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Plenário pode votar proposta que autoriza a criação de polícias penais
07/10/2019 - 19h40
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Plenário pode votar proposta que autoriza a criação de polícias penais
- Plenário pode votar proposta que autoriza a criação de polícias penais
- Deputados defendem políticas que estimulem produção de etanol no País
- Câmara regulamenta contrato de desempenho para administração pública
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.
O contrato de desempenho foi criado por uma emenda constitucional para ampliar a autonomia dos órgãos e entidades da administração pública. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.
O contrato deve estabelecer metas de desempenho para o órgão ou entidade, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental, sem aumento de despesas, e ampliar a autonomia administrativa quanto a celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.
O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos. Na discussão da proposta na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a iniciativa.
Gilson Marques: Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomia gerencial e administrativa, o que é muito bom. Hoje, os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, ele estipula parâmetros de análise de desempenho. Esses parâmetros, por exemplo, são prazos de contratos, controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidades dos dirigentes e, mais, a remuneração do pessoal, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público.
A proposta que regulamenta o contrato de desempenho no governo federal pode já seguir para sanção, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Economia
Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, critica portaria, do Ministério da Justiça, que amplia as categorias de gastos da Polícia Federal cobertas por sigilo. A medida teria o objetivo de autorizar gastos com características especiais. Mas, no entendimento do deputado, mais parece uma forma de violar o princípio da transparência que deve prevalecer na administração pública.
Fábio Trad ainda faz uma análise sobre a reforma tributária. Para ele, é preciso que o Brasil comece a tributar a renda, e não apenas o consumo. O parlamentar exemplifica que, nos Estados Unidos, a renda é tributada em 47%, e o consumo em 17%, enquanto, no Brasil, a tributação é inversa.
Celso Sabino, do PSDB do Pará, destaca encontro, realizado no final de setembro, com comerciantes e empresários dos municípios de Tucuruí e Breu Branco, para debater a proposta de reforma tributária em análise na Câmara. O congressista também ressalta que a comissão especial que debate o projeto realizou discussões na cidade de Marabá, no último dia 3 de outubro.
Com a campanha “O Petróleo é nosso”, o ex-presidente Getúlio Vargas criou a Petrobras, que completou 66 anos de fundação no último dia 3 de outubro. Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, destaca que a estatal está entre as dez maiores empresas de petróleo do mundo.
Nelson Pellegrino, porém, lamenta o desmonte que o governo federal está fazendo na Petrobras, ao anunciar o repasse de ativos da estatal ao capital estrangeiro, além de privatizar refinarias, terminais marítimos e campos terrestres. Ele informa que a Comissão de Minas e Energia vai discutir o tema no dia 10 de outubro.
Elias Vaz, do PSB de Goiás, defende a liberação da venda de etanol das usinas diretamente para os postos. Ele afirma que a proibição da comercialização direta, sem a participação das distribuidoras, atende aos interesses do empresariado, e não da população.
Elias Vaz cita casos em que o etanol produzido numa cidade tem de ir para a capital do estado, e depois voltar para a mesma cidade, o que encarece o preço final do produto.
Christino Áureo, do PP do Rio de Janeiro, comemora a aprovação, na Comissão de Minas e Energia da Câmara, de projeto de lei de autoria de Padre João, do PT de Minas Gerais, que prevê uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores.
Christino Áureo assinala que este projeto é muito importante para o País, em especial para o Rio de Janeiro, onde está a maior cooperativa de produção de etanol, a Coagro. Segundo o parlamentar, 8 mil e 500 produtores rurais fazem parte da cooperativa, e 90% deles são agricultores familiares.
Agricultura
Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, defende a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira, objeto de proposta de autoria da subcomissão do leite, vinculada à Comissão de Agricultura da Câmara. O parlamentar destaca a importância do fortalecimento do setor, que, segundo ele, gera mais de 4 milhões de empregos diretos.
Emidinho Madeira, do PSB mineiro, celebra acordo que, segundo ele, vai amenizar a crise no setor cafeeiro. O parlamentar destaca o lançamento de um programa de renegociação das dívidas dos cafeicultores.
Emidinho Madeira agradece o empenho do governo federal e afirma que o acordo foi articulado entre a Frente Parlamentar do Café, a qual ele preside, o Ministério da Agricultura e a Confederação Nacional da Agricultura.
Patrocínio, em Minas Gerais, sediou a vigésima sétima edição do Seminário do Café da Região do Cerrado Mineiro. Greyce Elias, do Avante, ressalta que o evento, realizado pela Associação dos Cafeicultores da Região de Patrocínio, é tradicional no estado. Segundo a parlamentar, Patrocínio é o maior município produtor de café arábica do Brasil.
De acordo com Greyce Elias, participaram do evento o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e o governador do estado, Romeu Zema, entre outras autoridades.
Célio Moura, do PT do Tocantins, manifesta preocupação com o fechamento do armazém da Conab em Araguaína. O parlamentar argumenta que os agricultores familiares do município estão sendo prejudicados. O deputado faz um apelo ao Ministério da Agricultura e ao governo do estado, para que revejam essa decisão.
Léo Moraes, do Podemos, presta homenagem aos 105 anos de fundação de Rondônia. O parlamentar destaca a pujança econômica do estado, que possui mais de 1 milhão de cabeças de gado, tem forte produção agrícola, além da força de vontade da população.
Frei Anastácio Ribeiro, do PT, parabeniza a Diocese de Guarabira, na Paraíba, pela realização da vigésima primeira Romaria da Terra e das Águas. O evento, segundo o parlamentar, reuniu mais de 5 mil pessoas, que percorreram 10 quilômetros, de Casserengue ao Santuário do Padre Ibiapina, em Arara. O deputado celebra a manifestação de fé da região.
Desenvolvimento Regional
Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, defende a expansão do modelo de consórcios públicos intermunicipais, com o objetivo de otimizar recursos e aumentar a oferta de serviços à população. O parlamentar acredita que o modelo fortalece os municípios e consolida a República federativa.
Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, faz um apelo ao Ministério do Desenvolvimento Regional para autorizar a retirada de água do Canal Norte da transposição do São Francisco. O canal sai de Cabrobó para Salgueiro, e depois segue para o Ceará. A obra, segundo o deputado, vai atender mais de 20 mil pessoas.
Hélio Costa, do Republicanos, pede providências ao governo federal e ao Dnit em relação às BRs 163 e 282, esta última corta o estado de Santa Catarina. O deputado afirma que as rodovias estão completamente abandonadas, prejudicando o escoamento de bilhões de reais em produtos que deveriam passar pelas estradas.
Afonso Motta, do PDT, acompanhou representantes do Executivo de Lavras do Sul, no Rio Grande do Sul, que vieram a Brasília em busca de recursos para contribuir com o aumento da qualidade de vida e o desenvolvimento do município.
Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, informa que estará, no dia 12 de outubro, presente à inauguração de uma área coberta em São José do Laranjal, distrito de Iraceminha, a terra do vinho doce e da uva. O parlamentar agradece o convite do Executivo municipal e de representantes do Conselho da Indústria e Comércio do município.
Edmilson Rodrigues, do Psol, reuniu-se com lideranças comunitárias para tratar de irregularidades no processo de implantação do sistema de transmissão de energia no oeste do estado do Pará.
O parlamentar informa que, apesar de Juruti Velho abrigar a construção do linhão, o município não receberá a energia transmitida. Edmilson Rodrigues pede providências quanto à questão, afirmando que a associação comunitária local buscará a Justiça para inviabilizar o projeto, caso a reivindicação não seja atendida.
Vermelho, do PSD do Paraná, destaca o Dia Nacional do Vereador, celebrado no último dia primeiro de outubro. O parlamentar homenageia todos os políticos dos parlamentos municipais e afirma que, apesar das críticas ao trabalho realizado nas câmaras locais, os vereadores devem ser valorizados, porque são os primeiros a tomar conhecimento dos problemas das populações.
Trabalho
Ivan Valente, do Psol de São Paulo, relata que a informalidade no trabalho já atinge quase 40 milhões de brasileiros. Apesar de o governo alegar que houve aumento de emprego no Brasil, o deputado afirma que a maioria desses postos de trabalho são informais.
Para Ivan Valente, a informalidade no setor evidencia que a política econômica do governo, a reforma trabalhista e a previdenciária estão levando ao aumento ainda maior do desemprego no País.
Paulão, do PT de Alagoas, elogia o Parlamento federal pela aprovação de medida provisória que vai garantir a permanência, na Defensoria Pública da União, dos 819 servidores cedidos por outros Poderes. O parlamentar considera a aprovação sensata e prudente, diante da importância da Defensoria para a população menos favorecida.
Habitação
Representando a Câmara dos Deputados, Marcon, do PT, participou de seminário, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, sobre a política habitacional e a luta por moradia. O parlamentar informa que, no encontro, ficou decidido que é preciso cobrar do governo federal os recursos para finalizar as construções das moradias.
De acordo com Marcon, só no Rio Grande do Sul, mais de 4 mil famílias estão esperando a conclusão das obras de suas casas. Segundo o deputado, outra decisão que saiu do seminário foi a de cobrar a assinatura dos contratos de moradia, que já estão na Caixa Econômica Federal, para atender à população.
Política
A Câmara Municipal de São Paulo sediou mais uma edição da Conferência para Agentes Públicos e Políticos Cristãos, promovida pela Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, ressalta que o encontro teve como objetivo reunir lideranças políticas para discutir a importância da fé na administração pública e na política.
Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, diz que o maior programa social da história do Brasil, o Bolsa Família, está perdendo recursos. Segundo o deputado, o presidente Jair Bolsonaro faz o que sempre quis fazer, mas nunca teve coragem de assumir publicamente, que é acabar com o programa social.
Na opinião de Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, o presidente Jair Bolsonaro mostra despreparo ao dizer que o que interessa na Amazônia não é o índio nem a árvore, mas sim o minério. O parlamentar considera a declaração inacreditável, e afirma que, como brasileiro, se sentiu envergonhado.
Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, parabeniza o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, que, de acordo com o parlamentar, assumiu o cargo com o compromisso de buscar a verdade, em especial para o caso da facada desferida por Adélio Bispo, que quase tirou a vida do então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro.
Homenagem
Alice Portugal, do PC do B da Bahia, se solidariza com os familiares e amigos de Diran Lima Correia, dirigente municipal do partido, que morreu em primeiro de outubro, em Jequié, na Bahia. Militante há mais de 30 anos, Diran Lima era o diretor do Serviço de Atendimento ao Cidadão de Jequié.
Charles Fernandes, do PSD, manifesta pesar pelo falecimento de Eri Moreno, da cidade de Guanambi, na Bahia. De acordo com o parlamentar, Eri esteve na Câmara há 30 dias, acompanhando a sessão solene em homenagem aos 100 anos de Guanambi. O parlamentar lamenta que o jovem, de 38 anos, tenha deixado a vida de forma tão prematura.
Angela Amin, do PP, registra os dois anos de morte do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier. A parlamentar ressalta que Cancellier cometeu suicídio, após, segundo a deputada, ele ter sido humilhado e preso injustamente pela Polícia Federal.
Cultura
A artista rondoniense Edna do Nascimento Sales Costa trouxe ao Espaço Cultura Ivandro Cunha Lima, no Senado, uma exposição retratando a arte e a cultura de Rondônia. Sílvia Cristina, do PDT, ressalta o trabalho da artista plástica, que transpõe em suas telas um pouco da realidade da Região Amazônica. A exposição terminou em 4 de outubro.
Segurança Pública
Fábio Henrique, do PDT, elogia o trabalho que das polícias civil e militar de Sergipe na redução da violência no estado. De acordo com o parlamentar, o bairro de Santa Maria, em Aracajú, está há mais de 100 dias sem registrar casos de homicídio.
O governo federal lançou a campanha publicitária do Pacote Anticrime, que tem como slogan: “A lei tem que estar acima da impunidade”. Bibo Nunes, do PSL gaúcho, acredita que agora, de fato, a segurança pública vai reinar no País. De acordo com o deputado, o número de assassinatos no Brasil caiu 22% desde que o presidente Bolsonaro assumiu o poder.
Nereu Crispim, do PSL do Rio Grande do Sul, informa que vai reapresentar projeto, de autoria do então deputado Jair Bolsonaro, para aumentar as penas dos crimes de estupro e condicionar a liberdade do condenado à castração química. O parlamentar alerta que 4 meninas de até 13 anos são estupradas por hora no Brasil e, por isso, é preciso acabar, de vez, com esse tipo de crime.
Votação
Projetos de interesse dos municípios e da área de segurança pública devem ser o destaque da pauta desta semana no Plenário da Câmara.
Temas como a suspensão do aumento da cota de importação de etanol, a minirreforma do ISS, a ampliação do porte de armas e a criação das polícias penais aguardam votação. Quem traz mais detalhes é Keyla Santana.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse na semana passada que o relator da proposta que permite o porte de arma de fogo para mais categorias fez ajustes no texto, e o projeto não será tão problemático como alguns deputados estão avaliando.
O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, no entanto, reafirma a disposição de votar contra a ampliação do porte de armas e que há problemas, sim, no texto.
Alessandro Molon: O relatório do deputado Alexandre Leite para o projeto de lei de armas que se pretende votar é muito problemático, é muito grave, porque ele facilita o porte e a posse de armas e facilita também a recarga de munições. Portanto, ele tem muitos e graves problemas, razão pela qual nós faremos todo o possível para impedir que ele seja aprovado.
Um assunto mais consensual que deve ser votado esta semana é a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penais. A PEC tira dos policiais militares e civis a missão de escoltar e fazer a guarda de presos, e dá status de polícia aos agentes penitenciários, como explica o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
Hildo Rocha: Todos são a favor de que se crie a polícia penal. É necessário, é preciso para que se fortaleça esses profissionais que trabalham nas penitenciárias. Hoje, eles não têm as condições necessárias para que eles possam desenvolver o trabalho deles corretamente.
E sobre o interesse dos produtores de cana-de-açúcar, ainda estão em curso negociações sobre o decreto legislativo que suspende decisão do Executivo de ampliar a cota de importação de etanol dos Estados Unidos e a redução de impostos para a entrada do produto no Brasil.
O presidente Rodrigo Maia disse que a expectativa é que o próprio governo apresente solução que não prejudique os produtores nacionais e que a Câmara não precise votar o decreto que anula a portaria do Ministério da Economia.
Rodrigo Maia: Acho que um bom acordo é melhor do que derrubar essa decisão. Essa decisão tem um peso importante, é uma aproximação com os Estados Unidos, seria muito ruim, mas a gente não pode aceitar que um mercado que tem muita dificuldade de operar, como o Nordeste na área do etanol, tem uma produtividade menor, sim, que o mercado do Sudeste, que da noite para o dia eles tenham uma entrada maior de etanol e que derrube todo o planejamento que eles fizeram para a safra desse momento.
E sob o foco das prefeituras, está o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para que o ISS seja recolhido na localidade de prestação de serviço, e não na sede da empresa.
O relatório do deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, estava pronto para votação, mas deve passar por ajustes para garantir uma transição que de fato evite perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Keila Santana.
Confira a íntegra dos discursos em Plenário