Rádio Câmara

• Definição de recursos do pré-sal por MP seria inconstitucional, alerta Maia
• CCJ autoriza separação de crimes eleitorais dos crimes comuns conexos
• Parecer sobre aposentadoria de militares causa divergências em comissão

A reunião para discutir o parecer sobre a proposta do governo Bolsonaro que altera o sistema de pensões dos militares das Forças Armadas acabou em divergência entre parlamentares.

O relator, deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos de São Paulo, incluiu policiais e bombeiros militares no texto, como queriam essas categorias, mas de uma forma que os deputados não gostaram. Ralph Machado traz mais detalhes.

Na prática, o relator propôs para PMs e bombeiros as mesmas regras sugeridas pelo governo. Para os integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, o texto aumenta dos atuais 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário antes de passar para a inatividade. Em alguns estados, PMs e bombeiros vão para inatividade com pelo menos 20 anos de serviço.

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, foi um dos que criticaram o parecer, e disse que o comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros teme uma “corrida para as aposentadorias” se o texto for aprovado como está.

Subtenente Gonzaga: As consequências imediatas daquilo que a gente já compreendeu do texto, em termos de condições de passar para inatividade, para Minas Gerais, elas são muito graves. Nós estamos em diálogo agora com o comando da Polícia Militar de Minas Gerais e com o comando do Corpo de Bombeiros. Estão preocupados com o volume de pedidos de transferência para inatividade que têm pelo efeito do texto.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás, sugeriu uma reunião entre parlamentares e representantes do governo antes da votação da proposta, mas não deu nenhuma garantia de mudanças no texto.

Major Vitor Hugo: A reunião vai acontecer, e o governo vai estar aberto a ouvir todas observações decorrentes da leitura e da apreciação do relatório. Mas isso não quer dizer necessariamente que algum ponto será anuído.

O relator Vinicius Carvalho manifestou indignação, já que não conseguiu ler todo o parecer na comissão especial que analisa a proposta [PL 1645/19].

Vinicius Carvalho: Sequer param para ler e querem discutir, e por isso que as coisas não andam nesta Casa. Porque simplesmente trabalham fazendo oba-oba, efeito midiático.

A comissão especial que analisa a proposta de reforma do sistema de pensões dos militares das Forças Armadas deve voltar a se reunir na próxima semana. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada pela comissão especial, a proposta deve seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Previdência

Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo, defende a inclusão dos policiais e bombeiros na reforma da Previdência dos militares. Ele pondera que esses profissionais, muitas vezes, saem de casa sem saber se irão voltar.

Segundo Alexandre Frota, os parlamentares que integram a comissão especial precisam atuar firmemente para garantir a inclusão da categoria na proposta.

Justiça

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre delações premiadas que pode anular sentenças da Operação Lava Jato. Para Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, a decisão não prejudica a operação, que, para ele, já estava comprometida em função de irregularidades cometidas pelo ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.

O deputado defende o combate a qualquer forma de corrupção, em todos os níveis de poder. Mas, para ele, esse combate não pode ser feito com ilegalidades. Márcio Jerry diz que não se pode confundir o combate à corrupção com o desrespeito às leis ou com conluios políticos.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, lamenta a decisão do Supremo que poderá anular sentenças e soltar condenados pela Operação Lava Jato. Por maioria, a Corte Suprema entendeu que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos delatores. Para o deputado, a Lava Jato está passando o país a limpo, mas poderá receber um golpe fatal.

Rui Falcão, do PT de São Paulo, reafirma que o ex-presidente Lula foi o melhor governante que o Brasil teve. Ele diz que Lula deixou um legado que faz com que as pessoas desesperançadas clamem por seu retorno ao poder e por sua liberdade. No entendimento do deputado, está mais do que comprovada a parcialidade do então juiz Sérgio Moro no caso da prisão do ex-presidente.

João Daniel, do PT de Sergipe, exalta o título de Cidadão Honorário de Paris, concedido ao ex-presidente Lula pela Prefeitura da capital francesa. Segundo o congressista, a honraria é o reconhecimento do respeito que o político construiu ao longo de sua carreira.

João Daniel volta a pedir a liberdade plena de Lula, afirmando que sua prisão é política. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro só foi eleito porque o petista foi tirado da disputa pelo então juiz e hoje ministro Sérgio Moro. Na visão do deputado, Moro condenou Lula interessado em uma vaga no governo Bolsonaro.

Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro, considera que o Supremo Tribunal Federal faz ativismo judicial. A deputada afirma que a sobreposição do Supremo sobre os demais Poderes está colocando a democracia brasileira em risco.

Chris Tonietto cita algumas matérias discutidas no Congresso que tiveram interferência do Supremo, como a criminalização da homofobia. Nesse caso, a Corte entendeu que houve omissão do Legislativo ao não aprovar lei que criminaliza os atos de homofobia e transfobia, e decidiu pelo enquadramento desses crimes como tipo penal.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, repercute reportagem sobre a prisão do deputado estadual por Roraima Jalser Renier, decretada pelo Ministério Público. Ele ressalta que, durante a prisão, foram encontradas 22 bolsas de luxo, que seriam da esposa de Jalser, avaliadas em cerca de 180 mil reais. O parlamentar afirma que este é mais um caso em que um político usa dinheiro do povo em benefício próprio.

Paes Landim, do PTB do Piauí, elogia a escolha de Augusto Aras para a Procuradoria Geral da República. Ele afirma que o novo PGR sempre se destacou pela inteligência e pela grande capacidade jurídica na análise de conflitos. O congressista ressalta que esteve presente na posse de Augusto Aras.

Segurança Pública

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que cria a Polícia Penal. De acordo com a parlamentar, o texto determina, como competência da nova categoria, a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.

Para Doutora Soraya Manato, este é o maior projeto de segurança pública do País desde a Constituição de 1988, pois cria instituições, nas esferas federal e estaduais, para acompanhar o sistema carcerário. Segundo ela, a medida vai contribuir para o aperfeiçoamento da segurança pública, reduzindo a burocracia em casos de crimes dentro de presídios.

Pacote Anticrime

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto, do Poder Executivo, que estabelece a separação de processos quando há crimes eleitorais e comuns conexos. A proposta faz parte do Pacote Anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Paula Bittar traz mais informações.

Atualmente, os juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais e os conexos. Pelo projeto de Moro, os juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e os crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum.

Hoje, a separação do processo já ocorre em duas situações: se há crimes comuns e militares conexos, o processo é separado para que somente os crimes militares sejam julgados pela Justiça militar. E quando há menores de idade envolvidos, o processo também é separado para que os maiores sejam julgados pela Justiça comum, e os menores, pelas varas da infância e da juventude.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), defendeu o texto que, segundo ela, atende à vontade popular.

Bia Kicis: A sociedade espera de nós que demos uma resposta veemente, uma resposta que mostre que esse Congresso está lutando pelo combate do crime, das organizações criminosas, do crime organizado. E certamente o julgamento das ações de crimes comuns conexos ao crime eleitoral se faz melhor e mais adequadas na Justiça comum, que tem toda a estrutura e a expertise para esse julgamento.

Já o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), considerou que a proposta “não tem sentido.

Alencar Santana Braga: É o próprio ministro da Justiça dizendo que a Justiça eleitoral não tem condições de fazer determinados julgamentos. Não tem sentido tirar da Justiça eleitoral aquilo que lhe compete.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais.

O projeto que modifica esse entendimento e estabelece a separação dos processos segue agora para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

O Brasil se prepara para eleger neste domingo, dia 6 de outubro, os novos conselheiros tutelares. A votação ocorrerá em todos os estados, e a população deverá escolher os representantes que vão assumir o compromisso de, nos próximos quatro anos, proteger e defender os direitos das crianças e adolescentes.

José Ricardo, do PT do Amazonas, pondera que a escolha deve ser feita observando-se a atuação de cada candidato dentro da sociedade. Segundo o parlamentar, os conselheiros zelam para que as crianças e adolescentes tenham prioridade nas políticas públicas.

José Ricardo também lembra que os governos municipais têm o dever público de equipar as estruturas dos conselhos tutelares. O parlamentar lamenta que, em muitas cidades brasileiras, ainda não existam conselhos para proteção da infância e juventude.

Homenagem

JHC, do PSB de Alagoas, manifesta pesar pelo falecimento do jurista, jornalista e desembargador Antônio Sapucaia. O parlamentar destaca que Sapucaia atuou como juiz desde a década de 1970. Em 2003, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça pelo critério de antiguidade.

Ao se solidarizar com familiares e amigos do magistrado, JHC acrescenta que o desembargador Antônio Sapucaia também atuou como revisor no jornal Gazeta de Alagoas e, em 2007, assumiu a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do estado. O parlamentar observa que poucos atravessam a vida com a retidão e ética do desembargador.

Desenvolvimento Regional

Fábio Henrique, do PDT, faz um apelo à bancada sergipana para pressionar o governo federal a tomar atitudes em relação à duplicação da BR-101. Segundo o deputado, a obra foi iniciada há mais de 25 anos, e até hoje não foi concluída.

Em reuniões com o Dnit e o Ministério de Infraestrutura, Fábio Henrique informa que os órgãos garantiram que serão finalizados, ainda neste ano, 25 quilômetros do trecho entre Laranjeiras e Propriá. Porém, o deputado alega que o próprio Ministério de Infraestrutura disse que serão necessários mais de 100 milhões de reais para a obra e que o governo não tem recursos suficientes.

Otoni de Paula, do PSC, critica o que ele chama de farra dos pedágios no Rio de Janeiro. O deputado cita o pedágio na RJ-124, principal ligação entre as regiões metropolitana e dos Lagos, que custa 12 reais, nos dias úteis, e 20 reais, nos finais de semanas. Ele observa que, para a concessionária CCR Lagos, o fim de semana começa ao meio-dia de sexta e termina no mesmo horário, na segunda.

Otoni de Paula cita ainda o pedágio da BR-040, no trecho Juiz de Fora-Petrópolis-Rio de Janeiro, que custa 11 reais e 60 centavos. Ele também critica a existência de um pedágio na Linha Amarela, que divide dois bairros na capital fluminense.

Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, informa que foi ao Palácio do Planalto agradecer ao presidente Jair Bolsonaro pela sanção de lei, de sua autoria, que reconhece São Luís como a Capital Nacional do Bumba Meu Boi. O deputado também apresentou demandas ao presidente, como a duplicação do trecho da BR-135, que vai de Bacabeiras a Matões do Norte.

O parlamentar solicitou ainda a retomada da obra da duplicação da BR-010, na área urbana da cidade de Imperatriz, assim como a duplicação do trecho que vai de Estreito a Açailândia, polo industrial onde é produzido o aço verde. Hildo Rocha também defendeu a realização de obras na BR-222 e prioridade dos fundos da aviação para o aeródromo de Barra do Corda.

Érika Kokay, do PT, cita artigo do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em que ele fala sobre democracia. No entanto, segundo a parlamentar, o governador pratica um autoritarismo nunca visto antes no DF. Ela informa que o governo local está descontando os dias e repousos remunerados dos trabalhadores do metrô que fizeram greve.

Erika Kokay relata ainda que o Tribunal Regional do Trabalho estabeleceu condições de acordo coletivo dos funcionários do metrô, porém o GDF está desconhecendo o acordo. Ela também critica a tentativa do governo local em querer privatizar o metrô e as companhias de água e de luz da unidade federativa.

José Nelto, do Podemos de Goiás, cobra, do Ministério de Minas e Energia, um posicionamento sobre como e quando o governo vai viabilizar energia elétrica para a zona rural do estado. O parlamentar informa que, em Goiás, mais de 23 mil produtores não têm eletricidade disponível.

José Nelto observa que o BNDES tem recursos para financiar projeto para beneficiar os produtores rurais de todo o Brasil. O parlamentar enfatiza que a falta de eletrificação rural é um retrocesso para o País.

O governo federal revogou o decreto de criação da Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, que foi publicado em 2015. Mauro Nazif, do PSB, lamenta a revogação que, segundo ele, ocorreu pelo fato de o governo estadual não ter implementado a estruturação da ZPE.

Segundo Mauro Nazif, o governo de Rondônia teve 48 meses para estruturar a Zona de Processamento de Exportação, mas não conseguiu sequer implantar o polo industrial de Porto Velho. O parlamentar salienta que o estado perdeu uma importante ferramenta para impulsionar a economia, tudo por inoperância da gestão estadual.

Economia

Henrique Fontana, do PT gaúcho, comenta reportagem, publicada na mídia, dando conta de que a pobreza na Argentina atinge 35% da população. O parlamentar avalia o dado como preocupante, já que a política econômica adotada pelo governo Bolsonaro é a mesma do país vizinho.

Henrique Fontana acrescenta que o cenário econômico na Argentina é de queda dos salários, desvalorização das aposentadorias e perda dos empregos formais. Para o deputado, se o governo brasileiro não rever essa política econômica liberal, o Brasil de amanhã será a Argentina de hoje.

Presidência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que seria inconstitucional o governo federal editar uma medida provisória para regular a divisão dos recursos do leilão do pré-sal, previsto para novembro.

O governo espera arrecadar pelo menos 106 bilhões e 500 milhões de reais com a venda. Quem traz mais informações é Ana Raquel Macedo.

O leilão foi viabilizado pela Emenda Constitucional 102. O texto foi promulgado na semana passada sem a parte que definia as regras para divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Isso porque os senadores modificaram a proposta votada pela Câmara.

Por acordo, a parte que não havia sido modificada foi promulgada, e a definição das regras para repartição dos recursos voltou para a Câmara em uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC 152/19).

Para o presidente da Câmara, o assunto não pode ser regulado por medida provisória.

Rodrigo Maia: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que medida provisória de crédito, de orçamento, é inconstitucional. Acho que fica difícil o governo editar algo que vai dar problema depois de improbidade administrativa para o presidente ou o ministro. É o que eu avalio tecnicamente.

A proposta de emenda à Constituição que define a repartição dos recursos está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a votação foi adiada nesta semana após alguns deputados pedirem mais tempo para analisar a PEC.

A disputa está na divisão do dinheiro. O texto aprovado na Câmara previa a distribuição de 15% para estados e 15% para municípios, na forma da lei. O Senado alterou o texto para que a divisão seja feita nos termos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, não há acordo entre os estados sobre a divisão e a aplicação dos recursos.

Na avaliação do presidente Rodrigo Maia, se o Senado tivesse aprovado o texto da Câmara, a discussão do repasse por meio de projeto de lei seria mais fácil do que por uma proposta de emenda à Constituição.

O presidente da Câmara afirmou que governadores das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul estão contra o texto do Senado. Eles não seriam beneficiados pela repartição dos recursos por meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios. E querem R$ 4 bilhões de compensação por perdas de arrecadação com a desoneração de exportações, pela chamada Lei Kandir.

Rodrigo Maia: E aí você vai discutir com o governo. Tem algo além dos 15% para poder entregar para a Lei Kandir? Se você fizer conta, acho que não vai ser fácil isso. O ideal é tentar convencer os governadores das outras regiões de que o acordo, que privilegiou Norte e Nordeste, tem um peso importante, atende as regiões mais carentes. E nós vamos tentar construir outra forma. Se isso não for possível, eu espero que a comissão especial dê uma outra solução. Mas eu espero que a solução seja o texto do Senado.

Depois de votada pela CCJ, a PEC que trata da divisão dos recursos arrecadados com a venda do petróleo na camada do pré-sal ainda terá que ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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