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Polícia Federal defende mais autonomia para combater a corrupção

15/03/2019 - 20h00

  • Polícia Federal defende mais autonomia para combater a corrupção

  • Frente parlamentar mista quer discutir alterações no pacto federativo
  • Debatedores analisam opções para garantir indenização ambiental
  • Polícia Federal defende mais autonomia para combater a corrupção

Representantes da Polícia Federal defenderam a preservação da autonomia do órgão e a reposição dos quadros da instituição para promover o combate à corrupção. Eles participaram da sessão solene "Pelo Brasil e Contra a Corrupção", realizada no Plenário da Câmara. Lara Haje traz mais informações.

O diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Igor de Paula, destacou que a Operação Lava Jato, que teve início há cinco anos, foi possibilitada pelo fortalecimento da autonomia técnica da instituição e é importante que isso seja mantido.

Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, criticou o contingenciamento do orçamento do órgão e também defendeu condições de trabalho para preservar a autonomia da instituição.

Edvandir Felix de Paiva: Nós precisamos de condições para que novas Lava Jatos existam se for necessário. Nós precisamos de condições dentro da nossa instituição de repor os nossos quadros. Hoje a Polícia Federal tem um terço de seus quadros desocupados, vagos. São 10.800 policiais na ativa, para 15.300 previstos em lei. Nós precisamos que o diretor-geral da Polícia Federal tenha mandato, que ele seja escolhido pelos seus pares em lista tríplice. Nós necessitamos que os cargos internos da Polícia Federal, todos eles, sejam nomeados por esse diretor-geral, técnico, preparado.

Julio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também defendeu o fortalecimento das instituições para promover o combate à corrupção.

Julio Marcelo de Oliveira: Por isso, além de todas as reformas econômicas, a gente precisa ter este foco: aprovar o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, aprovar a reforma dos tribunais de contas, com o fim das indicações políticas, com a fiscalização desses órgãos pelo CNJ, com a autonomia do Ministério Público de Contas, para atuar livremente sem as amarras dos tribunais de contas.

Na Câmara, será lançada, no próximo dia 19, a Frente Parlamentar Ética Contra a Corrupção. A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, que vai coordenar o grupo, defendeu a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado para algumas autoridades (PEC 333/17 e apensadas).

O foro privilegiado garante às autoridades o direito de serem investigadas e julgadas somente em tribunais superiores, e não pela Justiça comum. Já aprovada pelo Senado, a proposta foi aprovada por comissão especial da Câmara e aguarda votação pelo Plenário da Casa.

Durante a sessão, requerida pela deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo, o Plenário da Câmara foi tomado por integrantes de movimentos das ruas vestidos de verde e amarelo, que entoaram gritos contra o Partido dos Trabalhadores.

"A nossa bandeira jamais será vermelha."

Mas, para o deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, a corrupção não é ligada a este ou aquele governo.

Pompeo de Mattos: Ela não é coisa de um grupo, privilégio de um partido, ela está via de regra em todos os partidos. O que nós precisamos é fazer o embate.

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que cabe aos parlamentares analisar as causas das grandes manifestações de rua ocorridas no Brasil em 2016 e traduzi-las em ações concretas.

Entre essas ações, ele defendeu a aprovação da Reforma da Previdência, sem a qual, na sua visão, a capacidade de investimento do País estará esgotada em poucos anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Política

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, ressalta discussão do Supremo Tribunal Federal nesta semana, que analisou a associação de caixa dois e corrupção com crimes eleitorais. A Corte decidiu que os atos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

No entendimento de Otoni de Paula, as Varas Eleitorais não têm estrutura para decidir sobre processos dessa complexidade e, por isso, a impunidade pode prevalecer, esvaziando todo o trabalho da força-tarefa da Lava Jato.

Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, comemora o corte de gastos públicos feito pelo governo federal. Segundo ele, foram extintos mais de 20 mil cargos comissionados, a maioria deles em Brasília. O deputado também celebra a redução de gastos com publicidade para 2019.

Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, protocolou uma ação criminal na Procuradoria Geral da República contra o ator José de Abreu, que recentemente autoproclamou-se presidente do Brasil. Segundo o deputado, o ator não reconhece Jair Bolsonaro como presidente do Brasil e, por isso, é preciso tomar providências.

Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, protocolou requerimento, junto à Mesa Diretora da Câmara, pedindo a convocação do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. Segundo o congressista, os dois precisam explicar os fundamentos do acordo entre Brasil e Estados Unidos para uso da base militar de Alcântara pelo governo americano.

Segurança Pública

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2018, houve a maior queda dos últimos 11 anos no número de assassinatos. Foram registrados 51.589 homicídios em 2018, diante de 59.128 em 2017.

Apesar da redução, Ubiratan Sanderson, do PSL gaúcho, avalia que os números ainda são muito altos e correspondem a dados de guerra. Ele acredita que o pacote anticrime, proposto pelo ministro da Segurança Pública, Sérgio Moro, irá melhorar as estatísticas, mas é preciso atacar com mais veemência o tráfico de drogas, responsável por mais de 70% dos homicídios do País.

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, entende que, após a prisão dos dois suspeitos do assassinato de Marielle Franco, é preciso saber quem mandou matar a ex-vereadora do Rio de Janeiro, crime ocorrido em 14 de março de 2018. Ela pede a instalação imediata de uma CPI das Milícias, com o objetivo de aprofundar as investigações, e convoca a ONU e a Anistia Internacional a acompanharem o caso de perto.

Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, celebra a prisão de dois suspeitos de assassinarem Marielle Franco, mas ressalta que o trabalho de investigação só será concluído quando a polícia descobrir os mandantes do crime.

Alencar Santana Braga também destaca que é preciso esclarecer se há ligação entre a família Bolsonaro e os autores do assassinato, já que um dos suspeitos tem casa no mesmo condomínio da família do presidente da República.

Para Jorge Solla, do PT da Bahia, o Brasil está cada vez mais escandalizado com a ligação entre a família Bolsonaro e grupos de milicianos. O deputado pergunta se é coincidência o fato de o suspeito de matar Marielle Franco morar em uma casa no mesmo condomínio de Bolsonaro avaliada em mais de 4 milhões de reais, mesmo tendo um salário que não chega a 5 mil reais mensais.

Homenagem

Charles Fernandes, do PSD da Bahia, presta homenagem às mulheres pela passagem do 8 de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher, e aos parlamentares que aprovaram a Lei Maria da Penha. Ele reconhece a legislação como um avanço, mas diz que ainda há muito a ser feito no combate à violência contra as mulheres.

Saúde

Sidney Leite, do PSD, pede providências ao governo federal para dar celeridade aos processos em que municípios do Amazonas pedem socorro à Defesa Civil em razão das enchentes. Ele destaca problemas nas cidades do Alto Juruá, do Alto Solimões, do Médio Solimões, do Baixo e Médio Amazonas e Madeira.

Sidney Leite alerta para o prejuízo causado pelas enchentes que interrompem o ano escolar, com a subida da água dos rios, e aumentam o número de doenças e infecções. Ele também mostra preocupação com o surto da gripe H1N1.

José Ricardo, do PT, volta a alertar sobre o surto da gripe Influenza A, H1N1, no Amazonas, onde cerca de 100 casos já foram confirmados e quase 500 estão em observação. Ele lamenta as 27 mortes registradas até o momento e destaca a importância de o Ministério da Saúde antecipar a campanha de vacinação de abril para março.

Consumidor

Projeto de lei de Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia, busca esclarecer o consumidor sobre os seus direitos quando se arrepende de compras feitas pela internet. Ele propõe que as empresas que comercializam em sítios virtuais informem a possibilidade de o consumidor exercer esse direito, já que a maioria não tem conhecimento do Código de Defesa do Consumidor.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, critica o critério de cobrança adotado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, sobre os direitos autorais. Para o parlamentar, a instituição cobra valores exorbitantes. Ele cita o caso de um hotel no município de Treze Tílias, em que o Ecad aplicou multa de meio milhão de reais.

De acordo com Darci de Matos, o Ecad arrecadou, no ano passado, 1 bilhão de reais, onerando principalmente as microempresas e as festas culturais. Ele informa que apresentou um projeto de lei para isentar do pagamento da taxa as clínicas médicas, os hospitais e as festas de entidades sociais e de cunho religioso.

Meio Ambiente

Em audiência da comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho, deputados e especialistas analisaram os instrumentos disponíveis para garantir indenizações e reparos socioambientais, como por exemplo caução, fundo ou seguro.

Esse será um dos eixos de projetos de lei que deverão ser votados, em abril, durante o esforço concentrado do Plenário da Câmara para a modernização da Política Nacional de Segurança de Barragens. Quem traz os detalhes é José Carlos Oliveira.

Dirigente da Associação Internacional de Direito de Seguros, Pery Neto elogiou o mérito mas apontou "imprecisões" nas 22 propostas que estão em análise na Câmara e tratam da exigência de contratação de vários tipos de seguro.

Pery Neto: Seguro para desastre ou seguro socioambiental - falado só assim, como às vezes aparece em propostas legislativas - não vai atender o objetivo que todos queremos. A gente tem que formar uma legislação que transmita compreensão e delimitação da atividade. Tem que movimentar todo um setor a fazer esse seguro, já que a seguradora precisa de volume, precisa diluir o risco entre muitos segurados.

Ele conta que na Argentina foi criado um seguro ambiental obrigatório por lei que não foi entendido pelas seguradoras.

Pery Neto: A lei teve que ser revogada, porque o mercado não entendeu a lei, não conseguiu desenvolver um produto a contento e não houve oferta, e a demanda era obrigatória. Aí travou a economia.

Pery Neto avalia que o seguro mais indicado, nesses casos, é o modelo mútuo, que envolva o empreendedor, mas também vincule a uma apólice todas as pessoas expostas ao empreendimento. Neto elogiou uma recente lei (23.291/19) aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que prevê "caução ambiental" para garantir a recuperação socioambiental em casos de sinistro e desativação de barragens.

Alguns deputados consideram a opção pelo seguro "muito complexa" para atender as diferentes gamas de atingidos, impactados e afetados diante de danos ambientais ainda não devidamente medidos. Reginaldo Lopes, do PT mineiro, defendeu a proposta (PL 3650/15) que ele apresentou após o crime socioambiental de Mariana, em 2015: um fundo abastecido com base no faturamento bruto das mineradoras.

Reginaldo Lopes: Eu acho que deve haver dois fundos patrimoniais: um de novas tecnologias e outro na direção da recomposição macroeconômica, que acho que deve ser de 4%.

O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, estuda a ideia de um fundo indenizatório com fonte nos recursos da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Julio Delgado: A gente tem que criar, por meio da CFEM, a extensão desse percentual, que hoje está em 3,5% e há aqui a proposta em torno de 10%, deixando 2% de reserva, como se fosse uma caução.

Para subsidiar os parlamentares, o subprocurador-geral da República Nívio Silva Filho lembrou que a arrecadação recorde da CFEM no ano passado chegou a R$ 3 bilhões, apenas a metade dos cerca de R$ 6 bilhões estimados como prejuízo após o crime socioambiental de Brumadinho. Nívio defende foco nas ações de prevenção e de auditorias externas independentes na fiscalização das barragens.

Em Brumadinho, a mineradora Vale anunciou doação de R$ 100 mil para cada família de vítima, R$ 50 mil para cada indivíduo com casa destruída e R$ 15 mil por negócio impactado. No entanto, Nívio Filho reforça que, para o Ministério Público, a cobrança de indenizações é irreversível.

Nívio Filho: Com relação à responsabilidade da Vale, como causador de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Então, não se discute: ela tem que indenizar da forma mais ampla possível.

Durante a audiência, o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, admitiu a possibilidade de recurso judicial em busca da criação de uma CPI mista para investigar os crimes socioambientais da mineração. Silva lembra que há assinaturas suficientes de deputados e senadores para a CPMI e vai aguardar o posicionamento do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Zé Silva: Realmente, deve haver uma sessão do Congresso para fazer a leitura do nosso requerimento com as assinaturas. Há casos em que os parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal exigindo que o presidente do Senado instalasse a CPMI, mesmo tendo a CPI.

A pedido da deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, a comissão externa fará novo debate público, sexta-feira, na Câmara de Vereadores de Brumadinho, para ouvir os atingidos pelo rompimento da barragem da Vale. No mesmo dia, haverá visita à aldeia de índios Pataxó, uma das comunidades afetadas pela contaminação do rio Paraopeba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desenvolvimento Regional

Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, critica a inclusão, pelo governo federal, do Banco do Nordeste na lista de instituições a serem privatizadas. Ele ressalta que, há mais de 60 anos, a instituição é um grande instrumento para o desenvolvimento da região, ao financiar a infraestrutura.

General Peternelli, do PSL de São Paulo, defende a construção do Linhão de Tucuruí, que passa na Reserva Indígena Waimiri-Atroari, e que deve ligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Atualmente, o estado depende da energia da Venezuela. O parlamentar espera que os três Poderes busquem uma solução definitiva para o problema da energia de Roraima.

Após reunião com a Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações, Marcelo Ramos, do PR do Amazonas, pediu à Anatel que apresente os relatórios de qualidade de serviços nos municípios do interior do Amazonas.

Marcelo Ramos critica a precariedade do serviço ofertado no estado. Ele conta que a população muitas vezes paga por uma internet 4G quando, na verdade, muitas cidades nem sinal de internet têm. Para resolver esse problema, o congressista protocolou uma indicação para que a Anatel regulamente o serviço de pacote de dados no interior do estado.

Com o intuito de desenvolver a Região Norte do País, o então presidente Castelo Branco, criou há 50 anos, a Zona Franca de Manaus. A ideia, segundo Delegado Pablo, do PSL do Amazonas, deu certo. Ele destaca que a Zona Franca é a maior geradora de emprego e renda da região, com mais de 500 mil empregos diretos e indiretos, e mais de 600 indústrias de ponta.

Delegado Pablo, no entanto, lamenta a dificuldade de o Congresso aprovar projetos que beneficiem a Zona Franca de Manaus.

Previdência

Para Boca Aberta, do Pros do Paraná, antes de discutir a reforma da Previdência é preciso cobrar dos grandes devedores do sistema. Segundo ele, a JBS deve um bilhão e 800 milhões de reais; o Instituto Mackenzie, 648 milhões de reais; e a Caixa Econômica Federal tem uma dívida de 549 milhões de reais com a Previdência. O deputado cita ainda o Bradesco, a Vale e o Itaú.

Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, defende alterações no texto da reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo federal. Para ele, é preciso preservar o direito de o trabalhador rural se aposentar antes dos 60 anos.

Economia

Foi lançada na Câmara a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. O presidente do grupo, deputado Silvio Costa Filho, do PRB pernambucano, afirmou que a iniciativa conta com o apoio de mais de 250 deputados e senadores, que pretendem discutir a redivisão do bolo tributário e das atribuições de cada ente federativo. Acompanhe a notícia com Ralph Machado.

O deputado Silvio Costa Filho lembrou que, antes da Constituição de 1988, cerca de 70% de todas as receitas disponíveis eram divididas por estados e municípios.

Atualmente, a União fica com a maior parte, cerca de 55%, enquanto os municípios ficam com a menor, cerca de 20%, mesmo tendo de responder com a prestação de vários serviços à população, como saúde e educação.

Sílvio Costa Filho: Essa frente tem o papel fundamental de, a partir de agora, fazer um amplo diálogo com os governadores, com os prefeitos de todo o Brasil, para a gente poder construir uma nova pauta federativa. Neste momento, a gente está discutindo a Previdência, mas, paralelamente, é preciso ter uma agenda do desenvolvimento econômico. E é fundamental, na nossa avaliação, que a gente possa buscar uma repactuação federativa.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que os objetivos da frente parlamentar, resumidos na expressão "Menos Brasília, Mais Brasil", estão alinhados com a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Joice Hasselmann: O presidente disse isso durante a campanha, e continua dizendo isso, e é uma missão não só do governo, não só do presidente, mas também do ministro Paulo Guedes, e de toda a nossa equipe econômica, trabalhar com essa descentralização dos recursos. Porque as pessoas não moram na União, elas moram nas cidades. Então contem comigo, contem com o governo, contem com a equipe econômica.

A Confederação Brasileira dos Municípios (CBM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) apoiam a frente parlamentar mista. Silvio Costa Filho afirmou que governadores também desejam participar das discussões sobre o pacto federativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h