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Maia sugere que recursos de fundo da Petrobras sejam destinados à Amazônia

Estreia: 23/08/2019 - 19:40

  • Maia sugere que recursos de fundo da Petrobras sejam destinados à Amazônia
  • Deputados defendem veto a artigos da Lei de Abuso de Autoridade
  • Comissão aprova acordo para uso do Centro Espacial de Alcântara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou o acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre o Brasil e os Estados Unidos relativo ao uso do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia americana, presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. Quem traz os detalhes é Antonio Vital.

O acordo, assinado em 18 de março em Washington pelos presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e do Brasil, Jair Bolsonaro, foi aprovado por 21 votos favoráveis contra seis contrários.

O texto contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas de uso e circulação da base por técnicos brasileiros.

O texto contou com votos favoráveis de deputados de partidos da oposição como PSB, PDT e PCdoB. Os deputados do PT e do PSol votaram contra.

Para o líder do PT na comissão, deputado Arlindo Chinaglia, de São Paulo, o acordo fere a soberania nacional e restringe o uso de Alcântara por países que não fazem parte do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, como a China. Ele também criticou outros pontos do texto.

Arlindo Chinaglia: Nós não podemos concordar com a proibição, o verdadeiro veto, e o Brasil assinou junto, de o Brasil não poder usar dinheiro arrecadado com os lançamentos feitos na base de Alcântara para desenvolver aquilo que se chama veículo lançador, o que coloca um satélite no espaço.

O presidente da comissão, deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, comemorou a aprovação.

Eduardo Bolsonaro: Primeiro, ele é bom para o Maranhão, ele é bom para o desenvolvimento da região, ele é bom para os cofres públicos, ele é bom para a tecnologia nacional, ele é bom para os quilombolas. Ninguém aqui está querendo privilegiar os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm acordos similares com a Rússia, com a China, e eles querem apenas resguardar seu segredo tecnológico.

Depois de passar pela Comissão de Relações Exteriores, o texto do acordo segue agora para as comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça. Se aprovado, ainda vai para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e Tecnologia

Relator do acordo de Alcântara na Comissão de Relações Exteriores, Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, destaca que a parceria prevê que o governo do Brasil garanta a segurança dos produtos com patente norteamericana que estejam em aeronaves espaciais lançadas a partir da base espacial.

Hildo Rocha enfatiza que o acordo beneficia o Brasil e o Maranhão e não fere a soberania nacional. Segundo o parlamentar, cerca de 80% dos componentes tecnológicos contidos nos foguetes têm patente norteamericana. Ele diz que o acordo visa apenas resguardar essas patentes para que elas não sejam pirateadas.

Desenvolvimento Regional

José Nunes, do PSD da Bahia, ressalta a importância de discutir com urgência mudanças no pacto federativo. Segundo o congressista, o tema está em análise no Congresso há mais de 10 anos, mas o debate está avançando. Ele avalia que um novo pacto federativo vai resolver em boa parte a questão financeira dos estados e municípios, que ganharão mais autonomia.

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, divulga encontro dos transportadores alternativos das regiões do São Francisco, Central e Araripe. De acordo com o deputado, o encontro mostrou que é necessário que os autônomos se mobilizem, já que foram excluídos do sistema pela Lei 13.855. O parlamentar cita que a multa por oferecer transporte alternativo custava 150 reais e passou para mil e 500 reais.

José Medeiros, do Podemos, faz um apelo para que o governo federal interceda junto à Receita Federal, para a liberação do voo entre Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e Cuiabá, no Mato Grosso. O parlamentar lembra que o voo já foi liberado pela Polícia Federal e pela Anvisa, mas um conflito entra a Infraero e a Receita Federal está impedindo a autorização.

Nelson Barbudo, do PSL, faz um apelo ao governo federal para reverter a desapropriação de terras em Jarudore, no município de Poxoréu, no Mato Grosso, em favor da etnia Bororo. O congressista argumenta que há famílias vivendo naquelas terras há 70 anos.

Lídice da Mata, do PSB, parabeniza a administração estadual da Bahia e também a administração municipal de Irecê, que somaram esforços no sentido de inaugurar uma nova avenida no município. Durante a solenidade, também foi anunciada a ampliação do hospital regional de Irecê.

O Atlas da Violência 2019 apontou o município de Jaú, no estado de São Paulo, como o menos violento do mundo. Roberto de Lucena, do Podemos, parabeniza o povo e a administração municipal por tão importante conquista.

Roberto de Lucena também lembra do Dia Mundial Humanitário, comemorado em 19 de agosto e instituído em 2008, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para homenagear as pessoas que dedicam suas vidas às ações humanitárias.

Homenagem

Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas, presta homenagem à população de Palmeira dos Índios, conhecida como "A Princesa do Sertão". O município completou 130 anos de emancipação política em 20 de agosto. A parlamentar ressalta o desenvolvimento econômico e turístico de Palmeira dos Índios, que é a quarta maior cidade do estado.

Vicentinho, do PT de São Paulo, agradece às autoridades e à população de Acari, no Rio Grande do Norte, sua terra natal, que o agraciaram com a medalha de Cidadão Acariense. O parlamentar celebra também a realização da Festa da Padroeira de Acari, Nossa Senhora da Guia, que reuniu mais de 30 mil pessoas.

Há 11 anos, o troféu Luiz Gonzaga homenageia grandes nomes da cultura e da música nordestinas. Wilson Santiago, do PTB da Paraíba, informa que a edição deste ano irá prestigiar os cearenses Fagner e Alcymar Monteiro, os paraibanos Jackson do Pandeiro e Biliu de Campina, e o pernambucano Silvério Pessoa.

Capitão Augusto, do PL de São Paulo, participou, no último sábado, em Barretos, do relançamento da Frente Parlamentar dos Rodeios. A cidade é sede da maior festa do peão do mundo. Durante o evento também foi assinado o Decreto do Bem-Estar Animal.

Capitão Augusto ressalta que os rodeios, as provas equestres e as vaquejadas precisam ser estimulados e protegidos no País. O setor emprega, segundo ele, mais de um milhão e duzentas mil pessoas. Nesta semana, a Câmara aprovou a regulamentação das práticas da vaquejada, do rodeio e do laço. O texto irá para sanção presidencial.

Após 12 anos de atividade, o presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, Roberto Tavares, deixou o cargo. André de Paula, do PSD de Pernambuco, elogia o trabalho de Tavares à frente da companhia que tem fundamental importância para o saneamento e abastecimento hídrico do estado.

Átila Lira, do PSB, registra a morte do ex-deputado estadual Gerson Antônio de Araújo Mourão, do Piauí. O parlamentar presta solidariedade aos amigos e familiares e destaca que Araújo Mourão era médico obstetra.

Educação

Édio Lopes, do PL, comemora a implantação de cursos superiores no Centro de Ensino Técnico do município de Mucajaí, em Roraima. O parlamentar informa que a assinatura de convênios com a Universidade Federal e o Instituto Federal do estado irá ampliar a oferta de cursos. Ele elogia o trabalho da prefeitura de Mucajaí pelo avanço na educação.

Está em análise na Câmara projeto de Charles Fernandes, do PSD da Bahia, que propõe uma inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas. O parlamentar ressalta que parte das políticas públicas e programas do Ministério da Saúde estão voltados à infância e crianças da pré-escola.

De acordo com Charles Fernandes, a proposta se destina a acompanhar as crianças do ensino básico para detectar doenças que possam dificultar o processo de aprendizado, pois nem sempre os pais conseguem levar seus filhos para uma avaliação de saúde mais completa.

Fundeb

Economistas que participaram de seminário sobre a transformação do Fundeb em uma forma permanente de financiamento da educação divergiram sobre a fonte tributária do fundo e a necessidade real de mudar seu perfil, que atualmente é temporário.

O tema foi discutido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Gastão Vieira, do Pros do Maranhão. Noéli Nobre acompanhou os debates.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado em 2006, em substituição ao Fundef, com o objetivo de repartir recursos da União entre estados e municípios.

A atual legislação prevê que o Fundeb acabe em 2020. O problema é que os objetivos do fundo ainda não foram totalmente alcançados, como lembrou Gastão Vieira.

Gastão Vieira: O Fundeb contribuiu para a equidade. Contribuiu sim, mas as diferenças continuam enormes. Mas o Fundeb contribuiu pouco para a qualidade e para a eficiência da educação.

Atualmente, o Fundeb é formado por recursos de diversos tributos e por complementação da União, mas tem como sua principal fonte o ICMS. A crítica feita pelo economista Kleber Pacheco de Castro é que o ICMS é um tributo obsoleto.

Kleber Pacheco de Castro: O ICMS tem uma base de tributação que está perdendo espaço na economia, é uma base de bens tangíveis. As economias caminham naturalmente para ser uma economia de serviços. Então, ICMS é um tributo obsoleto, e quem está discutindo o Fundeb tem que se atentar para isso e tem que se atentar para os debates da reforma tributária.

Castro defendeu ainda mais flexibilidade nas regras do Fundeb e na utilização dos recursos. Ele acredita que mais ou menos recursos podem ser aportados ao fundo conforme o momento do País.

A avaliação do outro palestrante, o professor da USP Luiz Guilherme Scorzafave, é que o Fundeb deve continuar a ser temporário.

Luiz Guilherme Scorzafave: A gente está numa dinâmica demográfica, e eu acho que é salutar para a sociedade daqui a algum tempo voltar a discutir essa questão da destinação dos recursos. Até pelas demandas que a sociedade pode ter daqui a 20 anos serem distintas das que a gente tem hoje.

O deputado Gastão Vieira pretende reunir as sugestões apresentadas para contribuir com o trabalho da comissão que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Direitos Humanos

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos projeto que estabelece um novo conceito de família. Para Pastor Marco Feliciano, do Podemos de São Paulo, o texto é uma brincadeira de mau gosto com a família brasileira por, no entendimento dele, permitir a poligamia e o incesto.

Pastor Marco Feliciano ressalta que 80% dos brasileiros se declaram cristãos e que a sociedade é conservadora. O deputado espera que o projeto seja arquivado.

David Soares, do Democratas de São Paulo, acredita que o projeto que define como família todas as formas de união afetiva será vetado pela Câmara. O deputado explica que a proposta trata da família do século 21, porém ele defende que a família de verdade é formada a partir do homem e da mulher que geram filhos.

Trabalho

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, defende a aprovação de uma proposta que tramita há quase 20 anos na Câmara e que garante jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. O deputado pede prioridade ao projeto.

Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, manifesta apoio aos profissionais da enfermagem que estiveram na Câmara para pressionar o Parlamento a pautar o projeto de lei que fixa a jornada de trabalho da categoria em seis horas diárias e trinta horas semanais. De acordo com a parlamentar, a proposta já está pronta para ser votada no Plenário.

Economia

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, acusa o governo federal de tentar acabar com o Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, o atraso no repasse de 500 milhões de reais, destinados às empresas que atendem o programa, já levou à paralisação de quase mil obras.

Fábio Henrique afirma que as mais de 500 construtoras do programa estão demitindo seus funcionários, o que agrava a crise do setor de construção civil e eleva o nível de desemprego. De acordo com o congressista, em 2019, só em Aracaju, 44 lojas de materiais de construção fecharam as portas por causa da crise.

Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, defende a manutenção do veto presidencial que manteve a cobrança de bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. O congressista justifica que, se o veto for derrubado e a cobrança por malas acabar, muitos passageiros que não levam bagagem serão obrigados a pagar passagens mais caras para que outros possam levar suas malas sem ônus.

Alexandre Frota, de São Paulo, critica o comentário do presidente Jair Bolsonaro de que foi ilegal o uso de 2 bilhões de reais do BNDES para financiar a compra de aviões particulares a uma taxa de 3 a 4 por cento ao ano.

Alexandre Frota afirma que o plano PSI foi uma política pública instituída por lei, em 2009, seguindo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ele diz que as empresas que utilizaram a linha de crédito não praticaram ilegalidade, mas apenas aderiram a um programa que teve aprovação do Congresso, inclusive do então deputado Jair Bolsonaro.

Leônidas Cristino, do PDT, chama atenção para o crescimento de 25% do mercado mundial de geração de energia fotovoltaica, de 2017 a 2018. Ele destaca os investimentos do Ceará no setor de energia renovável.

Leônidas Cristino entende que este é o momento ideal para que o Brasil formate uma política de Estado para expandir o setor de geração de energia fotovoltaica e eólica.

Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, chama atenção para a denúncia divulgada pela imprensa, envolvendo o ministro da Economia, Paulo Guedes, em procedimentos avaliados como criminosos. Para o parlamentar, diante da denúncia, Paulo Guedes não tem condições de permanecer à frente do ministério, já que pode usar de instrumentos capazes de obstruir a investigação.

Política

Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, pede à Presidência da República que vete totalmente o projeto de abuso de autoridade. No entendimento do congressista, é necessário rever a lei, que data da década de 1960. Ele diz que uma mudança apressada pode prejudicar todo processo de investigação policial.

Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais, também está preocupado com o projeto sobre abuso de autoridade. Ele defende que se preserve a atuação dos órgãos de controle, com particular ênfase na Polícia Federal e no Ministério Público. O parlamentar pede ao presidente da República que vete diversos dispositivos da proposta.

Ricardo Pericar, do PSL do Rio de Janeiro, rebate críticas feitas por parlamentares do PT a Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo. Segundo o deputado, o parlamentar está qualificado para se tornar o futuro representante do Brasil nos Estados Unidos, por reunir várias qualidades, além de ser um jovem brilhante.

Para Reinhold Stephanes Junior, do PSD do Paraná, a Operação Lava-Jato mostrou que ninguém está acima da lei e que o combate à corrupção será feito independentemente do cargo do investigado. Apesar dos ataques que a operação tem sofrido, o deputado acredita que o trabalho do ministro Sérgio Moro e do Ministério Público mudou o conceito do Brasil. Por isso, para ele, a Lava-Jato deve ser valorizada.

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, lembra que 20 de agosto marcou 500 dias de prisão de Lula. Ele reafirma que o ex-presidente  é inocente. O deputado parabeniza o acampamento Lula Livre, em Curitiba, que faz vigília pelo ex-presidente desde o primeiro dia de sua prisão, ocorrida em 7 de abril de 2018.

Ao também citar os 500 dias de prisão do ex-presidente Lula, Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, diz que espera que o Supremo Tribunal Federal faça justiça e solte o político. Segundo o deputado, o ex-presidente foi preso injustamente, em uma trama entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.

Paulo Guedes conta que sente saudades da época em que o Brasil era respeitado em todo o mundo, quando registrava alta na geração de emprego e a retirada de milhões de pessoas da extrema pobreza.

Meio Ambiente

José Ricardo, do PT do Amazonas, vê como alarmantes os dados sobre desmatamento da Amazônia. No entendimento do deputado, o governo federal não se preocupa com as consequências do desmatamento. Ele frisa que o Brasil está perdendo recursos de países amigos que sempre contribuíram com a manutenção da floresta viva, como é o caso da Alemanha e da Noruega.

Célio Studart, do PV do Ceará, ressalta que as queimadas registradas nas regiões Norte e Centro-Oeste poderiam ser amenizadas se houvesse um plano de prevenção. Segundo o deputado, são 74 mil 175 focos de queimadas desde janeiro, sendo que 52% estão na Amazônia e 29%, no Cerrado, segundo dados do Inpe.

Ao manifestar preocupação com o escurecimento do céu de São Paulo na tarde da última segunda-feira, Alexandre Padilha, do PT, leu uma profecia do Povo Yanomami, que diz: “a floresta só vai morrer se os brancos insistirem em destruí-la; se conseguirem, os rios vão desaparecer debaixo da terra, o chão vai se desfazer, as árvores vão murchar, e as pedras vão rachar no calor”.

Para Alexandre Padilha, o Brasil precisa, cada vez mais, da luta do povo indígena e de todos os brasileiros para proteger a Amazônia, especialmente diante das ações do Governo Bolsonaro.

Claudio Cajado, do PP da Bahia, registra que Salvador sediou, desde segunda-feira, a Semana do Clima. Ele ressalta a importância de se debater o tema em relação também ao impacto do agronegócio no clima e no desenvolvimento. O deputado defende a realização de uma comissão geral na Câmara para tratar da questão climática.

Presidência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu a liberação de 2 bilhões e 500 milhões de reais do fundo da Petrobras para a educação e para a Amazônia. Segundo Maia, são recursos que estão parados e entrariam hoje no caixa do governo, e poderiam, inclusive, ir para os estados da região amazônica.

O pedido da Câmara se refere a 682 milhões de dólares, pouco mais de 2 bilhões e 500 mil reais, suspensos pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes desde março. Os recursos são referentes ao acordo feito entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e o governo dos Estados Unidos para ressarcimento dos prejuízos causados a investidores norteamericanos pelos casos de corrupção na Petrobras.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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