Rádio Câmara

• Câmara prorroga incentivos a entidades religiosas e beneficentes
  
• Deputados voltam a criticar cortes de recursos para ensino superior
  
• Maia pede ao Executivo alterações no decreto sobre porte de armas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o decreto que flexibiliza o porte de armas excede em alguns pontos as atribuições do Poder Executivo, invadindo prerrogativas dos parlamentares. Rodrigo Maia informa que pediu ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o governo reveja alguns pontos da norma. Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o porte de armas, apresenta inconstitucionalidades por exceder as atribuições do Poder Executivo. Ele disse que tem dialogado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para que o governo reveja esses pontos que, na avaliação de Maia, invade as prerrogativas dos parlamentares.

Rodrigo Maia: Já encontramos algumas inconstitucionalidades. Ou vamos dialogar com o governo, que é o que queremos, para que o governo compreenda que entrou nas atribuições do Congresso Nacional. Ou teremos que votar um dos projetos de decreto legislativo [que anula o decreto]. O que a gente não pode, por uma interpretação excessiva, ampliar a violência no Brasil.

Segundo a Secretaria Geral da Mesa, já tramitam na Câmara 15 projetos de decreto legislativo que sustam o decreto do governo. O argumento principal é que o presidente da República extrapolou o poder dado a ele para regulamentar o tema. Rodrigo Maia afirmou que prefere manter o diálogo com o Planalto antes de colocar em votação uma dessas propostas.

Rodrigo Maia: Prefiro o diálogo com o ministro Onyx para mostrar a ele o que esta Casa considera como atribuição nossa e que foi colocada no decreto, do quer derrubar esse decreto presidencial. Considero que estamos vivendo um bom momento de diálogo com o Executivo, então vamos construir esse diálogo com o ministro Onyx para construir um acordo sobre esse tema que tem mobilizado a sociedade.

Em relação à decisão da comissão especial da Medida Provisória 870/19, que retirou do ministério da Justiça o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o reintegrou à estrutura do ministério da Economia, Maia afirmou que o mais importante é que a estrutura do órgão não será alterada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança Pública

Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, afirma que o governo Bolsonaro fere o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao permitir, por decreto presidencial, que menores de idade manuseiem armas de fogo, se autorizados pelos responsáveis. Ele lembra que o desrespeito ao artigo 13 pode levar a dois anos de prisão, mais multa.

Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, enfatiza que o respaldo do Congresso será fundamental na aprovação do pacote anticrime do governo federal. O deputado critica manobras que estão sendo feitas dentro do Parlamento que, em sua avaliação, buscam enfraquecer os projetos.

Tramita na Câmara projeto de autoria de Rose Modesto, do PSDB de Mato Grosso do Sul, que prevê a implantação do aplicativo Botão do Pânico para vítimas de violência doméstica que estejam amparadas por medidas protetivas, além da tornozeleira eletrônica para monitoramento dos agressores.

Rose Modesto pede urgência na tramitação da proposta. A parlamentar justifica que os casos de feminicídio têm aumentado muito e que os mecanismos de proteção devem chegar aos estados o quanto antes para proteger as mulheres.

Para Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, os 100 dias do Governo Bolsonaro representam um verdadeiro retrocesso. O deputado critica as medidas que ampliam o porte de armas e alerta sobre o risco do aumento de homicídios e feminicídios. O parlamentar conclui que o Brasil está na contramão do que deve ser feito em segurança pública.

Nelson Pellegrino também diz que o modelo de governo do Brasil é o mesmo da Argentina. Segundo ele, Bolsonaro executa uma política ultraliberal que gera desemprego, desmonta o Estado, fragiliza a soberania e vende o patrimônio público.

Saúde

Juarez Costa, do MDB de Mato Grosso, manifesta preocupação com portaria recente do Ministério da Economia. A norma prevê que as despesas com Organizações Sociais sejam determinadas como despesa de pessoal. O parlamentar explica que muitas prefeituras dependem dessas organizações para atender às demandas da saúde.

Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, pede apoio ao governo federal para prorrogar por mais três anos o Programa Mais Médicos que atende aos distritos de Tiradentes, Parelheiros, Campo Limpo e Brasilândia. O parlamentar informa que encaminhou pessoalmente o pedido ao Ministério da Saúde.

Felipe Carreras, do PSB pernambucano, cita dados da Organização Mundial da Saúde, apontando que, a cada dólar investido em atividade física, 4 dólares são economizados com saúde. O deputado denuncia que o Brasil não está investindo no esporte e, como consequência, gasta 117 bilhões de reais por ano com saúde.

Política

Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, reflete que os deputados que foram eleitos criticando a velha política precisam estar atentos para cumprir suas obrigações e a promessa de renovar o Congresso em todos os aspectos, inclusive com sua presença no Parlamento. Para o congressista, o papel primordial do parlamentar é o de representar o povo brasileiro.

Otoni de Paula, do PSC, critica a decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de aprovar a abertura do processo de impeachment do prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella. Para o parlamentar, o prefeito praticou um ato administrativo com orientação jurídica prévia da procuradoria do município. Para ele, a acusação contra o Crivella é leviana.
Edilázio Júnior, do PSD maranhense, informa que o prefeito do município de Imperatriz foi criticado por cobrar ações do governo do estado. O deputado conta que o prefeito busca soluções para os problemas causados pelas chuvas na cidade.

Desenvolvimento Regional

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, faz um apelo ao governo federal para cumprir os acordos com os caminhoneiros para evitar uma nova greve no País. O parlamentar argumenta que, na última greve, ano passado, o governo Temer descumpriu o que prometeu em relação à tabela do frete.

Pompeo de Mattos informa ainda que o PDT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pedindo a revogação de decreto que bloqueou mais de 2 bilhões de reais do orçamento da educação superior.

Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, destaca a atuação da frente parlamentar em defesa da cadeia produtiva da uva, do vinho, dos espumantes e dos sucos. O deputado informa que o colegiado trabalha pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, e pela substituição tributária relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

O objetivo, de acordo com Afonso Hamm, é tornar mais competitiva toda a cadeia produtiva da uva. Segundo o deputado, são mais de 15 mil vitivinicultores e mais de mil e 100 vinícolas no Brasil. O Rio Grande do Sul responde por 90% da produção nacional.

O distrito de Patrimônio da Penha, no município de Divino São Lourenço, sediou, entre os dias 25 e 28 de abril, a Expoagro, com atrações musicais e o tradicional concurso leiteiro. Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, destaca a importância da região para o turismo rural.

José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, acusa o ICMBio e o Ibama de continuarem queimando equipamentos durante suas operações. Para o deputado, é inaceitável que órgãos de fiscalização ambiental queimem caminhões e maquinários que chegam a custar mais de 1 milhão de reais.

Segundo Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, ainda existem no Brasil 3 mil lixões, onde pessoas até morrem, vítimas do processo inadequado de separação de materiais. O deputado lembra que uma lei de 2010 determinou o fechamento de todos os lixões até 2014. Ele defende a criação de espaços adequados para a triagem dos materiais em galpões com tecnologia.

Economia

José Nelto, do Podemos, ressalta a dificuldade financeira dos estados. Segundo o congressista, o governo de Goiás não tem dinheiro nem para pagar os servidores, devido às dívidas com a União, que ele considera agiotagem. De acordo com o deputado, o estado está no vermelho em 22 bilhões de reais por causa da prática da União de cobrar juros sobre juros, o que torna a dívida impagável.

José Nelto também critica o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O deputado considera o programa incompleto por não contemplar o combate a crimes contra o patrimônio em situações como roubo de carros, de residências, ou mesmo pequenos furtos cometidos nos comércios.

Coronel Tadeu, do PSL, pede ao governo de São Paulo para acelerar a reposição inflacionária dos funcionários do estado, em especial dos policiais. Ele alerta que os policiais de São Paulo recebem um dos piores salários do País e que o governo estadual prometeu que faria a recomposição pela inflação.

Previdência

Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, entende que a reforma da Previdência tira dinheiro dos mais pobres para dar aos mais ricos. Segundo ele, em vez de propor o combate aos privilégios, o governo optou por apresentar um texto que joga as dívidas do sistema previdenciário nas costas dos trabalhadores. O congressista promete lutar para que a matéria não seja aprovada.

Joseildo Ramos, do PT da Bahia, avalia que o governo Bolsonaro vai acabar com o Estado brasileiro. O parlamentar condena a reforma da Previdência, afirmando que a proposta prejudica os mais pobres. Ele também é contra a tentativa de privatização da Petrobras e acusa a gestão federal de tentar acabar com o marco regulatório do saneamento.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, critica os colegas que não abriram mão da aposentadoria especial de parlamentar, mas são contra a reforma da Previdência. Para ele, esses deputados não têm moral nem legitimidade para condenar a proposta do governo.

Vicentinho, do PT de São Paulo, convida os moradores de São Bernardo do Campo a participar, no dia 11 de maio, de uma aula pública ministrada por ele sobre a reforma da Previdência. O parlamentar enfatiza que todos, jovens, idosos, mulheres e homens, precisam conhecer de que forma serão afetados pelas mudanças.

Na avaliação de Rui Falcão, do PT de São Paulo, a economia brasileira está estagnada, com 63 milhões de pessoas inadimplentes, mais de 20 milhões de desempregados e com uma proposta de reforma da Previdência que tira direitos dos trabalhadores.

Aliel Machado, do PSB do Paraná, acusa o governo federal de comprar votos para a aprovação da reforma da Previdência. Segundo o deputado, o governo ofereceu 40 milhões de reais em emendas para garantir apoio à proposta. Ele também avalia que os próprios deputados estão se vendendo em negociações de cargos e recursos para os estados.

Para Daniel Freitas, do PSL catarinense, é inadmissível que um parlamentar faça ofensas aos seus colegas com denúncias mentirosas. O deputado nega que tenha votado a favor da nova Previdência em troca de 40 milhões de reais em emenda parlamentar. O congressista afirma que levará o caso ao Conselho de Ética da Casa.

Educação

Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, critica o corte de 30% do orçamento das universidades e institutos federais, anunciado pelo Ministério da Educação. Na opinião dele, a redução é uma tentativa de pressionar a Câmara, utilizando como moeda de troca a comunidade acadêmica. O deputado aconselha a gestão Bolsonaro a recuar em relação à medida.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, também repudia os cortes anunciados pelo governo federal para as áreas da educação e ciência e tecnologia. O parlamentar manifesta apoio à greve, marcada por representantes de várias universidades federais em todo o País, para o próximo dia 15 de maio.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, considera absurdos os cortes feitos pelo governo federal nos recursos das universidades e institutos federais. De acordo com o parlamentar, a medida comprometeu 38% do orçamento do Instituto Federal do Maranhão.

Zé Carlos explica que o corte causou impacto nos contratos de fornecimento de água, energia, internet, vigilância e também das atividades de ensino e pesquisas de 28 campi e de 6 centros de referência que o instituto possui no estado.

Assis Carvalho, do PT do Piauí, vê como inaceitável que, em pleno século 21, a educação pública sofra tamanhos cortes, tanto em nível federal quanto em nível básico. O deputado entende que agredir a educação é agredir a soberania nacional.

Beto Faro, do PT do Pará, destaca o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais. Segundo o deputado, depois do momento de expansão do ensino superior no País, atualmente só se vê corte de investimentos e redução dos cursos e dos recursos para custeio, o que leva ao sucateamento do ensino público.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, defende a aprovação do orçamento impositivo para a educação, tal como ocorre em relação às emendas das bancadas estaduais. O parlamentar justifica que este seria um instrumento para impedir o corte de recursos da área nos próximos anos.

Zé Neto, do PT da Bahia, registra que o Brasil abriu mão do seu papel na Organização Mundial do Comércio, mas não recebeu a contrapartida dos Estados Unidos de apoiar a entrada do País na OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

O deputado observa que a OCDE exige investimento anual de 15 mil e 600 dólares por estudante universitário, mas o gasto do Brasil está em 14 mil e 200 dólares. Zé Neto avisa ao presidente Bolsonaro que, se ele quer mesmo entrar na OCDE, não pode cortar os recursos das universidades.

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, registra reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação com mais de 38 reitores, representantes de Cefets e do Colégio Pedro Segundo, além de 27 coordenadores e representantes de 23 estados e do Distrito Federal.

Reginaldo Lopes chama alunos, professores e a sociedade em geral para, no dia 13 de maio, às 13 horas, dar um abraço simbólico nos 647 campi e nos polos de tecnologia e inovação. Segundo ele, se a avaliação internacional dependesse das notas dos institutos, o Brasil teria a quarta melhor educação do mundo.

Votação

Os deputados aprovaram a prorrogação por 15 anos dos benefícios fiscais dados por estados para templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social. O texto segue agora para análise do Senado. Quem traz os detalhes é Ginny Morais.

Esses descontos nos impostos variam de estado para estado e até mesmo entre as instituições. Mas, só para você ter uma ideia, permite que igrejas ou Apaes não paguem ICMS sobre a energia elétrica em alguns lugares, como no Rio de Janeiro, e com isso, tenham contas de luz mais baratas.

O direito a estender os benefícios fiscais estaduais já foi dado em 2017 a diversos setores econômicos, como o agropecuário, o portuário, o comércio e por aí vai. Mas as entidades religiosas e beneficentes ficaram de fora. Com isso, os descontos terminaram no fim do ano passado. O que este projeto quer é reverter isso, devolvendo a redução nas contas dos templos e associações beneficentes.

382 deputados votaram a favor da proposta. Só seis, contra. No microfone, Hildo Rocha (MDB-MA) explicou por que não concordava, alegando que a proposta tira dinheiro dos cofres estaduais - cofres que já estão quebrados.

Hildo Rocha: Eu acho que nós temos que ajudar as igrejas, os templos religiosos, temos que ajudar as santas casas de misericórdia, mas temos que entender que temos um sistema fiscal e tributário e hoje o País sofre com muita dificuldade.

Mas a autora do projeto, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), contestou e convenceu quase todos os presentes.

Clarissa Garotinho: Isso aqui não é para abrir mão de receitas, eram benefícios que já eram concedidos e que infelizmente foram perdidos, simplesmente porque não houve ajuste na legislação. O que queremos é garantir pelo prazo máximo que a lei complementar permite, que é de 15 anos, esses benefícios.

A proposta agora vai para análise do Senado. Apesar de ter um amplo apoio dos deputados, a votação demorou quase 4 horas. Por quê? Porque, pelo segundo dia seguido, partidos de oposição fizeram obstrução por causa da redução de mais de 7 bilhões de reais na educação brasileira. O deputado Jorge Solla (PT-BA) justificou.

Jorge Solla: Continuamos hoje em obstrução aqui nessa Casa, protestando contra a destruição do orçamento das universidades e institutos federais em nosso País. Não há nenhuma decisão hoje mais importante nesse País do que recompor o orçamento das universidades federais para impedir a sua destruição.

Diversos deputados não concordavam. Entre eles, Bia Kicis (PSL-DF).

Bia Kicis: Queremos votar, porque não podemos submeter o cidadão, o eleitor, o contribuinte, a sucessivas retiradas de pauta, adiamentos, obstruções. Por isso, temos de cumprir o papel, colocar em votação os projetos de lei que vêm para essa Casa, que vêm a esse Plenário.

No fim, a maioria conseguiu superar a obstrução e a proposta sobre os benefícios fiscais estaduais a templos religiosos e entidades beneficentes terminou de ser votada. Mas o impasse sobre a educação pode não ter ficado por aqui. Os deputados oposicionistas prometem continuar dificultando toda e qualquer votação como forma de pressionar o governo federal a voltar atrás e retomar os recursos para as instituições de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário