Rádio Câmara

• Câmara aprova cadastro positivo compulsório para consumidores
  
• Mudança no perfil demográfico exige reforma previdenciária, diz governo
  
• Mas o assunto divide a opinião de deputados da base e da oposição

 

A mudança no perfil demográfico é um dos principais argumentos usados pelo governo federal para defender a reforma do sistema previdenciário. Se a proposta do Executivo for aprovada, a idade mínima para a aposentadoria dos homens será de 65 anos e das mulheres, 62 anos. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

Na exposição de motivos da reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo explica que a necessidade das mudanças tem a ver com a crise fiscal do setor público e com o fato de as pessoas estarem vivendo mais e tendo menos filhos. O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, explicou as mudanças demográficas que o país vai enfrentar.

Leonardo Rolim: Daqui a 30 anos, nós vamos ter quase o triplo das pessoas que temos hoje acima de 65 anos. Podemos dizer, grosso modo, que o número de aposentados vai triplicar. Já as pessoas em idade ativa, ou seja, potenciais contribuintes, vai ser um pouco menor do que temos hoje. Ou seja, a taxa de dependência vai aumentar muito. O número de idosos em relação à população como um todo vai aumentar substancialmente.

De acordo com o governo, a expectativa de vida passou de 45 anos em 1940 para 76 anos hoje. E o IBGE projeta 80 anos para 2042. A reforma define idades mínimas de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem; mas cria um mecanismo no qual, a partir de 2024, as idades vão aumentar a cada quatro anos toda vez que a expectativa de sobrevida aumentar. A sobrevida é a média de vida após os 65 anos.

O governo espera obter R$ 1,1 trilhão em 10 anos com a reforma, sem contar a economia que poderá ser gerada por estados e municípios; e a dívida do setor público como um todo está em R$ 4,8 trilhões ou 75% do Produto Interno Bruto. A ideia é pelo menos estabilizar essa dívida para gerar condições de crescimento econômico.

Da economia de R$ 1,1 trilhão, quase 80% serão obtidos com as mudanças de regras no INSS, benefícios assistenciais e abono salarial. O restante será obtido com as alterações nos regimes dos servidores públicos, que têm um universo de segurados dez vezes menor.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) critica as mudanças em benefícios assistenciais.

Marcelo Freixo: É uma vergonha dizer que essa proposta é para combater privilégios. Olha o benefício de prestação continuada que atinge os idosos pobres. Só com 70 anos, por essa mudança, é que receberão um salário mínimo completo.

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) destacou as mudanças nas contribuições para quem ganha menos.

Joice Hasselmann: Aquele que ganha menos, que ganha até um salário mínimo, pagará menos. Há uma redução na contribuição. Hoje é 8%. Com o novo texto, será 7,5%. São 23 milhões de pessoas de um universo de 55 milhões. E para os servidores públicos? Hoje os servidores públicos pagam uma alíquota máxima de 11%. Essa alíquota poderá chegar a 16,8%.

A mudança de alíquota para quem ganha salário mínimo vai reduzir em R$ 5 a contribuição previdenciária mensal. Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, 83,4% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social recebem até dois salários. Até um salário são 66,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Padre João, do PT de Minas Gerais, se posiciona contra a Reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. Na sua avaliação, a proposta, além de não combater privilégios, prejudica de forma significativa as mulheres, especialmente as professoras e as trabalhadoras rurais.

Padre João: Essa PEC traz o machismo porque o ataque dessa PEC vai para cima das mulheres. São as mais afetadas. A mulher professora, ela vai ter que trabalhar mais 10 anos. Para o homem rural mantem os 60 anos, mas a mulher rural vai ter que trabalhar mais cinco anos. Então é um ataque a todas as trabalhadoras e trabalhadores. E às vezes vem deputado aqui dizer que isso é para cortar privilégios. Mentira! Não combate privilégios. É um ataque a quem tem um salário mínimo, a quem recebe dois salários.

Padre João também critica a mudança prevista para o Benefício de Prestação Continuada, determinando que o valor integral do salário mínimo somente será pago aos beneficiários a partir dos 70 anos, enquanto aqueles que tem menos de 70 anos vão receber apenas meio salário mínimo.

