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Maia confirma acordo para votação de projeto sobre recursos do pré-sal

Estreia: 09/10/2019 - 19:40

  • Maia confirma acordo para votação de projeto sobre recursos do pré-sal

  • Maia confirma acordo para votação de projeto sobre recursos do pré-sal
  • Em audiência, presidente da Petrobras justifica venda de ativos na Bahia
  • CCJ proíbe que idade seja atenuante de penas em infrações de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje proposta que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito. Paula Bittar tem mais detalhes.

O projeto modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), no artigo que estabelece a idade como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto.

Christiane de Souza Yared: Um país que não pune não educa. Quem comete crime de trânsito embriagado, fazendo racha, usando celular enquanto dirige, usando drogas, essa pessoa assume a situação de causar a morte e, por isso, deve ser punida.

O autor, deputado Wilson Santiago (PTB- PB), explicou por que apresentou o projeto.

Wilson Santiago: Quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não pelo contrário, receber benefícios por praticar um crime da forma como a deputada relatora citou. Esta Casa, a cada dia, aperfeiçoa mais as leis e, com isso, nós teremos condições de punir aqueles que exageram e que praticam crimes que, na verdade, são imperdoáveis para a sociedade brasileira e, muito mais, para as famílias das vítimas.

A proposta que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

De um ranking de 92 países, o Brasil é o sétimo com as melhores universidades do mundo. O levantamento é realizado pela Times Higher Education, uma revista britânica especializada em educação. Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, registra que o Brasil saiu da nona para a sétima posição, com 46 universidades entre as mais bem avaliadas.

Margarida Salomão cita o ranking da revista britânica para alertar que o projeto de lei do Congresso Nacional, que remaneja recursos do orçamento, prevê um corte mais de um bilhão de reais das universidades federais, em 2020. De acordo com a parlamentar, das 20 melhores universidades avaliadas no Brasil, 13 são federais.

Rejane Dias, do PT do Piauí, lamenta o veto do presidente Bolsonaro ao projeto que obriga a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Como presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência nas Escolas, a parlamentar ressalta a importância desses profissionais no enfrentamento ao bullying, ao suicídio e à automutilação. Ela defende a derrubada do veto.

Cultura

Otoni de Paula, do PSC, registra que o Movimento LGBTI não realizou a festa que esperava, no Rio de Janeiro, porque não havia dinheiro para pagar os artistas. De acordo com o parlamentar, o cidadão homossexual precisa compreender que o movimento LGBTI é político, regado com dinheiro público, e não representa o cidadão homossexual de bem.

Otoni de Paula enfatiza ainda que os artistas ícones do movimento não se interessam pela população gay. Segundo ele, são profissionais que só querem mesmo é saber de dinheiro.

Homenagem

João Carlos Bacelar, do PL, parabeniza o desembargador João Augusto Pinto, do Tribunal de Justiça da Bahia, eleito o mais novo membro da Academia de Letras Jurídicas do estado. O deputado conta que, em sua carreira, João Augusto prestou relevantes serviços como professor em universidades públicas e privadas da Bahia.

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, recebeu o título de cidadão honorário do município de Ressaquinha. Ele agradece a homenagem, concedida pela Câmara de Vereadores, afirmando que, na vida política, o reconhecimento é o maior patrimônio. O congressista também registra a inauguração de uma creche na cidade mineira de Antônio Carlos.

De hoje a 20 de outubro, o município gaúcho de Santa Cruz do Sul sedia mais uma edição da Oktoberfest. Heitor Schuch, do PSB, destaca que a festa é uma tradição que veio dos imigrantes alemães, e inclui muita música e cultura. O deputado também lamenta o falecimento do ex-presidente da Oktoberfest Ruben Toillier.

Hélio Leite, do Democratas do Pará, registra a abertura oficial da maior festa religiosa do Brasil, que é o Círio de Nossa Senhora de Nazaré. O evento reúne dois milhões de pessoas. Segundo o deputado, alguns participantes caminham mais de 100 quilômetros para chegar à Basílica de Nazaré, numa expressão de fé e de esperança por uma sociedade e um País melhores.

Padre João, do PT de Minas Gerais, homenageia o papa Francisco pela realização, em Roma, do Sínodo da Amazônia, de 6 a 27 de outubro. De acordo com o deputado, o papa foi corajoso e profético ao convocar o evento.

Padre João ressalta que o Sínodo, ao contrário do que muitos parlamentares da base do governo federal têm dito, inclui outros países da América do Sul, como Peru, Bolívia, Colômbia, Equador, Venezuela, Suriname, Guiana e Guiana Francesa. Ele lembra que mais de cem bispos brasileiros participam do evento.

Meio Ambiente

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente define economia verde como uma atividade que resulta no bem-estar da população e na igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz os riscos ambientais e a escassez ecológica. Darci de Matos, do PSD catarinense, diz que o assunto é fundamental, já que, no seu entendimento, o Brasil está na vanguarda da proteção ao meio ambiente.

Darci de Matos ressalta que a Constituição já estabelece um tratamento diferenciado para produtos e serviços elaborados com o princípio da sustentabilidade. Por isso, o deputado afirma que a economia verde é de importância central para o Brasil.

Agricultura

Emidinho Madeira, do PSB mineiro, pede que o governo federal dê mais atenção aos cafeicultores. Ele elogia iniciativa do Banco do Brasil, que lançou uma linha de crédito para produtores de café endividados.

No entanto, Emidinho Madeira afirma que é preciso criar estratégias que coloquem o País em pé de igualdade com nações, como a Colômbia, que, apesar de produzir menos sacas, atinge mais consumidores do que o Brasil.

Schiavinato, do PP, celebra a erradicação da febre aftosa, sem vacinação, no estado do Paraná. Ele elogia o trabalho de conscientização feito pelo governo paranaense, que, segundo o parlamentar, investiu no trabalho conjunto entre veterinários e produtores rurais.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite, do PSD, alerta sobre a crise no fornecimento de energia em vários municípios do Amazonas. Segundo o deputado, Manacapuru e Iranduba ficaram mais de 13 dias sem energia elétrica, e outras cidades vivem racionamentos constantes. O parlamentar cobra da Aneel um posicionamento sobre o problema que atinge o estado.

JHC, do PSB de Alagoas, esteve reunido com o secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas, para solicitar o Plano de Ação Integrada da Defesa Civil, com estratégias e alternativas para os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, em Maceió. As áreas estão sofrendo um afundamento de solo, em razão da extração de sal-gema, pela empresa Braskem.

José Ricardo, do PT do Amazonas, avalia que a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico vai facilitar ainda mais a entrada das empresas privadas no serviço de abastecimento de água. O deputado cita o exemplo de Manaus, onde o serviço de água e esgoto foi privatizado há 20 anos, e até hoje a cidade não tem 100% da água tratada e distribuída.

Política

O deputado Altineu Côrtes, do PL do Rio de Janeiro, entregou nesta semana o relatório da CPI que apurou supostas práticas ilícitas no BNDES. O texto prevê o indiciamento de 64 pessoas, entre elas os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

O documento tem 315 páginas e aponta irregularidades que teriam ocorrido nos financiamentos, feitos entre os anos de 2003 e 2015, para promover a internacionalização de empresas brasileiras, ou seja, para financiar obras em outros países, exportar produtos e comprar outras empresas, no Brasil e no exterior. Quem traz os detalhes é Marcello Larcher.

O relatório da CPI do BNDES pede ao Ministério Público o indiciamento de 64 pessoas. Entre elas, estão os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e quinze ex-ministros dos dois governos petistas, que participaram do conselho da Câmara de Comércio Exterior, a Camex, que fixa regras para o financiamento de exportações.

O relatório também pede o indiciamento de dois ex-presidentes, além de diretores e técnicos do BNDES, diretores e técnicos de órgãos públicos de comércio exterior, como a Camex, a Cofig e a SBCE, além de controladores e executivos das empresas Odebrecht, Braskem, JBS e Bertin. O relatório pede ainda a rescisão do acordo de colaboração premiada dos controladores da JBS e do acordo de leniência firmado pela empresa.

O relator Altineu Côrtes disse que o resultado apresentado se orientou unicamente por critérios técnicos.

Altineu Côrtes: Eu não eu nunca quis trazer para essa CPI nenhuma coloração política. Então, eu não faço nenhum indiciamento com gosto pessoal, apenas um trabalho técnico que foi feito de pessoas que estavam envolvidas nas suas funções políticas, operacionais e empresários que participaram dessa operação.

O presidente da CPI do BNDES, deputado Vanderlei Macris, reforçou que o relatório teve somente motivações técnicas.

Vanderlei Macris: Esse relatório, que está hoje circunstanciado, é um processo de investigação bastante detalhado que nós fizemos ao longo desses meses todos. E espero que o relatório seja votado e que a gente possa obter sucesso. A partir daqui, a investigação fica por conta do Ministério Público.

Mas a avaliação é diferente no PT, que tem dois ex-presidentes da República entre as pessoas que o relator sugeriu indiciar. O deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, critica também a inclusão nessa lista do ex-ministro Mendes Ribeiro Filho, que faleceu em 2015.

Alencar Santana Braga: Foram indiciadas pessoas que sequer foram ouvidas. Quer dizer, uma imaginação tremenda do relator. Como ele pode concluir que determinada pessoa tem envolvimento ou não com determinada prática delituosa sem sequer ouvi-la?

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher, com informações da TV Câmara.

Economia

Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, diz que está revoltada e surpresa com sua exclusão da Comissão de Finanças e Tributação. Para a parlamentar, a retirada de seu nome do colegiado foi feita por pessoas que não suportam críticas. A deputada, que é advogada e perita contábil, enfatiza que o seu interesse é o mesmo da população e está acima de qualquer oligarquia política ou econômica.

Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, diz que o governo pratica o que chama de toma lá dá cá, para garantir a aprovação de suas propostas no Congresso. No caso da reforma da Previdência, o parlamentar denuncia que os deputados receberam uma média de 40 milhões de reais em emendas parlamentares para dizer sim à PEC.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, considera nocivo aos interesses do Brasil o projeto, aprovado hoje pelo Congresso Nacional, que remaneja 3 bilhões de reais do orçamento. Segundo o deputado, o recurso é para o pagamento de uma dívida do governo Bolsonaro com os parlamentares que votaram contra os trabalhadores, aprovando a reforma da Previdência.

Ricardo Pericar, do PSL do Rio de Janeiro, critica parlamentares da esquerda, principalmente do PT, que tentam deturpar as ações do presidente Jair Bolsonaro, criminalizando inclusive o pagamento de emendas parlamentares.

Ricardo Pericar sustenta que as emendas estão na lei e garantem que os parlamentares destinem recursos, de forma plural, para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele analisa ainda que, hoje, todos os deputados e senadores têm os recursos empenhados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação do projeto que remaneja 3 bilhões do Orçamento para atender às demandas de parlamentares. Ele negou que o crédito tenha feito parte da negociação da reforma da Previdência.

Segundo Maia, foram 379 deputados que votaram pela aprovação da PEC por convicção. Ele disse ainda que só não houve mais votos porque o PSB fechou questão contra o texto.

Petrobras

Deputados que integram a Comissão de Minas e Energia da Câmara receberam, nesta semana, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para discutir a venda de ativos da estatal na Bahia.

Segundo Castello Branco, a estratégia da empresa é concentrar investimentos na exploração de petróleo. No debate, deputados alertaram para o risco de aumento do desemprego. Sílvia Mugnatto acompanhou as discussões.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, disse aos deputados da Comissão de Minas e Energia que a estatal vai vender ativos na Bahia como parte da estratégia nacional de concentrar esforços na exploração de petróleo, especialmente no pré-sal. Ele disse que a Bahia tem 2.980 poços que respondem apenas por 1% da produção da empresa.

Esse seria um dos motivos para a venda de um prédio em Salvador, a Torre de Pituba, que, segundo Castello Branco, tem 22 andares, mas apenas 5 estariam ocupados pela Petrobras. O prédio foi construído em parceria com o fundo de pensão Petros e a Petrobras se comprometeu a arcar com aluguéis no valor de R$ 850 milhões. Para o presidente da Petrobras, foi um mau negócio.

Roberto Castello Branco: É um monumento ao desperdício. A construção desse prédio já foi alvo de investigações e até de prisões. É um verdadeiro templo da corrupção.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a Petrobras vem sendo vendida aos poucos, e que isso tem gerado desemprego e perda de soberania.

Carlos Zarattini: A gente vê que essa redução de investimentos provocou, desde 2016 até hoje, a perda de 2,5 milhões de empregos no Brasil, o que equivale a todos os desempregados. A Bahia, por exemplo, foi informada que 2.500 terceirizados da Petrobras serão demitidos até o final do ano. E 1.500 funcionários efetivos que trabalham na sede, a Torre Pituba, serão transferidos para outros estados.

Roberto Castello Branco disse que não há intenção de privatizar a Petrobras. Segundo ele, há o objetivo de vender 8 refinarias e 183 poços situados em terra e em águas rasas, além de fechar escritórios no exterior. Em julho, foi vendido o controle da BR Distribuidora. Ele criticou os investimentos feitos pelos governos do PT, citando a refinaria Abreu e Lima em Pernambuco.

Roberto Castello Branco: Claramente se jogou dinheiro fora, a refinaria mais cara do mundo. Refinaria Premium 1, refinaria Premium 2. Só a terraplanagem custou U$ 1 bilhão em cada uma dessas iniciativas.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governos anteriores investiram na exploração do pré-sal, elevando o valor da Petrobras de R$ 54 bilhões, em 2002, para R$ 210 bilhões em 2016.

Castello Branco lembrou que a empresa tem uma dívida de US$ 101 bilhões, o que é três vezes o faturamento anual.

O presidente da Petrobras também causou reação de deputados da oposição ao dizer que considera a mineração uma vocação natural da Amazônia.

Em defesa da atual gestão da companhia, o deputado Coronel Armando (PSL-SC) disse que o governo não tem condições fiscais de fazer os investimentos necessários no setor de petróleo e que os trabalhadores da Petrobras eventualmente desligados da empresa devem buscar o empreendedorismo para se recolocar no mercado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou que houve acordo para votação das regras da divisão dos recursos do leilão do pré-sal, autorizado pela Emenda Constitucional 102, que deverá ocorrer em 6 de novembro.

Segundo Maia, a equipe econômica concordou em dividir, com os entes federados, parte do que a União arrecadará no leilão após devolver à Petrobras cerca de 33 bilhões e 600 milhões de reais, fruto de um acordo com a estatal decorrente de oscilações nos preços do petróleo.

O presidente detalhou que o texto, em análise no Plenário, estabelece 15% para estados, 15% para municípios. Os recursos dos estados, objeto da maior disputa entre governadores, serão divididos da seguinte forma:  2/3 pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados e 1/3 para compensar os estados exportadores pela Lei Kandir.

No entanto, segundo Maia, ainda é preciso fechar a divisão em relação aos municípios. Pelo primeiro acordo fechado, divulgado ontem pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, a divisão dos municípios seguiria as regras do FPM.

O acordo supera a crise aberta entre Câmara, Senado e governadores após a autorização do leilão do pré-sal. A divisão aprovada pelo Senado utilizava apenas o critério do FPE, que privilegia Norte e Nordeste, e gerou reclamações de estados do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste.

Rodrigo Maia afirmou que a relação de forças na Câmara, que tem bancadas numerosas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, forçou a revisão do texto do Senado.

Domingos Sávio, do PSDB mineiro, espera que a distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal garanta os 15% para todos os municípios, com respeito ao pacto federativo e à liberdade dos administradores municipais utilizarem o dinheiro inclusive para pagar dívidas vencidas.

No entendimento de Domingos Sávio, é inaceitável vincular o recurso a pagamentos de dívidas que ainda não venceram. O parlamentar ressalta que Minas Gerais está com uma dívida enorme no setor da saúde, por exemplo.

Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, considera um erro estabelecer critérios para o uso dos recursos que serão distribuídos após o leilão do pré-sal de novembro, como, por exemplo, para o pagamento de dívidas previdenciárias. Para o deputado, o dinheiro deve servir para movimentar a economia das cidades.

Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, explica que quem entende a realidade e a necessidade das cidades são os prefeitos e vereadores. Por isso, a seu ver, é preciso dar liberdade aos gestores municipais de usar os recursos da cessão onerosa como eles julgarem necessário.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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