Rádio Câmara

• Avança na Câmara proposta que estimula a preservação ambiental
•  Parlamentares buscam a construção de um novo pacto federativo
•  Deputados apontam ações que fortalecem os sistemas de segurança

Delegado Antonio Furtado, do PSL do Rio de Janeiro, pede mais atenção às demandas dos agentes de segurança. Ele é autor de projeto de lei que determina a destinação, ao poder público, de bens apreendidos pelas autoridades policiais. Segundo o parlamentar, muitas vezes, carros e armamentos, apreendidos em boas condições, se deterioram devido à burocracia estatal.

Delegado Antonio Furtado lembra que o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que trata do assunto. Na visão do congressista, apesar de algumas diferenças, tanto o projeto de sua autoria quanto a MP do Executivo buscam fortalecer a estrutura das polícias.

Delegado Antonio Furtado: Hoje, as polícias de todo o Brasil, especialmente a Polícia Civil, são polícias sucateadas. Não há investimentos, não apenas na contratação de novos policiais, mas também em equipamentos. Por isso, o meu primeiro projeto de lei foi para permitir que haja a destinação imediata de todo o material que é apreendido com o criminoso, quando ele for útil, que ele possa ser entregue às forças de segurança para que elas defendam a sociedade. Nós temos que acabar com a burocracia, que hoje faz com que às vezes leve cinco, seis, sete anos, para que haja uma sentença condenatória, e o juiz faça a destinação disso para os policiais. O que nós colocamos no nosso projeto de lei, que vai além da medida provisória, é permitir que o próprio delegado de polícia, assim que ele vier a apreender esse material criminoso, ele já pode, imediatamente, destinar à utilização das forças.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, apenas em 2018, foram registrados 1.173 casos de feminicídio. De acordo com Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, de 9 mulheres assassinadas em países latinos, 3 são vítimas brasileiras. O deputado avalia a importância de mudar essa realidade.

Para isso, uma iniciativa da Comissão Externa de Combate à Violência Contra à Mulher quer mapear as políticas públicas realizadas nos estados e no Distrito Federal para inibir o aumento de ocorrências de agressões e feminicídios. Para Rodrigo de Castro, essas ações estratégicas vão ser grandes aliadas no combate ao crime contra as mulheres.

Rodrigo de Castro: A ideia é criar um protocolo para atendimentos em todo o Brasil. Eu acredito que esse pode ser um importante passo para garantirmos um atendimento digno a todas as brasileiras que forem vítimas de violência, e também para conscientizarmos e evitarmos que esse crime possa continuar ocorrendo em nosso País.

Política

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, considera os diálogos divulgados entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato uma prova de que houve uma manipulação da operação com o objetivo de impedir o ex-presidente Lula de disputar a eleição presidencial.

Pedro Uczai: Ilegal a prática do ex-juiz Sérgio Moro, imoral, antiética e, mais do que isso, esteve a serviço do interesse um projeto político, impedindo o ex-presidente Lula de ser candidato, de ser eleito, pela sociedade e o povo brasileiro, presidente. E ganhou de presente o Ministério da Justiça, daquele que ele ajudou a eleger, nessa orquestração que fez, usando o Judiciário contra a lei, contra a Constituição, contra o Estado Democrático de Direito. Quando o juiz que apita o futebol se coloca de um lado de um time contra outro time é ilegal, imoral.

Pedro Uczai reafirma que o ex-presidente Lula foi preso sem prova e sem crime.

Saúde

Integrante da Frente Parlamentar de Luta contra o Câncer, Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, entende que, apesar de alguns avanços no enfrentamento à doença, um dos desafios do Estado é encontrar alternativas que acabem com as filas para a realização de quimioterapia.

Segundo Silvia Cristina, outro problema é a demora na identificação da doença, o que, no caso do câncer, transforma-se em uma corrida contra a morte. A congressista destaca projeto de sua autoria que obriga o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o atendimento não seja iniciado pelo SUS dentro do prazo legal.

Silvia Cristina: Hoje, infelizmente, as pessoas demoram muito para ser diagnosticadas. Então, a medicina diagnóstica, especialmente com relação ao câncer, ela precisa avançar. Precisa ter essa resposta antecipada e garantir essa sobrevida. Temos algumas leis de nossa autoria, com relação a ter o medicamento de alto custo para o tratamento de câncer à disposição do paciente. E, também, para que as pessoas que forem diagnosticadas, elas tenham o tratamento mais rápido. Em caso que o SUS não possa ter essa disponibilidade de leitos, que também façam convênios para que a rede particular possa oferecer.

Célio Studart, do PV do Ceará, integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Segundo ele, o colegiado conta, atualmente, com mais de 220 parlamentares, unidos pelo objetivo de dar mais dignidade à essa parcela da população.

O deputado destaca que a obtenção de diagnósticos claros é uma das dificuldades enfrentadas pelos autistas e, consequentemente, pelos familiares. Célio Studart ressalta a aprovação de projeto de sua autoria que dá prioridade para autistas em tramitação de processos.

Célio Studart: De toda a esfera de pessoas com deficiência, o autista é um daqueles que não apresentam sinais físicos do transtorno. Então, ele merece uma atenção especial da lei para a sua inclusão e para a sua acessibilidade. Porque o autista ele sofre muito preconceito, justamente por não conseguirem identificar tão facilmente que aquela pessoa é um autista. Então, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista teve um apoio maciço e, na semana em defesa das pessoas com TEA, conseguimos aprovar três projetos, incluindo um de minha autoria, que propõe que a pessoa com autismo tenha prioridade no tratamento dela em um processo judicial ou um processo administrativo no qual ela seja parte.

Educação

A Comissão de Educação irá realizar audiência pública, no segundo semestre, para tratar dos avanços e problemas que o setor vem enfrentando nos últimos anos. Zeca Dirceu, do PT do Paraná, ressalta que a educação tem sofrido vários ataques, com cortes orçamentários e falta de investimentos.

No entendimento de Zeca Dirceu, é preciso haver vontade política para que o governo consiga garantir educação de qualidade, especialmente no nível básico.

Zeca Dirceu: O País precisa priorizar investimentos, e se o governo tem dificuldade de recursos, jamais pode-se cortar da educação. Então, eu acredito que precisa haver decisão política, decisão que envolva orçamento, que envolva investimento, e que coloque a educação como aquilo que puxa as políticas públicas do País. Olhando é claro também para a educação básica. Nós temos aí uma quantidade muito grande de crianças fora das escolas, em especial da educação infantil, sem acesso às creches. Esse é um problema educacional e é um problema social também, porque as mães precisam trabalhar. Precisamos de fato continuar políticas que, na minha avaliação, vinham dando certo, ampliando o acesso, criando mais sistemas de avaliação, que até isso mesmo estão sendo desestruturados nesse momento de tantos ataques à educação do País.

Coordenador bancada federal do Rio Grande do Norte, Rafael Motta, do PSB, avalia que o corte de quase 8 bilhões de reais na educação vai na contramão de outros países que investem no setor. Para ele, o Brasil precisaria analisar formas de garantir mais investimentos para a educação, e não discutir cortes orçamentários.

Como forma de reverter o contingenciamento de recursos, a bancada do Rio Grande do Norte, juntamente com reitores de instituições federais do estado, se reuniu com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para mostrar o impacto do corte de recursos para o setor. Rafael Motta alerta que muitas atividades realizadas pela universidade correm o risco de parar.

Rafael Motta: A Universidade Federal do Rio Grande do Norte corre o risco, por incrível que pareça, de paralisar as atividades em setembro desse ano. O emprego de mais de 1.500 funcionários terceirizados se encontra em perigo. A Cientec, que é uma semana inteira voltada à ciência e à pesquisa, que acontece, anualmente, na UFRN, foi cancelada este ano. Então, nós fizemos diversas reuniões aqui em Brasília, estamos lutando juntos para que o governo federal possa rever esse corte orçamentário e que a educação brasileira seja realmente uma prioridade.

Meio Ambiente

Avança na Câmara uma das alternativas de pagamento por serviços ambientais. Quem traz a informação é José Carlos Oliveira.

A Comissão do Meio Ambiente aprovou uma proposta (PL 7578/17) que dá compensações para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para medir o valor da floresta nativa preservada. Já apelidado de “patrimônio verde”, o projeto de lei se baseia no milionário mercado de créditos de carbono.

Assim, áreas preservadas que estiverem devidamente verificadas, validadas e registradas serão reconhecidas como bens econômicos negociáveis pelo dono da propriedade, como explica o relator, deputado Zé Vítor, do PL de Minas Gerais.

Zé Vítor: O projeto monetiza toda essa massa verde do País e de alguma maneira recompensa aqueles que preservam o meio ambiente. Obviamente, isso é uma obrigação. O Brasil tem dado bons exemplos de preservar a vegetação, e de alguma maneira isso precisa se transformar em benefício. É um passo importante para a preservação do ambiente e para também remunerar aqueles que preservam e colaboram com a preservação ambiental.

Se a proposta virar lei, os créditos em atividade rural serão considerados na tributação do Imposto de Renda. A operação e o registro de bens do “patrimônio verde” ficarão por conta das secretarias de Fazenda de estados e municípios.

A proposta que beneficia o produtor rural pelo “patrimônio verde” de sua propriedade ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desenvolvimento Regional

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-116, Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, lembra que há 3 anos o colegiado luta pela conclusão das obras ao sul da rodovia, que engloba o trecho Guaíba-Pelotas, o contorno de Pelotas e o acesso ao porto de Rio Grande.

O deputado informa que a frente conseguiu sensibilizar o governo, levando um reforço orçamentário, além da ajuda do exército brasileiro nos trechos 1 e 2. A expectativa de Afonso Hamm é a de liberação de 60 a 70 quilômetros da rodovia até o final do ano. Ele destaca ainda os recursos conseguidos pelas emendas de bancada.

Afonso Hamm: E com mais o reforço da bancada gaúcha, nós conseguimos outros 300 milhões de reais, somados ao Orçamento. Com isto, até o final do ano nós vamos liberar 60 a 70 quilômetros de trecho liberado, de um total de 211 quilômetros. Que aliás, nenhum quilômetro estava duplicado e liberado para o trânsito para garantir a vida daqueles usuários, dos transportadores, dos caminhoneiros e das famílias daqueles que transitam pela BR-116. Essa é a obra estruturante mais estratégica do Sul do País e precisamos concluí-la. E por isso estamos fazendo essa liderança e buscando mais um reforço de 120 milhões para aí, quem sabe, podermos aportar e liberar em torno da metade do trecho que representa em torno de 110 quilômetros ainda até o final do ano.

Wladimir Garotinho, do PSD, é contra a revisão na distribuição dos royalties do petróleo extraído no Brasil. Segundo ele, a mudança prejudicaria muito o estado do Rio de Janeiro, já que daria para outras unidades da Federação parte da riqueza produzida em solo fluminense.

Wladimir Garotinho pede que o assunto não seja decidido antes da aprovação de uma reforma tributária. Na opinião do deputado, mudanças nas regras de tributação podem, senão corrigir, pelo menos reduzir os impactos negativos que a redistribuição dos royalties traria ao estado do Rio de Janeiro.

Wladimir Garotinho: Nós não podemos perder essa luta, senão vai ser insolvência completa do estado do Rio e também dos municípios, que são produtores de petróleo, e que esse assunto seja discutido juntamente com a reforma tributária. Porque se for uma decisão, simplesmente, de retirar os royalties do Rio de Janeiro, vai quebrar o estado, já está numa situação muito difícil hoje, vai à completa falência. Então, é um assunto muito delicado. A gente sabe do interesse que têm todos os outros estados da Federação, que sejam redistribuídos os royalties do petróleo, mas esse assunto não pode ser tratado de forma isolada. Então, dentro de uma reforma tributária ampla, que se possa, sim, discutir essa questão, para que o estado do Rio não perca e não seja tão prejudicado como já vem sendo ao longo dos anos.

Economia

Com o intuito de discutir a redivisão do bolo tributário e das atribuições de cada ente federativo, foi lançada neste ano a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. Atualmente, a União fica com cerca de 55% de todos os impostos arrecadados no País, enquanto os municípios ficam com 20%, mesmo tendo que prestar vários serviços para a população, como saúde e educação.

Dados de 2017 apontam que a dívida de estados e municípios com a União ultrapassa 900 bilhões de reais. Integrante da frente, Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, ressalta a importância de descentralizar os recursos e devolver aos gestores municipais e estaduais a capacidade de investir nas áreas prioritárias.

Alê Silva: O novo Pacto Federativo é também uma de nossas reformas -  a que o governo nos confirma que deve formas de que os recursos públicos, na sua maior parte, fiquem sob o poder dos municípios e dos estados, que são os lugares onde os administradores públicos conhecem bem as necessidades da população. Então, direcionar os recursos em maior volume para esses entes, e deixar em menor volume para a União Federal. É aquele dizer: “Menos Brasília, Mais Brasil”.

Luiz Antônio Corrêa, do Rio de Janeiro, também defende a revisão do Pacto Federativo. O deputado ressalta que é o pacto que regula como os impostos recolhidos serão gastos por governo federal, estados e municípios.

Luiz Antônio Corrêa destaca que falta dinheiro no município, onde está o povo que precisa da educação, da saúde, da segurança e do transporte. Por isso, para ele, é necessária uma divisão mais justa.

Luiz Antônio Corrêa: O que vem acontecendo é que hoje o governo federal fica com a maior parte do bolo e dá um pedaço para os estados e um pedaço para os 5 mil e 800 e tantos municípios. Conheço a dificuldade na pele, dessa má distribuição dos impostos, porque já fui prefeito da cidade de Valencia no Rio de Janeiro e tenho uma atuação muito presente no interior, nas prefeituras do interior do estado do Rio. Por isso, defendo uma distribuição mais justa, o bolo tem que ser cortado com mais justiça, por meio de um novo pacto federativo.

Édio Lopes, do PL de Roraima, é autor de projeto que busca corrigir injustiças na cobrança de energia elétrica. O parlamentar esclarece que, atualmente, 20% do prejuízo que as empresas distribuidoras de eletricidade têm, com as instalações irregulares e a falta de pagamento, é redistribuído para os consumidores pagarem.

Édio Lopes ressalta que seu projeto estabelece a redução em mais de 15% dos valores descontados na conta mensal de luz referentes ao furto de energia e à inadimplência. Segundo ele, o modelo atual de cobrança é perverso e duplamente prejudicial aos consumidores.

Édio Lopes: Primeiro, pagamos uma das tarifas mais caras do mundo. Segundo, temos o disparate de admitir que o furto de energia e a perda por transmissão de energia, e também por inadimplência seja diluída, na conta de todos os brasileiros. E pior ainda, a omissão das companhias. Para que combater o “gato”, para que combater a inadimplência, se eles vão receber, com certeza, 100% de tudo isso? Nosso projeto prevê, no máximo, 5%. Vale destacar, aqui, que a média brasileira chega a quase 20%, quando a Europa não passa de 4%, Estados Unidos também está na faixa de 4%. Então, meu projeto quer corrigir essa injustiça.

Trabalho

Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul, avalia que o Brasil precisa de uma reforma da Previdência que corrija injustiças do atual sistema. Segundo o congressista, a questão ultrapassa os interesses partidários e deve ser debatida com seriedade.

Daniel Trzeciak defende a aprovação da PEC da Previdência, do governo federal, mas pondera que alguns pontos merecem ser melhor discutidos. Ele pede, por exemplo, que estados, municípios e União tenham as mesmas regras de aposentadorias.

Daniel Trzeciak: Independentemente de quem ganhasse as eleições no ano passado teria que fazer uma reforma da Previdência. Essa reforma não é política, ela não é ideológica, ela é matemática. Por isso, eu sou favorável. E é claro, a gente precisa fazer os ajustes para que tenhamos uma reforma da Previdência com responsabilidade fiscal e com justiça social. Eu tenho colocado sempre a importância de fazermos uma reforma da Previdência para todos. Nós vivemos num único país, num único Brasil. Então, a reforma da Previdência tem que ser para estados, municípios, para todos nós, para que a gente não prorrogue essa questão, levando essa pauta para estados e municípios. Precisamos pensar num único Brasil.

Rui Falcão, do PT de São Paulo, é autor de um projeto que tem por objetivo garantir a igualdade de salários para homens e mulheres, negros e brancos, que exercem a mesma função.

O projeto busca efetivar os princípios constitucionais da igualdade e da proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Rui Falcão explica a proposta.

Rui Falcão: Ela pretende corrigir essa desigualdade brutal que existe no nosso País, que as mulheres em média recebem o equivalente a 70% do salário de um homem. No caso dos negros e negras, a diferença é ainda maior, porque chega a ser 60 e poucos por cento do salário de um branco. Então, pelo nosso projeto, embora esteja assegurado na Constituição, mas na prática não funciona, nós estamos propondo criar comissões no interior das empresas para que haja uma fiscalização sobre a questão da igualdade salarial, sobre a igualdade na hora das promoções e também na hora da contratação das pessoas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário