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Deputados devem votar nesta semana a MP da Liberdade Econômica

Estreia: 12/08/2019 - 20:00

  • Deputados devem votar nesta semana a MP da Liberdade Econômica
  • Parlamentares criticam aumento de recursos para o fundo eleitoral
  • Câmara estabelece alfabetização plena como um dever de Estado

Duas propostas aprovadas pela Câmara instituem novas normas na área da educação: uma delas estabelece a alfabetização como dever do Estado.

A outra obriga as escolas a dar um prazo para que os pais apresentem a caderneta de saúde dos alunos matriculados. Saiba mais com a repórter Paula Bittar.

Mais de 11 milhões brasileiros acima dos 15 anos de idade não sabem ler e escrever, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na edição do teste internacional PISA de 2015, a última com resultados divulgados, do total de 70 países avaliados, o Brasil ficou com a posição 59 em leitura - 51% dos alunos brasileiros estavam abaixo do nível 2 de leitura, patamar que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico estabelece como mínimo para exercer a cidadania.

Paula Gomes de Oliveira, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, é doutora na área e tem publicações sobre alfabetização, letramento e literatura. Para ela, a alfabetização é condição fundamental para o pleno exercício da cidadania e acesso a direitos.

Paula de Oliveira: Uma capacidade de leitura e escrita competente socialmente é um direito fundamental, porque isso nos coloca na possibilidade e no lugar de conseguir avaliar, participar, compreender as situações sociais nas quais a gente está envolvida. E quanto mais a gente lê, quanto mais a gente escreve, quanto mais as nossas crianças vão alcançando, ao longo do ensino fundamental e do ensino médio, aptidões melhores para compreender, para ler, para escrever, mais elas vão conseguindo abrir o leque de compreensão sobre o mundo, sobre si mesmo.

Uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece a alfabetização plena e a capacitação para a leitura ao longo da educação básica como dever do Estado (PL 9575/18).

Pelo texto, a educação básica, dos 4 aos 17 anos, terá como objetivo a alfabetização plena e a formação de leitores para exercer a cidadania, progredir em estudos posteriores e trabalho.

O relator na CCJ, deputado João H. Campos (PSB-PE), destacou o caráter libertador da leitura.

João H. Campos: O impacto deste projeto é fortalecer ainda mais a cultura da leitura. A leitura é um instrumento fundamental para poder libertar as pessoas, para dar a possibilidade de conhecer um novo mundo, dar acesso à informação e superar barreiras que a vida pode impor.

Outra proposta aprovada pela CCJ determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, um prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde atualizada da criança (PL 43/15).

Tanto essa quanto a proposta que trata de alfabetização seguem para a análise do Senado, a não ser que haja um recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Marcon, do PT gaúcho, acusa o governo federal de usar os recursos da educação que foram bloqueados no início do ano para pagar emendas a parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência.

O deputado alerta que a perda do Ministério da Educação passa de 1 bilhão de reais. Marcon lembra que o governo Bolsonaro sempre disse que iria acabar com a velha política de compra de votos, mas agora está fazendo a mesma coisa.

Elias Vaz, do PSB de Goiás, também critica proposta do governo que prevê a retirada de 1 bilhão e 100 milhões de reais dos recursos da educação para compor um crédito suplementar de 3 bilhões de reais previstos para o pagamento de emendas parlamentares. No entendimento do deputado, não se pode tirar dinheiro da educação para fazer politicagem.

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, avalia que o Congresso demonstrou espírito de grandeza ao se unir, independentemente de partido, e ir ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão de transferência do ex-presidente Lula para um presídio comum.

Segurança Pública

Gonzaga Patriota, do PSB, elogia o trabalho realizado pelo governo de Pernambuco. Segundo o deputado, nos primeiros 6 meses deste ano, o estado teve uma redução de 23% nos índices de violência. Ele também destaca que Pernambuco ocupa o primeiro lugar nos índices educacionais. O parlamentar ainda parabeniza o trabalho da administração municipal de Sertânia.

Gurgel, do PSL, apoia a política de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro. Em recente declaração, o governador Wilson Witzel sugeriu que a polícia atire em quem estiver portando fuzil. O parlamentar afirma que o índice de morte de policiais caiu, enquanto o número de bandidos mortos aumentou. Para ele, a nova política de segurança do estado já está surtindo efeito.

Preocupado com os índices de criminalidade em todo o País, Benes Leocádio, do PRB do Rio Grande do Norte, espera que o Congresso priorize projetos de lei que efetivem o combate à violência e garantam melhores condições para o aparato de segurança pública. Ele ressalta que o Ministério da Justiça tem hoje 1 bilhão de reais contingenciados.

Pedro Augusto Bezerra, do PTB, informa que, para marcar os 13 anos da Lei Maria da Penha, três cidades do interior do Ceará receberão a Casa da Mulher Cearense, para orientar e acolher mulheres vítimas de agressão. Ele ressalta que o espaço é semelhante à Casa da Mulher Brasileira e poderá integrar Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e Juizado Especial.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal tornou crime de racismo as condutas homofóbicas e transfóbicas. Doutor Jaziel, do PL do Ceará, alerta sobre a importância de garantir o cumprimento e a eficácia das leis já existentes. Ele avalia que o Supremo invadiu as atribuições do Legislativo e contesta a existência de mais leis, quando nem as existentes são devidamente cumpridas.

Pacote Anticrime

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal, os chamados projetos anticrime, aprovou mais um dos tópicos do parecer do relator, Capitão Augusto, do PL de São Paulo. O texto trata da possibilidade de acordos entre a Justiça e acusados.

O relatório tem mais de duzentas páginas e foi dividido em 16 tópicos. Como não existem regras específicas para o funcionamento de grupos de trabalho, os deputados estão analisando o texto por partes. Quem traz mais detalhes é Mônica Thaty.

Já foram aprovadas a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos; uma legislação sobre perda de bens de criminosos; e sobre prisão em segunda instância.

Capitão Augusto lamentou que os deputados tenham rejeitado a proposta de barganha, conhecida como plea bargain, similar ao dispositivo adotado nos Estados Unidos e que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume a culpa antecipadamente pelo seu crime. O relator explicou que isso seria uma inovação, que evitaria desperdício processual.

Capitão Augusto: Aqui foi apresentado duas propostas. Qual você quer? Você quer a plea bargain ou você a quer a transação penal? Escolheram a transação penal e o plea bargain, na realidade, foi rejeitado. E que, para nós, o plea bargain é que era a inovação na nossa legislação penal. Era a inovação no nosso ordenamento jurídico para evitar justamente essa avalanche de processos que entope o nosso Judiciário e faz com que o nosso Judiciário seja extremamente lento.

Já o deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, votou contrariamente ao mecanismo de barganha proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que, segundo ele, gerou encarceramento em massa nos Estados Unidos e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.

Freixo acredita que a proposta aprovada é mais condizente com a realidade do País.

Marcelo Freixo: A proposta do ministro Alexandre Moraes é da não percepção penal. Ou seja, crimes sem a utilização da violência poderem ser utilizados na negociação direta com o Ministério Público para poder não gerar o processo. Com isso, você ganha tempo, você acelera essa medida judicial, economiza recursos, e faz, sem dúvida alguma, com que a gente possa não ter um aprisionamento em massa, já que se trata de crimes com pouco potencial ofensivo, ou seja, com a não utilização da violência.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal já teve duas prorrogações de prazo. A previsão de término dos trabalhos é em 16 de agosto, mas o relator, Capitão Augusto, acredita que o prazo poderá ser estendido para permitir o debate e a votação dos itens que ainda faltam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Desenvolvimento Regional

Boca Aberta, do Pros do Paraná, critica a instalação de grades na rodoviária de Londrina para, segundo ele, evitar a presença de moradores de rua. O deputado considera o ato covarde e arbitrário. Ele diz que a prefeitura da cidade deveria ter usado os 46 mil reais das grades no setor da saúde, que sofre até com falta de remédios.

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, lamenta a atitude da prefeitura de Venda Nova do Imigrante de mudar a destinação de uma emenda parlamentar que seria para a compra de um mamógrafo. Os recursos agora vão para a compra de bebedouros, aparelhos de ar-condicionado, escadas, computadores, entre outros itens.

Doutora Soraya Manato lembra que a população contava com o mamógrafo para a realização de exames que podem detectar câncer de mama. Ela espera que a prefeitura atenda às demandas da saúde do município.

Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul, parabeniza os 50 anos de criação da Universidade Federal de Pelotas, comemorados em 8 de agosto. Com 92 cursos de graduação, 44 de mestrado e 27 de doutorado, a universidade é responsável também pelo hospital-escola, que atende 100% da rede do Sistema Único de Saúde e é referência no estado para o tratamento odontológico.

Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, avalia que a Fundação Florestal e a Polícia Ambiental do estado cometeram uma arbitrariedade ao demolir duas casas e ameaçar destruir uma terceira propriedade na Estação Ecológica da Juréia, no litoral sul paulista.

Paulo Teixeira aponta que não havia ordem judicial e que não foram considerados os direitos dos moradores tradicionais da estação, filhos e netos de indígenas caiçaras. O parlamentar espera a retomada de um diálogo respeitoso por parte da Fundação Florestal com essas comunidades que, segundo ele, ainda ajudam a preservar a biodiversidade.

Delegado Pablo, do PSL, registra a realização, no Amazonas, da primeira audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia. No evento, ocorrido em 9 de agosto, foram discutidas alternativas de desenvolvimento para a região. O deputado parabeniza ainda os atletas do Pan-Americano, que representam com maestria o povo brasileiro.

Coronel Chrisóstomo, do PSL, faz um apelo pela conciliação em Rondônia. Segundo ele, todos são cidadãos rondonienses e precisam entender as necessidades dos municípios, onde existem problemas como a falta de saneamento básico.

O deputado acredita que a soma dos esforços entre governantes, parlamentares e a sociedade em geral vai levar o estado ao crescimento. Coronel Chrisóstomo destaca ainda a aprovação da reforma da Previdência e diz que defende o melhor para o Brasil.

Airton Faleiro, do PT, critica o alto custo das tarifas de energia cobradas aos consumidores do Pará. Segundo o deputado, a população paga uma bitributação: são 25% de ICMS sobre o consumo de energia, além de taxas sobre os impostos nacionais.

Airton Faleiro defende a redução das tarifas cobradas pela companhia elétrica do estado, a Celpa. Ele sustenta que a população paraense deve ser compensada do impacto ambiental causado pela instalação das hidrelétricas de Tucuruí e de Belo Monte. O parlamentar contesta os altos valores impostos a consumidores de um estado gerador de energia elétrica.

Homenagem

Rodrigo Agostinho, do PSB, comemora o aniversário de Bauru, cidade com mais de 400 mil habitantes que, segundo ele, está no coração de São Paulo. O deputado frisa seus esforços junto aos ministérios, buscando recursos de emendas parlamentares para o progresso da cidade.

Santini, do PTB do Rio Grande do Sul, registra a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e Tradição Gaúcha, ocorrida na Semana Farroupilha, no CTG Jayme Caetano Braun, em Brasília. Ele homenageia o Grupo de Arte Nativa de Lagoa Vermelha, que viajou 2 mil quilômetros para participar do evento na capital federal.

Economia

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na semana passada o parecer do relator, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O texto ampliou para 3 bilhões e 700 milhões de reais a previsão de recursos para o Fundo Eleitoral. A mudança repercutiu em Plenário.

Lucas Gonzales, de Minas Gerais, diz que o partido Novo não concorda com o aumento do Fundo Eleitoral. De acordo com a proposta incluída na LDO, o limite de gastos irá de pouco menos de 2 bilhões de reais para 3 bilhões e 700 milhões de reais. O deputado ressalta que, mais importante do que o fundo eleitoral, é o saneamento básico, a educação, a saúde e a infraestrutura do País.

Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, também protesta contra a aprovação, na Comissão Mista de Orçamento, do aumento do fundo eleitoral para o pleito municipal de 2020. Ele ressalta que, em 2018, o fundo contou com 1 bilhão e 700 milhões de reais, e a previsão para o ano que vem aumentou os recursos em 2 bilhões de reais. Para ele, a decisão representa um abuso do dinheiro público.

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, faz um apelo ao governo federal para que coloque em dia o repasse de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida que, segundo ele, está com mais de 500 milhões de reais retidos. O deputado argumenta que a dívida está inviabilizando a condição dos empresários e dos trabalhadores.

Pompeo de Mattos alerta que há 900 empreendimentos parados no País e 200 mil trabalhadores que correm o risco de não receber salário. Ele diz ainda que o Rio Grande do Sul aguarda o repasse de 5 milhões de reais para pagar as obras. O deputado espera que o Ministério da Economia libere os recursos nas próximas semanas.

Votação

O Plenário pode começar amanhã a votação do texto que estabelece medidas que diminuem a burocracia para abertura de empresas. O relator da matéria defende a redução do peso do Estado para o empreendedor. Keila Santana tem os detalhes.

A principal votação da semana no Plenário Ulysses Guimarães deve ser da Medida Provisória da Liberdade Econômica. A MP 881, editada pelo governo, simplifica regras para o livre exercício da atividade econômica e remove obstáculos burocráticos para a abertura de empresas.

O texto facilita a criação das empresas de inovação em produtos e serviços, as startups, também a abertura de micro e pequenas empresas, e negócios em geral que não ofereçam riscos sanitários, ambientais ou de segurança. Os municípios é que vão definir as atividades que se encaixam nesse baixo risco e não vão mais precisar de licenças, alvarás ou registros para começar a funcionar.

Vários setores empresariais criticaram a atual quantidade de regulamentações durante a discussão da MP na comissão especial que analisou o texto. O setor varejista, por exemplo, citou a exigência de licença ambiental para supermercados.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, acredita na aprovação em Plenário, mas não descarta mais negociações. Goergen diz que é preciso reduzir o peso da burocracia para o empreendedor.

Jerônimo Goergen: O Brasil tem um dos piores ambientes de negócios em razão do peso regulatório do Estado, que obriga o cidadão muitas vezes a atuar na informalidade, porque cumprir as regras que o Estado lhe impõe é impossível. E hoje o que acontece é que ele atrapalha o crescimento econômico. Então nós estamos invertendo isso, nós estamos fazendo com que o estado seja educativo e não punitivo, como ele é e muitas ações.

A oposição, a princípio favorável a vários pontos do texto que facilitam a atividade empresarial, criticou o relatório aprovado. O deputado Enio Verri, do PT do Paraná, disse que vai apresentar várias emendas em Plenário para tentar alterar pontos que prejudicam o trabalhador, na visão do partido.

Enio Verri: E agora a medida provisória, ela acaba de eliminar os parcos direitos que sobraram dos trabalhadores. Por exemplo: pagamento de hora-extra; agora você não tem que pagar hora extra, paga a hora normal, ou compensa hora por hora; não é preciso mais garantir o domingo de descanso do trabalhador, pode ser um outro dia qualquer; quem trabalhar no domingo não vai mais receber os 100% na hora a mais que recebia.

Havia uma divergência numa das emendas sugeridas pelo relator para liberar, em supermercados, a venda de medicamentos que não necessitam de receita. O relator, no entanto, recuou, após pedido do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo para que os parlamentares rejeitassem essa permissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Keila Santana.

Presidência

Em evento hoje em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Congresso não vai votar, "em hipótese alguma", o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo. Ele destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema e disse que a sociedade paga mais impostos do que muitos setores da economia.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h