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Após caso Ágatha, Maia defende análise cuidadosa do excludente de ilicitude

Estreia: 23/09/2019 - 19:40

  • Após caso Ágatha, Maia defende análise cuidadosa do excludente de ilicitude0190923

  • Após caso Ágatha, Maia defende análise cuidadosa do excludente de ilicitude
  • Relator do Pacote Antricrime argumenta que mecanismo não beneficia policiais
  • Plenário pode votar projeto que altera recolhimento do imposto sobre serviço

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana o projeto que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços, o ISSQN. A proposta prevê a cobrança do tributo no município do tomador de serviços, como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e débito, além de leasing.

A pauta também inclui medidas provisórias, entre elas, a que elimina o prazo final para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Luiz Gustavo Xavier traz mais informações.

Depois de uma semana com votações complexas, como a da proposta de novas regras eleitorais (PL 5029/19) e a da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), o Plenário tem a partir desta terça-feira (24) uma pauta mais consensual pela frente.

A Medida Provisória (884/19) que retira o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aquele registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todas as propriedades rurais, tem, por exemplo, acordo entre governo e oposição.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) disse que apesar, de a MP estar próxima de perder a validade, há o compromisso entre os líderes para que o assunto seja analisado nos próximos dias.

Nelson Barbudo: Com o prazo determinado, o governo não tem material humano para atender à análise dos CAR. Agora, o CAR foi estendido indefinidamente, então, a partir do momento em que a pessoa protocola o CAR, ela já está apta a fazer o PRA, o Programa de Regularização Ambiental. Portanto, agora ficará na ilegalidade aquele que quiser.

Por sugestão do relator, senador Irajá (PSD-TO), a comissão especial sobre a medida provisória definiu que somente quem se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) confirma o acordo sobre a MP e explica que a intenção é estender o prazo para o produtor rural.

Nilto Tatto: Somos favoráveis que tenha mais uma prorrogação para que os proprietários façam seu Cadastro Ambiental Rural e, com isso, o Programa de Regularização Ambiental.  Você tem 5% dos proprietários, em âmbito nacional, que não fizeram o cadastro. Esses não estão sujeitos a ter os benefícios como um apoio na linha de financiamento.

Também tem acordo a proposta que estabelece a padronização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O texto atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISSQN de determinados serviços (PLP 461/17).

Segundo o relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), o ISS irá para o município onde se realiza a operação financeira.

Herculano Passos: Houve alguma divergência com um deputado do PT, em relação à transição, e já foi solucionado, porque foi feito um acordo. Está todo mundo de acordo com o projeto. Vai beneficiar todos os municípios brasileiros, que irão arrecadar do cartão de crédito, de débito, de plano de saúde. Esse ISS vai para o município onde é realizada a operação financeira.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) explicou que o acordo consiste no aumento de repasses ano a ano durante o processo de transição.

Pedro Uczai: Construímos um acordo para favorecer os municípios que hoje não recebem ISS: 33,5% em 2020; 66,5% em 2021. Dos recursos que hoje são arrecadados para poucos municípios, vamos distribuir para os demais. No terceiro ano, 85% para os municípios e, no quarto ano, 100%, distribuição igual.

Podem entrar em pauta ainda o projeto (510/19) que permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, além das medidas protetivas de urgência já previstas pela Lei Maria da Penha.

Outro texto que pode ser analisado é o que cria a política desenvolvimento e apoio às mulheres marisqueiras (PL 3820/19), além do polêmico projeto que flexibiliza o porte e a posse de armas (3723/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento Regional

Paulão, do PT de Alagoas, manifesta solidariedade aos trabalhadores da Eletrobrás Distribuição, rebatizada de Equatorial, após processo de privatização. Ele informa que o governo vendeu as duas últimas distribuidoras do Nordeste: a Companhia Energética de Alagoas e a Companhia de Energia do Piauí.

Paulão denuncia que a Equatorial tem como regra demitir os funcionários sem nenhum critério, colocando em risco não só o emprego dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços de energia em Alagoas.

Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo, acusa o gerente de Vendas da Petrobras Distribuidora de beneficiar determinados grupos políticos em detrimento de outros. Ele informa que está elaborando um relatório que apontará os desmandos ocorridos na empresa no estado de São Paulo.

Bibo Nunes, do PSL, considera que o governo do Rio Grande do Sul errou por não ter privatizado o Banrisul. O parlamentar diz que o estado é o único que ainda tem banco público e alerta que o Banrisul já chegou a valer 40 bilhões de reais, mas agora é avaliado em cerca de 20 bilhões de reais.

O governo do Tocantins sancionou norma que busca o reenquadramento do estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Eli Borges, do Solidariedade, parabeniza o Executivo estadual pela medida e ressalta que, há pouco mais de 1 ano, o gasto com a folha de pagamento chegava a 60% da receita corrente líquida do estado.

Segundo Eli Borges, a nova gestão do Tocantins já reduziu esse gasto para 47%. No entendimento do deputado, esse percentual poderá ser ainda menor e chegar ao limite considerado prudente até o fim do ano. Ele acredita que a medida vai ajudar a abrir as portas para investimentos no estado.

Homenagem

A Associação Comercial de Pernambuco completou 180 anos de existência. Daniel Coelho, do Cidadania, parabeniza o trabalho desenvolvido pela associação em defesa do setor empresarial e do empreendedorismo no estado e em toda a Região Nordeste.

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou sessão especial para comemorar os 100 anos da Igreja Assembleia de Deus no estado. Pastor Sargento Isidório, do Avante, presta homenagem a todos os fiéis que ajudaram na construção da instituição, que, para ele, tem papel fundamental no cuidado com os oprimidos e desvalidos.

Agricultura

Bohn Gass, do PT, destaca a aprovação de lei, no Rio Grande do Sul, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. A norma, segundo ele, buscar garantir que a atividade pesqueira seja fonte de alimento, trabalho, renda, cultura e lazer, possibilitando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico para o setor.

Bohn Gass, no entanto, critica a iniciativa do PL de entrar com uma ação de inconstitucionalidade para derrubar a lei, que também proíbe a pesca de arrasto. No entendimento do deputado, esse tipo de pesca é danosa e agride a biodiversidade.

Beto Faro, do PT do Pará, discorda da política do governo Bolsonaro de liberar a entrada de centenas de agrotóxicos no País. Ele lembra que, na última semana, mais 63 agrotóxicos foram liberados. Segundo o parlamentar, essa política vai contra o meio ambiente e a alimentação saudável. O deputado salienta que muitos desses defensivos estão proibidos em outros países.

Simples Nacional

A comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes e hotéis enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte.

O objetivo do projeto é evitar que essas pequenas empresas registrem faturamento maior, em razão das gorjetas, e sejam excluídas do sistema simplificado de impostos, o Simples. Sílvia Mugnatto tem mais detalhes.

De acordo com o relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a mudança não altera em nada a distribuição das gorjetas entre os funcionários. Mas tem o objetivo de não elevar o faturamento da empresa e eventualmente retirá-la do Simples pela superação dos limites do sistema. O Simples é um mecanismo simplificado de pagamento de impostos, mas o limite de faturamento é de R$ 4,8 milhões por ano.

Laercio Oliveira: A gorjeta estava incluída no valor do faturamento mensal. Ou seja, nós tínhamos um faturamento que não era o real. Porque estava incluído o valor daquilo que, de fato, foi consumido dentro do restaurante, e a gorjeta acrescida. Por que nasceu o projeto? Ele excluiu a gorjeta desse faturamento. Portanto, o que é faturamento passa a ser faturamento, e o que é gorjeta vai para uma outra rubrica, sem prejudicar nem o empregador, que vai informar à Receita Federal exatamente o seu faturamento, e a gorjeta que vai continuar sendo distribuída, como é de fato repartida, para aqueles que têm direito de receber.

Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, disse que a mudança favorece as empresas no cenário de crise atual.

Paulo Solmucci: As empresas não têm lucro nem retêm nada da gorjeta. A empresa é uma administradora desse recurso, e ela pega isso e parte vai para os funcionários e parte vai para pagar encargos.

Como a separação da gorjeta do faturamento implica redução da arrecadação federal, o relator estabeleceu prazo máximo de 5 anos para a sua vigência conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e condicionou a efetivação à inclusão da medida na lei orçamentária.

A retirada da receita com gorjetas do faturamento dos estabelecimentos comerciais de pequeno porte ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, considera inaceitável a proposta, anunciada pelo governo federal, de congelar o salário mínimo. Para o parlamentar, a proposição é uma agressão à consciência e, especialmente, aos sofridos brasileiros que vivem do salário mínimo.

Relator da comissão especial do novo marco regulatório sobre concessões públicas, parcerias público-privadas e fundos de investimento em infraestrutura, Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, informa que o colegiado realizou audiências externas em Porto Alegre e Curitiba.

Arnaldo Jardim explica que a finalidade das audiências é aperfeiçoar o marco regulatório sobre recursos privados em obras públicas. Até o final de outubro, a comissão deve apresentar uma proposta de marco legal amplo, que possibilite os investimentos privados, principalmente em infraestrutura.

Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, condena a política econômica do governo federal. A parlamentar critica a venda das empresas estatais, de bancos públicos, e a intenção, anunciada pelo Executivo, de congelar o salário mínimo. Ela afirma que o PT irá lutar em defesa do povo e contra as políticas do atual governo.

Bira do Pindaré, do PSB, elogia os trabalhadores dos Correios, especialmente do Maranhão, pela mobilização para reajuste salarial da categoria e, sobretudo, contra a privatização da empresa.

Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, avalia que os parlamentares contrários à privatização de estatais vivem descolados da realidade. Na opinião dele, não defender a venda dos Correios é falta de conhecimento sobre os problemas que o cidadão enfrenta para receber uma encomenda no prazo e sobre os perigos que os funcionários da empresa vivem para entregar os produtos.

Trabalho

O Brasil foi incluído na lista dos 10 piores países do mundo para a classe trabalhadora. O dado é do Índice Global de Direitos, divulgado durante a Conferência Internacional do Trabalho. Segundo Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, o resultado negativo é consequência da reforma trabalhista que, em 2017, impôs uma estrutura jurídica regressiva aos trabalhadores.

Vilson da Fetaemg afirma ainda que a criação do chamado Grupo de Altos Estudos do Trabalho, pelo governo federal, tem o intuito de enfraquecer a representação dos trabalhadores, diante de possíveis novas mudanças na legislação trabalhista. Para ele, é preciso inverter o cenário nacional de prejuízos para os trabalhadores.

Vicentinho, do PT de São Paulo, registra a presença de dirigentes sindicais, em Brasília, para participar de encontro que reúne representantes de governos, trabalhadores e empresários dos países do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Segundo o deputado, os dirigentes estão preocupados com a retirada de direitos e as demissões.

Previdência

Alexandre Frota, do PSDB, recebeu representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de São Paulo, que pedem que as instituições sejam incluídas na reforma de Previdência dos militares. O deputado se comprometeu a acompanhar os trabalhos do Parlamento para que as categorias sejam contempladas em suas reivindicações.

Átila Lins, do PP, enviou requerimento à Secretaria Especial da Previdência, solicitando que sejam encaminhados, ao Amazonas, médicos peritos para atender a população, em especial nos municípios de Envira, Carauari, Eirunepé, Lábrea, Boca do Acre e Fonte Boa.

Átila Lins justifica que as inspeções e os exames ocorrem, mas que, na hora de concluir a efetivação das aposentadorias por invalidez, falta o médico perito para atestar o problema de saúde.

Célio Moura, do PT, está preocupado com a situação dos servidores públicos do Tocantins. Ele relata constantes atrasos no repasse das contribuições previdenciárias do governo do estado ao Instituto de Gestão Previdenciária, o Igeprev.

Segundo Célio Moura, a dívida passa de 1 bilhão de reais, o que faz com que servidores do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública corram o risco de não receber suas aposentadorias.

Saúde

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, destaca a realização do Setembro Amarelo, mês de conscientização, divulgação e discussão para prevenir o suicídio. O parlamentar cita estudo da Universidade Federal da Bahia que mostra que, em oito anos, no Brasil inteiro, 77 mil e 500 trabalhadores se mataram, sendo a maioria homens da área rural.

Leônidas Cristino, do PDT, comenta sobre a “Carta de Sobral”, produzida a partir do “Segundo Congresso Internacional de Saúde e Sociedade: Democracia e Desafios Contemporâneos’, ocorrido no início de setembro, no município cearense de Sobral.

Segundo Leônidas Cristino, o documento traduz o pensamento dos mais de 700 pesquisadores que participaram do encontro, em defesa do Sistema Único de Saúde, da educação pública e de uma ciência voltada para o desenvolvimento social do País.

Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta relatada por Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, que permite que empresários e demais cidadãos possam, por meio de isenção de tributos, investir em segurança pública.

Está em análise na Câmara projeto que proíbe o uso de recurso público para músicas que façam apologia às drogas, à pornografia infantil e também à violência contra a mulher. Autor da proposta, Marcelo Brum, do PSL gaúcho, argumenta que esse tipo de música tem influenciado negativamente a juventude e as crianças.

Pacote Anticrime

Após a morte da menina Ágatha Félix, por uma bala perdida, na favela do Alemão, no Rio de Janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu uma avaliação cuidadosa do excludente de ilicitude - como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa.

O presidente avalia que o debate sobre segurança pública deve priorizar a proteção nas fronteiras e investimentos em tecnologia. Para ele, da forma como está escrito no Pacote Anticrime, o excludente de ilicitude pode estar liberando demais a ação policial. Maia disse ainda que qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família de Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Por meio do Twitter, ele expressou solidariedade aos familiares.

Segundo moradores da favela carioca, policiais militares atiraram contra uma moto que passava pelo local e o tiro atingiu a criança. O excludente de ilicitude é um dos temas polêmicos em discussão no grupo de trabalho que analisa alterações na legislação penal e processual penal, o chamado Pacote Anticrime do governo federal.

Relator do grupo de trabalho que analisa o Pacote Anticrime, Capitão Augusto, do PL de São Paulo, afirmou hoje que a proposta de ampliação do excludente de ilicitude não tem nenhuma relação com o caso da menina Ágatha Félix. Para ele, dizer que os policiais seriam beneficiados nesse caso é uma aberração e não passa de populismo e má-fé.

Capitão Augusto esclareceu que a proposta não beneficia policiais. O texto permite que o juiz reduza a pena até a metade, ou deixe de aplicá-la, se a ação for consequência de medo, surpresa ou violenta emoção. No entanto, como explica o deputado, o policial é treinado para lidar com essas situações, portanto não tem medo nem surpresa nem violenta emoção. Segundo ele, essa regra se aplica a civis.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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