Rádio Câmara

Uma lei de dezembro de 2018 definiu multa de 25% a 50% para o consumidor que desistir da compra de uma casa, apartamento ou terreno. É o chamado distrato.

Se a compra tiver sido feita fora do escritório físico da empresa, ou seja, em estandes de venda, ou pela internet, o consumidor tem sete dias, contados da compra, para desistir do negócio e receber de volta tudo que pagou, sem multa.

Quando a construtora desiste do negócio ou atrasa mais de seis meses a entrega do imóvel, também tem que devolver tudo o que a pessoa já pagou.

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