Pela segunda vez consecutiva, Rejane Dias, do PT, foi a deputada federal mais votada no Piauí. A parlamentar ressalta que vai continuar a luta em defesa da educação de qualidade; dos direitos da pessoa com deficiência; da segurança pública e de pautas de interesses da mulher.

Outro desafio que Rejane Dias vai enfrentar é a reforma da Previdência e o combate aos privilégios. Apesar de concordar que as mudanças previdenciárias são necessárias para o País, ela afirma que vai atuar para impedir a retirada de direitos dos trabalhadores, especialmente, dos mais pobres.

Rejane Dias: Nesse momento, a Reforma da Previdência nos parece determinante. Não é mais uma questão de estratégia ou inteligência, mas de sobrevivência das contas públicas. E nosso mandato estará vigilante, podem ter certeza disso, quanto à tentativa de regredir direitos fundamentais, sobretudo os que poderão atingir os mais pobres. Não se faz economia sustentável fazendo vista grossa para grandes organizações e para os bancos. São mais de 450 bilhões (de reais) que empresas e bancos devem à Previdência. E para piorar a situação, somente 175 bilhões (de reais) correspondem a débitos recuperáveis. Portanto, se há de cortar na carne que seja para todos, sem distinção.

Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, pede menos ódio no tratamento entre deputados e deputadas federais, pelo bem do País. No entendimento do parlamentar, é preciso deixar de lado as bandeiras partidárias e trabalhar pela reconstrução do Brasil.

Darci de Matos defende uma reforma da Previdência que alcance os que recebem os maiores salários, principalmente no serviço público. O deputado argumenta que a reforma não pode prejudicar os trabalhadores assalariados porque não foram eles que quebraram o sistema previdenciário.

Já Ubiratan Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul, defende a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal à Câmara. Na opinião dele, o projeto leva em conta as desigualdades sociais existentes no Brasil e as especificidades de algumas carreiras.

Ubiratan Sanderson avalia que o governo Bolsonaro acertou ao deixar de fora do projeto principal policiais, membros das Forças Armadas e outros servidores da segurança pública, uma vez que esses profissionais enfrentam riscos que outras carreiras não enfrentam. Ele pede que o debate sobre o assunto na Câmara seja livre de ideologias e de preconceito.

Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, lamenta o aumento da violência contra a comunidade indígena. Ela cita o caso do índio da etnia pareci, residente em São Carlos, interior de São Paulo, que teve o braço amputado. A deputada ressalta que muitos casos não são divulgados na mídia, mas exigem uma resposta imediata para não ficarem impunes.

A deputada também está preocupada com a reforma da Previdência. Joenia Wapichana pondera que apesar de algumas sugestões parecerem interessantes, elas não garantem justiça social ao trabalhador mais pobre ou aos trabalhadores rurais, que incluem os povos indígenas.

Mara Rocha, do PSDB, afirma que, com a apresentação da proposta de reforma da Previdência, é preciso debater as aposentadorias de ex-governadores, especialmente os do Acre. Segundo ela, não é possível que os ex-chefes do Executivo estadual recebam 360 mil reais por ano, em um momento que pede o sacrifício de todos em nome da sobrevivência do sistema previdenciário.

Mara Rocha acusa a última gestão estadual de desrespeitar decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo ela, apesar de o STF suspender o benefício por considerá-lo inconstitucional e de a Assembleia Legislativa do Acre promulgar emenda em 2017, revogando os pagamentos das aposentadorias, o ex-governador Tião Viana, do PT, manteve os pagamentos, que chegam anualmente, de acordo com a deputada, a mais de três milhões de reais.

Para Chiquinho Brazão, do Avante do Rio de Janeiro, é injusto acusar o funcionalismo público de ser um dos responsáveis por causar prejuízos à Previdência. Ele afirma que apesar de existirem excessos a serem corrigidos, achar que todos os problemas do País decorrem dos salários dos servidores públicos é um equívoco.

Chiquinho Brazão critica o texto da reforma da Previdência enviada pelo Executivo Nacional à Casa. Segundo ele, o projeto prejudica os mais pobres e, por isso, deve ser melhor debatido. Na opinião do deputado, uma reforma do sistema previdenciário não pode ser feita antes de uma reforma tributária.

Economia

Para Carlos Veras, do PT de Pernambuco, é inaceitável o fechamento de uma fábrica da Ford, no estado de São Paulo. O deputado entende que uma empresa multinacional não pode instalar-se no País, usar a mão de obra dos brasileiros e depois, sem qualquer justificativa plausível, encerrar suas atividades, deixando milhares de desempregados e causando danos à economia.

Carlos Veras pede que o governo paulista e o governo federal intervenham e impeçam que o prejuízo recaia sobre os trabalhadores. O deputado também pede que a Câmara modifique o ponto da proposta de reforma da Previdência que trata dos agricultores familiares para evitar que os trabalhadores do campo tenham seus direitos retirados mais uma vez.

Junior Ferrari, do PSD, denuncia aumentos abusivos de energia elétrica no Pará. Segundo o parlamentar, o estado é o maior produtor de energia limpa do Brasil e não pode, por isso, ter a tarifa mais cara entre todas as unidades da federação.

Junior Ferrari ainda afirma que a energia não pode ser tratada como luxo, e sim como um bem essencial para a vida dos cidadãos do campo e da cidade. Na opinião do deputado, os constantes aumentos podem prejudicar a dinâmica de produção da cadeia industrial, gerando desemprego e inviabilizando o bom andamento da economia.

A escolha de Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta para a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras foi criticada por Zé Carlos, do PT do Maranhão. Para o deputado, a indicação representa um ato de interferência de grupos econômicos no processo de privatização da estatal.

Segundo Zé Carlos, a executiva está ligada a um dos grupos mais interessados na compra da Eletrobras. Zé Carlos protocolou um pedido de apuração junto ao Ministério Público para investigar a nomeação de Elvira Baracuhy e espera que o caso também seja apurado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Para que o Brasil volte a crescer e a ser competitivo no cenário produtivo internacional, Cláudio Cajado, do PP baiano, entende que é preciso manter o controle das finanças públicas e da inflação, baixar cada vez mais as taxas de juros e investir na geração de empregos.

Sílvio Costa Filho, do PRB de Pernambuco, protocolou proposta para a criação da Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo Brasileiro. Ele informa que o colegiado terá uma agenda voltada para o fortalecimento dos municípios, para que os entes federados possam ampliar a sua capacidade de investimento e promover o crescimento econômico do País.

Transportes

Doutor Jaziel, do PR, reclama das condições das rodovias federais que cortam o Ceará. De acordo com o deputado, crateras espalhadas pela pista impedem o fluxo na BR-020. Segundo ele, o estado atual da rodovia lembra a consistência do açúcar, que se dissolve facilmente em contato com a água.

Doutor Jaziel afirma que, apesar de passarem por restaurações recentemente, algumas estradas administradas pelo Dnit estão intrafegáveis. Ele reclama da qualidade do asfalto usado nas obras e pede mais responsabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Relações Exteriores

Diante das informações de que o presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, estaria enviando veículos militares para a fronteira com o Brasil, Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, demonstra preocupação com a paz na América Latina. Ela questiona a posição brasileira em relação aos Estados Unidos que, segundo ela, ameaçam começar um conflito com o país vizinho.

A deputada lembra que há mais de 50 anos o Brasil não se envolve em uma guerra e defende que a Venezuela resolva seus problemas internamente. Perpétua Almeida frisa ainda que há mais de um século as missões brasileiras são de paz, como ocorreu no Haiti. Ela pede um posicionamento do Parlamento brasileiro.

Habitação

Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, destaca que a fraude no cadastro de beneficiados é o problema mais comum do programa Minha Casa, Minha Vida. Para resolver essa situação, ele defende a criação de um Sistema Integrado de Habitação.

O deputado frisa que o objetivo da iniciativa é conhecer a demanda de cada cidade e destinar os recursos públicos para combater o déficit habitacional. Geninho Zuliani avalia que, com um sistema integrado, será beneficiado quem de fato precisa de moradia.

Saúde

Hildo Rocha, do MDB, lamenta que o Hospital Regional de Matões do Norte tenha sido fechado. O deputado se coloca à disposição do governo do Maranhão para buscar recursos junto ao Ministério da Saúde para reabrir o hospital, se o problema for a falta de dinheiro.

Hildo Rocha também alerta para a situação dos pescadores artesanais que estão sem receber o seguro-defeso de 2018 por causa da perda de validade de uma portaria. O deputado pede à Secretaria da Pesca que regularize a situação.

Silvia Cristina, do PDT, agradece aos quase 300 parlamentares que aderiram à Frente Mista de Luta contra o Câncer. A deputada relata que, apesar de o estado de Rondônia não oferecer equipamentos e tratamento adequado para combater a doença, ela conseguiu vencer um câncer de mama.

Silvia Cristina reafirma o seu compromisso de trabalhar para honrar os 33 mil e 38 votos que a conduziram ao Parlamento e promete se empenhar pela melhoria da saúde pública e em prol da população que necessita de um tratamento digno.

Meio Ambiente

Preocupado com a preservação do meio ambiente e a impunidade da Vale, Ivan Valente, do Psol de São Paulo, chama a atenção para a cava subaquática de Cubatão. Segundo o deputado, trata-se de uma cratera, em região de mangue, de 20 metros de profundidade e 400 metros de largura, onde estão sendo colocados os rejeitos tirados do rio Piaçaguera para ampliar o canal do Porto de Santos.

O congressista alerta que está sendo depositado todo tipo de componente químico no local e que, por isso audiências públicas têm sido realizadas para discutir o assunto com a população. Ivan Valente ressalta que o Ministério Público também entende que a cava subaquática oferece risco.

Votação

O Plenário da Câmara concluiu a votação e aprovou o projeto de lei complementar que muda o Cadastro Positivo. Os deputados contrários à matéria temem que o cadastro facilite o acesso a dados bancários dos consumidores.

Já os defensores do projeto asseguram que não haverá quebra de sigilo e acrescentam que o cadastro positivo vai ajudar a reduzir a taxa de juros, impulsionando a economia. A repórter Ginny Morais tem mais informações sobre a aprovação do texto.

Esta quarta-feira foi o dia em que a proposta do Governo de mudanças nas aposentadorias chegou à Câmara e mobilizou boa parte dos debates no plenário.

Também foi um dia em que o embate político entre os que apoiam o Governo Bolsonaro e a oposição esquentou.

Foi nesse contesto que o projeto que muda o Cadastro Positivo terminou de ser votado no plenário da Câmara. Essa votação tinha começado em maio do ano passado e como o assunto era polêmico, demorou todo esse tempo para ser concluída. E o que diz o projeto? Ele inverte a lógica de funcionamento do Cadastro Positivo, que existe desde 2011 como uma lista de bons pagadores. Hoje, só está no Cadastro quem pede para entrar. O projeto determina o contrário: todos os brasileiros vão ser automaticamente inseridos. E quem não quiser fazer parte é que vai ter que pedir para sair.

Deputados da oposição, como Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) não concordavam com essa inclusão automática.

Rubens Pereira Júnior: Já há um cadastro positivo. E ele é opcional. O que é que o projeto altera? O cadastro passa a ser impositivo. Mas qual é a questão? Esses dados são muito importantes para qualquer um. Inclusive do ponto de vista econômico. Você saberá absolutamente tudo sobre a vida de todos os consumidores. Extrato bancário, cartão de crédito, conta de telefone. Você terá acesso a todas essas informações.

Os defensores da proposta asseguraram que não haverá violação de sigilo bancário. O deputado Sidney Leite (PSD-AM) argumentou que as novidades podem melhorar a economia.

Sidney Leite: Não é por causa do atraso de uma conta de luz, que ele tenha de estar num cadastro que não é positivo. E isso irá melhorar sobremaneira o ambiente de negócio, porque nós vamos deixar de ter uma faixa grande de cidadãos brasileiros que estão negativados, para ter uma faixa maior de cidadãos positivados. Isso influirá sim nas condições econômicas para que os juros possam ser reduzidos.

O projeto também amplia o Cadastro Positivo, que passa a ser um grande banco de informações financeiras, que considera todo o histórico de pagamentos de empréstimos, parcelas, cartão de crédito, contas pagas. Também poderão ser consideradas as informações financeiras de parentes de primeiro grau e dependentes econômicos. Tudo isso vai gerar uma nota para cada brasileiro, que vai estar disponível para quem quiser consultar. O projeto diz que só esse "score", ou seja, essa nota, é que será de livre acesso. As informações detalhadas só poderão ser acessadas com a autorização da pessoa.

O texto que muda o Cadastro Positivo é de autoria do Senado. Mas como foi modificado na Câmara, vai ter que voltar para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário