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Projeto que altera regras para uso do fundo partidário segue para sanção

Estreia: 19/09/2019 - 19:40

  • Projeto que altera regras para uso do fundo partidário segue para sanção

  • Deputados apoiam legalização de todos os jogos para estimular economia
  • Parlamentares alertam sobre ações nos estados que prejudicam população
  • Projeto que altera regras para uso do fundo partidário segue para sanção

O Plenário concluiu a votação do projeto que altera a legislação eleitoral. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara no início do mês, sofreu modificações no Senado e, por isso, foi reanalisada pelos deputados.

O texto final que vale é o dos deputados, já que o projeto nasceu na Câmara. A matéria agora segue para sanção presidencial. Quem traz mais informações é Santiago Dellape.

O texto prevê, entre outros pontos, exceções ao limite de gastos de campanhas, estabelece rubricas nas quais podem ser usados recursos do fundo partidário, define critérios para inelegibilidade e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, defendeu o projeto.

Lafayette de Andrada: A instituição do fundo eleitoral aconteceu após um conjunto imenso de fraudes, de crimes ocasionados quando se deu início à Lava Jato. Chegou-se à conclusão que, no financiamento privado por empresas, o que estava acontecendo era a compra de deputados deste Parlamento por empresas. Ou seja, por meio de recursos privados e interesses escusos. A partir daí, criou-se então o fundo eleitoral, que é um recurso público, financiado pelo povo brasileiro, por todos, todos os brasileiros, contribuindo com 1 centavo ou 10 centavos, de maneira limpa, cristalina, transparente, fiscalizada pela Justiça Eleitoral. Essa é a origem do fundo eleitoral para evitar a corrupção.

Já o deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, questionou o uso de verbas do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais e de impulsionamento de publicações de candidatos nas mídias sociais.

Paulo Ganime: A ampliação do uso do fundo partidário vai contra aquilo que a população quer. Teremos 19 bilhões de reais, no próximo ano no Orçamento da União, para investimentos. Estamos aprovando aqui que o Executivo pode, através da LOA, definir o montante que quiser para usar com as eleições. Além disso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito com esse recurso. Também teremos que falar sobre impulsionamento de rede social. O dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos, vai ser usado para impulsionar rede social de candidatos a deputado, a vereador, a prefeito.

O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Wilson Santiago, do PTB da Paraíba, e aprovou quatro emendas supressivas do Senado, ou seja, que retiravam determinados pontos do texto. Com isso, fica mantida a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do TSE para a prestação de contas, bem como os prazos atuais para essa prestação, entre outras medidas.

Os deputados também rejeitaram destaques de partidos e, com isso, foram mantidos os novos parâmetros de inelegibilidade, assim como a permissão de uso do fundo partidário para o pagamento de serviços de consultoria contábil e advocatícia; juros, multas, débitos e demais sanções eleitorais; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes; realização de reformas; e o impulsionamento de conteúdos na internet.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o texto do Senado, na parte que trata do Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FFCE), não precisaria ir a voto porque os senadores propuseram apenas ajustes de redação.

O texto remete à lei orçamentária de 2020 a definição do percentual a ser destinado ao fundo, com base no montante total das emendas obrigatórias de bancada. A lei atual prevê valor equivalente a 30% do total das emendas. O projeto que muda regras eleitorais segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Votação

Guiga Peixoto, do PSL de São Paulo, avalia como desastrosas as votações do Congresso neste segundo semestre. O parlamentar cita a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade, que, no seu entendimento, vai na contramão da segurança pública.

Guiga Peixoto também critica a aprovação do projeto que autoriza os partidos a usar dinheiro público para pagar os advogados de políticos envolvidos em corrupção. O deputado entende que é preciso pensar em matérias que ajudem na reconstrução do Brasil e tenham compromisso com as novas gerações.

José Nelto, do Podemos de Goiás, pede que a Câmara se concentre em debater assuntos de interesse da população. Segundo ele, deputados e deputadas têm perdido muito tempo em discussões que, no final, geram mais gastos aos cofres públicos, como a flexibilização de regras para o uso do dinheiro do fundo partidário, aprovada na noite de ontem.

José Nelto considera que, diante do cenário de crise, projetos das áreas de educação, saúde e economia deveriam ter mais espaço na pauta de votações. Na opinião do parlamentar, a saúde e o ensino público no Brasil são de péssima qualidade, e é preciso desenvolver um programa alternativo para melhorar a economia nacional.

Cultura

João Daniel, do PT de Sergipe, esteve presente, no último sábado, na Quinta Bienal do Livro do município de Itabaiana. Ele parabeniza a organização do evento e ressalta que cerca de 30 mil alunos da rede pública de ensino passaram pelo local, nos cinco dias de atividades. Segundo o deputado, o público total passou de 95 mil pessoas.

João Daniel também ressalta a influência do patrono da educação, Paulo Freire, no desenvolvimento do ensino. O congressista lembra que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, adota o método Paulo Freire em suas escolas, instaladas nos assentamentos da reforma agrária. Ele ainda destaca o prestígio que Freire atingiu no exterior, graças ao seu método de alfabetização.

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, presta solidariedade ao youtuber Felipe Neto, que divulgou por suas redes sociais que está recebendo ameaças desde que promoveu a distribuição de livros de temática LGBT na Bienal do Rio. A ação de Felipe Neto se deu após decisão da prefeitura da cidade de mandar recolher uma publicação que mostrava dois homens se beijando.

Como pai, Fábio Henrique diz que buscou conhecer os conteúdos dos vídeos do youtuber e constatou que eles não deseducam nem representam problemas para crianças e adolescentes. O deputado critica os parlamentares que agridem o jovem pelo gesto de respeito às minorias.

Homenagem

Paes Landim, do PTB do Piauí, registra o primeiro ano de presidência do ministro Dias Toffoli à frente do Supremo Tribunal Federal. Para o deputado, o magistrado contribui para a harmonia entre os Poderes e para a estabilidade política, em razão de seu equilíbrio pessoal, seu perfil moderador e seu conhecimento jurídico.

Jogos de Azar

O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, defendeu a aprovação de uma legislação que legalize todos os jogos.

Em seminário sobre o assunto, Bacelar explicou que a aprovação de apenas alguns jogos vai dividir os apoiadores e deixará os não aprovados nas mãos de milicianos. Sílvia Mugnatto acompanhou as discussões.

Pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) tem afirmado que a aprovação pode ser gradual de todos os jogos. Ele tem defendido a legalização de cassinos em resorts como meio de criar cerca de 500 mil novos empregos formais.

Herculano Passos: Nós precisamos aumentar o fluxo de turistas estrangeiros aqui no Brasil. Hoje, recebemos só 6,5 milhões de turistas estrangeiros por ano, é um absurdo. Comparando com Portugal, que é um país do tamanho do estado de São Paulo e recebe 20 milhões de turistas anualmente. E nós temos o maior e melhor país em recursos naturais, em turismo ambiental.

O deputado Bacelar afirma que a legalização de todos os jogos tem o potencial de gerar R$ 18 bilhões em tributos por ano. A bancada favorável ao jogo acredita que o momento atual é mais favorável à aprovação do marco regulatório, porque o governo atravessa uma crise fiscal.

O secretário nacional de Qualificação e Promoção do Turismo, Bob Santos, disse que o governo apoia a legalização e pediu aos deputados que promovam mais discussões para esclarecer a população, principalmente a respeito da ludopatia, que é o vício em jogos.

O deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), presidente da Comissão de Turismo, contou que esteve em Las Vegas, nos Estados Unidos, para conhecer a infraestrutura relacionada ao jogo. Segundo ele, as grandes cadeias de hotéis têm programas próprios para tratar o problema do vício. Newton Cardoso Jr disse que a arrecadação gerada pelo jogo é apenas 30% da renda de Las Vegas. O restante vem da estrutura de hospedagem e entretenimento que está associada à atividade.

Mas, entre os parlamentares, o assunto não é consenso. O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica um dos motivos por que é contrário à legalização dos jogos.

Roberto de Lucena: Porque o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Coaf, instituições da maior seriedade, têm assumido uma posição oficial e pública de que nós não temos sistemas e não temos quadros. Não temos, portanto, condições de evitarmos que o ambiente do jogo seja o ambiente favorável à prática de caixa dois ou lavagem de dinheiro.

O Marco Regulatório dos Jogos já foi aprovado em comissão especial em 2016 e aguarda votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Relatório anual publicado pela Oxfam Brasil mostra que, pela primeira vez nos últimos 15 anos, a redução da desigualdade no País parou. De acordo com João H. Campos, do PSB de Pernambuco, o estudo mostra que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, em que os 10% mais pobres pagam mais impostos do que os mais ricos.

João H. Campos ressalta ainda que, em bairros mais ricos de São Paulo, a expectativa de vida chega a 79 anos e, nos locais mais pobres, a expectativa é de 74 anos. Para o deputado, essa desigualdade demonstra que é preciso rever a organização tributária brasileira. Ele defende a taxação de grandes fortunas, de renda e de patrimônio, além de investimentos maciços em educação.

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, considera um equívoco a intenção do governo Bolsonaro de privatizar diversas estatais. O parlamentar cita reportagem do jornal Valor Econômico, que divulga o lucro de 5 estatais. Segundo o jornal, a Caixa, o Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobras e o BNDES lucraram 61 bilhões de reais, somente no primeiro semestre deste ano.

Reginaldo Lopes entende que este é um ótimo resultado de desempenho e que as estatais ajudam a economia brasileira. O parlamentar enfatiza ainda que as empresas pertencem a setores estratégicos para o desenvolvimento e a soberania nacionais.

Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, demonstra preocupação com a política econômica do governo Bolsonaro. Ela critica o que considera uma mentalidade ultraliberal do Executivo, que busca privatizar, fazer reformas, congelar o salário-mínimo e retirar direitos do povo brasileiro.

Segundo a deputada, no governo Dilma Rousseff, o índice de desemprego era de 5%, e hoje chega a 12%. Ela ressalta ainda que, atualmente, quem está empregado trabalha por conta própria e ganha menos. Gleisi Hoffmann diz ainda que o governo Bolsonaro não tem proposta para renegociar a dívida da população, mas sim para renegociar a dos ruralistas.

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, espera que a oposição tenha bom senso e pare de atrapalhar um governo que está trabalhando e conseguindo resultados que, nos últimos anos, o Brasil não havia experimentado. Ela cita ações importantes, como a nova lei que amplia a posse de armas no campo e o programa Criança Feliz, que vai beneficiar mais de um milhão de pessoas.

Doutora Soraya Manato também reforça iniciativas importantes do governo que, no seu entendimento, estão destravando a economia do País, como a MP da Liberdade Econômica. A parlamentar acrescenta que é contra o projeto aprovado ontem na Câmara, que altera as regras para uso do fundo partidário.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, é contra a privatização dos Correios e denuncia que o sucateamento da empresa é uma farsa. Segundo o deputado, é uma tática do governo sucatear estatais para vender barato. Ele cita que a Vale foi vendida por 3 bilhões de reais quando, de fato, valia 100 bilhões de reais.

O parlamentar lembra que o próprio presidente Bolsonaro, quando era deputado, em entrevista a um programa de televisão, criticou a privatização da Petrobras e da Eletrobrás. Ivan Valente se solidariza com os 117 mil funcionários dos Correios que fizeram greve, por uma semana, contra a privatização.

José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, avalia que os partidos de esquerda estão sempre fazendo críticas, no Plenário, ao atual governo, mas que, na verdade, não têm um projeto de Nação para apresentar aos brasileiros. Ao citar o PT, o deputado diz que foram quase 17 anos em que nada foi feito pelo País.

Em relação às críticas sobre a privatização, o deputado entende que o Brasil estava sendo entregue, aos poucos, a países como Cuba. José Medeiros conclui que os piores indicadores em saúde e educação, assim como os 14 milhões de desempregados, são o verdadeiro legado dos governos petistas.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, rebate as críticas aos governos de Lula e Dilma Rousseff. Ele lembra que, nos governos do PT, 18 universidades foram criadas e 22 milhões de carteiras de trabalho foram assinadas. Para o deputado, o projeto que está sendo defendido agora é do desmonte de universidades e de empresas estratégicas, assim como o roubo ao direito de se aposentar.

O parlamentar denuncia ainda a morte de cerca de 50 milhões de abelhas, em Santa Catarina, envenenadas pelo agrotóxico fipronil, usado em lavouras de soja. Pedro Uczai ressalta que foram liberados mais 60 agrotóxicos pelo governo Bolsonaro e que a soma dos últimos 9 meses já chega a 325 defensivos, muitos deles banidos em diversos países do mundo.

Meio Ambiente

O Parlamento Austríaco rejeitou a aprovação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. No entendimento de Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, a decisão representa um entrave para o acordo, já que a aprovação precisa ser unânime entre todos os países-membros.

Perpétua Almeida ressalta que a negociação entre os blocos vinha ocorrendo havia mais de 20 anos, mas que está em risco devido à política ambiental do atual governo. Para a deputada, o Executivo federal não se esforçou para manter esse acordo que, a seu ver, é muito importante para o Brasil.

Pompeo de Mattos, do PDT, defende a lei que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o deputado, o objetivo é promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira no estado.

O parlamentar frisa que há 60 mil pescadores artesanais no Rio Grande do Sul e que a proibição, prevista na lei, é para a pesca de arrastão, que dizima os peixes. Pompeo de Mattos ressalta que o estado tem o direito de proteger os mananciais, os recursos naturais e extrativistas.

Desenvolvimento Regional

Para Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, o governo gaúcho errou ao anunciar a venda de ações do Banrisul para pagar salários atrasados de servidores. Segundo ele, a transação vai levar incertezas ao mercado, uma vez que o estado ainda ficará responsável pelo controle acionário do banco.

Nas palavras de Marcel Van Hattem, vender ações de um banco estatal sem anunciar a privatização é torrar dinheiro público. Ele defende a venda total do banco e de outras instituições públicas gaúchas, como forma de aliviar as contas públicas do estado.

Rogério Correia, do PT, critica a decisão do governo de Minas Gerais de fechar um posto de atendimento da companhia energética do estado, que atende mais de 1 milhão de pessoas na região metropolitana de Belo Horizonte. O parlamentar alerta que o fechamento vai prejudicar a população, que pode ficar sem luz quando vierem as chuvas.

Rogério Correia lamenta que mais de 50 postos de atendimento no interior do estado tenham sido fechados pelo governo, prejudicando a Companhia Energética de Minas Gerais.

Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte, manifesta preocupação com a resolução da Aneel de exigir, dos produtores rurais, a comprovação de outorga e licenciamento ambiental para concessão de descontos na tarifa de energia elétrica. De acordo com o parlamentar, a comprovação deve ser apresentada à agência até o final de dezembro.

Benes Leocádio teme pelos pequenos produtores rurais do Rio Grande do Norte, que relatam dificuldades em conseguir a documentação. O parlamentar informa que apresentará projeto para revogar a resolução da Aneel. Segundo ele, somente no seu estado, mais de 20 mil pequenos produtores poderão ser afetados.

Na opinião de Coronel Chrisóstomo, do PSL, a regularização fundiária de Rondônia é fundamental para o estado. O parlamentar se compromete a promover todos os esforços para que Rondônia tenha suas terras regularizadas e, dessa forma, a população possa trabalhar, crescer e ajudar a desenvolver a região.

Otoni de Paula, do PSC, parabeniza o juiz federal Marcelo Bretas pela decisão de autorizar a devolução, aos cofres públicos do município do Rio de Janeiro, de mais de 8 bilhões de reais, confiscados pela Operação Lava Jato, por conta de desvios nos BRTs Transbrasil e Transcarioca.

Otoni de Paula espera que a administração municipal invista com sabedoria esses recursos, para que a população possa ver resultados na melhoria do serviço público. Segundo o parlamentar, o dinheiro vem em boa hora, uma vez que a prefeitura recebeu das mãos do antigo gestor uma dívida de 3 bilhões de reais, que ainda não foi resolvida pela administração de Marcelo Crivella.

Flavio Nogueira, do PDT, destaca estudo que mostra o Piauí como o estado nordestino com maior crescimento econômico entre os anos de 2002 e 2016. De acordo com ele, o estudo, que resultou no livro "Piauí: trajetória e transição econômica", de autoria de Marcio Pochmann e Alexandre Guerra, revela que o setor de prestação de serviços é o principal responsável pelo resultado expressivo.

Flavio Nogueira ressalta também que o Piauí foi o quinto melhor estado do País no desempenho acumulado do PIB. Ele atribui o resultado a um processo de desindustrialização, que abriu possibilidades para o fortalecimento de atividades comerciais no estado. Segundo o congressista, no lugar de grandes indústrias, Teresina registra aumento no número de restaurantes e outros comércios.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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