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Vítima de violência doméstica pode ter prioridade para matrícula em creche

21/01/2019 - 20h00

  • Vítima de violência doméstica pode ter prioridade para matrícula em creche

  • Vítima de violência doméstica pode ter prioridade para matrícula em creche
  • Parlamentares destacam avanços na legislação sobre agrotóxicos
  • Escola sem Partido ainda provoca divergências entre deputados

 

Para Waldenor Pereira, do PT da Bahia, o projeto Escola Sem Partido deveria ser denominado lei da mordaça porque, na sua avaliação, nega a liberdade de cátedra; criminaliza o pensamento livre, crítico e plural dos professores; e ainda impede a escola de promover a formação do aluno para o exercício da cidadania.

Waldenor Pereira comemora o arquivamento do projeto, argumentando que o texto também afronta a Constituição e é nocivo à educação do País.

Waldenor Pereira: Só para se ter uma ideia, ele afronta o artigo quinto da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. Ele também afronta o artigo 205 que estabelece a educação como um direito de todos, e dever do Estado e da família. E também afronta o artigo 206 que prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, e estabelece ainda a gestão democrática do ensino público e a valorização dos profissionais da educação escolar.

Waldenor Pereira acrescenta que a proposta também desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece o pluralismo das concepções pedagógicas e também a gestão democrática da escola.

Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, também classifica o projeto Escola sem Partido como lei da mordaça porque, segundo ela, a proposta tenta acabar com a manifestação do pensamento crítico no ambiente escolar e coloca em risco a liberdade de expressão.

Margarida Salomão registra ainda que o Escola sem Partido ameaça a democracia, porque tem o objetivo de instituir no País a escola de um partido só.

Margarida Salomão: A chamada Escola sem Partido, de fato, é uma Escola com Partido. É fundamental para o processo de formação que os alunos sejam expostos a uma diversidade de posições diferentes. Ninguém quer fazer a cabeça dos alunos. Nós queremos dar condições para que os alunos próprios se formem, e por isso, possam pensar com a sua própria cabeça. É um projeto que coloca em sério risco a liberdade de expressão tanto dos professores quanto dos alunos das escolas. Quando nós temos uma educação democrática, nós criamos condições para que isso não aconteça.

Já Pastor Eurico, do Patriota de Pernambuco, defende o projeto Escola sem Partido e rebate os argumentos de quem afirma que a proposta visa causar constrangimento aos professores. O deputado reitera que os educadores devem conversar, dialogar e ensinar, mas nunca induzir o aluno a adotar uma ideologia político-partidária.

O parlamentar afirma que durante o período eleitoral houve denúncias de que muitos professores estariam persuadindo e pressionando os alunos a adotarem posições de modo a favorecer determinados partidos políticos.

Pastor Eurico: O projeto Escola Sem Partido não tem nada a ver com questões religiosas, com lei da mordaça para os professores. Na verdade, significa não termos partidos políticos direcionados ao aluno. Nossa questão com a escola é exatamente levar conhecimento aos alunos dentro daquela grade curricular. A nossa grande preocupação é exatamente com o que aconteceu nesse período, quando muitos professores buscaram catequizar os alunos, levando-os a seguir um partido dentro da escola. Então a nossa luta é para que não tenhamos ideologias partidárias sendo pregadas, defendidas, e tentando fazer com que os alunos se tornem discípulos ou soldados de partidos, quer seja de esquerda, quer seja de direita.

O projeto Escola sem Partido foi arquivado, mas Pastor Eurico espera que, com a posse da nova legislatura, o assunto volte a ser discutido no Congresso Nacional.

Educação

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem passar a ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Mônica Thaty.

O projeto, de autoria da deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), acrescentando o direito à matrícula nas escolas às proteções já existentes. Segundo Geovania, o objetivo é dar mais um suporte para as mulheres vítimas de violência.

Geovania de Sá: Essas vítimas acabam saindo da sua região, do seu bairro, do seu estado onde moram, até para se afastarem do agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola, na creche onde faz parte. E, com isso, se inscreve em outra, porém há uma fila na mesma sequência das outras crianças. Então o que nós queremos, nesse projeto é que essas crianças, filhas dessas vítimas, tenham realmente prioridade para dar continuidade aos seus estudos.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O relator na comissão, deputado Saraiva Felipe, do MDB de Minas Gerais, apresentou parecer favorável à proposta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) coloca como dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência das crianças a partir de 4 anos de idade.

No entanto, Saraiva Felipe, lembra que, muitas vezes, a demanda é superior à capacidade dos estabelecimentos, e que a medida é justa para garantir mais um amparo às famílias que sofrem com a violência doméstica.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue direto ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Agricultura

Recentemente, uma comissão especial da Câmara aprovou a proposta que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, que deverá ser implantada por meio de incentivos a projetos agroecológicos capazes de controlar as pragas com menos dependência de produtos químicos.

Para Bohn Gass, do PT gaúcho, a aprovação da Pnara, como ficou conhecida a proposta, representa um alento para agricultura, que poderá produzir alimentos livres de agrotóxico, tanto para consumo interno quanto para exportação.

Bohn Gass: O Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos vem nesse sentido: reequilibrar a natureza, usar menos venenos e garantir que o consumidor tenha uma alimentação de qualidade, ou seja, o que nós queremos é comida limpa na mesa do povo, das crianças, da alimentação escolar, em todos os lugares. Então eu fiquei feliz por ter conseguido auxiliar na aprovação deste programa, que nós queremos ainda consolidá-lo, porque foi aprovado na comissão, consolidá-lo na votação no plenário. O Brasil precisa e o Brasil vai se afirmar, no mundo, se puder oferecer também para exportação, além da alimentação para o seu povo, produtos de qualidade, com redução de agrotóxicos, com comida mais limpa.

Pedro Uczai, do PT catarinense, também comemora a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos em comissão especial da Câmara. O parlamentar acentua que a Pnara representa um passo importante para a agricultura brasileira.

No entendimento de Pedro Uczai, todos ganham com a nova política, desde os produtores até os consumidores, que terão acesso a produtos mais saudáveis. Ainda de acordo com o parlamentar, o equilíbrio ambiental também terá mais chances de ser mantido.

Pedro Uczai: A Política Nacional de Redução do Agrotóxico parte do princípio de proteção aos agricultores, proteção aos produtores rurais porque hoje, se pegarmos o meu exemplo de Santa Catarina, a cada 100 pessoas que tem câncer, 18 são agricultores. É a profissão mais atingida por incidência de câncer, em Santa Catarina. Há várias notícias na imprensa nacional, mostrando que o veneno em uma lavoura está atingindo outras, ou seja, vai destruindo o ecossistema, vai destruindo seres vivos, vai destruindo o meio ambiente. A ciência e a tecnologia mostram que é possível produzir economicamente, com alta produtividade, sem uso de agrotóxico. Então nós estamos mostrando que com uma Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, ganha o agricultor, ganha o meio ambiente, ganha a sociedade e ganha o consumidor.

Por outro lado, Luiz Nishimori, do PR do Paraná, destaca a aprovação de seu parecer em outra comissão especial que discutiu mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos. O parlamentar afirma que a proposta moderniza o texto legal, permitindo o aumento e a diversificação da produção de alimentos, além de garantir mais rapidez no registro de novos produtos.

Luiz Nishimori: O projeto inova principalmente para trazer novas moléculas, trazer produtos mais modernos que precisam de menos aplicações. Buscamos também a maior celeridade no registro de produtos novos, já que atualmente pode-se levar até 8 anos. Muitas vezes, quando o produto é autorizado, está defasado. Em países como Estados Unidos e Austrália, por exemplo, o prazo médio de registro é de três anos. Com a nova lei, as associações de agricultores também poderão solicitar a inclusão das pequenas culturas nos registros.

Luiz Nishimori acrescenta que nenhum órgão perderá sua competência se a proposta for aprovada pelo plenário da Câmara. Ele assegura que a Anvisa continuará analisando o risco toxicológico dos pesticidas; o Ibama, o risco ambiental; e o Ministério da Agricultura a eficiência agronômica.

Saúde

Foi sancionada recentemente, sem vetos, a lei que cria uma linha de crédito com recursos do FGTS para ajudar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde. Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, comemora a aprovação do auxílio financeiro para as instituições de saúde.

De acordo com Gilberto Nascimento, as Santas Casas e hospitais filantrópicos desempenham um papel fundamental, principalmente nos pequenos municípios. O deputado explica o que vinha acontecendo com essas instituições.

Gilberto Nascimento: Muitos hospitais para poder manter muitas vezes a sua folha de pagamento ou mesmo quando é benemérito, que tem muita gente trabalhando por um preço pequeno, mas de qualquer forma tinha que comprar medicamentos e equipamentos. E normalmente, essas Santas Casas se endividam muito e elas vão ao sistema financeiro. Só que no sistema financeiro é impossível pagar os juros. Então o que nós fizemos? Nós criamos aqui uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é o FGTS, para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS. Claro que o fundo de garantia é o dinheiro do trabalhador, é um dinheiro muito mais barato, não entra o sistema financeiro no meio e consequentemente o valor fica muito mais baixo. Então normalmente as Santas Casas agora vão ao governo, pegam dinheiro emprestado do Fundo de Garantia e conseguem pagar as suas dívidas e manter-se pelo menos atendendo a população.

Integrante da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, Flávia Morais, do PDT goiano, ressalta que o colegiado tem atuado pelo fortalecimento de políticas públicas que ajudem na prevenção e no combate à doença.

Flávia Morais: Nós temos lutado através da frente parlamentar, que tem acompanhado e monitorado o serviço de atendimento ao paciente com câncer. Nós sabemos que ainda é um grande desafio, que o SUS é um grande avanço para a saúde pública do Brasil, mas não consegue ainda atender 100% das demandas. Estamos monitorando e acompanhando a expansão do serviço de radioterapia e nós precisamos levar o acesso ao atendimento a todos os cantinhos do Brasil. Precisamos estar ampliando, facilitando o acesso das pessoas aos exames preventivos que, com certeza, vão auxiliar muito nessa doença que tem cura se for descoberta no começo.

Flávia Morais registra ainda que a frente parlamentar apoiou a aprovação de várias leis para ajudar no combate ao câncer, como a lei que estabelece um prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento no SUS e também a lei que permite aos trabalhadores se ausentarem do serviço até 3 dias por ano para a realização de exames preventivos.

Indicado para assumir a presidência da Frente Parlamentar da Medicina, Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, agradece o apoio que teve de todas as entidades médicas do País. O colegiado deverá ter a composição renovada, a partir de primeiro de fevereiro, quando começa a nova legislatura.

Médico oftalmologista, Hiran Gonçalves afirma que a frente incentivou a criação do Instituto Brasil da Medicina e vai continuar contemplando sugestões da categoria médica e contribuindo para tornar a saúde mais acessível, especialmente para a população que vive no interior do País.

Hiran Gonçalves: Nós temos profundas diferenças no nosso País. Agora mesmo, isso ficou evidenciado com essa saída dos médicos cubanos do Brasil. E apesar de toda a mobilização que o governo fez para que médicos brasileiros ocupassem os espaços, tem muitos médicos brasileiros que não têm condição, por falta de uma política adequada de saúde de remuneração, os médicos brasileiros normalmente, não vão para os vazios do Brasil. Então, isso será uma política que a gente vai tentar fomentar aqui dentro, junto com o governo brasileiro, para garantir mais acesso à saúde àquelas pessoas que moram, por exemplo, lá nas fronteiras longínquas desse País, que às vezes, a única relação de saúde que eles têm são com médicos estrangeiros, que inclusive nem têm CRM no nosso País.

Economia

Coordenador da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, cobra a definição de políticas públicas para reconhecer o etanol como uma matriz energética economicamente viável e ambientalmente sustentável. Ele ressalta os desafios do colegiado para ajudar o setor.

Arnaldo Jardim: Nós temos buscado ampliar a utilização do etanol. Quando o etanol começou, ele era mais caro que a gasolina. Hoje custa menos, e se não fosse o etanol, nós teríamos grande poluição. O etanol, quando é produzido, ele gera muito mais emprego do que a gasolina. Portanto, é um setor muito importante. São milhares de empregos em todo o País. É o setor da cana-de-açúcar, que faz com que o Brasil tenha o etanol, que é exatamente o combustível, hoje, para enfrentar as mudanças no clima, considerado o melhor combustível de todo o mundo. E nós estamos agora numa briga importante para consolidar e ampliar a produção de etanol, que é favorável para o meio ambiente, que gera muito mais emprego e que é o nosso combustível verde e amarelo.

Outro ponto positivo para o setor, segundo Arnaldo Jardim, foi a sanção, em 2017, da lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio. O objetivo, de acordo com o deputado, é dobrar a produção do etanol, tornando o Brasil líder na chamada economia verde, de baixo carbono.

Justiça

A proposta que extingue o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns, com exceção dos chefes dos 3 Poderes, foi aprovada em comissão especial da Câmara. Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, elogia a aprovação do texto e afirma que a medida vai ajudar a acabar com a impunidade no País.

Celso Maldaner: infelizmente, aqui no Brasil, em torno de 58 mil pessoas são diferentes perante a Constituição Federal. Eu diria que este privilégio é irmão gêmeo da corrupção, da impunidade. Então aprovamos na comissão especial a extinção desse privilégio. A minha PEC era 247 que foi apensada, extinguia (o benefício) inclusive até para presidente da República. Mas votamos o projeto que veio do Senado, então conseguimos o entendimento, apensamos todas as propostas nesse sentido e votamos a proposta do senador Álvaro Dias na comissão especial. Então agora acabamos com esse privilégio de sermos diferentes de 220 milhões de habitantes aqui do nosso Brasil. Temos que ser todos iguais perante à Constituição.

Celso Maldaner acredita que a proposta de emenda à Constituição será aprovada pelo Plenário da Câmara ainda no primeiro semestre de 2019.

Reeleito com mais de 100 mil votos para o segundo mandato na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci, do PSB do Paraná, renova seu compromisso de atuar de acordo com a vontade dos brasileiros.

Luciano Ducci agradece a confiança que recebeu nas urnas e ressalta que, além de defender os direitos humanos e uma educação de qualidade, vai continuar priorizando sua atuação em favor da saúde pública.

Luciano Ducci: Colocar sempre como prioridade a área da saúde, que é a área em que a gente atua bastante. Eu sou o deputado federal que mais atua nos grandes hospitais do Paraná, que tem um grande trabalho junto aos hospitais, junto aos profissionais da área da saúde, e também trabalhar bastante na área da educação e na defesa dos direitos humanos. São tarefas importantes para serem cumpridas no nosso próximo mandato e espero que a gente possa estar atuando de acordo com a vontade do povo, como aconteceu, recentemente, na votação pelo fim do foro privilegiado para, praticamente, 55 mil autoridades, dando o direito de todo mundo ser julgado perante a Justiça da mesma forma. Então quero me comprometer com o povo do Paraná e do Brasil de fazer um grande trabalho em favor do nosso povo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h