Rádio Câmara

A Câmara analisa o pacote anticrime enviado pelo Ministério da Justiça, com alterações em 14 leis e vários pontos polêmicos, como a permissão de redução de penas caso o autor do um crime comprovar “escusável medo, surpresa ou violenta emoção", ampliando as categorias do chamado excludente de ilicitude.

O ministro Sérgio Moro explica que a medida, que inclusive foi retirada do pacote pelos integrantes do grupo de trabalho, se espelha em códigos penais de países europeus, mas que não vai servir para deixar de punir crimes cometidos sem justificativa legal.

O ministro salientou que boa parte das iniciativas do pacote anticrime visa coibir as ações de organizações criminosas, com restrições à capacidade de comando dos integrantes desses grupos que estejam presos.

Outra polêmica levantada pelo texto do Ministério da Justiça é a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Sérgio Moro explicou que a jurisprudência atual do STF permite a prisão após segunda instância e acrescentou que os recursos a tribunais superiores devem ser considerados uma exceção, e não uma regra, para evitar que os julgamentos se arrastem por vários anos sem conclusão.

Apresentação – Edson Júnior e Marcio Achilles Sardi

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