A Voz do Brasil

Divulgação não autorizada de prontuário médico pode virar crime

Publicação: 14/01/2019 - 20:00

  • Divulgação não autorizada de prontuário médico pode virar crime

  • Divulgação não autorizada de prontuário médico pode virar crime
  • Deputados destacam ações de combate à violência contra a mulher
  • Parlamentares ressaltam avanços para reduzir acidentes no trânsito

 

Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, destaca que o Código de Trânsito Brasileiro absorveu sugestões de um projeto de lei de sua autoria de 1991 que exige a realização de exames periódicos para o motorista, assim como revisões regulares do veículo usado no transporte escolar.

Na opinião de Jorge Tadeu Mudalen, o Brasil tem aprimorado as leis e avançado na adoção de medidas de segurança que têm contribuído para a redução dos acidentes relacionados ao transporte de crianças, a exemplo do que acontece em países desenvolvidos.

Jorge Tadeu Mudalen: E a gente vê que nós estamos também nos adaptando a essa modernidade, fazendo com que as crianças usem agora o cinto de segurança, sejam também colocadas agora aquelas cadeirinhas adequadas para as crianças menores. Então, eu fico muito feliz de ter recebido, depois de tanto tempo, essa pesquisa (que) trouxe dados favoráveis, uma vez que os motoristas, eles têm que fazer esse exame e também têm que se aprimorar porque todo dia tem uma técnica nova para lidar com as crianças, principalmente no transporte escolar.

Keiko Ota, do PSB de São Paulo, reforça a importância da lei que modificou artigos do Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a pena para o motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa.

Autora do projeto que deu origem à lei, Keiko Ota destaca que o objetivo da mudança não é só aumentar a punição ao motorista, mas, principalmente, informar e conscientizar as pessoas sobre o alto número de mortes provocadas por causa da bebida e de drogas.

Keiko Ota: São 47 mil homicídios no trânsito por motoristas que bebem e tiram a vida das pessoas como se a vida delas não tivesse valor. Então, essa minha lei aumenta a pena de 5 a 8 anos de prisão para motorista que ingere bebida alcoólica e dirige e tira a vida das pessoas. E hoje é sem fiança. Ela não tem mais, não pode pagar fiança, nem pode pagar com cesta básica. Esse trabalho é mais preventivo para que a gente possa levar a um maior número de pessoas a importância, a força para diminuir a violência no trânsito.

Transportes

A bancada do Rio Grande do Sul acolheu emenda apresentada ao orçamento da União por Giovani Feltes, do MDB, para concluir o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a expansão de um trecho de 18 quilômetros da BR-448 no estado.

A BR-448 é rota obrigatória para quem se desloca de Porto Alegre em direção às mais importantes regiões econômicas do norte gaúcho, além de ser passagem de cargas enviadas para os vales do Rio dos Sinos e do Rio Taquari e também para a Serra Gaúcha.

Giovani Feltes ressalta que a extensão da BR-448 será útil, não apenas para o desenvolvimento econômico da região, mas também para desafogar o tráfego da BR-116.

Giovani Feltes: A Rodovia do Parque é fundamental para o desenvolvimento do estado do Rio Grande do Sul, notadamente para as regiões do Vale dos Sinos, do Vale do Caí, da Serra Gaúcha e do Vale do Paranhana. Ela, com certeza, desafogará sobremaneira, ainda mais, o já congestionado tráfego da BR-116. A expectativa que temos é que, com a emenda que nós propomos através da bancada do Rio Grande do Sul, consignada no orçamento de 2019, nós possamos ter aí, um pontapé inicial para o exame de viabilidade econômica, para que definitivamente seja o início, a largada, para que daqui a alguns poucos anos, a gente tenha essa obra definitivamente concluída.

Economia

Para Gustavo Mitre, do PSC de Minas Gerais, a reforma tributária é uma das mais importantes para impulsionar o desenvolvimento econômico do País. Ele defende a criação de um imposto único para reduzir a carga tributária do Brasil, considerada uma das mais altas do mundo.

Gustavo Mitre: Eu acredito muito na formatação do imposto único. Existem propostas na Casa que vão ao encontro a uma necessidade da população brasileira hoje, de uma mudança na tributação. O brasileiro não aguenta mais essa carga tributária. Eu acredito que se o imposto único passasse, as economias para os cofres públicos seriam muito grandes. Eu acredito que o empresariado, atualmente, está sufocado. No País, praticamente gastam-se, por ano, 2.030 horas de trabalho, para se pagar imposto. Nos Estados Unidos são 167 horas anuais. A carga tributária no Brasil é uma das mais elevadas do planeta.

Gustavo Mitre acredita que o imposto único pode estimular os empresários a investirem mais, e dessa forma, mais empregos seriam gerados, elevando a renda da população, que é o que faz a economia crescer. Na avaliação do deputado, a proposta do imposto único também ajudaria a diminuir a sonegação fiscal.

Desenvolvimento Regional

Com 143 mil quilômetros quadrados, o estado do Amapá engloba vários biomas, entre eles, o Cerrado que favorece a plantação de soja. Segundo Marcos Reategui, do PSD, o solo fértil atraiu a cobiça de muitas pessoas que chegaram ao estado e ocuparam terras que, em vários casos, já tinham dono.

Marcos Reategui explica que a regularização fundiária no Amapá tem sido realizada de forma lenta, estimulando ocupações ilegais. O parlamentar cobra um esforço maior para regularizar as propriedades e, assim, incentivar a produção de alimentos no estado.

Marcos Reategui: Esse é um problema que vem sendo bem enfrentado pela Pastoral da Terra, vem sendo bem enfrentado pelo Ministério Público, Polícia Federal. Por trás de tudo isso nós temos que ver que há também e, principalmente, a necessidade de produção de alimentos. Para resolvermos isso, nós temos primeiro que regularizar essas terras o mais rápido possível, e nós temos hoje, essa condição de fazer, seja pelo governo federal através do Incra, através do Terra Legal, com acompanhamento do Ministério Público Federal, seja através dos órgãos, dos institutos estaduais, com acompanhamento do Ministério Público Estadual, fazendo com que cada cidadão que é posseiro, possa, através do sistema legal, ser proprietário dessas terras e, regulamentadas, passem a produzir.

Política

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, ressalta o trabalho parlamentar desenvolvido por ele, depois de cinco mandatos consecutivos na Câmara. O deputado registra, por exemplo, a atuação voltada para a região sul fluminense.

O congressista destaca os recursos obtidos para a recuperação do patrimônio cultural para preservar a memória das cidades, impulsionar o turismo e contribuir para o desenvolvimento regional.

Luiz Sérgio: O patrimônio cultural da região, principalmente Barra Mansa tem um patrimônio, no Distrito de Amparo, a Igreja de Nossa Senhora do Amparo, uma igreja de 1829, que estava o telhado ameaçando cair, hoje esse telhado está recuperado, esse grande patrimônio cultural de todo o sul fluminense está garantido com um trabalho que efetivamente pude ajudar. Quando passo na histórica cidade de Valença e vejo que aquele chafariz que está na praça central, que é o cartão postal da cidade, que ameaçava cair e que foi recuperado com recursos que viabilizei àquele município, isso me dá alegria do dever cumprido de ter aqui honrado o voto que recebi.

Luiz Sérgio cita ainda o município de Barra do Piraí, onde participou ativamente das lutas sindicais e destinou recursos para investimentos na área da saúde.

Ao longo de seis mandatos cumpridos na Câmara, Jaime Martins, do Pros de Minas Gerais, informa que apresentou mais de mil proposições, incluindo projetos de combate à corrupção, como o que deu origem à Lei da Ficha Limpa.

Entre as propostas protocoladas mais recentemente por Jaime Martins estão a criação de um Programa Nacional de Integridade na Administração Pública, a tipificação do crime de corrupção privada e da infração à ordem econômica e a regulamentação do lobby.

Jaime Martins: São projetos profundos, como por exemplo aquele que regulamenta o lobby, que é feito rotineiramente aqui dentro da Casa, às escondidas. Então é melhor que se faça de forma transparente, clara, que se regulamente esse exercício e que o lobby não seja feito através da propina ou através do Caixa 2 ou desses formatos que nós estamos acostumados a ver na imprensa. É um programa de projetos de combate à corrupção bastante intenso. São projetos muito fortes, alguns já aprovados como a Lei da Ficha Limpa e a imunidade parlamentar e outros que estão em curso, inclusive nós apoiamos integralmente essa questão da redução do foro privilegiado que, de fato, é um refúgio, é um manto à impunidade.

Júnior Coringa, do PSD de Mato Grosso do Sul, tomou posse como deputado federal em 2 de janeiro, no lugar de Luiz Henrique Mandetta, que assumiu o Ministério da Saúde do governo Bolsonaro.

Júnior Coringa explica que o Parlamento está de recesso, mas não os deputados. Por esta razão, os suplentes são convocados e atuam com o mesmo empenho daqueles que estão há mais tempo no cargo, tratando dos assuntos discutidos durante a campanha.

Júnior Coringa: A população do Brasil tem que ter esse entendimento que na Constituição já fala que não pode ter vacância no cargo de deputado federal e que o presidente, a Câmara, tem que convocar o suplente. Nessa convocação, o suplente vem aqui para realizar todos aqueles projetos que ele foi, na campanha eleitoral, falar para o seu eleitor. No caso eu, Júnior Coringa, fui convocado para fazer um mandato, e não um mandato temporário. Eu vim aqui para desenvolver um projeto que a gente desenhou lá em 2014, junto com a população. O nosso mandato é um mandato conferido nas urnas e que a gente veio aqui convocado pela Câmara para trabalhar e desenvolver um trabalho durante 30 dias, mas 30 dias como se fossem quatro anos.

Segurança Pública

A lei que prevê aumento de pena para o crime de feminicídio em caso de descumprimento de medida protetiva já está em vigor desde dezembro do ano passado. Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, é autor do projeto que deu origem à lei.

Lincoln Portela espera que a punição mais rígida impeça os agressores de descumprirem as medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha para dar mais segurança às mulheres vítimas de violência doméstica.

Lincoln Portela: Nós temos uma média de uma morte a cada 24 horas de mulheres no Brasil que são vítimas desse feminicídio. Os seus cônjuges, companheiros, pessoas que já tiveram relacionamento afetivo são aqueles que mais fazem uso disso. No meu projeto, ele deixa claro que se uma mulher estiver debaixo da medida protetiva da Lei Maria da Penha e essa medida protetiva for burlada e o seu cônjuge ou alguém que tenha um relacionamento ou já teve um relacionamento quebra essa medida protetiva e comete um homicídio contra ela a sua pena é aumentada de um terço até a metade dependendo do caso.

Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, apresentou projeto de lei que obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário do atendimento médico.

A deputada observa que, muitas vezes, as mulheres escondem que sofreram algum tipo de violência, mas com o registro no prontuário, a informação poderá ser encaminhada aos órgãos de segurança pública. Renata Abreu acredita que a medida vai permitir o mapeamento das ocorrências com números reais.

Renata Abreu: Esse projeto visa justamente obrigar os profissionais de saúde a registrarem, no prontuário médico, quando identificarem quadro de violência contra a mulher, porque na prática o que acontece? A mulher quando sofre uma violência, principalmente a violência doméstica, muitas vezes ela vai ao hospital, buscar um atendimento, mas não vai na delegacia denunciar. Então os nossos dados estatísticos são subestimados, e mais do que isso, a impunidade fica à solta. Então, com esse projeto, o médico vai ter que registrar no prontuário médico e enviar para as autoridades policiais. E é importante esse projeto porque, para você ter uma ideia, são mais de 13 mulheres assassinadas por dia, no Brasil.

Junji Abe, do MDB de São Paulo, alerta que a prática de crimes com a utilização de explosivos vem se tornando cada vez mais comum, o que, na sua avaliação, indica a existência de falhas no controle da comercialização.
Para regulamentar a venda desses artefatos, o deputado apresentou um projeto de lei que prevê a adoção de mecanismos para identificação e rastreamento de explosivos.

Junji Abe explica que os explosivos deverão ter uma identificação que não poderá ser destruída, mesmo com a detonação do material. A proposta ainda impõe multa aos infratores.

Junji Abe: Quando a gente fala de produtos, seja de alimentação ou de uso diário, por exemplo, no caso de sabonete, assim como tantos outros artigos industriais são rastreados desde a origem, a partir de informações disponíveis nas embalagens. Mas o material usado por criminosos, para explodir um caixa eletrônico, por exemplo, e nós estamos falando de aquisição no campo clandestino, não tem nenhuma rastreabilidade. E não existe uma lei que vá ao encontro dessa necessidade. Portanto a nossa proposta é tornar obrigatória a identificação do fabricante de explosivos, do tipo de produto e da cadeia comercial até o consumidor final, estabelecendo que os dados inseridos permaneçam intactos após a detonação do material, e impondo multa de 30 mil reais por quilo de explosivo, aos infratores das normas.

Saúde

Os deputados analisam projeto que torna crime a divulgação de dados do prontuário médico sem o consentimento do paciente. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Newton Araújo.

A divulgação, sem justa causa nem autorização prévia, de imagens de pacientes, dados de seu prontuário ou informações relacionadas a exames médicos poderá ser considerada crime caso sejam aprovados dois projetos de lei (7237/17 e 8480/17) em tramitação na Câmara dos Deputados.

As propostas já foram aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família e preveem detenção de três meses a um ano, e multa, para quem cometer esse crime, que será tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

Autor de uma das propostas, o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, ressalta os riscos atuais com os prontuários online.

Jorge Solla: Porque não apenas os profissionais que tinham a guarda dos serviços, mas hoje o risco dessas informações serem retiradas do seu local de origem e disseminadas é muito grande. E atualmente isso não infringe o Código Penal. É tratado apenas como uma falta ética pelos conselhos profissionais. Por isso, colocar no Código Penal, como um crime, o vazamento das informações de prontuários médicos, é importante. O prontuário é do paciente sob a guarda dos profissionais de saúde que o assiste.

Se o responsável pela divulgação dos dados for profissional de saúde ou qualquer outro profissional que tiver contato com o paciente em razão de função, ministério, ofício ou profissão, a pena será de um a quatro anos de detenção, e multa.

A relatora na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, apresentou texto alternativo, retirando a pena nos casos de divulgação para fins acadêmicos, jornalísticos, judiciais e de investigação criminal. Em casos acadêmicos e jornalísticos, a proposta assegura a não identificação do paciente.

O deputado Jorge Solla propôs seu projeto depois que ocorreu o compartilhamento de informações sigilosas do diagnóstico da ex-primeira dama Marisa Letícia, em 2017.
Jorge Solla: Foi um absurdo o que foi feito, com a disseminação de informações de exames, resultados de diagnósticos. Ali foi um dos momentos de maior exposição de um paciente na mídia brasileira, de forma ilegal, de forma absurda, antiética.

O projeto que tipifica o crime de divulgação de dados de prontuários médicos e imagens de pacientes, sem justa causa nem autorização, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições