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Vistoria prévia para venda de carros usados poderá ser obrigatória

Publicação: 10/01/2019 - 20:00

  • Vistoria prévia para venda de carros usados poderá ser obrigatória

  • Vistoria prévia para venda de carros usados poderá ser obrigatória
  • Parlamentares divergem sobre arquivamento do Escola sem Partido
  • Deputados citam ações feitas em prol da saúde durante o mandato

Hiran Gonçalves, do PP, comemora a construção do Centro de Diagnóstico Precoce de Câncer em Roraima, que deve ser inaugurado em julho deste ano. Os recursos para a obra foram garantidos por meio de emenda de bancada no valor de 30 milhões de reais.

A instituição será administrada pelo Hospital do Câncer de Barretos que é considerado pelo deputado como referência nacional no tratamento oncológico. Inicialmente, a unidade de saúde fará a prevenção e o diagnóstico dos tumores de mama e do colo do útero.

Além do Centro de Diagnóstico Precoce de Câncer, Roraima também vai contar, a partir de julho deste ano, com o primeiro acelerador linear para atendimento em radioterapia. Hiran Gonçalves acredita que, a partir de agora, Roraima poderá oferecer tratamentos mais dignos para a população.

Hiran Gonçalves: É uma obra importante para o estado, porque muitas pessoas que têm câncer lá e que precisam de radioterapia precisam entrar em uma fila de TFD – Tratamento Fora de Domicílio – e terminam morrendo na fila porque não tem hospitais de referência no Brasil para fazer esse tratamento adjuvante que é importante no tratamento do câncer. Então, nós vamos ter lá, em julho já, a inauguração do nosso primeiro acelerador linear para fazer radioterapia lá mesmo, e ao lado disso, também uma coisa importante no tratamento de câncer é o diagnóstico precoce, que trata de maneira efetiva e definitiva 90% dos casos de câncer que nós conhecemos.Para isso, a unidade de Barretos vai fazer em Roraima um centro de diagnóstico. A gente dando diagnóstico precoce dessa doença, a gente vai estar salvando muitas vidas e evitando que essas pessoas saiam de Roraima para fazer esse tipo de tratamento fora do estado.

Desde que chegou à Câmara, Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, tem encaminhado emendas para melhorar a saúde pública, destinando recursos para reformas e aparelhamento de unidades básicas, e para a compra de automóveis e ambulâncias.

Afonso Hamm também destaca seu trabalho em prol das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos e cobra do governo federal a correção da Tabela SUS para não prejudicar ainda mais essas instituições que, segundo ele, prestam relevantes serviços ao Sistema Único de Saúde.

Afonso Hamm: Atuamos no apoio aos hospitais filantrópicos, às Santas Casas que, aliás, se encontram em absoluta dificuldade. Nós precisamos melhorar e corrigir a Tabela Sus, que é fundamental. Já faz mais de 12 anos que não há correção e quanto mais os hospitais e as Santas Casas atendem pelo sistema SUS, mais prejuízo dá. Isso vai ter que acabar. Nós esperamos, a partir do novo governo, do governo Bolsonaro e do nosso ministro Mandetta, que ele possa, que eles possam no auxiliar a começar a resolver os problemas da saúde.

O Congresso derrubou, no ano passado, o veto presidencial que impedia o reajuste dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Membro da Frente Parlamentar em defesa das duas categorias, Waldenor Pereira, do PT da Bahia, comemora a derrubada do veto e ressalta que, a partir deste ano, os agentes comunitários vão poder contar com um salário de 1.250 reais. Ele destaca a importância dos profissionais na atenção básica e na prevenção de doenças.

Waldenor Pereira: Participei ativamente em defesa da derrubada do veto presidencial que permitiu o reajuste salarial dessas duas categorias escalonado em 3 anos. A partir de 2019, o estabelecimento do piso salarial é de 1250 reais. De 1400 reais para 2020 e de 1550 reais para o ano de 2021. Portanto, eu me sinto orgulhoso de fazer parte da defesa dessas duas categorias extremamente importantes para a saúde do povo brasileiro. São eles que atuam na ponta, visitando famílias nos rincões mais distantes do nosso País, que tanto tem contribuído para o fortalecimento dos sistemas municipais de saúde.

Segundo Waldenor Pereira, a partir de 2022, o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias será reajustado anualmente em percentual a ser definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

Educação

A comissão especial da Câmara dedicada a analisar o projeto Escola sem Partido encerrou os trabalhos sem votar o parecer. A proposta prevê a alteração de trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para impedir a interferência do poder público no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou qualquer abordagem das questões de gênero.

A medida também impede a adoção de disciplinas obrigatórias que tratem da ideologia de gênero ou orientação sexual no currículo escolar. O texto ainda estabelece o respeito às crenças religiosas e às convicções morais, filosóficas e políticas de pais e alunos.

Para Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, o fim dos trabalhos sem a aprovação do texto foi uma vitória da educação brasileira contra pensamentos que, segundo ele, tentam limitar a liberdade dos professores e dos alunos.

Pedro Uczai: Vitória da democracia, vitória da educação brasileira, vitória dos professores que se mobilizaram porque não querem uma escola de um pensamento único, não querem uma escola de um partido único, não querem uma escola autoritária, conservadora, reacionária, mas querem uma escola aberta. E ganhou uma escola que quer ser plural, democrática, onde homens e mulheres de diferentes cores, classes sociais, posições culturais, religiosas, mesmo ideológicas, sejam respeitadas no espaço escolar.

Já Alan Rick, do Democratas do Acre, defende que o projeto Escola Sem Partido volte a ser discutido na próxima legislatura para que a escola incentive o pensamento crítico dos alunos, sem doutrinação política e ideológica.

Alan Rick: Nós defendemos o programa, queremos um ensino plural, queremos que o professor, ao falar de temas políticos, possa mostrar um lado e o outro lado, de forma mais isenta possível, para que os alunos possam desenvolver a sua consciência crítica e as suas próprias visões políticas e ideológicas de mundo, mas jamais serem doutrinados para esta ou aquela corrente política ou ideológica.

Alan Rick destaca ainda que o debate do projeto Escola sem Partido ganhou repercussão nacional por causa dos relatos recebidos por parte de pais, alunos e professores, durante o funcionamento da comissão especial.

Alan Rick: Casos aterradores como professores com camisa de partido político, apresentando uma proposta de prova ou de trabalho, valendo nota, para que o aluno apresentasse um trabalho favorável àquele partido político. Outros casos de professores ridicularizando alunos por serem cristãos, em sala de aula. Uma série de abusos que foram relatados durante a comissão, durante as reuniões.

Luciano Ducci, do PSB do Paraná, foi o relator setorial do orçamento de 2019 para as áreas de Educação e Cultura. A comissão mista aprovou o relatório apresentado pelo deputado que prevê a aplicação de quase 125 bilhões de reais nos setores este ano.

Luciano Ducci: A gente conseguiu fazer uma grande mobilização dentro do orçamento e conseguimos colocar um bilhão a mais somente de remanejamento para a área de investimentos na educação. Assim, colocamos mais de 250 milhões para o ensino fundamental; 150 milhões para os institutos federais; mais de 200 milhões para as universidades; para o Capes; para o Fies. Enfim, conseguimos fazer com que o Ministério da Educação fosse viável durante o ano que vem e que houvesse mais investimentos. Além disso acolhemos as emendas dos deputados, as emendas impositivas, atendemos a todas as emendas que foram colocadas dentro do orçamento.

Luciano Ducci informa ainda que a Comissão Mista de Orçamento aprovou também recursos que serão destinados à implantação de cinco novas universidades federais, entre elas, a Universidade Federal de Rondonópolis.

Turismo

Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, Herculano Passos, do MDB de São Paulo, avalia como positiva a indicação do deputado Marcelo Álvaro Antônio, do PSL de Minas Gerais, para comandar o Ministério do Turismo.

Heculano Passos acredita que o novo ministro, por ter feito parte da Frente Parlamentar do Turismo na Câmara, vai dar continuidade aos programas de desenvolvimento do setor. Além disso, ele ressalta que o governo federal está empenhado em impulsionar o turismo por entender que se trata de uma área importante para promover o desenvolvimento econômico, sustentável e social do Brasil.

Herculano Passos: Essa pasta com certeza será muito valorizada, inclusive com o aumento do orçamento do ministério, porque a gente sabe que o presidente está com muito interesse em gerar emprego e renda. E esse setor do turismo é responsável por 1 a cada 5 empregos gerados no mundo. Desde a criação do Ministério do Turismo em 2003, o setor registrou um salto de movimentação econômica de 24,3 bilhões de dólares para 163 bilhões em 2017, então houve um aumento enorme de geração de oportunidades. Nesse mesmo período, o número de visitantes estrangeiros no Brasil subiu de 4,13 milhões anuais para 6,6 milhões. Lógico que a gente quer aumentar muito mais e é possível com essa nova política que o Ministério do Turismo vai implantar. O Brasil vai se desenvolver, vai crescer, vai gerar oportunidade de trabalho.

Economia

Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, comemora a aprovação da reforma tributária na comissão especial que analisou o assunto. Na nova legislatura, que começa em fevereiro, o texto será analisado pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. O deputado defende a mudança no atual sistema tributário que, na sua avaliação, é arcaico e burocrático.

Celso Maldaner: Aqui no Brasil temos a maior carga tributária aonde a sociedade não recebe os benefícios necessários pelos impostos que pagam. Quanto mais pobre, mais paga imposto nesse País. Então, por isso que estamos desburocratizando, simplificando, extinguindo 8 impostos federais, que não são compartilhados com estados e municípios, por isso que centralizou demais o poder em Brasília. E estamos extinguindo também o ICMS estadual, o ISS municipal e para compensar toda essa burocracia apenas dois impostos de valor agregado. Um a nível de estado e outro mais específico a nível nacional, que será implantado, claro, gradativamente, num prazo previsto de 15 anos.

A proposta de reforma tributária aprovada na comissão especial extingue os seguintes impostos: ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep e serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, de competência federal.
Celso Maldaner ressalta ainda que a simplificação do sistema tributário contribuirá para reduzir em quase 80 por cento as ações judiciais.

Projeto de lei de Newton Cardoso Júnior, do MDB de Minas Gerais, regulamenta o pagamento de dívidas tributárias de pessoas que têm patrimônio suficiente para saldar o montante devido, mas não conseguem por causa de impedimentos legais provocados pela própria dívida.

Newton Cardoso Júnior explica que, pelo texto apresentado, o contribuinte poderá vender bens para pagar diretamente o débito tributário. Na avaliação do deputado, o projeto também é positivo para o governo federal que poderá aumentar sua arrecadação fiscal.

Newton Cardoso Júnior: A grande importância é que hoje, muitos contribuintes se encontram em uma situação de ter diversos imóveis, ou às vezes tem patrimônio para suportar uma dívida tributária, mas não conseguem liquidez em função de impedimentos que a própria Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) causam impedimentos nesse patrimônio, e com isso eles acabam ficando devendo, mas com uma situação econômica capaz de pagar. E isso vai aumentando juros, vai aumentando multa e vai causando um constrangimento, uma constrição indevida, exagerada e abusiva, sobre os contribuintes. Portanto, essa legislação vem para trazer equilíbrio e para promover também uma redução da quantidade, do volume de dívidas que existem, tributárias, dos contribuintes com o governo.

Política

Lideranças do PDT, PSB e PC do B na Câmara anunciaram, por meio de nota conjunta, que vão formar um bloco de oposição ao governo de Jair Bolsonaro. Líder do PDT, André Figueiredo, do Ceará, ressalta que o Brasil não aguenta mais ver uma oposição intolerante de um lado e, de outro, um governo que só envia pautas negativas para o Congresso.

André Figueiredo explica que a intenção é fortalecer as posições políticas, a ação parlamentar das legendas e fazer uma oposição qualificada em temas complexos, como a Reforma da Previdência.

André Figueiredo: Buscar com isso fazer uma oposição qualificada, uma oposição para que toda proposta que venha oriunda do Poder Executivo, o Poder Legislativo possa apresentar uma contraproposta. A perspectiva é de que se vai ter uma reforma tributária, essas forças de oposição possam apresentar uma alternativa àquela que veio do Palácio do Planalto. Da mesma forma discutir a Reforma da Previdência que não atinja apenas aqueles que estejam na parte de baixo da pirâmide, que se definam regras de transição que sejam, digamos assim, palatáveis para aqueles que já trabalharam durante a sua vida toda. Então, nós temos a convicção de que na próxima legislatura, nós teremos alguns parlamentares, que certamente, não têm tanta experiência para lidar com o Parlamento, e como tal, eles precisam ver que a atitude do Parlamento tem que ser de proposição e de moderação, para que, de repente, o tensionamento que vem das ruas, não acabe inviabilizando durante mais alguns anos o nosso País.

Desenvolvimento Regional

A Política Nacional de Resíduos Sólidos está em vigor no País desde 2010. No entendimento de Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, a aprovação da lei foi um dos pontos altos do Congresso. O parlamentar ressalta que, por ano, milhões de toneladas de lixo vão parar em aterros irregulares, sem tratamento adequado.

Mas Arnaldo Jardim acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos pode contribuir para transformar o lixo tratado adequadamente em uma oportunidade de trabalho para muitas pessoas.

Arnaldo Jardim: Só do processo de catar lixo, nós temos mais de 300 mil brasileiros que sobrevivem assim. A legislação que nós aprovamos aponta no fortalecimento das cooperativas de catadores, dando dignidade e respeito a esse trabalho. Nós instituímos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conceito de coleta seletiva que precisa ser implementado nos municípios. Nós temos também a previsão de pagamento por serviços ambientais. Tudo isso constitui a Política Nacional de Resíduos Sólidos que dá oportunidade desse problema, o lixo, com a reciclagem, reutilização, se transformar em uma alternativa de renda e uma respeitável saída ambientalmente correta.

Desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi implantada, cerca de 97% das latas de alumínio são recicladas, o que, para Arnaldo Jardim, demonstra a eficiência do processo. O deputado espera que o mesmo aconteça, em breve, com todos os materiais recicláveis.

Arnaldo Jardim também integra a Frente Parlamentar pela Criação de Instrumentos Econômicos para a Preservação Ambiental. Uma das principais bandeiras do colegiado é aprovar uma tributação diferenciada para materiais novos e materiais reciclados e, assim, fortalecer a sustentabilidade no País.

Transportes

A vistoria prévia para a comercialização de veículos usados poderá se tornar obrigatória com a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.50/97) e já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. A reportagem é de Newton Araújo.

O texto (PL 3293/12) estabelece que, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. Esse laudo deverá ser entregue ao comprador para que seja solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Autor da proposta, o deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, fala sobre o tamanho do problema no Brasil.

Roberto de Lucena: Por ano, atualmente, cerca de 400 mil carros são roubados no Brasil. Desse número, 52% são desmanchados ou voltam pro mercado. Estima-se que um milhão e 200 mil veículos são adulterados e estão em circulação no Brasil, o que representa em torno de 3% da frota nacional. Então, identificar esses carros é uma tarefa difícil e precisa ser executada por empresas especializadas. Por isso, é muito importante redobrar a atenção ao adquirir um novo carro, que seja seminovo, um carro usado, e esse projeto de lei vem exatamente nessa direção, de proteger sobretudo o consumidor.

O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou texto alternativo prevendo que, se houver acordo entre vendedor e comprador, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito, contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições.

Márcio Monteiro, vendedor de veículos novos e usados, considera positiva a proposta.

Márcio Monteiro: O veículo entrar na concessionária, já com esse laudo, seria excelente. Aí você evita muita fraude. Muitos veículos sinistrados, veículos roubados, que é recuperado de roubos. E aparece um monte de coisas que, através dessa pesquisa, aparece se o veículo tem alienação fiduciária ou não, e isso exime a responsabilidade tanto do vendedor quanto do comprador, né?

O projeto de lei que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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