Rádio Câmara

• Medida de combate a fraudes previdenciárias repercute na Câmara
  
• Projeto de lei impede abertura de cursos à distância na área da saúde
  
• Relator espera aprovar Estatuto do Nascituro na próxima legislatura

 

Relator do projeto que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, Diego Garcia, do Podemos do Paraná, apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e espera que o texto seja aprovado na próxima legislatura.

A proposta, em análise na Câmara desde 2007, diz que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas que a sua natureza humana é reconhecida desde a concepção. Por isso, o Estado deve garantir os direitos básicos ao seu desenvolvimento, bem como defendê-lo de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência.

Diego Garcia afirma que o texto trata tanto da dignidade da mulher grávida, quanto do respeito à vida ainda no ventre da mãe. Além disso, o parlamentar afirma que o projeto não interfere em questões relativas ao aborto já previstas em lei.

Diego Garcia: A vida é, sem dúvida, condição sem a qual não teríamos quaisquer outros direitos. A grandiosidade do direito à vida nos leva a buscar efetivá-lo por meio de instrumento normativo próprio, que forneça essas condições de assistência e proteção ao nascituro. Além disso, o estatuto também vem em socorro da mulher grávida, fornecendo a ela um rol de auxílios e garantias de cuidados especiais devido à gestação, como é o caso da garantia do atendimento no SUS; o direito à assistência pré-natal, entre outros. Diferentemente como tem sido divulgado nos meios de comunicação, a proposta não altera em nada o Código Penal, e com isso, não interfere nos casos de aborto que são crimes não penalizados previstos em lei, como nos casos de estupro e risco de vida da mãe.

Direitos Humanos

Júnior Coringa, do PSD de Mato Grosso do Sul, espera que a defesa dos direitos humanos seja cada vez mais difundida não só no estado de Mato Grosso do Sul, mas em todo o País. O deputado argumenta que o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana é essencial para a formação de uma sociedade mais justa.
Júnior Coringa ainda destaca o compromisso de atrair mais ativistas para que possam ser multiplicadores do respeito aos direitos humanos, e, principalmente, das minorias.

Júnior Coringa: É muito importante que a população do Brasil, e também do meu estado Mato Grosso do Sul, possa também ser ativista em direitos humanos. Então minha tarefa é buscar novos ativistas para que os direitos humanos sejam respeitados nos quatro cantos do meu estado e no nosso Brasil. Direitos Humanos defende as crianças e adolescentes, defende a pessoa com deficiência, a igualdade racial, essas lutas que a gente tem que emplacar na sociedade que nós vivemos hoje em dia.

Segurança Pública

Benedita da Silva, do PT, cobra respostas sobre o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A deputada lembra que, depois de dez meses, a investigação policial ainda não chegou aos responsáveis pelo crime.

No entendimento de Benedita da Silva, o assassinato foi premeditado e teve motivação política, com o objetivo de calar uma das maiores militantes dos direitos humanos no País.

Benedita da Silva: Nós sabemos que esse assassinato é um assassinato político, com grande repercussão. E essa repercussão não foi suficiente para dar agilidade nas investigações. Então, os familiares sentem falta dessa questão. Eles querem informação. Nós consideramos que ela foi executada. E não tem uma outra causa, senão uma causa política. E nós tivemos várias audiências, as comissões, com os resultados até então, que não deu ainda para nós uma resposta definitiva: Quem mandou matar a Marielle e o Anderson, o seu motorista?

Política

O Podemos, sigla partidária que nasceu da reformulação do PTN, lançou um aplicativo para os sistemas operacionais IOS e Android, que dá aos usuários a possibilidade de opinar sobre vários assuntos debatidos na Câmara.

Renata Abreu, de São Paulo, explica que o objetivo do aplicativo é aumentar a participação popular na política, orientando a bancada do Podemos a votar de acordo com a opinião da maioria dos usuários.

Renata Abreu: A principal bandeira do Podemos é aumentar as práticas de democracia direta e participação popular. Então nós somos o único partido do Brasil que o cidadão pode, por meio do nosso aplicativo “Podemos”, decidir o voto da nossa bancada em várias pautas do Congresso Nacional. Além disso, qualquer cidadão pode propor um projeto de lei na nossa plataforma de democracia direta, no nosso aplicativo, e com 20 mil apoiamentos, a nossa bancada tem o compromisso de protocolar aqui na Câmara Federal ou no Senado Federal. Então esses projetos visam justamente ouvir a população e trazer para dentro do Congresso, esse anseio de participação que hoje a sociedade clama. Então nós entendemos que o poder nasce da população e ele precisa permanecer com ela, e essa é a principal bandeira do nosso Podemos.

Economia

Giovani Feltes, do MDB do Rio Grande do Sul, critica a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional. Com a mudança, a lei permite que as gestões municipais ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições.

Na avaliação de Giovani Feltes, o momento é inoportuno, principalmente por causa das dificuldades econômicas que o País enfrenta. O parlamentar entende que, em vez de afrouxar as contas públicas, é preciso ter mais rigor. A medida, segundo ele, pode agravar a situação dos municípios.

Giovani Feltes: Eu fiquei decepcionado, embora eu seja um democrata, e acolha o resultado aqui da Câmara dos Deputados, que maciçamente aprovou, não com meu voto, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em tempos onde nós temos o teto estabelecido, o contingenciamento de gastos, sabendo que a gastança exagerada nos trouxe reflexos absolutamente nefastos, de três anos de recessão, praticamente, a maior recessão que esse País já enfrentou, onde todos nós ficamos empobrecidos por volta de 8 ou 9%, flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode até trazer simpatia para os gestores públicos; pode até ter guarida e aplausos por parte de presidentes de Câmaras, prefeitos, mas verdadeiramente, vai na contramão da sensatez e da responsabilidade.

Transportes

O transporte ferroviário foi muito utilizado no Brasil até a década de 1940. Depois disso, Gustavo Mitre, do PHS mineiro, lembra que as estradas de ferro foram perdendo espaço para as rodovias. Ao lamentar o abandono das ferrovias, o deputado defende a retomada dos investimentos no setor por se tratar de um meio de locomoção mais seguro e barato.

Gustavo Mitre: No Brasil as linhas férreas ficaram praticamente sucateadas. Nós tínhamos a 70 anos atrás, 60 anos atrás, talvez uma das maiores linhas férreas do planeta, e hoje você não vê essa modalidade de transporte nem para passageiros, um pouco ainda para carga, mas o transporte rodoviário foi muito fomentado nos últimos anos. Eu acredito que o transporte férreo, ele tem muito a acrescentar num país da dimensão do nosso. Eu acredito que ele seja mais barato, moderno, mais eficiente e mais seguro.

Gustavo Mitre lembra ainda que em quase toda a Europa, o meio de transporte mais eficiente é o trem, usado por pessoas de todas as classes sociais e também para o transporte de cargas.

Hélio Leite, do Democratas, sugeriu ao Ministério dos Transportes, a formalização de parceria com o governo do Pará para construção de uma ponte na PA-252, sobre o Rio Acará, no município de mesmo nome. O parlamentar justifica que a região é grande produtora de grãos e a ponte vai facilitar o escoamento da produção agrícola.

De acordo com Hélio Leite, o setor do agronegócio na região tem prejuízos no escoamento da produção em decorrência da precariedade da via de acesso, o que eleva o custo do transporte.

Hélio Leite: O Pará é um estado que tem um potencial agrícola muito grande. A região de Rondon do Pará, de Paragominas, de Ulianópolis, de Dom Elizeu, são regiões que tem crescido como produtoras de grãos. Produção muito grande de soja, de milho e outros grãos, e o escoamento para poder mandar até para o exterior e para outros estados, ele é feito através, primeiro, da malha rodoviária. E lá na cidade de Acará, sobre o Rio Acará, é necessária a construção de uma ponte. Haja visto que lá tem dia que tem 100, 200 carretas, todas estacionadas esperando a travessia da balsa. Eu acho que no estado, e num país desse, que nós precisamos dar uma atenção muito maior para o agronegócio, para o produtor, essa ponte é fundamental. Ela vai facilitar a vida das pessoas, vai baratear o custo do transporte e, acima de tudo, vai dar viabilidade para que, não só o pessoal do grão, mas todos aqueles que trafegam naquela região, que possam ter uma ponte à altura da necessidade de cada região.

Educação

Projeto de lei apresentado por Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, proíbe a abertura de cursos à distância na área de saúde. A deputada explica que a proposta é uma reação a um decreto presidencial de 2017, que permitiu a criação de milhares de vagas em universidades privadas.

No entendimento da deputada, a educação à distância na área de saúde prejudica a formação dos estudantes, porque não permite o contato humano nem práticas necessárias ao bom desempenho profissional.

Alice Portugal: O ensino à distância, num país continental, tem uma grande eficácia e importância, mas nós precisamos escolher as áreas e os saberes para a aplicação dessa ferramenta. Em saúde, ela não é adequada. Como formar um enfermeiro à distância, se ele é um profissional de cabeceira de leito? Um fisioterapeuta? Como um biólogo, um farmacêutico bioquímico vai ser formado à distância? Curso de saúde é vida, então não é possível que você, sem laboratórios, sem o paciente à sua frente, sem os estágios, sem o hospital universitário, você forme profissionais. E nós esperamos que, na próxima legislatura, consigamos impedir esse absurdo, que, na verdade é uma venda de diplomas, sem a preocupação com a qualidade do profissional que a população receberá para os cuidados com a saúde.

Átila Lira, do PSB do Piauí, afirma que, na próxima legislatura, vai lutar pela regulamentação dos contratos temporários dos professores das redes municipal e estadual de educação.
Átila Lira ressalta que, em alguns municípios, a contratação de professores temporários é rotineira. Mas o parlamentar alerta que, com esse tipo de acordo, os profissionais não têm direito a benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e férias.

Átila Lira: No Brasil nós não temos uma legislação que proteja o trabalho temporário no município e nos estados, na área da educação. Todos sabem que o trabalho temporário, ele surge porque o professor efetivo se afasta por licença de saúde, licença prêmio, por alguma modalidade de afastamento. E a secretaria tem que substituir esse professor, e aí usa do trabalho temporário. Mas hoje as secretarias estaduais e municipais estão usando, rotineiramente, para substituir o professor efetivo. E outra, colocando esse professor temporário sem nenhum direito, sem fundo de garantia, sem proteção de férias. Então o que eu vou trabalhar é para que nós possamos ter uma legislação que proteja o trabalho temporário e ele ter os mesmos direitos do professor efetivo.

Átila Lira observa que o professor temporário só terá a permanência definitiva no serviço público se passar em um concurso, mas enquanto estiver atuando com contrato temporário, ele deve ter os direitos respeitados, como todo trabalhador.

Saúde

Já está em vigor a lei que obriga edifícios de uso público e coletivos a fazer a limpeza e a manutenção dos sistemas de climatização com frequência. A legislação teve origem em projeto de lei apresentado na Câmara por Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais.

O objetivo, segundo Lincoln Portela, é prevenir a proliferação de microrganismos que afetam a saúde dos ocupantes dos prédios.

Lincoln Portela: O que nós queremos com isso é a saúde da população brasileira. Talvez alguém diga assim: ‘ah, mas fazer a manutenção do ar-condicionado de 6 em 6 meses, o que é que vai representar? Nós precisamos é ter condições que os hospitais atendam’. Isso é prevenção. O Brasil ainda não entende de prevenção. O que nós estamos querendo fazer é prevenir exatamente postos de saúde, UPAS, hospitais, diminuir a demanda deles através da prevenção para que, dessa forma, a saúde das pessoas não fique comprometida. Então, é preciso que esses climatizadores tenham essa manutenção para prevenir e minimizar risco à saúde dos ocupantes.

O Centro de Valorização da Vida é uma associação civil sem fins lucrativos, que oferece apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo. De acordo com Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, o CVV recebe quase oito mil ligações por dia.

Desde 2017, o CVV passou a atender pelo número 188, oferecendo um serviço telefônico gratuito de urgência e emergência, voltado para o atendimento de pessoas que enfrentam momentos difíceis. Vitor Lippi considera a implantação do 188 um grande avanço para ajudar as pessoas a superarem a depressão e o desejo de tirar a própria vida.

Vitor Lippi: Nós estamos muito preocupados com a questão da depressão e dos suicídios. Infelizmente mais de dez mil brasileiros perdem a vida todos os anos, por conta do suicídio. E expressiva parte desses suicídios são de jovens que estão em depressão e às vezes não conseguem pedir ajuda, ou têm receio de pedir ajuda, ou as pessoas não percebem o que está acontecendo, então o CVV, o Centro de Valorização da Vida, criou um telefone e com trabalho de voluntários no Brasil. E nós ajudamos, mais recentemente, nos últimos três anos, para que esse número pudesse ser gratuito e pudesse ser montada uma rede nacional com o apoio do Ministério da Saúde e também da Embratel. Então é muito importante a pessoa que tem o risco do suicídio poder ter acesso, a poder conversar com pessoas preparadas para dar orientação adequada.

Previdência

Deputados se dividem em críticas e elogios à medida provisória que combate fraudes previdenciárias e altera a concessão de vários benefícios.

De um lado, eles afirmam que a medida é necessária para combater o uso irregular dos benefícios. De outro, eles alegam que a iniciativa atinge a população mais pobre e não enfrenta o problema dos grandes sonegadores. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O texto (MP 871/19) cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever os pagamentos a beneficiários que se dizem incapacitados, mas que não passaram por perícia médica há mais de seis meses nem apresentaram indicação de reabilitação profissional.

A revisão também atinge o BPC, benefícios de prestação continuada pagos a pessoas idosas e com deficiência. O salário-maternidade e a pensão por morte ficam com prazos mais restritos para pedido e concessão. Para o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, a medida é uma prévia necessária à reforma da Previdência e tem foco no uso irregular de benefícios.

Domingos Sávio: O direito do beneficiário não está sendo modificado nessa medida provisória. O que se está estabelecendo são mecanismos que possibilitem um combate mais rigoroso às fraudes ou às concessões irregulares ou ilegais. Eu não me sentiria bem em votar a reforma que vai implicar em sacrifícios para o povo brasileiro sem que houvesse ações bem objetivas para combater fraude, sonegação e desvios, inclusive de corrupção nos imóveis, por exemplo, que pertencem à Previdência.

Já o deputado Enio Verri, do PT do Paraná, ressalta que cerca de 80% dos benefícios analisados têm valor próximo ao salário mínimo. Verri lamenta o foco da medida sobre a população mais pobre e disse que gostaria de ver o mesmo empenho do governo sobre os sonegadores e sobre a rediscussão da isenção de tributos para grandes empresários.

Enio Verri: É importante se preocupar com tudo que é irregular e ilegal. O que me surpreende é justamente pegar setores em que são as pessoas pobres que mais precisam disso. As pessoas que recebem, com raras exceções, são extremamente pobres, que têm esse benefício como único instrumento de sobrevivência. O governo vai jogar muito pesado nessa revisão. No fim do governo Temer, também houve uma revisão como essa e muita gente - por dificuldades físicas ou dificuldades geográficas - não teve tempo de apresentar documentos ou não se apresentaram para discutir a revisão e perderam o benefício e hoje estão vivendo às custas da família.

A medida provisória também altera o auxílio-reclusão, que só será pago após o mínimo de 24 meses de contribuição e ficará restrito aos dependentes de presos em regime fechado. O auxílio-reclusão não poderá mais ser acumulado com outros benefícios, nem mesmo com o auxílio-doença, caso o trabalhador já o esteja recebendo na data da prisão. Domingos Sávio concorda com essas regras mais duras.

Domingos Sávio: Acho que a gente tem que parar de passar mão na cabeça de quem é bandido. Vamos ser realistas. O indivíduo mata, rouba e, no dia seguinte, o Estado o indeniza e não tem preocupação similar com a vítima ou com os familiares da vítima. A redução de prazos do auxílio reclusão moraliza o uso desse dinheiro.

Por outro lado, Enio Verri alerta que a medida dificulta o processo de reintegração do preso à sociedade e reforça o risco de cooptação do detento por facções criminosas dentro das prisões.

Enio Verri: A pessoa está presa, mas tem uma família. Essa família tem o direito natural à saúde, à alimentação, ao abrigo. Esse recurso não vai para o detento: há um pequeno percentual para quando ele sair, mas isso é diretamente ligado para a família sobreviver. Ao cortar esse recurso, ele vai aumentar o problema presidiário.

Algumas das novas regras previstas na medida provisória têm aplicação imediata, enquanto outras só vão valer a partir do início de abril, 90 dias após a publicação da MP. Os parlamentares também têm até 4 de abril para aperfeiçoar o texto e aprová-lo ou rejeitá-lo definitivamente nos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário