Rádio Câmara

• Parlamentares divergem sobre mudanças no Código de Trânsito
•  Decretos sobre posse e porte de armas não têm consenso na Câmara
•  Acordo para uso da Base de Alcântara recebe apoio de deputados

Aluisio Mendes, do Podemos, defende a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e o governo americano. O acordo autoriza os Estados Unidos a lançar satélites e foguetes a partir da base de Alcântara, no Maranhão.

Aluísio Mendes fez parte de uma comitiva que visitou, em junho, o Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, para conhecer a agência de lançamento de satélite e comparar com o acordo de salvaguardas previsto para o Brasil.

Aluísio Nunes: São mais de 3 bilhões de euros de arrecadação, anualmente, com o Centro de Lançamento de Kourou. E o nosso Centro, de Alcântara oferece condições melhores ainda que o centro francês. Então, nós podemos prever que grandes investimentos serão feitos e que o grande resultado desses investimentos é o benefício para a população: na área de saúde, na área do emprego, na área da educação. O acordo de salvaguarda tecnológico será aprovado rapidamente aqui no Congresso, com o apoio quase unânime. E nós rapidamente teremos também a instalação e ampliação do nosso centro para lançamentos comerciais.

Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, destaca que concorda com o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para uso comercial da Base de Alcântara. Ele defende, no entanto, que os direitos das comunidades quilombolas da região sejam respeitados.

Segundo Bira do Pindaré, já houve uma experiência anterior danosa às comunidades, pois, quando da implantação da base, os quilombolas foram colocados em vilas agrícolas e não receberam o título das terras.

Bira do Pindaré: E hoje as comunidades quilombolas estão receosas com as ameaças de novos deslocamentos. Então, é preciso primeiro titular as terras, reconhecendo o direito que está na Constituição das comunidades quilombolas. É preciso que se aplique a convenção 169 da OIT, que haja uma consulta às comunidades, que haja um entendimento com as comunidades quilombolas, para que esses passos possam ser dados. Então, o que nós queremos é que a Base de Alcântara possa e seja viabilizada, mas que seja feita de maneira correta respeitando a lei, a Constituição Federal e os direitos dessas comunidades, que são comunidades tradicionais, marcadas pela escravidão e que hoje merecem o mínimo de respeito.

Economia

O Congresso Nacional aprovou, em junho, a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor de 248 bilhões de reais para pagamento de benefícios previdenciários e Bolsa Família. Para Darci de Matos, do PSD catarinense, a aprovação evidencia que a economia está muito ruim. Ele acredita, porém, que a retomada do crescimento será possível assim que as reformas do governo forem aprovadas pelo Congresso.

Darci de Matos: Nós temos que enfrentar as grandes reformas. A reforma da Previdência, que está sendo tocada. Posteriormente, a reforma tributária, para desonerar quem gera emprego e quem produz, e tributar a especulação. E, mais adiante, a reforma do enxugamento do Estado, acabar com os privilégios, reduzir as mordomias e os cargos comissionados. Também o pacto federativo, para que possamos deixar mais dinheiro nos municípios. A reforma anticrime do ministro (da Justiça Sérgio) Moro para endurecer a legislação contra a corrupção e, sobretudo, contra o crime organizado. E a reforma política, porque o Brasil não suporta 35 partidos e também não suporta mais eleição de 2 em 2 anos. Com essas reformas, nós vamos ter recursos para poder fazer os investimentos na saúde, na educação, na segurança pública, e, sobretudo, na infraestrutura.

Darci de Matos ainda defende a melhoria das estradas, rodovias, portos e aeroportos do Brasil como forma de facilitar o escoamento da produção.

Zé Neto, do PT da Bahia, lamenta os cortes no Minha Casa, Minha Vida, e mostra preocupação com o setor da construção civil. Segundo dados divulgados pelo parlamentar, as atividades do programa federal correspondem a mais da metade de tudo o que é construído no País.

Zé Neto ressalta a importância da Frente Parlamentar da Construção Civil, da qual ele faz parte, para a retomada do desenvolvimento econômico. Na avaliação do congressista, o colegiado pode desempenhar um papel fundamental na mediação entre o setor e o poder público.

Zé Neto: Essa retirada de recursos do Minha Casa, Minha Vida, que é responsável hoje por mais de 56% de tudo que é construído no País, estados, inclusive, como São Paulo, que é um estado grande, sofreu, e muito, e vem sofrendo, com a perda desses recursos. Imagina como não está sendo no Nordeste e no Norte. E a construção civil no seu conjunto, que vai desde os trabalhadores da construção civil, aos pequenos empreendedores, às grandes empreiteiras, às grandes construtoras, precisam de uma atenção mais qualificada. E essa frente, exatamente, é para isso.

Projeto de Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, reduz os custos nas contas de energia. A proposta proíbe as empresas fornecedoras de repassarem ao consumidor os prejuízos decorrentes de inadimplência e ligações clandestinas, conhecidas como “gatos”. Para o deputado, o projeto corrige uma grande injustiça, já que a cobrança atual obriga o cidadão honesto a arcar com o custo da irregularidade.

Roberto de Lucena: As concessionárias, fornecedoras de energia elétrica fazem um rateio, entre os bons pagadores, dos prejuízos que elas tiveram em função dos desonestos, daqueles que fazem os “gatos”. Dessa forma, com este projeto de lei, nós impediremos essa possibilidade. Por isso, impedidos de fazer este rateio, aplicando nos pagadores honestos a distribuição do prejuízo que lhes cabe, em função dos maus pagadores e dos desonestos, nós estaremos na ponta induzindo a baixa, induzindo a diminuição dos valores cobrados, dos valores praticados nas contas de energia elétrica.

O projeto de Roberto de Lucena obriga também as concessionárias de energia elétrica a detalhar as faturas para o consumidor. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Transportes

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei com alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O texto propõe a retirada de radares, dobra o limite máximo de pontos que o motorista pode acumular e acaba com as multas para quem transportar crianças fora da cadeirinha.

No entendimento de Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, as mudanças vão na contramão da defesa da vida e dos dados existentes sobre segurança no trânsito. Ele ressalta que o transporte individual é um dos maiores causadores de acidentes e de custos para o Sistema Único de Saúde.

Gustavo Fruet considera um erro retirar os radares das vias públicas. De acordo com ele, estudos comprovam que esse tipo de fiscalização eletrônica é eficiente na redução de acidentes e de mortes nas estradas.

Gustavo Fruet: Aonde se instala o radar, ou porque a pessoa tem medo dos pontos, ou porque tem medo de levar uma multa e vai pesar no bolso, há, com o tempo, uma redução das multas. Porque a sinalização vai também educando o usuário a diminuir velocidade. E, comprovadamente, até 50 km/h, quando há uma batida, a chance de sobrevida é muito grande. Em Curitiba, nós reduzimos a velocidade para 40 km/h, no Anel Central, implantamos medidas como Via Calma, isto reduziu em mais de 40% os índices de acidentes. Portanto, mesmo que pareça simpático retirar isso agora, porque muitas pessoas acabam se sentido prejudicadas pelo número de pontos na carteira, isso vai na contramão do que se espera para melhorar a segurança no sistema viário, e, principalmente, a segurança das pessoas.

Abou Anni, do PSL de São Paulo, apoia a proposta do governo federal de dobrar de 20 para 40 pontos o limite para que o motorista multado perca a carteira de habilitação. Ele argumenta que 20 pontos é pouco, pois com 3 multas o limite já é atingido.

Além disso, Abou Anni afirma que as mudanças de pontuação irão beneficiar os motoristas profissionais, especialmente de cidades como São Paulo.

Abou Anni: A penalidade para quem atinge 20 pontos é de, no mínimo, 6 meses, podendo chegar a 12. Nós temos, aproximadamente, meio milhão de condutores com CNH suspensa no estado de São Paulo. Eu penso nesse momento nos profissionais do transporte. Imagine só um motorista de ônibus que dirige um articulado que chega a 27 metros, ele avança no (sinal) verde, de acordo com o trânsito, a traseira dele passou no vermelho e ele é autuado. Para ter a CNH suspensa, numa cidade que tem um fluxo intenso, é muito simples. Então tem que ser reavaliada essa questão de pontuação. Vai ser uma questão de justiça, porque os números de condutores com CNH suspensa não são razoáveis.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara analisa projeto de Lafayette de Andrada, do PRB de Minas Gerais, que cria um cadastro nacional de veículos apreendidos. Pela proposta, o Conselho Nacional de Trânsito, junto com estados e municípios, deverá disponibilizar, em meio eletrônico, um registro com todos os dados e fotos dos veículos apreendidos.

Lafayette de Andrada explica que o projeto vai dar mais agilidade para os proprietários localizarem os seus veículos.

Lafayette de Andrada: Hoje é muito comum os veículos serem apreendidos, ou porque estavam estacionados em local proibido. Acontece muitas vezes também do veículo ser roubado. O seu veículo é lá de Minas Gerais, por exemplo, e a polícia conseguiu achar esse veículo lá no interior de São Paulo. Ele vai ser recolhido para um pátio. Como é que uma pessoa do interior de Minas Gerais vai saber que o veículo dele está em um pátio no interior de São Paulo? Então, a proposta é que todos os pátios de veículos do Brasil terão que alimentar um sistema, via internet, e que todos os veículos que são apreendidos, que são confiscados, eles têm que ser fotografados e colocados no site. Então, assim, qualquer pessoa do Amazonas ao Rio Grande do Sul, entrando no site e ele vai saber esse carro meu está lá no Rio de Janeiro, assim facilita para os proprietários acharem o seu próprio veículo.

Homenagem

Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, destaca a importância da Marinha do Brasil. Ele foi autor de requerimento para realização de sessão solene, no dia 19 de junho, em homenagem aos 154 anos da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Força. O deputado lembra que a instituição nasceu praticamente junto com o País, logo após a chegada dos portugueses.

Coronel Chrisóstomo: Eu tive momentos felizes, hoje aqui, na Câmara, como autor, para essa sessão ser um sucesso hoje. Sucesso foi por todos os funcionários da Casa, a imprensa da Câmara, a taquigrafia, todo mundo trabalhou muito por vários dias, para que a sessão fosse maravilhosa. A Marinha do Brasil tem feitos históricos. Ela veio junto com dom João VI nas suas caravelas. Veio de Portugal, como ainda Marinha portuguesa, eles que vieram fazendo a segurança do rei, e chegando no Brasil se tornaram forças armadas do rei, a Marinha brasileira.

Segurança Pública

Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, critica os quatro decretos presidenciais que buscam flexibilizar o porte e a posse de armas. Ele lembra que o presidente Jair Bolsonaro publicou novos decretos após a Câmara rejeitar o primeiro que tratava do tema.

Para Helder Salomão, a aprovação dos novos decretos vai criar uma situação de instabilidade e violência no País. O congressista afirma que todos os países que facilitaram o acesso da população às armas registraram aumento nos índices de violência. Ele cita o exemplo dos Estados Unidos.

Helder Salomão: Não há registros, em nenhum país do mundo que flexibilizou o porte e a posse de armas, de redução de violência. Inclusive números dos Estados Unidos. Os estados americanos que flexibilizaram o porte e a posse de armas tiveram aumento do número de assassinatos causados por arma de fogo. No Brasil, isso pode ocorrer, caso esse decreto entre em vigor. Ele é inconstitucional, fere princípios legais e muda, substancialmente, o Estatuto do Desarmamento. Com esse decreto, o governo transfere para o cidadão comum a resolução do problema da violência.

Já Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina, defende os decretos presidenciais que propõem a flexibilização da posse e do porte de armas. Segundo ele, todo cidadão deve ter o direito de se defender de criminosos, e a mudança na legislação reflete um desejo da maioria da população.

Rodrigo Coelho também rebate críticas de que a flexibilização vai aumentar a violência. Na visão do deputado, a maior facilidade no acesso às armas deve ser acompanhada de um maior enfrentamento ao tráfico de armas e munições.

Rodrigo Coelho: Nunca peguei numa arma, não pretendo, é o comportamento que eu tenho, mas eu sou um árduo defensor do sagrado direito à legítima defesa. Então, eu sou totalmente favorável ao decreto presidencial. Isso é o que deve ser garantido às pessoas de bem. Ter o direito de se defender, a sua própria vida, sua família, propriedade. O estatuto, que se mostrou inócuo, né, do desarmamento, e vai também refletir a vontade da população, lá em 2005, quando no plebiscito foi decidido que as pessoas querem, sim, ter direito ao porte de arma. Não vai virar um bang-bang, como muitos estão imaginando. Hoje, as mortes acontecem, em grande parte, pelos bandidos. E isso que deve ser combatido fortemente, o contrabando de armas e munições.

Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou projeto que criminaliza a homofobia e a transfobia. O texto, que é um substitutivo do deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, define um rol de crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para impedi-los.

Carlos Veras destaca a necessidade de se aprovar medidas punitivas destinadas a coibir, de maneira mais efetiva, a prática de crimes contra o público LGBTI. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal julgou matéria que criminaliza atos de homofobia e de transfobia em razão da omissão do Legislativo sobre o tema.

Carlos Veras: O próprio Supremo apontou para a necessidade de o Congresso legislar sobre esse tema. Nesse sentido, apresentamos um substitutivo ao projeto de lei 7582 (de 2014) que criminaliza a homofobia e a transfobia, colocando a proteção às comunidades LGBTI na lei. Nós não podemos permitir, aceitar, que pessoas sejam assassinadas, sejam agredidas, pelo preconceito, pela intolerância, pelo ódio que é alimentado nesta sociedade contra a comunidade LGBTI.

A proposta prevê o aumento da pena de um a dois terços no caso de o crime ser cometido em razão de homofobia ou transfobia. Antes de seguir para Plenário, o texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

Justiça

Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, critica o sistema de identificação no Brasil. Ele observa que é comum ao cidadão, para tirar certidão ou até mesmo benefício do INSS, ser obrigado a levar um monte de documento e às vezes saber de cor vários números.

Como relator de um projeto que torna o CPF o número de identificação único, o deputado explica que a ideia é simplificar a vida das pessoas. Marcelo Calero relata que, para construir o parecer, discutiu o tema com a Receita Federal, com o Ministério da Economia e com os autores do projeto.

Marcelo Calero: Esse texto prevê o seguinte. Por exemplo, digamos que você receba um benefício da sua prefeitura. Normalmente, a prefeitura te dá um número, que te registra como cidadão daquela cidade. A ideia nossa é que, com o CPF, a prefeitura seja capaz de te identificar. Ou seja, digamos que você tenha uma carteira de identidade em que conste o seu número de CPF. Essa carteira de identidade já terá que ser suficiente para a prefeitura saber que você é o beneficiário daquela prestação. Então veja que ao invés de você ter um monte de documento, você vai ter apenas um documento com fé pública, aí pode ser a carteira de identidade, a carteira de motorista. Na medida em que nesse documento conste o número de CPF, o órgão público, seja federal, estadual, municipal, o banco de dados público, ele vai ser obrigado a te identificar a partir daquele documento e do número do CPF.

João Daniel, do PT de Sergipe, avalia que as reportagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil provam que o então juiz Sérgio Moro participou de um conluio com o procurador federal Deltan Dallagnol na operação Lava Jato. O deputado afirma que as reportagens evidenciam a completa falta de imparcialidade de Moro.

Por isso, João Daniel entende que Sérgio Moro deve entregar o cargo de ministro da Justiça. Ele espera uma apuração rigorosa sobre todas as denúncias feitas pelo site The Intercept Brasil.

João Daniel: A Lava Jato, coordenada por Dallagnol e por Sérgio Moro, mostrou agora, pelo Intercept, que o juiz coordenava e orientava os denunciantes.  Não dá para o ministro da Justiça, que é chefe da Polícia Federal, permanecer no cargo e fazer investigação. As denúncias e revelações precisam de apuração profunda. E tem outras denúncias que ainda não saíram, de favorecimento de escritórios advocatício, sobre essa questão da Lava Jato. Foi um grande conluio que se construiu em nome do combate à corrupção. Houve um erro na operação Lava Jato que perseguiu as empresas ao invés de afastar os donos que houve corrupção. Manter as empresas para manter os empregos.

Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, defende mais debate em torno do fenômeno das fake news e dos crimes cibernéticos. O parlamentar ressalta que foi vítima de notícia falsa ao ter sua morte anunciada.

Márcio Jerry: Inventaram um acidente aéreo em que eu teria morrido. Deram o nome da aeronave, inexistente, deram o nome do piloto e do copiloto, gerando por alguns minutos, meia hora, um pânico muito grande entre os meus amigos e familiares, enfim. Então, é uma coisa grave, que precisa ser avaliada, para que nós tenhamos uma legislação que permita punir rigorosamente aqueles que fazem uso de fake news.

Segundo o deputado, além da criação de uma subcomissão na Câmara, está sendo estudada uma CPI sobre o tema. Para Márcio Jerry, o combate precisa ser feito sem comprometer o espaço democrático que é a internet.

Márcio Jerry: Na necessidade de fazermos que haja o controle das fake News, nós não podemos tirar da internet a sua grande capacidade de democratizar a comunicação. Então, é preciso fazer um debate muito bem equilibrado, mas, do jeito que está, nós não podemos ficar, sujeitos diariamente ao cometimento de fake news. Nós temos hoje a subcomissão especial no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e também está se formando aqui na Casa uma proposta de criação inclusive de uma CPI para apurar crimes cibernéticos e fake news.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário