Rádio Câmara

• Rodrigo Maia defende derrubada de vetos da Lei de Abuso de Autoridade
• Deputados cobram do governo solução para dívida bilionária do Funrural
• Projeto sobre conteúdo local na exploração de petróleo gera divergências

A participação de empresas da indústria nacional nos contratos de concessão e partilha para produção de petróleo e gás natural pode virar lei.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discutiu, em audiência pública, a fixação, na legislação, de algo que, até hoje, vem sendo estabelecido em cada um dos contratos assinados na partilha e concessão. Mais detalhes com Luiz Cláudio Canuto.

O projeto (PL 7401/17) estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, aplicável ao regime de concessão (de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997) e ao regime de partilha de produção (de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010).

O chamado “conteúdo local” é a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no Brasil para execução do contrato, e o valor dos bens usados e dos serviços prestados para as atividades.

De acordo com o projeto, o conteúdo local não pode ser menor do que 30%, para a fase de exploração, e do que 50% em cada etapa de desenvolvimento da produção. O texto também prevê a preferência de fornecedores brasileiros sempre que as ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou iguais às de fornecedores.

Representante do Ministério da Economia, Gustavo Gonçalves Manfrim (coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Subsecretaria de Energia) ponderou que, com a criação do Pedefor, Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, e com a atuação do Conselho Nacional de Política Energética, desde 2016, uma política pública voltada para o conteúdo local vem atraindo mais empresas nacionais para os leilões. Ele acha um erro engessar uma política pública em lei.

Mesma opinião tem o secretário-Executivo do IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Antonio Guimarães.

Antonio Guimarães: Quando você coloca o conteúdo local em lei, você fixou a política industrial pelos próximos 30, 40 anos, naquilo que está escrito em lei. Então, você perdeu todos os elementos que são reconhecidamente importantes para uma política industrial. Então, a gente entende que, para o momento em que a gente vive, dado que os percentuais que estão sendo colocados e o formato não teve uma ampla discussão com a sociedade ou com as entidades do setor, e dado que estamos às vésperas de leilões, em que mudar a regra pode criar uma insegurança jurídica, seja para este ano ou seja para o ano que vem, você está destruindo valor da sociedade.

Ele chamou atenção para o fato de o Congresso, recentemente, ter aprovado uma lei de liberdade econômica, que se choca com protecionismo (Lei 13.874/19).

Já o presidente do Conselho de Óleo e Gás da Abimaq, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Idarilho Gonçalves, afirma que a indústria nacional tem que ter previsão. Ele chamou a atenção para o fato de que, no Brasil, a indústria de bens de capital emprega cerca de 1,8 milhão de pessoas, 24% da indústria.

Mesma opinião tem a engenheira química da Fundação Getúlio Vargas Magda Chambriard.

Magda Chambriard: Nós estamos diante de um pré-sal bilionário, eu diria até trilionário, com oportunidades imensas, que são maiores do que oportunidades de diversos países produtores no mundo. Estimamos que vamos investir 270 bilhões de dólares, até 2030, e queremos saber o que esse projeto vai garantir, que parcela desse dinheiro vai ficar no Brasil.

Ela afirmou que a proteção à política industrial local foi praticada pelos países asiáticos e trouxe inovação e estímulo ao desenvolvimento tecnológico.

O relator da proposta, deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná, elogiou os argumentos apresentados na audiência pública e disse que eles serão levados em conta na análise do projeto.

Sérgio Souza: Tiramos daqui uma série de informações e construiremos o relato, nos próximos dias, para que seja apreciado na Comissão de Finanças.

Segundo o relator, em 15 dias, a proposta que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo vai ser analisada na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Bohn Gass, do PT, critica a intenção do governo Bolsonaro de vender refinarias, como a de Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul. Na opinião do parlamentar, abdicar do refino enfraquece a Petrobras e deixa o Brasil sujeito às oscilações do mercado internacional.

Para Bohn Gass, uma Petrobras fraca obriga o Brasil a pagar o preço que o mercado internacional exigir pela gasolina, pelo diesel e pelo gás. Ele lembra dos riscos do setor e destaca o recente ataque a refinarias da Arábia Saudita, que afetou fortemente o preço dos combustíveis no mundo.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, destaca sua luta contra o que chama de desmonte da Petrobras na região Nordeste. O parlamentar participou, nesta semana, de audiência pública que reuniu mais de 3 mil petroleiros e representantes de entidades da sociedade civil baiana. O evento serviu como protesto contra o encerramento das atividades da estatal no estado.

Relator da comissão especial que reestrutura a carreira e a aposentadoria dos militares, Vinicius de Carvalho, do Republicanos de São Paulo, informa que apresentará seu parecer no dia 2 de outubro.

Vinicius de Carvalho frisa que o texto foi construído de forma a contemplar a proteção social das Forças Armadas e também dos bombeiros e policiais militares, e contou com o apoio de mais de 85% dos governadores.

Agricultura

A Comissão de Agricultura e a Frente Parlamentar da Agropecuária decidiram pedir audiências urgentes com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para que eles indiquem uma solução para a dívida criada com a judicialização da cobrança da contribuição previdenciária, conhecida como Funrural. Sílvia Mugnatto traz os detalhes.

Em audiência pública da comissão, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse ainda que os produtores esperam a criação, por medida provisória, de um fundo de aval para que o BNDES possa reestruturar dívidas rurais.

Francisco Erismá, do Ministério da Economia, disse que a medida já está na Casa Civil e que ela também deve flexibilizar as garantias que os produtores podem oferecer para buscar linhas de crédito.

Sobre o Funrural, em 2017 o Supremo decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição, o que gerou uma dívida de R$ 11,3 bilhões dos ruralistas que questionavam a tributação na Justiça. Outro montante ainda está sendo cobrado pela Receita Federal pela via administrativa.

Na audiência, vários deputados defenderam a extinção da cobrança e lembraram que uma solução para o problema foi prometida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) resumiu a situação.

Zé Silva: Se tem alternativa, se não tem, o Poder Executivo precisa achar essa alternativa. É o que nós queremos e vamos cobrar, já que foi uma promessa do presidente da República, ele que cumpra então o seu compromisso de resolver essa conta. Conta que eu quero deixar claro: não foram os produtores rurais que fizeram essa conta. Foi um poder da República que tomou a decisão e passou a conta para alguém pagar. Nós não concordamos com isso.

Cristiano de Morais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disse que a área técnica do ministério ainda deve apresentar opções para o ministro Paulo Guedes. Mas explicou as dificuldades atuais.

Cristiano de Morais: Existem, sim, alternativas técnicas. A grande dificuldade que a PGFN e a Receita Federal têm se deparado é com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano. Existem dispositivos novos, principalmente da LDO, que trouxeram mais um pouco de complexidade para fazer uma concessão de um benefício fiscal no exercício em curso. E o TCU, este ano também, emitiu um pronunciamento muito contundente com foco nas questões orçamentárias. O insumo que o TCU colocou foi que não pode ser dado nenhum benefício fiscal sem que a parte orçamentária seja resolvida. E se vier uma lei aprovando; essa lei, na visão do TCU, ela é ineficaz.

Em 2018, foi sancionada lei (13.606) que instituiu um Programa de Regularização Tributária Rural para que, entre outros pontos, os produtores pudessem parcelar dívidas com o Funrural. Mas Cristiano disse que apenas 300 contribuintes aderiram, parcelando R$ 1,3 bilhão.

Wilson Araújo, do Ministério da Agricultura, disse que a emenda do teto de gastos limita renegociações de dívidas generalizadas, porque tudo depende de remanejamento orçamentário. Segundo ele, na situação atual, os recursos teriam que sair do custeio da próxima safra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Reforma Agrária

Valmir Assunção, do PT, pede que seja revogada a ordem de despejo das cerca de 250 famílias dos acampamentos Iranir de Souza e Irmã Dorothy, localizados no perímetro irrigado Nilo Coelho, no município baiano de Casa Nova. O parlamentar alerta que os moradores lutam pela regularização fundiária da terra há anos, plantando e comercializando os alimentos produzidos no local.

Meio Ambiente

Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, enfatiza que a sustentabilidade ambiental é um princípio totalmente incorporado no Brasil. O parlamentar salienta que há todo um trabalho legislativo em torno do assunto com iniciativas importantes, como a aprovação, pela Câmara, da lei que trata do pagamento por serviços ambientais.

Arnaldo Jardim também ressalta outras legislações brasileiras relacionadas à defesa ambiental, como a que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O parlamentar acentua que o Brasil é campeão mundial em retorno de embalagens de agroquímicos, além de ter reconhecimento internacional das leis ambientais.

Saúde

Diego Garcia, do Podemos do Paraná, é o relator da comissão mista que vai emitir parecer sobre a medida provisória que cria uma pensão para crianças que nasceram com microcefalia decorrente do zika vírus. O deputado avalia que essa será a matéria de maior importância social a ser aprovada neste ano no Congresso Nacional.

Alencar Santana Braga, do PT, repudia declaração do governador de São Paulo, João Dória, que anunciou possível privatização da Fundação para o Remédio Popular, a Furp. Segundo o deputado, o maior laboratório público do País é responsável por produzir medicamentos vendidos aos estados e distribuídos à população.

Alencar Santana Braga afirma que a venda da Furp elevará os preços dos medicamentos, prejudicando principalmente os mais pobres. O deputado também alerta que, em caso de epidemias, o Brasil passaria a depender dos laboratórios particulares, que, segundo ele, estão sempre mais preocupados com o lucro do que com o bem-estar dos cidadãos.

Presidente de honra do Centro de Convivência do Idoso Iracema de Azevedo Menezes, na cidade paraibana de Monteiro, Edna Henrique, do PSDB, faz um apelo ao governo federal para criar políticas públicas que atendam, de forma eficaz e adequada, os idosos de todo o País, especialmente os que estão desamparados e abandonados.

Segundo estudo divulgado por Edna Henrique, a população com mais de 80 anos irá quadruplicar até 2050. Por isso, a deputada entende como fundamental criar políticas sociais para essa parcela da população. Ela ressalta ainda que destinou recursos para o Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Saudável, na Paraíba.

Segurança Pública

João Daniel, do PT de Sergipe, entende que o assassinato da menina Ágatha Félix, de 8 anos, vítima de bala perdida no Rio de Janeiro, deixa indignados os brasileiros que lutam por uma sociedade democrática que respeite a vida e garanta segurança pública.

Para João Daniel, não há como negar que o tiro que matou a garota partiu de um policial. Ele atribui ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o incentivo à ação dos policiais.

Projeto de Charles Fernandes, do PSD da Bahia, pretende enfrentar o problema da pornografia digital. A proposta obriga os provedores a implantar mecanismos de controle de acesso a esse tipo de conteúdo, especialmente por crianças e jovens.

Charles Fernandes cita pesquisa, publicada em 2014, que aponta redução funcional do cérebro para processar informações a partir de visualizações de conteúdos pornográficos. O deputado afirma ainda que esse tipo de conteúdo, quando visto por crianças e jovens, traz consequências ainda piores. Ele espera que sua proposta seja aprovada no Congresso.

Emanuel Pinheiro Neto, do PTB, parabeniza e agradece aos alunos do Colégio Notre Dame de Lurdes, de Cuiabá, no Mato Grosso, que elaboraram e encaminharam a ele um projeto que prevê a inserção, na grade curricular do estado, de matéria que trate da conscientização sobre a violência contra a mulher.

De acordo com Emanuel Pinheiro Neto, mesmo que a Lei Maria da Penha seja muito avançada, 70% das mulheres agredidas têm vergonha de denunciar, o que, segundo ele, evidencia uma barreira cultural. O parlamentar ressalta que a juventude cuiabana percebeu o problema e quer derrubar esta barreira cultural.

Homenagem

Felício Laterça, do PSL do Rio de Janeiro, parabeniza radialistas e empreendedores da área pelo Dia Nacional do Rádio, celebrado em 25 de setembro, como homenagem a Roquete Pinto, considerado o “Pai do Rádio Brasileiro”.

Felício Laterça ressalta a importância dos profissionais de rádio, que, nas suas palavras, atravessam décadas trabalhando a serviço da sociedade e levando à população entretenimento e informação.

Cultura

Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo, critica a política cultural do governo Bolsonaro. Na visão dele, o Brasil respira cultura e precisa encontrar meios de dar voz à arte. O deputado cobra transparência da nova gestão à frente da Secretaria Especial da Cultura e informa que tem realizado reuniões com profissionais, como produtores cinematográficos, em busca de alternativas para o setor.

Política

Joseildo Ramos, do PT da Bahia, avalia que a gestão federal não tem estratégia política. O parlamentar cita o caso do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que autorizou ação da Polícia Federal para investigar o líder do governo Bolsonaro do Senado Federal.

Joseildo Ramos ainda critica o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. Segundo o deputado, o presidente da República colocou o Brasil de joelhos diante de líderes internacionais.

Na avaliação de Waldenor Pereira, do PT da Bahia, o discurso proferido pelo presidente Jair Bolsonaro foi o mais agressivo já pronunciado por um chefe de Estado brasileiro, desde 1949, quando o Brasil passou a ter o privilégio de fazer o discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU. Para ele, as palavras de Bolsonaro devem trazer dificuldades ao País, no que diz respeito às relações internacionais.

Bibo Nunes, do PSL gaúcho, critica a esquerda por querer responsabilizar o presidente Jair Bolsonaro por todos os problemas do País. O deputado rebate as afirmações de ódio feitas por políticos de esquerda, após o discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. Ele afirma que está instalada no Brasil uma “bolsonarofobia”.

Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, considera uma vergonha para a democracia o que aconteceu no Congresso ontem, durante sessão conjunta para votação dos vetos presidenciais. Segundo o deputado, o desrespeito ao regimento interno atenta contra a democracia. Ele informa que buscará anular a sessão do Congresso.

Abuso de Autoridade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a derrubada, pelo Congresso, de 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade. Ele negou que o Congresso tenha adotado uma postura de enfrentamento ao governo.

Rodrigo Maia disse ainda que mantém diálogo aberto com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, defensor da proposta conforme foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com mais de 30 vetos ao projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quem traz os detalhes é Antonio Vital.

O presidente da Câmara destacou que a Lei de Abuso de Autoridade vale para todas as autoridades brasileiras, de todas as esferas de poder, uma maneira de proteger o cidadão contra o poder excessivo do Estado.

Rodrigo Maia: A derrubada dos vetos é um convencimento majoritário de que a lei do abuso precisa existir.  E não é a lei do abuso que vai limitar o poder em relação aos juízes, aos procuradores, mas também ao Parlamento, também ao poder Executivo. O deputado legisla baseado na Constituição. O juiz legisla baseado na Constituição e nas leis, dependendo da área, na lei penal, por exemplo. Então o que a lei do abuso diz é: todos os agentes públicos, de todo os poderes, precisam respeitar os limites da lei, se não serão punidos. Ninguém aguenta mais o autoritarismo do Estado brasileiro como um todo.

Entres pontos que voltarão a valer, depois de derrubados os vetos presidenciais, estão os que tornam crime de abuso de autoridade dar início a um processo penal ou administrativo sem justa causa e culpar alguém antes de concluídas as investigações e formalizada a acusação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Presidência

Em encontro com o cacique Raoni e deputados ligados à causa ambientalista e indigenista, o presidente Rodrigo Maia garantiu que não vai pautar, no Plenário da Casa, projetos que flexibilizem a mineração em terra indígena ou permitam a ampliação da atuação de madeireiras na Região Amazônica.

Maia recebeu o grupo a pedido do próprio cacique Raoni, que esteve na Câmara acompanhado por parlamentares da oposição, para rebater críticas feitas a ele pelo presidente Jair Bolsonaro, em discurso na ONU.

Votação

Os deputados concluíram hoje a votação da medida provisória que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Infraero. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Flávio Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro.

A intenção da medida é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados.

O texto autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.

O Plenário também aprovou a medida provisória que elimina o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. As duas MPs aprovadas hoje ainda serão analisadas pelo Senado.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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