Rádio Câmara

• Aprovada proposta que amplia possibilidade de repasses a municípios
  
• Câmara autoriza novas regras para quem desiste de compra de imóvel
  
• Proposta de Nova Lei de Licitações passa em comissão e vai a Plenário

 

Por 17 votos a 1, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova lei das contratações públicas aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda, do MDB do Paraná. Mais informações com Ralph Machado.

O texto aprovado cria um novo marco legal para aquisição de bens, serviços e obras ao substituir a Lei das Licitações, de 1993, a Lei do Pregão, de 2002, e o Regime Diferenciado de Contratações, de 2011. Integrantes da comissão especial defenderam o texto, mas alertaram que tentarão modificar alguns trechos durante a análise em Plenário.

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, destacou a importância da proposta.

Flávia Morais: Eu falo que esse projeto tem uma relevância muito grande, vai ser um grande legado que nós vamos deixar nesta Legislatura para o País. Nós sabemos o quanto nós temos dificuldade na execução de obras que são importantes e fundamentais para o povo brasileiro.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, destacou outro ponto positivo.

Vitor Lippi: Nós estamos utilizando agora de uma forma mais adequada, dando condição para o gestor eficiente, o gestor que está preocupado com não paralisação dos serviços públicos, que ele use a contratação emergencial, desde que com uma justificativa.

O texto prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo governo federal e disponibilizado para utilização dos estados e dos municípios. Estabelece ainda que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado, com objetivo de garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empreiteira.

A proposta também define um Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate entre empresas nas concorrências públicas. O relator também incluiu dispositivos para reserva de vagas de emprego, pelas empresas contratadas, para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social.

O relator da nova Lei de Licitações, deputado João Arruda, comemorou o resultado.

João Arruda: Nós com certeza criamos uma legislação moderna, nós melhoramos as possibilidades de gestão pública no País.

A proposta de nova lei das contratações públicas, já aprovada na comissão especial, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Economia

Edmar Arruda, do PSD do Paraná, elogia a atuação da comissão especial que aprovou a nova Lei de Licitações. Ele também destaca o trabalho das entidades de todos os segmentos envolvidos que participaram da construção de um texto de consenso.

Na opinião de Edmar Arruda, o projeto que veio do Senado, e foi em vários aspectos melhorado, faz com que o Brasil tenha uma lei que vai dar transparência à gestão pública na administração de contratos e obras. A proposta agora segue para votação no Plenário.

Marcus Pestana, do PSDB mineiro, afirma que as críticas dirigidas a seu partido pelo futuro ministro da Economia Paulo Guedes fazem parte de uma guerra ideológica que em nada ajuda o Brasil. Segundo ele, o PSDB tem muitos pontos de convergência com a agenda liberal de Guedes e poderá ajudar o próximo governo na aprovação de projetos considerados importantes por ambos os lados.

Como autor do projeto da Identificação Civil Nacional e relator do Documento Nacional de Identidade, Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, considera que a sociedade terá uma nova estrutura de comunicação e de relação do cidadão com o Estado, suas repartições e seus ofícios.

Julio Lopes avalia que será possível um controle de todos os beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e, sobretudo, da Previdência Social, assim como do SUS, que passará a ser monitorado pelo sistema do Documento Nacional de Identidade, de forma rápida, célere e eficiente.

Agricultura

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, volta a alertar para a crise do setor de lácteos no País, em especial no Rio Grande do Sul. De acordo com o parlamentar, a redução do preço do produto e a importação do leite em pó de países do Mercosul estão trazendo enormes prejuízos para os produtores brasileiros.

Segundo Heitor Schuch, cerca de 65 mil produtores de leite no Rio Grande do Sul garantem o abastecimento de quase 5 milhões de litros de leite por mês. O deputado diz que não entende porque o Brasil precisa importar leite. Além disso, ele afirma que, em alguns lugares, o litro do leite está sendo vendido a menos de 1 real, o que inviabiliza a sobrevivência dos produtores.

Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, também está preocupado com a situação dos produtores de leite, que têm sofrido com constantes quedas no valor de venda do produto nacional, provocadas, segundo ele, pela concorrência uruguaia. O deputado afirma que o setor de bovinocultura corre risco de ir à falência caso as importações de leite e derivados do país vizinho não sejam suspensas.

Afonso Florence, do PT da Bahia, elogia a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, em comissão especial da Câmara. Para o parlamentar, essa política vai estimular a produção de orgânicos, melhorando a qualidade de vida dos pequenos produtores e a saúde da sociedade.

Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, aplaude o debate travado na comissão especial que aprovou a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Para o parlamentar, ficou esclarecido que ninguém é contra os produtos orgânicos, mas que é preciso ter a consciência de que produzir com defensivos também é importante, desde que haja o devido cuidado.

Política

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, considera equivocada a postura do PT por ter entrado na Justiça contra o vereador de Canoas Paulo Rogério de Ambieba, conhecido como Paulinho do Odoé, por infidelidade partidária desde que trocou o Partido dos Trabalhadores pelo PC do B.

No entendimento de Pompeo de Mattos, o PT perdeu o respeito e a ética ao tomar essa decisão. Ele lembra que o PDT já pagou caro quando expulsou parlamentares por terem contrariado orientação partidária, durante o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele diz que caminhará junto com partidos de centro-esquerda que tenham visão de Brasil e que se respeitem mutuamente.

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar o processo contra Waldez Góes, governador reeleito do Amapá. Ele é acusado de desvio de recursos de empréstimos consignados feitos pelos servidores públicos do Amapá, em 2009 e 2010.

Janete Capiberibe, do PSB, afirma que Waldez Góes mentiu e quebrou o estado. O julgamento foi paralisado em setembro por pedido de vista do ministro do STJ Raul Araújo. Caso o governador seja condenado, poderão ser convocadas novas eleições no Amapá.

Flavinho, do PSC de São Paulo, critica a postura do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que deu voz de prisão a um advogado que disse, durante voo, que o STF é uma "vergonha". Segundo o congressista, é assustador ver um ministro que achincalha o povo brasileiro quase todos os dias, com suas votações, dizer que foi achincalhado.

Direitos Humanos

Até o dia 10 de dezembro, é realizada a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A iniciativa, segundo Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, busca conscientizar a população sobre os diversos tipos de agressão contra as mulheres em todo o mundo.

Erika Kokay alerta que cerca de 500 mil mulheres são estupradas por ano no Brasil e que o País ocupa o quinto lugar em feminicídio do mundo. No entendimento da parlamentar, é preciso um envolvimento maior da sociedade para enfrentar todos os tipos de violência.

Jô Moraes, do PCdoB mineiro, considera que a aprovação, nesta semana, do projeto que obriga agressores a ressarcirem o SUS por custos com vítimas de violência doméstica mostra o comprometimento dos parlamentares homens no combate à violência contra a mulher. A congressista cumprimenta todos os deputados que aderiram à campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres".

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, presta homenagem ao advogado e defensor da reforma agrária João Carlos Batista, assassinado há 30 anos, horas após denunciar que estava sofrendo ameaças. O crime ocorreu na região de Paragominas, lugar com forte presença de madeireiros e onde, segundo o parlamentar, a violência predominava.

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, promete continuar empenhado, na próxima Legislatura, para aprovar a criação do ciclo completo de polícia, que dá a uma mesma força policial o poder de atuar com prevenção, repressão, ocorrência e investigação. Para ele, a falta desse modelo faz com que o índice de elucidação de crimes fique abaixo de 10%, entre os homicídios, e de 3%, entre outros crimes.

O deputado lamenta que não se tenha avançado quase nada na legislação de Execução Penal. Ele espera que, na semana que vem, entre na pauta do Plenário o projeto que altera a regras de progressão de regime e impõe maior controle de comunicação nos presídios. Na opinião de Subtenente Gonzaga, a população não aguenta mais ver o sistema prisional como escola do crime.

Beto Faro, do PT, diz estar preocupado com o aumento da violência no Pará. De acordo com ele, os municípios de Bujaru, Concórdia e Acará, próximos a Belém, registram atos violentos e de delitos cada vez mais crescentes.

Beto Faro avalia que as ações do governo estadual para coibir a violência não estão sendo suficientes, mas destaca intervenção da Secretaria de Segurança Pública e do Comando Tático Regional de Tomé-Açú, que têm enviado mais viaturas policiais para a região.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, solidariza-se com familiares e amigos do subgerente do Banco do Brasil Rodrigo Mocelin da Silva, morto após ser feito refém durante assalto ao banco, na cidade de Ibiraiaras, no Rio Grande do Sul.

O parlamentar elogia ainda a ação da Brigada Militar de Vacaria por capturar dois assaltantes que participaram do crime. Os outros seis criminosos envolvidos foram mortos durante o confronto com a polícia. Delegado Edson Moreira volta a defender projeto, de sua autoria, que torna crime de terrorismo explosão de caixa eletrônico e uso de armamento pesado.

Já Marcon, do PT, acusa a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul de ter sido negligente na ação contra os assaltantes de bancos no município de Ibiraiaras, que resultou na morte do subgerente da agência local do Banco do Brasil, além de seis criminosos. O parlamentar afirma que o governo gaúcho foi negligente, porque sabia que os assaltos ocorreriam, mas mesmo assim nada fez para evitá-los.

Desenvolvimento Regional

Luiz Couto, do PT da Paraíba, denuncia que o Banco do Brasil está fechando agências postais em municípios paraibanos. Na opinião do parlamentar, a medida é um sinal de que as agências dos Correios também podem ser fechadas, prejudicando moradores de cidades que não contam com serviços bancários básicos. Ele pede que o Banco do Brasil reveja as decisões.

Zé Geraldo, do PT paraense, pede ao Dnit que solucione problemas em duas partes da rodovia Transamazônica, entre os municípios de Altamira e Medicilândia. Ele cobra o asfaltamento nos trechos conhecidos como Ladeira dos Panelas e Ladeira da Onça. Segundo o deputado, a população local aguarda a finalização das obras há três anos.

Valadares Filho, do PSB, diz que falta sensibilidade ao governo de Sergipe em relação aos servidores públicos estaduais. Segundo ele, mesmo sem fazer a reposição inflacionária há 5 anos, foi anunciado que não há nenhuma perspectiva de aumento salarial para o próximo ano. Para o deputado, isso demonstra que não existe planejamento de valorização do servidor.

Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul, registra sua participação na solenidade de entrega de um mamógrafo digital de campo total para a Fundação Hospitalar de Costa Rica. Fruto de emenda parlamentar de sua autoria, o deputado salienta que o município será referência no diagnóstico do câncer de mama na região norte do estado.

Geraldo Resende informa ainda que, em Miranda, no sudoeste do Mato Grosso do Sul, foi entregue um micro-ônibus que vai garantir o encaminhamento de pacientes renais que precisam fazer hemodiálise em Aquidauana ou Campo Grande. Também em Miranda, foi entregue um automóvel para atender a Secretaria de Saúde.

Saúde

Favorável ao programa Mais Médicos, Espiridião Amim, do PP de Santa Catarina, avalia que os médicos cubanos ajudaram os brasileiros com lições de humanidade. No entanto, ele critica o governo cubano por se apropriar da maior parte do salário dos profissionais. Na opinião do deputado, as entidades sindicais, como a CUT, deveriam ir a Cuba libertar os operários oprimidos financeiramente.

O Dia Internacional do Voluntariado é celebrado anualmente em 5 de dezembro. Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, parabeniza e agradece aos voluntários pelo trabalho que realizam nos hospitais, nas Apaes e nos asilos. O deputado espera que aqueles que ainda não são voluntários se sintam motivados a dar sua contribuição, ajudando a sociedade.

Votação

O Plenário da Câmara teve um dia intenso de votações, que terminaram na noite de ontem. Foram aprovados uma medida provisória e quatro projetos de lei. Entre eles, o que traz regras para quando um negócio de compra e venda de um imóvel é desfeito. Quem traz detalhes da proposta é Ginny Morais.

O texto diz que quando o comprador desistir de uma casa, um apartamento ou um terreno, parte do que ele já pagou vai ficar com a empresa que vendeu. Essa multa varia. Se o imóvel fizer parte de um empreendimento que tiver patrimônio próprio, separado da construtora, o chamado patrimônio de afetação, a construtora ficará com metade do que o comprador já pagou. Esta é a situação mais comum dos empreendimentos imobiliários hoje em dia.

Já quando o patrimônio do imóvel estiver misturado com o da construtora, a multa será menor, até 25% do que o consumidor já pagou. Agora, quando a construtora motivar o fim do negócio, terá que devolver tudo o que a pessoa já pagou.

Como ainda não existe uma lei para distrato de negócios imobiliários, diversos casos vão parar na Justiça. O deputado Weliton Prado (Pros-MG) registrou que não concordava com o projeto porque aumenta as multas que vêm sendo aplicadas por decisões judiciais.

Weliton Prado: A multa era de 10% a 25%, cobrada pelas construtoras, e passou, com as emendas do Senado, a ser mais de 50%. Acho que isso é um abuso em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Mas a maioria dos deputados concordou com o projeto. Entre eles, o autor, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que inicialmente defendia multa para o consumidor de 10% do valor pago.

Celso Russomanno: Não era o que a gente queria no início, mas foi o que a gente conseguiu, acordado com todos os partidos. Essa Casa é uma Casa democrática, e nós construímos um projeto que tende a atender em parte os consumidores e em parte os incorporadores.

E o líder do Governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou a possível consequência dessas novas regras para o mercado.

Aguinaldo Ribeiro: Tem repercussão direta na economia do nosso País e que sem dúvida nenhuma vai incrementar um setor importantíssimo, que gera empregos de forma imediata no nosso País.

Outra proposta aprovada e que só depende da assinatura presidencial para virar lei é uma reivindicação de prefeitos (PLP 270/16). Diz o seguinte: a prefeitura não será penalizada por ultrapassar o limite de gastos com funcionários, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a arrecadação cair mais de 10% e não for culpa do município - for consequência de crise econômica ou menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.

Cerca de 50 deputados foram contrários, como Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: Aqui nós estamos permitindo que o município gaste mais com pessoal, sem que haja nenhum tipo de punição. Nós estamos sinalizando muito mal para o mercado, porque nós estamos permitindo que as prefeituras encham de pessoas, muitas das vezes não é necessário para os municípios.

Mas a proposta foi aprovada com o apoio de 300 deputados, entre eles, Bebeto (PSB-BA).

Bebeto: Quando houver, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento, com impacto direto nas receitas dos estados e municípios na formação do FPM, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados.

Também vai para sanção presidencial o projeto que traz regras para a digitalização e armazenamento de prontuários médicos dos brasileiros. Para o relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), isso vai agilizar e trazer economia para a rede pública de saúde.

Darcísio Perondi: Tem hospitais que alugam galpões, tem hospitais que têm um andar, dois andares, cheios de prontuários. No século 21, inteligência artificial, big data, internet das coisas, é uma contribuição excepcional que os senhores e senhoras estão votando para o sistema de saúde.

Já a proposta que autoriza a Fiocruz a celebrar convênios e captar dinheiro privado diretamente para realizar as pesquisas e fabricação de vacinas e medicamentos vai agora para o Senado. O deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) exemplifica o impacto do projeto para a Fiocruz.

Odorico Monteiro: Conseguimos, através dessa plataforma de produção de vacinas, pública, com a incorporação tecnológica para o Brasil, ser hoje referência mundial na produção de vacina e imunobiológicos. Mas esse projeto de lei também tem um papel importante, porque hoje, por demanda da Unicef, por demanda da Organização Mundial da Saúde, as nossas instituições de vacina precisam exportar.

O Plenário ainda aprovou a medida provisória que autoriza o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a emprestar cerca de 5 bilhões de reais por ano para entidades que cuidam de pessoas com deficiência, como as Apaes, e hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, que atendem metade dos pacientes do SUS e sofrem com um endividamento de mais de 20 bilhões de reais.

Essa nova linha de crédito, a juros mais baixos que os de mercado, é apontada como uma saída para desafogar os caixas das entidades. O texto também vai para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário