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Pauta da semana retoma discussão sobre a nova Lei de Licitações

Publicação: 10/06/2019 - 20:00

  • Pauta da semana retoma discussão sobre a nova Lei de Licitações

  • Pauta da semana retoma discussão sobre a nova Lei de Licitações
  • Empresas aéreas defendem veto ao retorno de bagagens gratuitas
  • Comissão sugere mudanças no sistema penitenciário do Amazonas

Relator da Comissão Externa sobre o Sistema Penitenciário em Manaus, o deputado Capitão Alberto Neto argumenta que a gestão penitenciária do Amazonas precisa de mudanças, em especial na administração de presídios pelo poder público. Tiago Miranda traz mais detalhes.

O relatório do deputado Capitão Alberto Neto, do PRB amazonense, recomenda quatro ações a serem tomadas pelo governo do Amazonas para evitar novos massacres como o ocorrido no mês passado no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em que 55 pessoas morreram.

Alberto Neto defendeu a criação de um órgão estadual de gestão penitenciária e um novo concurso de agentes para atender à população prisional. Atualmente, o Compaj é administrado por uma empresa privada e o último concurso para agente penitenciário no Amazonas foi há 23 anos. Segundo Alberto Neto, essa situação deixa o preso muito à vontade para comandar o crime.

Alberto Neto: A ausência do Estado nessa vigilância aproximada dos nossos presos faz com que esses líderes se fortaleçam, essas organizações criminosas se fortaleçam e saiam dos muros. De lá de dentro do presídio, eles comandam o crime organizado. Torna a segurança pública algo vicioso. E a gente precisa quebrar isso.

Outros pontos defendidos no texto são: identificar e separar lideranças de facções criminosas; e a criação de fundo estadual de gestão penitenciária para facilitar os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Alberto Neto reconheceu que houve melhoras no sistema desde o massacre de janeiro de 2017 em que 56 presos foram mortos também no Compaj. Atualmente, há 800 presos trabalhando, em vista da ressocialização. O problema atual, para o relator, é que os presídios ainda são dominados por facções criminosas.

O deputado Coronel Tadeu, do PSL paulista, afirmou que os agentes penitenciários em Manaus não tinham treinamento suficiente para atuar no presídio.

Coronel Tadeu: Esse é um ponto absolutamente grave. Principalmente em um momento em que temos governadores que estão pleiteando seguir o sistema de privatização e nós estamos refutando essa atitude para não comprometer mais o sistema prisional.

Para o deputado Delegado Pablo, do PSL amazonense, as soluções para evitar novos massacres não são buscadas porque os presídios são vistos apenas como "depósito de gente" e não há interesse em mudar.

Delegado Pablo: Essas pessoas um dia vão terminar sua pena e vão regressar à sociedade e nós todos aqui que trabalhamos no combate à criminalidade sabemos que a gente não quer que o preso volte para delinquir de novo.

O relatório também defende que sejam adotadas sugestões já apontadas por CPIs na Câmara em 2007 e 2015. Entre elas estão a flexibilização da Lei Antidrogas (11.343/06), para diferenciar o grande e o pequeno traficante e também os consumidores; aumentar as penas alternativas; e fomentar a educação à distância como meio para redução da pena.

O relatório foi elaborado a partir da inspeção que o grupo realizou em 3 presídios da capital amazonense no fim de maio. O texto com dados sobre a situação será encaminhado ao Ministério da Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Segurança Pública

José Ricardo, do PT do Amazonas, lamenta a situação do sistema penitenciário de Manaus, que registrou grave rebelião com o assassinato de mais de 50 presos. O deputado cobra providências do governo federal no sentido de melhorar a gestão dos presídios e de fortalecer a segurança pública em todo o País.

Ao lembrar do massacre de presos em Manaus e do suicídio e morte de policiais em São Paulo, Coronel Tadeu, do PSL paulista, manifesta preocupação com a segurança pública em todo o País. O deputado, porém, ressalta o esforço que vem sendo feito pelo governo federal para estruturar o setor.

Beto Faro, do PT, teme que o decreto presidencial que flexibiliza o porte de armas aumente a violência no Brasil. Ele informa que o governador do Pará, Helder Barbalho, assinou um documento em conjunto com outros governadores, destacando a preocupação com a medida.

Maria do Rosário, do PT gaúcho, participou do primeiro Congresso Nacional dos Policiais Antifascismo, em Recife. A deputada afirma que a pauta é pela garantia de direitos que protejam a vida. Ela destaca que os policiais clamam por uma segurança pública atenta e mais humana, especialmente durante combates.

Economia

Domingos Sávio, do PSDB mineiro, defende uma maior aproximação do Brasil com países asiáticos, principalmente com o governo chinês. Ele afirma que, ao contrário do que muitos pensam de um país comunista e fechado, a China conta com investimentos do mundo inteiro, além de ser gerida por uma economia aberta, de forte crescimento e organização exemplar.

Segundo Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro, a indústria brasileira encolheu 20% nos últimos 10 anos. Diante dessa realidade, ele sugere dois caminhos de recuperação da economia: a construção de casas populares, para gerar emprego de maneira mais rápida, e o incentivo ao turismo, que ele considera mal aproveitado no Brasil.

Transportes

Para Édio Lopes, do PL de Roraima, é descabida a proposta do governo sobre as novas regras de trânsito. Ele considera contraditória a ideia de retirar a obrigatoriedade do exame toxicológico para a aquisição da carteira de motorista.

Édio Lopes lembra que a medida tirou das ruas dois milhões e 200 mil motoristas que não passaram no exame. Segundo o deputado, em dois anos, a lei preservou 56 mil vidas, aproximadamente.

Bagagem Gratuita

Em audiência pública realizada na Câmara, representantes de companhias aéreas defenderam o veto presidencial à medida aprovada pelo Congresso que permite o despacho gratuito de bagagem em voos nacionais.

Por outro lado, os deputados argumentaram que, mesmo com a cobrança diferenciada das bagagens, o preço dos bilhetes não diminuiu, como foi prometido. A reportagem é de Marcello Larcher.

O setor de aviação teve um grande aumento do número de passageiros nos últimos anos. E, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, houve também uma queda no valor das passagens desde que os preços foram liberados. Mas essa não é a sensação de grande parte dos usuários.

A medida da Anac que permitiu a cobrança pela bagagem transportada aumentou a insatisfação dos consumidores. A agência justificou que isso atrairia mais empresas para concorrer no setor aéreo e forçaria uma queda nos preços das passagens.

Essa foi uma das questões discutidas na audiência feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O deputado Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, disse que essa promessa não foi cumprida. E defendeu a decisão do Parlamento que reverteu a cobrança pela bagagem, estabelecendo um mínimo que os passageiros podem transportar.

Tiago Dimas: O que houve no passado foi uma afirmação de que com a cobrança diferenciada, em separado das bagagens aéreas os consumidores poderiam ter uma diminuição no preço da passagem aérea. Não foi isso que aconteceu. O Congresso tomou uma decisão acertada de pelo menos poder voltar a oferecer isso já incluído no preço da passagem, porque hoje, afinal de contas, a passagem continua muito cara ainda e há uma insatisfação clara de todos os consumidores, na qual eu me incluo.

Na audiência, representantes das empresas aéreas mostraram os custos que, na opinião deles, justificam o valor da passagem. E pediram o veto do presidente da República à decisão dos parlamentares que aumenta os limites de bagagens gratuitas. Ricardo Catanant, da Agência Nacional de Aviação Civil, argumentou que houve um aumento de custos recentes, com a variação do valor do dólar e dos preços do combustível de aviação. Mas defendeu que a política de liberação de preços, a chamada desregulação, trouxe benefícios desde que foi implantada pela agência.

Ricardo Catanant: O que significa a desregulação que a gente tanto fala? É haver uma interação mais dinâmica entre oferta e demanda. Ou seja, as empresas poderem identificar o interesse dos consumidores, quais as rotas que eles podem voar, que as pessoas têm interesse de ir de um ponto para o outro e os preços são cobrados. Passa a haver então uma interação livre entre oferta e demanda e com isso o transporte aéreo cresceu no Brasil, assim como cresceu no resto do mundo. Praticamente triplicou o número de passageiros transportados, com queda também considerável dos preços.

O deputado Zé Neto, do PT da Bahia, disse o mercado brasileiro tem uma oferta pequena de voos na aviação regional, que atende cidades menores. Ele defendeu incentivos para esse segmento, como a criação de linhas de crédito para a compra de aviões nacionais e a melhoria da infraestrutura dos aeroportos regionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher, com informações da TV Câmara.

Desenvolvimento Regional

Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, é contra qualquer medida que facilite a privatização dos serviços de saneamento básico. A parlamentar ressalta que a água é um bem comum e não uma mercadoria. E afirma que, com uma possível privatização, o valor da tarifa vai aumentar, prejudicando, especialmente, os mais pobres.

Charles Fernandes, do PSD, destaca que, em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Guanambi, tanto a população quanto os vereadores se manifestaram contra a construção de uma barragem de rejeitos, pela Bahia Mineração, nas proximidades da cidade.

Charles Fernandes observa que a barragem tem capacidade cinco vezes maior que a de Mariana e 12 vezes maior que a de Brumadinho. Ele conta que os moradores de Guanambi estão assustados com essa possibilidade.

Célio Moura, do PT do Tocantins, destaca o alto déficit habitacional da capital do estado, Palmas, com milhares de famílias em situação de penúria. A expectativa, segundo o deputado, é que a gestão municipal possa atender ao movimento de moradia, dando continuidade a diversas obras paralisadas.

Saúde

As novas regras de portabilidade dos planos de saúde entraram em vigor no dia 3 de junho. Segundo Doutora Soraya Manato, do PSL capixaba, a principal mudança contempla os beneficiários de planos coletivos empresariais. Esses usuários poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência.

De acordo com Doutora Soraya Manato, os planos empresariais representam 70% dos usuários do sistema no País. Só no Espírito Santo, mais de 770 mil pessoas serão beneficiadas por não terem mais de cumprir carência para mudar de plano de saúde.

Heitor Freire, do PSL cearense, elogia o Programa Saúde na Hora, do governo federal. De acordo com o deputado, a iniciativa vai dobrar os repasses de recursos federais às prefeituras e atenderá mais de 400 municípios. O parlamentar frisa que o programa vai ampliar o acesso da população a consultas médicas e odontológicas.

Educação

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, cumprimenta os estudantes e profissionais da educação por participarem, em maio, da manifestação contra os cortes na educação e a reforma da Previdência do governo federal que, para ele, vai provocar injustiça social no País.

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, avalia como inaceitável a redução dos repasses de verbas federais para a construção de novos centros de educação infantil. Segundo ele, houve, em 2019, um corte de 88% do orçamento da União destinado a novas creches e pré-escolas públicas.

Para Léo Motta, do PSL mineiro, as imagens divulgadas nas redes sociais das manifestações de apoio às propostas do atual governo falam por si. Segundo o deputado, o ato deixa claro o quanto os brasileiros acreditam e apoiam a retomada do crescimento do Brasil a partir das reformas propostas, como a da Previdência e o pacote anticrime.

Política

Paulo Pimenta, do PT gaúcho, considera gravíssima a informação, publicada pelo jornal Folha de São Paulo, provando que o escritório de advocacia, que representava o ex-presidente Lula no processo do chamado Triplex do Guarujá, foi monitorado de forma ilegal e criminosa. Segundo o deputado, foram feitas pelo menos 14 horas de gravação de conversas entre os advogados e seus clientes.

Segundo Paulo Pimenta, os diálogos eram acompanhados em tempo real pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pelo então juiz Sérgio Moro. De acordo com o parlamentar, tal medida atenta contra o Estado Democrático de Direito ao ferir a liberdade de defesa e do sigilo profissional.

Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, repudia o discurso da oposição de que é o governo Bolsonaro que quer mais ministérios. Na opinião do deputado, foi o PT que, logo no início de seu governo, estabeleceu uma estrutura permanente de muitos ministérios, empregando milhares de petistas para corromper e lavar dinheiro.

Votação

Esta semana, os deputados voltam a analisar o projeto que altera a Lei de Licitações, trazendo novas regras para compras de prefeituras, governos estaduais e federal. O Plenário também pode votar propostas de mudanças nas leis ambientais para evitar tragédias como a de Brumadinho.

Mas, antes, está prevista uma sessão do Congresso para votar o projeto que autoriza o governo a ampliar o limite de endividamento federal. O texto está na pauta da Comissão Mista de Orçamento de amanhã e, no mesmo dia, o Congresso pode votar a medida. A reportagem é de Ginny Morais.

As votações da semana no Plenário Ulysses vão começar na terça-feira, na sessão do Congresso Nacional, quando deputados e senadores se juntarão para decidir sobre 5 vetos presidenciais e um projeto de mudança no orçamento público federal considerado importantíssimo para o governo: o chamado PLN 4. Esse texto é um pedido para que deputados e senadores autorizem o Governo a se endividar mais do que permite a Constituição para pagar despesas do dia a dia. Isso fere, pela primeira vez, a chamada "regra de ouro" das finanças públicas: ou seja, a criação de novas dívidas tem um limite, que é o valor gasto com investimentos e com abatimento da dívida já existente.

Neste caso, o governo pede para desrespeitar a regra de ouro das finanças porque não terá como pagar, já a partir deste mês, aposentadorias, benefícios de prestação continuada a idosos e deficientes, Bolsa Família e financiamentos e garantias aos produtores rurais por meio do Plano Safra. Por isso, pede para aumentar a dívida em quase R$ 250 bilhões. Mas alguns parlamentares questionam a necessidade de tanto dinheiro.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA) recomendou a aprovação. Ele explica o que pode acontecer caso os parlamentares não concordem e reprovem o texto.

Hildo Rocha: Se não for aprovado, não tem o que fazer, não vai poder pagar o BPC. Se pagar, o presidente pedalou. E isso, na Constituição Federal, é motivo de impeachment. Se não dermos essa autorização para o Governo, ele vai ter que fazer cortes em outras áreas. Vai ter cortar dinheiro da educação, vai ter que cortar dinheiro da agricultura, vai ter que cortar dinheiro dos hospitais, alguma coisa vai ter que fazer. O pagamento tem que ser feito. Você não vai deixar o velhinho lá, que depende desse dinheiro, que paga a energia dele, que paga água, que compra os remédios, sem esse dinheiro.

Vale ressaltar que antes de ser votada no plenário do Congresso Nacional, a proposta que autoriza a quebra da "regra de ouro das finanças" precisa primeiro ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Já na sessão só da Câmara dos Deputados, está mais uma vez prevista a votação da proposta de nova Lei de Licitações (1292/11). O texto traz novas regras para compras das prefeituras, governos estaduais e governo federal. O relator, deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), fala dos resultados esperados com a aprovação do projeto.

Augusto Coutinho: Que avance na transparência, que avance na agilidade, que preserve o dinheiro público e que avance também nas inovações tecnológicas e de procedimento. Eu tenho certeza, com isso, minimizar bastante o número de obras paradas que a gente tem, que hoje é um grave problema.

A proposta quase foi votada semana passada, mas o trecho que endurecia as punições para envolvidos com irregularidades em compras públicas fez a votação ser adiada. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi um dos que eram contra o texto da forma como estava escrito.

Domingos Sávio: Colocaram alguns artigos com uma linguagem subjetiva que poderá criminalizar prefeitos e administradores que são inocentes e que pode ser objeto de uma má interpretação de um promotor público, por exemplo.

O relator disse que esse trecho está sendo reescrito depois de negociação com parlamentares e prefeitos. Os deputados também podem votar propostas de mudanças nas leis para evitar que voltem a acontecer tragédias como o rompimento da barragem de minério em Brumadinho, Minas Gerais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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