Rádio Câmara

• Câmara autoriza fundos privados para financiar interesses públicos
  
• Deputados apoiam incentivo econômico para preservação ambiental
  
• Sem consenso, projeto sobre Escola sem Partido será arquivado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas, sem fins lucrativos, para financiar projetos e atividades em diversas áreas, como educação, cultura e inovação. Pelo texto, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial. A matéria será enviada ao Senado. Quem acompanhou a votação foi Ginny Morais.

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 851) que traz regras para os chamados fundos patrimoniais. Mas o que é isso? Fundo patrimonial é como se fosse uma grande conta bancária, em que o saldo é formado com dinheiro de doações privadas - de pessoas, empresas ou organizações.

O valor é investido no mercado financeiro, para que se tenha renda permanente para iniciativas públicas, como universidades, museus, cursos, pesquisas e por aí vai. Ou seja, é uma forma de que instituições públicas recebam doações privadas, o que hoje não é permitido.

O deputado Celso Pansera (PT-RJ) dá um exemplo prático do uso desse instrumento.

Celso Pansera: Por exemplo, o Museu Nacional. Se tivéssemos essa lei antes desse incêndio, poderíamos ter um fundo para manter o museu e poderíamos ter prevenido essa tragédia.

Mas alguns deputados viam a iniciativa com ressalva, como Glauber Braga (PSOL-RJ).

Glauber Braga: As universidades passam por um período dificílimo, ainda mais com a emenda à Constituição que congelou os investimentos na área de educação por um período de 20 anos. No entanto, a aplicação de uma lógica de financeirização, com a possibilidade de ampliação do poder do capital privado na determinação de políticas nas universidades públicas, não nos parece o caminho mais adequado para viabilizar a sustentação das universidades públicas brasileiras.

O que deu muita polêmica foi o trecho do texto que permite desconto no pagamento de imposto de renda para quem fizer doações a fundos patrimoniais. O deputado Delegado Waldir, vice-líder do PSL- partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro -, era contra.

Delegado Waldir: Essa medida provisória mantém incentivo do imposto de renda e da Lei Rouanet. Ela não tem adequação financeira e orçamentária. Ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Alex Canziani (PTB-PR) rebateu.

Alex Canziani: A questão dos incentivos fiscais é pegar aquilo que já existe. Estamos usando um mesmo percentual que se dá hoje para cultura, assistência social. Não temos ainda uma cultura da doação. Através desta medida provisória, nós acreditamos que vamos criar cultura de se doar para as nossas universidades e para instituições de ensino, pesquisa, culturais no nosso país.

Mas a maioria dos deputados foi favorável e a medida provisória foi aprovada. O texto, segundo a relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi resultado de uma construção que envolveu partidos de governo e oposição.

Os fundos patrimoniais poderão atuar nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, esporte, segurança pública e direitos humanos. Quem for doar poderá escolher a área e o dinheiro terá que ser mantido no fundo. Só o rendimento desse valor é que será usado para custear as ações.

A medida provisória vai agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Votação

Nas votações da tarde de hoje, os deputados aprovaram diversas propostas. Uma delas cria a figura da Empresa Simples de Crédito para facilitar as operações de crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A matéria vai ao Senado.

Outra aprovação do Plenário desta terça-feira estabelece o aumento da pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, além de agravante se houver zoofilia. O texto também vai ao Senado.

As votações devem entrar pela noite. O Jornal Câmara dos Deputados traz amanhã mais detalhes de todas as matérias aprovadas.

Economia

Eron Bezerra, PCdoB do Amazonas, avalia que o presidente Michel Temer distorce de forma grosseira informações sobre a Previdência Social, ao dizer que a proposta dele acabava com privilégios, já que os servidores públicos recebiam aposentadorias maiores do que a paga pelo INSS.

Segundo Eron Bezerra, o que o presidente não esclarece é que os servidores públicos pagam à Previdência o valor equivalente ao salário integral que recebem, ao passo que no INSS, o chamado regime geral, se paga pelo teto de 10 salários mínimos. Para o deputado, o problema do Brasil é gastar metade do seu orçamento, da ordem de 3,5 trilhões de reais, pagando juros para banqueiro.

Paulão, do PT, manifesta apoio ao indicativo de greve anunciado pelos trabalhadores da Eletrobras Distribuidora de Alagoas, em assembleia realizada pelos sindicatos dos Trabalhadores da Indústria do Estado de Alagoas e dos Urbanitários.

De acordo com Paulão, os trabalhadores lutam contra a privatização da empresa. O congressista pontua que a distribuidora da Eletrobras em Alagoas é fundamental para a economia do estado, e já está com o leilão definido para o próximo dia 19.

A Aneel pode aprovar um aumento de 30% sobre as tarifas de energia em Rondônia. A informação é de Lúcio Mosquini, do MDB. O deputado faz um apelo à diretoria da agência para impedir o reajuste. Ele reconhece a necessidade de novos investimentos por meio da concessionária, mas propõe que o aumento seja aplicado ao longo do ano de 2019, de forma fracionada e gradativa.

Com a chegada das festas de final de ano, Chico Lopes, do PC do B do Ceará, faz uma reflexão sobre os milhares de desempregados que não terão condições de oferecer um bom Natal para suas famílias.

Chico Lopes acrescenta que não são apenas os desempregados que passarão por dificuldades. Ele aponta que vários brasileiros ganham um salário mínimo para sobreviver e quase não têm dinheiro para comprar presentes para os filhos.

Desenvolvimento Regional

Valmir Assunção, do PT da Bahia, considera absurdo o reajuste da tarifa de transporte público coletivo pela prefeitura de Porto Seguro. O valor passará de 3 reais e 25 centavos para 3 reais e 50 centavos, a partir de primeiro de janeiro de 2019. Ele critica que o empenho em reajustar anualmente o preço das passagens não seja o mesmo em relação a qualidade da frota de ônibus, que, segundo ele, é uma das piores do País.

O deputado também saúda a luta da Cooperativa de Transporte Alternativo Urbano e Intermunicipal de Porto Seguro para garantir a segurança e o transporte na cidade. Segundo Valmir Assunção, não se pode concordar que, em um período de crise, Porto Seguro registre o maior reajuste na tarifa dos transportes dos últimos 3 anos.

Meio Ambiente

Empresários de variados setores econômicos defenderam a criação de um novo regime tributário que faça com que os preços dos bens e serviços reflitam os seus custos ambientais, a chamada Tributação Verde. Eles participaram, na Câmara, do lançamento da Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental. Confira os detalhes na reportagem de Newton Araújo.

Coordenador da frente, que já reúne 203 deputados, o deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, especifica os objetivos do colegiado.

Arnaldo Jardim: Nós carecemos de ter instrumentos de estímulo para implantação da reciclagem, para consolidar definitivamente a política nacional de resíduos, para poder valorar os serviços ambientais. Nossa legislação é muitas vezes uma legislação de comando e controle: são regras, imposições e até sanções, mas nós precisamos de ter, por outro lado também, a criação de estímulos econômicos, e é disso que essa frente tratará.

Os parlamentares da frente já definiram dois projetos de lei complementar como prioridade. O primeiro (PLP 493/09) obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas, de acordo com o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.

O outro projeto (PLP 73/07) cria tributo sobre as atividades econômicas que emitam gases de efeito estufa, que provocam mudanças climáticas.

A instalação da frente terá de enfrentar os sinais contrários aos interesses ambientais emitidos pelo presidente eleito, o deputado Jair Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro. A pedido do novo governo que se instalará em 1º de janeiro, o Brasil não mais sediará a COP 25 em 2019, a Conferência do Clima das Nações Unidas destinada à implantação do Acordo de Paris, que regulamenta as normas para evitar as mudanças climáticas.

Arnaldo Jardim diz estar preparado para isso.

Arnaldo Jardim: Nós respeitamos a opinião de todos, mas temos muita convicção daquilo que nós defendemos. Então, isso não é um problema; isso é um estímulo para que a frente funcione ainda melhor, e ela se torna ainda mais necessária.

Representante dos empresários presentes ao lançamento da frente parlamentar, Renault Castro, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio, a Abralatas, celebrou o Brasil como campeão mundial de reciclagem no setor, que movimenta anualmente 1,2 bilhão de reais.

Renault Castro: O índice de reciclagem de latas de alumínio, referente ao ano de 2017, a mais recente apuração que fizemos, junto com a Abal, a Associação Brasileira do Alumínio. É um índice que reflete o nosso esforço de reciclagem, que já, há dez anos, é superior a 90%. Em 2017, foi de 97,3% das latas vendidas no País. O que significa que nada praticamente resta poluindo ou indo para usos no meio ambiente.

Os projetos de lei complementar que dão base para a Tributação Verde, cuja aprovação é defendida pela nova frente parlamentar, estão sendo analisados pelas comissões permanentes e deverão ser votados pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Agricultura

João Daniel, do PT de Sergipe, comemora a aprovação, por comissão especial da Câmara, da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, a Pnara. Ele informa que foi titular da comissão que analisou a matéria. O deputado também registra artigo escrito por ele sobre o Dia Internacional de Luta Contra os Agrotóxicos, celebrado em 3 de dezembro.

Segundo João Daniel, a exemplo do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe, deve-se discutir a importância dos produtos para a alimentação saudável. Para o congressista, a saúde da população depende da preservação do meio ambiente e da produção ecologicamente correta.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, avalia que, graças às emendas das comissões e das bancadas apresentadas ao Orçamento, algumas áreas estariam sem recursos porque, segundo ele, não foram contempladas pelo governo atual. Ele cita como exemplo a subvenção econômica para o programa de agricultura familiar, o Pronaf.

Heitor Schuch parabeniza os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento e os integrantes das mais diversas comissões técnicas, que entenderam o apelo feito, em especial para a agricultura familiar, e colocaram um pouco de recursos para que estas rubricas não fiquem zeradas.

Política

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, critica o silêncio de integrantes do Judiciário sobre a movimentação suspeita na conta bancária do motorista Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. O parlamentar questiona por que Queiroz sacava valores similares aos dos depósitos feitos na sua conta.

Marcon pede que o Ministério Público Federal investigue como foram feitas essas operações do ex-assessor, para onde ele repassou o dinheiro e por que uma parte desses valores foi parar nas contas inclusive da primeira dama, Michele Bolsonaro.

Padre João, do PT de Minas Gerais, entende como graves as manifestações de pessoas que se dizem avessas à política. É nesse momento, de acordo com o parlamentar, que se criam condições para um regime totalitário e, em sua avaliação, essa é a maior ameaça à democracia.

Ao se despedir dos 12 anos de mandato na Câmara, Miguel Corrêa, do PT de Minas Gerais, reafirma suas principais bandeiras, como o direito dos trabalhadores, a causa humanitária, a defesa das mulheres, dos jovens e dos negros.

Miguel Corrêa também se orgulha de ter atuado como secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais. O parlamentar pontua ainda que o estado foi o que mais gerou empregos em todo o Brasil, nos últimos quatro anos.

Fernando Torres, do PSD da Bahia, informa que não se candidatou à reeleição para a Câmara Federal. Ele agradece pelos 8 anos de mandato na Casa, primeiro no Democratas e, logo após, no PSD. O deputado também demonstra gratidão aos colegas que o ajudaram a conduzir seu mandato, além dos integrantes da Comissão de Minas e Energia da qual participou.

José Stédile, do PSB, faz um balanço dos 8 anos de atuação na Câmara dos Deputados. Ele informa que foi o deputado gaúcho mais presente nas sessões em todos os anos e relata o orgulho de ter presidido a Comissão de Defesa do Consumidor. O congressista afirma que, como presidente estadual do PSB no Rio Grande do Sul, lutará para organizar e fortalecer o partido.

Segurança Pública

Projeto de lei de Junji Abe, do MDB paulista, torna obrigatório o rastreamento de explosivos. O deputado explica que os fabricantes deverão identificar o material usado, o tipo do produto, além de toda a cadeia comercial. A proposta determina ainda a permanência dos dados, de forma intacta, após a detonação do material.

O projeto, como explica Junji Abe, também prevê uma multa de 30 mil reais, por quilo de explosivo, aos fabricantes que não cumprirem o processo de rastreabilidade.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, lamenta a tentativa de assalto ocorrida em Milagres, no Ceará, que deixou o trágico saldo de 14 mortos. Das 14 vítimas do tiroteio, seis eram reféns e outras oito eram suspeitas de participação da quadrilha que tentou roubar as agências da cidade.

Delegado Edson Moreira considera que o crime poderia ser evitado se o Parlamento já tivesse votado o projeto de lei que tipifica como terrorismo o assalto a agências bancárias. O congressista lembra que a proposta aguarda decisão da Mesa Diretora para entrar na pauta de votações do Plenário.

Educação

Dados da Pnad apontam que mais de 2 milhões e meio de crianças e adolescentes estão fora das salas de aula. Washington Coração Valente, do PDT gaúcho, defende o contraturno como ferramenta de combate à evasão. O deputado sugere a inclusão de atividades esportivas no contraturno e informa que apresentou requerimento de audiência pública, na Comissão de Esporte, para debater o tema.

Waldenor Pereira, do PT baiano, homenageia o estudante Sandro Nascimento Rocha, do município de Caculé, pelo Prêmio Jovem Cientista. O deputado destaca também a atuação dos professores do Colégio Estadual Norberto Fernandes pelo trabalho conjunto. O parlamentar parabeniza ainda os 57 anos do município de Mortugaba e os 66 anos de Encruzilhada.

Escola sem Partido

A comissão especial que analisa a proposta conhecida como Escola sem Partido encerrou seus trabalhos sem votar o relatório do deputado Flavinho, do PSC de São Paulo. A matéria será arquivada no fim desta legislatura. Caberá aos deputados que tomarem posse em 1º de fevereiro retomar o assunto e discuti-lo em um novo colegiado, com novos presidente e relator. Quem traz mais informações é Noéli Nobre.

Na reunião desta terça-feira (11), o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, anunciou que não vai mais convocar reuniões, em razão da constante falta de quórum e da agenda apertada de fim de ano. Ele também disse que os novos deputados querem participar do debate. Para o presidente, o fato de a comissão não ter votado o projeto não significa derrota.

Marcos Rogério: O tema foi para o debate. O tema está nas escolas, o tema está nas igrejas, o tema nas ruas. Aliás, o tema esteve no debate presidencial.

O relator, Flavinho, considerou que houve vitória.

Flavinho: O fato de a gente ter conseguido trazer luz para esse problema dentro das escolas brasileiras já fez com que pais, alunos e professores, que eram perseguidos nas escolas, tivessem consciência dos seus direitos.

Do lado da oposição, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, também avaliou como vitoriosa a atuação dos contrários ao projeto do Escola sem Partido.

Erika Kokay: Uma educação que não pode ser engessada. Estudante não é coisa para apenas engolir conteúdo. Ele é uma pessoa e tem que ter na escola a liberdade de expressar essa humanidade.

O parecer do deputado Flavinho foi apresentado no último dia 22 de novembro. O texto lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário