Rádio Câmara

• Deputados apontam desafios da área econômica no novo governo
  
• Próxima legislatura deve retomar debate sobre cobrança indevida do Fies
  
• Proposta autoriza prisão após condenação em segunda instância

 

Alex Manente, do PPS de São Paulo, é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que insere no texto da Carta Magna a possibilidade de prisão após condenação judicial em segunda instância.

O deputado entende que o Congresso deve se manifestar sobre o assunto, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar o imediato cumprimento da pena dos réus após condenação em segunda instância no mês de abril, como já foi anunciado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Ao defender a proposta, Alex Manente ressalta que o texto em discussão representa um importante instrumento de combate à corrupção e à impunidade.

Alex Manente: Se temos a Lei da Ficha Limpa, que prevê que o candidato não pode se candidatar se tiver condenação em segunda instância, em qualquer esfera, nós não podemos continuar permitindo que as pessoas prorroguem, levando a sua condenação em segunda instância, para última instância, fazendo com que o cumprimento de pena demore e muitas vezes prescreva. Então, quando você condena em segunda instância e inicia o cumprimento de pena, você faz com que ricos e poderosos tenham rapidamente a sua pena cumprida, porque, infelizmente, no nosso sistema Judiciário, só aqueles que têm mais condições conseguem postergar para a última instância, porque é caro, não é fácil, o início do cumprimento da pena. Então quem está mais sujeito a utilizar desse instrumento são os ricos, os poderosos e, certamente, o combate à corrupção e à impunidade melhorará quando nós iniciarmos esse cumprimento de pena.

Segurança Pública

Depois de aprovada pelo Plenário da Câmara, em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi encaminhada ao Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação.

Defensor da medida, Aluísio Mendes, do Podemos do Maranhão, espera que a próxima legislatura vote rapidamente a matéria para dar uma resposta positiva à sociedade que, segundo ele, cobra leis mais rígidas para acabar com a impunidade no País.

Aluísio Mendes: Com a aprovação dessa PEC que visa penalizar os crimes cometidos por menores de 16 a 18 anos, por crimes violentos, ela vai dar à sociedade brasileira, um fim à sensação de impunidade que hoje nós temos. Crimes graves cometidos por jovens de 16, 17 e 18 anos, hoje ficam impunes. E a sociedade não consegue, não admite mais conviver com essa impunidade. E com o sentimento hoje, desse novo Congresso, que se elegeu nessa eleição, e da sociedade que tem cobrado mais efetivamente a aprovação dessa matéria, nós temos a certeza que esse ano agora, de 2019, nós teremos definitivamente aprovada pelo Senado, essa matéria tão importante para a sociedade brasileira.

A PEC citada por Aluísio Mendes prevê a redução da maioridade nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Na avaliação de Benedita da Silva, do PT, a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro não alcançou o objetivo proposto. Dados citados pela deputada mostram o aumento dos índices de violência durante a intervenção no estado fluminense.

Benedita da Silva: Nós vimos o índice de violência aumentando cada vez mais; ele é muito maior do que em 2017. E o Observatório da Intervenção e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes têm mostrado que esse desempenho da intervenção não atingiu o resultado esperado. Então essas estatísticas expõem que, na verdade, houve um aumento de mais de 50 por cento no número de tiroteios e com maior índice de mortes por policiais, desde 2008.

Benedita da Silva também se manifesta contra a ideia de armar a população, argumentando que a medida, na verdade, transfere a responsabilidade da segurança pública, que é do Estado, para o cidadão.
Projeto de Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, torna obrigatório o cruzamento de dados durante as investigações de desaparecimento de pessoas, especialmente de crianças ou adolescentes, para tornar o sistema de busca mais efetivo.

Zé Silva explica ainda que a proposta visa facilitar a localização das pessoas desaparecidas e diminuir o sofrimento dos familiares que enfrentam esse tipo de situação.

Zé Silva: No Brasil há um número alarmante de pessoas desaparecidas. Esses desaparecimentos geralmente são ligados a fatos ilícitos, como exploração sexual de menores, há também a questão das mazelas sociais das drogas. O Conselho Federal de Medicina estima que há 250 mil pessoas desaparecidas no Brasil. Em 2016, são aproximadamente 50 mil crianças desaparecidas. Então, para facilitar a localização dessas pessoas e também encorajá-las a voltar para seus lares, eu apresentei o projeto que obriga o cruzamento de dados dessas pessoas desaparecidas.

Educação

A Câmara aprovou projeto de lei de Helder Salomão, do PT capixaba, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a pedagogia da alternância nas escolas rurais. O método envolve a formação integral do aluno por meio de experiências em dois ambientes distintos: um teórico, na escola, e outro prático, na propriedade rural.

Segundo Helder Salomão, o Espírito Santo foi o estado pioneiro na implantação da pedagogia da alternância. Ele assegura que a experiência já é bem-sucedida, mas lembra que o reconhecimento na LDB trará mais recursos para o setor, garantindo qualidade na educação e a permanência do jovem no campo, evitando o êxodo rural. A proposta agora será analisada pelo Senado.

Helder Salomão: Qual é o objetivo dessa pedagogia? Fazer uma educação inserida na realidade do jovem camponês, porque é comum que as escolas desenvolvam uma pedagogia desligada da realidade da juventude. Isso inclusive provocou êxodo rural no nosso País durante décadas. E a ideia é dar oportunidade ao jovem do campo. Por que a palavra alternância? Exatamente para garantir que o jovem possa fazer a alternância entre a escola e o trabalho. Quando o jovem está no período de colheita, por exemplo, ele muitas vezes sai da escola porque precisa ajudar a família e, na pedagogia da alternância, o jovem fica um tempo na escola, um tempo no trabalho. Com isso a educação contempla a realidade desse jovem e consegue conciliar os interesses das famílias que trabalham na agricultura familiar.

Átila Lira, do PSB do Piauí, entende que o ensino à distância na área de saúde precisa de limites claros. O deputado alerta que existem enfermeiros e nutricionistas sendo formados à distância o que, na sua avaliação, representa um risco à saúde dos pacientes.

Átila Lira: O governo está querendo só estatística de matrícula de aluno, esquecendo que, por exemplo, que na área da saúde, um profissional malformado, ele vai prejudicar a saúde do cidadão, da cidadã. Então, eu acho que o ensino à distância na área da saúde ele tem que ser reprovado integralmente e só pode oferecer o que a lei hoje já admite que é 20 % na carga horária. Só isso é suficiente e qualquer flexibilidade deva ser discutida com os profissionais da área, com os sindicatos, com as pessoas envolvidas nessa questão. Ensino à distância é muito importante, mas do jeito que o Ministério da Educação está implantando, não tem controle, não tem resultado e é ineficiente.

Átila Lira também vê na escola em tempo integral uma solução para a educação brasileira, pois, no entendimento do deputado, mais tempo na escola significa um cuidado maior com as novas gerações, desde a educação infantil até a formação do adolescente, ao final do ensino médio.

Fies

Os deputados que vão compor a Câmara na próxima legislatura devem retomar o debate sobre o projeto que proíbe cobranças indevidas do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.

O Fundo de Financiamento Estudantil existe desde 2001, conduzido pelo Ministério da Educação. Por meio do Fies, milhares de estudantes matriculados em faculdades particulares conseguiram melhores condições de financiamento do curso superior. Porém, alguns problemas surgiram na execução do programa, como explica o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná.

Diego Garcia: Em 2015, com a dificuldade de repasses do governo federal para as mantenedoras, muitas IEs (instituições de ensino) cobraram indevidamente dos estudantes beneficiários do Fies valores financiados pelo fundo. Embora a prática já fosse proibida nas normas regulamentares, a determinação não era suficientemente clara e ficou sujeita ao não cumprimento efetivo.

Foi por isso que o deputado Kaio Maniçoba, do Solidariedade de Pernambuco, apresentou uma proposta (PL 2446/15) para evitar tais cobranças indevidas. O texto consolida várias portarias do Ministério da Educação sobre o tema e as coloca explicitamente na lei que criou o Fies (Lei 10.260/01). Diego Garcia, que relatou a proposta na Comissão de Educação da Câmara, esclarece que um dos itens estende ao estudante com atraso na renovação da matrícula semestral o benefício de pagar parte das parcelas sem multa nem juro.

Diego Garcia: Dessa forma, amplia-se o leque de proteção aos alunos quanto a cobranças indevidas. É necessário especificar que a isenção de juros e multa incide apenas sobre a matrícula e sobre as parcelas vigentes do período em que se tentou concluir o contrato de financiamento do Fies.

A proposta também amplia a segurança jurídica quanto aos repasses de recursos federais às mantenedoras das instituições de ensino superior. Essa medida é elogiada pelo assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra.

Bruno Coimbra: Já aconteceram atrasos que geraram prejuízos terríveis para as instituições. Então, a gente entende que essa previsão na lei, até por ser uma questão orçamentária, vai criar um melhor cenário de previsibilidade do recebimento dos valores do Fies para as mantenedoras.

A proposta que evita cobranças indevidas aos estudantes beneficiários do FIES não teve a votação concluída nesta legislatura e, por isso, será arquivada no fim do mês. O tema, no entanto, poderá voltar à discussão na Câmara, a partir de 1º de fevereiro, quando os deputados eleitos em outubro tomarão posse e poderão reapresentar textos discutidos anteriormente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Valmir Assunção, do PT da Bahia, reafirma seu propósito de fazer oposição ao governo Bolsonaro. O parlamentar critica declarações feitas pela nova administração que, segundo ele, já mostra ser contra os movimentos sociais.
Valmir Assunção também repudia a ideia de privatizar as estatais. Na avaliação do deputado, a medida pode aumentar o desemprego no País.

Valmir Assunção: O cenário político nesse próximo período, Bolsonaro presidente, ele tem afirmado em todos os lugares que tem que armar o campo para enfrentar os chapéus vermelhos, ou seja, contra os movimentos sociais. E por outro lado, vender 140 empresas, que são as empresas estatais, e os militares é que tomam conta do governo. Então, dentro de um quadro como esse, só nos resta fazer oposição, até porque nós temos muita luta a ser feita e aí os movimentos sociais, o movimento estudantil, mulheres, a sociedade organizada tem que cada vez mais lutar pelos seus direitos, reafirmar uma posição política na sociedade, porque nós não temos outro caminho. É lutar, lutar e lutar.

Mas para Luiz Nishimori, do PR do Paraná, a eleição de Jair Bolsonaro comprova o desejo da população por um novo modo de governar o País. Ele destaca que a sociedade espera o fortalecimento da segurança pública, o corte nos gastos públicos, o combate à corrupção e também melhorias na saúde e na educação.
No entanto, Luiz Nishimori observa que há outros desafios a serem enfrentados pelo novo governo, como ele próprio explica.

Luiz Nishimori: O novo governo terá alguns desafios como o déficit primário de 139 bilhões, outro desafio é com o teto dos gastos públicos, que foi incluído com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por um período de 20 anos. Temos também a Reforma da Previdência e outra reforma extremamente necessária é a Reforma Tributária, para fomentar a economia e permitir o crescimento e desenvolvimento do Brasil. A educação também deverá ser destaque nessa nova era e eu acho que isso que seria o desafio do novo governo.

Sobre a educação, Luiz Nishimori relata que viajou com o presidente Bolsonaro ao continente asiático para conhecer o sistema de ensino japonês, que é reconhecido mundialmente, e também entender como ocorre a inovação tecnológica naquele país.

Economia

Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, comemora a aprovação da proposta que altera a lei de licitações na comissão especial da Câmara que analisou o assunto. O deputado afirma que, atualmente, as licitações seguem um processo burocrático e demorado que, muitas vezes, atrapalha a gestão pública.

Segundo Vitor Lippi, a proposta racionaliza processos, valoriza a técnica em relação ao preço e favorece o gestor preocupado com a continuidade dos serviços públicos. Ele acrescenta que o objetivo da nova lei de licitações é melhorar a qualidade dos serviços públicos no Brasil.

Vitor Lippi: O poder público, tanto as prefeituras, as secretarias de estado, os hospitais estaduais, os hospitais federais, todo mundo depende de compra pública e hoje a gente sabe que as licitações são muito complicadas, demoradas e elas não oferecem muita oportunidade para o gestor adquirir, muitas vezes, emergencialmente aquilo que precisa ser comprado, por exemplo, remédio para quimioterapia ou mandar consertar uma máquina que está quebrada. Normalmente as licitações demoram 3 a 6 meses, então imagine quanta gente fica sem atendimento no Brasil inteiro na área da saúde. Viaturas quebradas, falta de atendimento, por conta das licitações. Então, nós estamos simplificando, facilitando, reduzindo o tempo das licitações e dando mais oportunidades para que o bom gestor possa fazer as compras públicas mais rapidamente sempre com transparência.

Desafios do novo governo na economia

Movimentar a economia para fazer crescer o Produto Interno Bruto e reduzir o desemprego são alguns dos desafios do novo governo na área econômica. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Newton Araújo.

São muitos os desafios na área econômica para o novo governo, iniciado em 1º de janeiro. O economista Carlos Eduardo de Freitas resume as condições econômicas do Brasil hoje.

Carlos Eduardo de Freitas: Temos um desemprego elevado, um crescimento do Produto Interno Bruto baixo, porém nós temos inflação muito baixa, com as expectativas inflacionárias consolidadas, temos um balanço de pagamentos equilibrado, temos elevadas reservas internacionais no Banco Central. Então, o que falta é colocar a economia para se movimentar.

E os desafios estão justamente no que fazer para movimentar a economia.

Uma das reformas necessárias, a tributária, já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara. Ela extingue 10 tributos e, em seu lugar, cria dois tributos sobre bens e serviços. Relator do texto, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, lista os outros desafios que devem ser enfrentados pelo Governo Bolsonaro.

Luiz Carlos Hauly: Com relação às outras reformas, que ele quer fazer, Previdência, reforma do Estado, reforma fiscal, gastos etc, tem que apresentar o plano ainda ao Congresso e à nação brasileira para discutir o tamanho do Estado, o que vai fazer, o que não vai, saúde. Saúde falta dinheiro, educação falta dinheiro, segurança falta dinheiro. Então, é um desafio imenso que temos pela frente. (...) É preciso fazer muitas mudanças para melhorar a economia brasileira pra voltar a crescer a 5, 6, 7%. No Brasil não basta crescer 3%, que é a média mundial, tem que crescer o dobro, que nós estamos pobres. A renda per capita baixíssima.

Um dos entraves é o déficit fiscal no Orçamento de 2019. São 139 bilhões de reais previstos para o governo gastar além do que arrecada. O deputado Ênio Verri, do PT do Paraná, ressalta também a emenda constitucional do Teto de Gastos, que limitou o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos.
Para Ênio Verri, um problema a mais é a falta de experiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, no setor público.

Ênio Verri: O seu desconhecimento do que é dirigir o setor público, o seu desconhecimento sobre de fato o estouro da economia brasileira pode levar a uma piora do quadro econômico. E, por tabela, uma crise política. E como político que ele é, ele tem que saber que se ele não se articular com setores da sociedade, não ouvir, em especial, a Câmara dos Deputados e o Senado, os seus projetos não serão aprovados e, consequentemente, aquilo que ele fala que vai fazer não se realizará. Por isso, esse desconhecimento de como funciona a máquina pública terá um custo muito grande político, para o Governo Bolsonaro, mas terá também um custo social muito grande para a população brasileira.

E a reforma da Previdência, que vários setores da sociedade consideram a mais urgente a ser votada, merece ser vista com cautela, segundo o economista Carlos Eduardo de Freitas.

Carlos Eduardo de Freitas: Se votada hoje, é uma faca de dois gumes, porque pode ser votada rápido e ser uma reforma ruim e vai ter uma repercussão negativa daqui a três, quatro, cinco anos, vai ter que fazer outra ou vai ter que corrigir os excessos que foram feitos agora, então é melhor, não digo que seja para fazer a toque de caixa. O Congresso, ele tem os representantes do povo, devem se debruçar sobre as propostas.

O novo Congresso Nacional eleito, que votará as medidas econômicas do Governo Bolsonaro, inicia suas atividades em fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário