Neto, do PT da Bahia, avalia que o slogan “Mais Brasil, Menos Brasília”, do governo federal, não condiz com a verdade. Segundo o deputado, a reforma da Previdência vai tirar recursos dos municípios. Ele argumenta ainda que as propostas que preveem autonomia tributária e um novo marco para o saneamento vão prejudicar as cidades.

Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, questiona se uma política rentista para o Brasil, fundamentada no capital financeiro especulativo, é sustentável. O parlamentar alerta que o atual momento econômico no País é ruim e que é preciso ampliar o setor produtivo para salvar a economia.

Segundo Marcelo Ramos, o Brasil está passando por um processo de desindustrialização, com recuo do setor de 1,6% no primeiro semestre deste ano. Ele afirma ainda que a construção civil e o setor de serviços estão agonizando e explicam os mais de 12 milhões de desempregados no País.

Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, manifesta preocupação com a possibilidade de extinção dos órgãos do Sistema S, como Sesc, Senac, Fecomércio, entre outros. Para o parlamentar, quem pensa em extinguir o Sistema S não considera a estrutura física e o potencial social oferecido pelos órgãos.

Léo Moraes lembra que os institutos do sistema S promovem capacitação profissional, estudos de nível fundamental e médio, além de ações lúdicas, como teatro, música e desporto.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, está indignado com a alteração das regras da chamada geração distribuída. A mudança foi feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Segundo o deputado, as medidas reduzem os incentivos para a adesão ao sistema pelo qual consumidores podem produzir sua própria energia, com o uso de painéis solares.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, registra protesto no pedágio de Jataizinho. Segundo o deputado, 6 mil pessoas estiveram reunidas para reclamar do alto preço cobrado pela concessionária responsável pela rodovia.

Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, denuncia a existência de um movimento orquestrado por grupos partidários para rejeitar o relatório da CPI do BNDES. Ele argumenta que a comissão apresentou avanços importantes na investigação de ilícitos em programas do banco para exportação de bens e serviços de engenharia.

Leonidas Cristino, do PDT do Ceará, solidariza-se com as vítimas, familiares e amigos de moradores do prédio que desabou, em Fortaleza, no último dia 15 de outubro. O deputado lamenta o ocorrido e informa que o governo do Ceará mobilizou toda a sua estrutura para prestar socorro e assistência às vítimas.

Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, também lamenta o desabamento de um prédio em Fortaleza, no bairro Dionísio Torres. Segundo ele, o governo cearense deu todo o apoio necessário ao Corpo de Bombeiros e demais instituições, envolvidas na busca por vítimas soterradas e na assistência aos resgatados e familiares de vítimas.

Recursos do Pré-Sal

Foi sancionada sem vetos a lei que define como será o rateio dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, marcado para 6 de novembro.

A expectativa do governo é de receber 106 bilhões e 600 milhões de reais. Cerca de 33 bilhões ficarão com a Petrobras e pouco mais de 48 bilhões, com a União. Do restante, 3% vai para o estado produtor, o Rio de Janeiro; 15% para todos os demais estados e 15% para os municípios. A distribuição dos recursos é fruto de acordo construído no Congresso. Sílvia Mugnatto traz os detalhes.

Os estados terão que usar o dinheiro para pagar despesas previdenciárias. Já os municípios poderão escolher entre despesas previdenciárias e investimentos.

Os critérios de distribuição do dinheiro entre os estados foi objeto de acordo para que não levasse em conta apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados. Estas regras são usadas para repartir impostos federais e privilegiam estados de menor renda.

A lei aprovada determina que dois terços do dinheiro serão pelos critérios do fundo e um terço proporcional às perdas dos estados com tributos que não incidem sobre exportações. No caso dos municípios, os critérios para divisão dos recursos serão os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator do texto na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que o acordo possibilitou a aprovação.

Domingos Sávio: Eu quero dizer a cada um que o fruto do entendimento possibilitou algo sim extremamente generoso, principalmente uma decisão de como aplicar isso com austeridade, com responsabilidade, mas sem tirar a autonomia dos entes federados, sem deixar de respeitar os nossos municípios e estados.

O Rio de Janeiro será o estado que mais vai receber: R$ 2,6 bilhões na soma de estados e municípios. O governo do estado de Minas Gerais vai receber R$ 838 milhões. Já a soma dos municípios de São Paulo, terá R$ 1,4 bilhão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Bosco Costa, do PL de Sergipe, acredita que a sanção do projeto que estabelece regras para a distribuição dos recursos do leilão do pré-sal vai contribuir com o Brasil, principalmente com os 75 municípios sergipanos.

Para Bosco Costa, o Congresso fez o dever de casa ao entender que era preciso melhorar a distribuição do dinheiro para as cidades, que de fato atendem a população.

Política

Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo, questiona se a Polícia Federal que fez a operação contra o presidente do PSL, Luciano Bivar, também vai ao Rio de Janeiro para investigar o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz, ou a Minas Gerais fazer uma operação contra o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio.

Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, informa que, há 3 meses, vem combatendo as ações do presidente do PSL, Luciano Bivar, que foi alvo de ação da Polícia Federal. O parlamentar registra que a divisão do partido já está exposta e defende a autonomia da Polícia Federal para atuar onde for necessário.

Homenagem

Wolney Queiroz, do PDT de Pernambuco, registra os 81 anos de nascimento do ex-ministro da Justiça Fernando Lyra, que faleceu em 2013. O parlamentar destaca a carreira política de Fernando Lyra, que exerceu 7 mandatos de deputado federal e 1 de deputado estadual. Ele relata ainda que o ex-ministro teve papel importante no Parlamento na redemocratização do Brasil.

Várzea Alegre, no Ceará, completou 149 anos de fundação, no dia 10 de outubro. Pedro Augusto Bezerra, do PTB, agradece a população local que o escolheu para representar a cidade no Congresso. Ele informa que vai trabalhar para levar resultados concretos para o município.  Educação

Ao lembrar a passagem do Dia do Professor, José Ricardo, do PT do Amazonas, reafirma sua luta para garantir a continuidade do Fundeb. Ele também cobra que o Plano Nacional de Educação seja cumprido, para garantir a valorização dos professores, e defende o investimento de 10% do PIB na área da educação.

Waldenor Pereira, do PT, homenageia os professores, em especial os da Bahia, que comemoraram o 15 de outubro numa mobilização nacional em resistência democrática contra o desmonte da educação pública, promovida, segundo ele, pelo governo Bolsonaro. O congressista critica o corte de bolsas e a redução de verbas para a educação.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, entende que os professores honram a missão de transmitir o saber para que se aprenda o valor da educação. O deputado se solidariza com a categoria em suas reivindicações.

Filho de uma professora da rede pública, Fábio Henrique, do PDT, saúda os professores. Ele destaca que, desde 2010, Sergipe paga o piso nacional da categoria, o que demonstra a importância dada pelo estado ao profissional. O deputado frisa que não há educação no País sem valorizar o educador.

Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, analisa que os professores merecem todo respeito e admiração, porém não recebem o devido reconhecimento do Poder Público. Na avaliação do deputado, é lamentável que a categoria seja atacada moralmente no atual governo Bolsonaro.

Padre João, do PT mineiro, também celebra o Dia dos Professores, comemorado em 15 de outubro. Ele saúda os docentes de todo o Brasil, além de todos os trabalhadores da educação, e afirma que, muitas vezes, diante dos problemas do dia a dia, os professores também precisam ser psicólogos ou conselheiros, para auxiliarem alunos e familiares com questões extraclasse.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, e professor universitário há mais de 30 anos, Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, reafirma que a melhor herança de um país é a educação pública de qualidade e democrática. Para o deputado, a profissão dignifica e transforma o ser humano.

Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, diz estar indignada com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que obriga a presença de profissionais de psicologia e de serviço social nas escolas.

Para Jandira Feghali, o veto de Jair Bolsonaro demonstra o total desconhecimento do presidente sobre a necessidade dos alunos. Ela afirma que a ação do Executivo é um desrespeito ao Parlamento, já que a matéria teve voto favorável do líder do governo.

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, critica a decisão do cartunista e escritor Maurício de Sousa, criador da Turma da Mônica, de incluir conteúdo LGBT nas suas histórias em quadrinhos. Para o deputado, isso é uma covardia contra as crianças que não sabem se defender desses tipos de conteúdo.

Saúde

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Eros Biondini, do Pros de Minas Gerais, faz um apelo aos parlamentares para destinarem parte de suas emendas para ajudar essas instituições. O parlamentar ressalta a importância do trabalho realizado por essas comunidades na recuperação dos jovens viciados em drogas.

A Comissão de Educação divulgou moção de apoio às instituições filantrópicas. Maria do Rosário, do PT gaúcho, alerta para a possibilidade de mudanças nas regras do setor. Segundo ela, as mudanças em discussão irão prejudicar o atendimento de crianças, pessoas com deficiência e idosos.

Márcio Marinho, do Republicanos da Bahia, participou do Congresso Internacional de Estudos Técnicos e Científicos em Óptica, em Foz do Iguaçu. O parlamentar afirma que a optometria não ameaça o mercado dos oftalmologistas, mas ajuda no atendimento da saúde visual da população. Ele aprova a regulamentação da profissão de optometrista.

Meio Ambiente

A Frente Parlamentar Ambientalista recolheu mais de 1 milhão de assinaturas contra a inclusão de blocos, que ficam no entorno do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, na rodada de licitações para exploração de petróleo. Afonso Florence, do PT da Bahia, ressalta que o parque é uma reserva ambiental marinha e que a medida vai afetar a biodiversidade local.

Afonso Florence denuncia ainda que há uma licença ambiental municipal para a construção de um empreendimento em um manguezal no rio Pardo, na Reserva Extrativista de Canavieiras, localizada perto do Parque Nacional de Abrolhos.

Agricultura

Marcelo Brum, do PSL do Rio Grande do Sul, esteve reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para buscar solução quanto ao passivo do Funrural. O parlamentar está satisfeito com o interesse do governo em querer resolver logo essa situação. Segundo ele, os produtores rurais não podem mais ser penalizados.

Valmir Assunção, do PT, saúda a iniciativa do Senado em realizar audiência pública para tratar da situação da Ceplac, que é a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. O parlamentar adverte que o órgão está sendo sucateado, em especial na Bahia. Segundo ele, a Ceplac é o instrumento fundamental para impulsionar a produção de cacau no País.

Segurança Pública

Gonzaga Patriota, do PSB, elogia o trabalho que vem sendo feito pelo governo de Pernambuco para coibir a violência. Segundo o deputado, em um ano, houve uma redução de 41% nos crimes no estado. Ele ressalta a importância de os agentes de segurança pública se unirem com a sociedade para combater a violência e ajudar no desenvolvimento das regiões.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que cria o certificado Parceiros da Ressocialização, a ser entregue anualmente a empresas que contratarem egressos e sentenciados do sistema prisional. Quem traz mais informações é Paula Bittar.

Antes mesmo de ter o primeiro emprego, Fabrício dos Santos, freelancer de 33 anos, morador da Zona Norte do Rio de Janeiro, foi preso por assalto à mão armada.

O ano era 2005, e ele tinha 19 anos de idade. Foi solto em 2008, mas violou a condicional e voltou para a cadeia. Apenas em 2011 conquistou a liberdade novamente.

Desde então, afirma, sua vida mudou. Foi com o apoio da organização Afroreggae que Fabrício pôde concluir o ensino médio e conseguir o primeiro emprego com carteira assinada, num serviço terceirizado para um veículo de comunicação.

Atualmente, Fabrício trabalha com produção de eventos, como freelancer. Sonha em voltar a ter a carteira assinada. Mas sabe que a vida como egresso do sistema prisional é mais complicada.

Fabrício dos Santos: A procura pelo trabalho, quando é uma pessoa egressa, que há pouco saiu do sistema penitenciário, do sistema prisional, é complicada. Quando você fala que foi preso, as pessoas já te olham diferente. Falam até que 'vamos chamar, gostei muito do seu perfil, da entrevista, você aguarda aí', e isso não acontece. Não generalizando, mas a maioria dos lugares que eu passei, se não todos, quando fala que é ex-presidiário, é mal visto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 3/10) proposta que cria o certificado Parceiros da Ressocialização, a ser entregue anualmente a empresas que contratarem egressos e sentenciados do sistema prisional (PL 709/11).

A proposta estabelece que o certificado deverá conter a identificação do agraciado, o número e a data da futura lei, e será concedido pelo Poder Executivo em solenidade na primeira quinzena de maio. O texto também permite que a empresa utilize o certificado na divulgação de seus produtos e serviços.

A relatora na CCJ, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ressaltou que o trabalho é fundamental na garantia da dignidade humana.

Talíria Petrone: O sistema carcerário brasileiro é marcado por várias violações aos direitos, é marcado por um estado de inconstitucionalidade e, sem dúvida, o acesso ao trabalho, à geração de emprego e renda, é fundamental para essa ressocialização. Nesse sentido, para garantir inclusive o direito à dignidade humana, também é direito das pessoas em situação de cárcere, nosso parecer foi favorável a essa matéria importantíssima.

Talíria Petrone destacou, ainda, que a proposta torna lei uma iniciativa que já vem sendo realizada pelo governo federal, por meio do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho – Resgata.

Fabrício dos Santos espera que ele e outros egressos do sistema prisional possam se beneficiar da iniciativa.

Fabrício dos Santos: Para quem nunca trabalhou, quando pega o primeiro salário, é gostoso, é prazeroso, o dinheiro que é do fruto do teu suor, ele rende mais na mão da pessoa.

A proposta que cria o certificado Parceiros da Ressocialização segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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