Painel Eletrônico
CCJ aprova admissibilidade da PEC da proteção de dados
16/08/2019 - 07h00
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Entrevista - Dep. João Roma (PRB-BA)
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da PEC da proteção de dados, que inclui a proteção de informações pessoais digitais entre os direitos e garantias fundamentais.
O relator da proposta na CCJ, João Roma (PRB-BA), explica que a medida vai definir com mais clareza os regramentos jurídicos e os limites para a utilização de dados pessoais capturados dos usuários da Internet e redes sociais.
Apresentação - Edson Júnior e Marcio Achilles Sardi