Rádio Câmara

• Câmara aprova projetos de combate à violência contra as mulheres
  
• Projeto que deixa aluno faltar prova por crença religiosa vai a sanção
  
• Industriais pedem redução tributária sobre produtos de energia solar

 

A diferença nos impostos cobrados de placas solares importadas e de peças usadas na montagem de equipamentos no Brasil tem provocado uma crise na indústria nacional de energia solar fotovoltaica.

Fábricas instaladas no país, inclusive com investimento estrangeiro, ameaçam fechar e eliminar 15 mil empregos. O tema foi discutido nesta semana na Câmara. Ana Raquel Macedo traz mais informações.

Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara (28/11), Nelson Falcão, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, a Absolar, explicou os problemas tributários enfrentados pelo setor.

Nelson Falcão: O painel solar importado paga muito poucos impostos quando chega ao Brasil. É uma alíquota de 12%. Enquanto os materiais necessários à fabricação no país, vidros, células, isolantes etc., eles pagam uma carga tributária de cerca de 35%. Então, isso faz com que seja muito difícil que o produto brasileiro, fabricado no Brasil, tenha competitividade contra um produto fabricado lá fora, principalmente na Ásia.

O governo está ciente do problema, segundo Gustavo Fontenele, do Ministério do Desenvolvimento.

Gustavo Fontenele: Nós enxergamos que é possível conciliar uma solução que venha a atender os interesses público e privado, que venha a estabelecer uma isonomia entre o produto importado e o nacional, e que venha, sobretudo, ampliar a capacidade de arrecadação do País, o que vai beneficiar todos nós.

Participantes da audiência preparam um manifesto para tentar convencer o próximo governo a eliminar a diferença nos impostos entre as placas solares importadas e as peças para montar os equipamentos no Brasil.
O autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Minas e Energia, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destaca o potencial da energia solar fotovoltaica.

Vitor Lippi: Essa é uma indústria que vai crescer e vai gerar muitos empregos que interessam muito ao Brasil. O Brasil precisa dominar essa tecnologia, produzir aqui e até, em vez de importar, exportar para outros países da América Latina.

Segundo Nelson Falcão, da Absolar, além da isonomia tributária e da criação de programas governamentais de incentivo à energia solar, é importante também que o BNDES volte a ter uma taxa de juros mais vantajosa para equipamentos fotovoltaicos produzidos no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cláudia Lemos, Ana Raquel Macedo.

Economia

Eron Bezerra, do PC do B amazonense, destaca a realização de audiência pública, na Câmara, para debater a crise na indústria nacional de produção de placas e painéis de energia solar. Ele vê como de fundamental importância convencer o futuro governo a reduzir impostos para a fabricação dos painéis fotovoltaicos.

De acordo com Eron Bezerra, o próximo governo anunciou que iria acabar com vários subsídios do setor empresarial. O parlamentar ressalta que, sem esses subsídios e sem a criação de políticas públicas, como linhas de financiamentos a juros atrativos, as indústrias não vão conseguir sobreviver. Para ele, é essencial o Brasil substituir a matriz energética poluente por uma matriz sustentável.

Relações Exteriores

Stefano Aguiar, do PSD de Minas Gerais, chama atenção para a manifestação do rei de Marrocos para superar as desavenças entre seu país e a Argélia, no que diz respeito ao comércio entre os países que formam a região do Magrebe.

O parlamentar sugere que o próximo governo brasileiro seja parceiro deste bloco de países, abrindo suas fronteiras comerciais com estas nações. Stefano Aguiar destaca que o Magrebe é uma área da região noroeste da África. Inclui Marrocos, Argélia e Tunísia.

Desenvolvimento Regional

José Airton Cirilo, do PT do Ceará, comemora a decisão do Parlamento de sustar a portaria interministerial que modificava as regras para o período de defeso nas águas continentais e também da Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

A portaria, segundo José Airton Cirilo, suspendia o direito dos pescadores da região de receberem o seguro defeso, o que, para o congressista, seria altamente prejudicial para os pescadores.

Freitas do PT, do Tocantins, acusa o Incra de enganar assentados que esperam a regularização de terras. De acordo com ele, o próprio órgão, após autorizar a ocupação de terrenos antes da finalização do processo de assentamento, pede a reintegração de posse dos espaços, deixando os trabalhadores rurais desassistidos. Ele pede providências ao governo federal.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara visitou o acampamento Quilombo Campo Grande, no município de Campo do Meio, em Minas Gerais. Luiz Couto, do PT da Paraíba, informa que participou da diligência e ressalta a situação preocupante vivida pelos trabalhadores rurais.

Luiz Couto explica, que no início de novembro, 450 famílias que viviam havia mais de 20 anos no local, onde funcionava uma usina de cana-de-açúcar falida, foram despejadas. Para o deputado, a ação é injusta. Ele afirma que a área tem produção agrícola plena, com impacto positivo para a economia do município. Por isso, segundo o congressista, a ação de despejo não tem justificativa.

Direitos Humanos

Leo de Brito, do PT do Acre, cita estudo da ONG Oxfam que aponta crescimento da desigualdade social no Brasil nos últimos anos. O deputado afirma que, desde 2016, quando o presidente Michel Temer assumiu o poder, a situação piorou.

LOC Léo de Brito lembra que, de acordo com os dados da Oxfam, em 2017 o número de pessoas que ganhavam até o equivalente a 1 dólar e 90 centavos por dia cresceu 11%, atingindo 15 milhões de brasileiros, ou 7,2% da população.

Homenagem

Foi aprovado projeto de autoria de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, que concede o título "Cidade Amiga do Idoso" a municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas em favor da acessibilidade e do bem-estar dos mais velhos.

Pompeo de Mattos afirma que é preciso investir cada vez mais na qualidade de vida da população idosa, uma vez que em poucos anos o Brasil terá mais cidadãos acima de 60 anos do que abaixo de 30. A matéria agora segue para o Senado.

Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, destaca a realização da quinta edição da Arte Santo, feira de artesanato que reuniu mais de quinhentos expositores durante oito dias de evento em Vitória. O parlamentar também registra a inauguração da Casa do Mel, em Viana, o primeiro encontro de Vitivinicultura, em Santa Tereza, e o décimo Concurso Municipal de Qualidade de Café, em Venda Nova do Imigrante.

Como presidente da Comissão de Cultura da Câmara, Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, registra a entrega hoje da Ordem do Mérito Cultural, no Palácio do Planalto. Ela informa que um dos agraciados é a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, recebeu o título de Cidadão Honorário de Itaipé, município localizado no Vale do Mucuri. Ele agradece a honraria concedida pela Câmara de Vereadores local e reafirma seu compromisso de trabalhar, cada vez mais, para melhorar a qualidade de vida dos itaipeenses e dos mineiros em geral.

Um musical será feito sobre a vida de Silvio Santos, com 10 milhões de reais obtidos por meio da Lei Rouanet. Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, não vê problema na homenagem, mas avalia que o dinheiro para o filme da vida do apresentador deveria ser destinado à educação e ao combate à violência contra a mulher. Ele destaca que Silvio Santos se viu recentemente envolvido em uma polêmica por fazer comentários de cunho sexual no ar.

Paes Landim, do PTB do Piauí, presta homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello pelos 40 anos de dedicação à magistratura. O parlamentar destaca a trajetória do ministro na vida pública, a posição de Marco Aurélio em julgamentos importantes e ressalta que ele é um homem de convicções firmes.

Justiça

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento sobre a validade do chamado indulto de Natal, que é um tipo de perdão de pena, concedido pelo presidente Michel Temer em 2017 a presos que tenham cumprido um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça.

Flavinho, do PSC de São Paulo, afirma que será uma vergonha para o País a confirmação da constitucionalidade do benefício por parte do Supremo, uma vez que, na visão dele, a medida favorece políticos condenados por corrupção. O deputado lembra que os responsáveis pela operação Lava Jato são contrários à ideia do indulto por acreditarem que ele reforça o sentimento de impunidade.

Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, participou nesta semana de reunião do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, responsável por implementar o Documento Nacional de Identidade. Originado de projeto relatado pelo deputado, o DNI vai reunir na tela do celular vários documentos, como CPF e o título de eleitor.

Liberdade de Crença

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por causa de crença religiosa ou liberdade de consciência. Quem traz mais informações é Paula Bittar.

De acordo com o texto, fica assegurado a alunos de instituições públicas ou privadas, em qualquer nível, o direito de ausentar-se de prova ou aula marcada para data em que, segundo seus preceitos religiosos, seja proibido o exercício de atividades. Mas, para isso, será preciso apresentar um requerimento com os motivos para a falta.

A proposta vale, por exemplo, para fiéis das religiões sabatistas, que guardam o período do pôr-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado. É o caso de adventistas e batistas do sétimo dia. A regra não é válida para o chamado ensino militar, como os cursos de formação dos oficiais das Forças Armadas.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, o objetivo é garantir os dois direitos aos alunos: o direito à educação e o direito à liberdade religiosa. A deputada afirma que a proposta está de acordo com a laicidade do Estado.

Maria do Rosário: O Estado laico não é um Estado não-religioso, ou antirreligioso, o Estado laico é, antes, aquele que reconhece a todos os brasileiros e brasileiras o direito de professarem, com liberdade, a religiosidade que, individualmente, ou por meio de suas famílias, recebem entre gerações.

Presidente da comissão que analisa a proposta apelidada de Escola Sem Partido, o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, elogiou o texto.

Marcos Rogério: Ela traz um voto fundamentado, com bastante clareza, segurança, consistência jurídica, de maneira que eu quero aqui ressaltar o acerto no parecer da deputada Maria do Rosário. O direito à liberdade religiosa se classifica como um direito, uma garantia fundamental.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2009, mas, como foi alterada pelos senadores, voltou para análise dos deputados. O texto do Senado apenas inclui a regulamentação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).

O projeto segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

Laercio Oliveira, do PP de Sergipe, divulga artigos publicados pelo ex-deputado federal e ex-senador Albano do Prado Franco, sobre a importância do Sistema S, que reúne entidades como Sesi, Sesc, Senai. Segundo ele, o sistema faz parte de um modelo de eficaz inclusão socioeconômica. Em outro artigo, o parlamentar ressalta que Albano Franco reflete sobre o futuro governo e a esperança dos brasileiros por dias melhores.

Política

Nilto Tatto, do PT de São Paulo, lamenta a desistência do Brasil de candidatar-se a sede da COP 25, a Conferência Mundial do Clima, em 2019. O parlamentar rebate a justificativa do Itamaraty, de que o País passa por restrições fiscais e orçamentárias, e afirma que a decisão tem viés ideológico, já que o próximo governo federal questiona, entre outras coisas, a existência do aquecimento global.

Na avaliação de Sibá Machado, do PT do Acre, o desejo de ver o Brasil submisso aos Estados Unidos e ao mercado financeiro levou parte da classe política a querer o impeachment de Dilma Rousseff. O parlamentar considera que interesses externos, contrários à soberania nacional, estão por trás do processo que gerou a saída da ex-presidente petista.

Apesar de o futuro governo ter sido eleito com o discurso de mudar a forma de fazer política, Ivan Valente, do Psol de São Paulo, afirma que não está vendo diferença na montagem do governo Bolsonaro em relação aos governos anteriores, e que o tipo de negociação que está sendo feito, segundo ele, vai resultar em ainda mais corrupção.

Para Ivan Valente, o futuro governo está sendo montado na base de corporações e de ministros que foram ou são alvos de investigação por corrupção. Ele lembra que o próprio presidente eleito é réu por apologia ao estupro.

Zé Geraldo, do Pará, protesta contra a insistência de parte da Justiça brasileira de, em suas palavras, querer massacrar e caluniar o PT. Ele critica o projeto do futuro governo de entregar as riquezas nacionais do País.

Zé Geraldo também repudia as medidas votadas no Congresso após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A seu ver, as propostas aprovadas e já transformadas em leis são desastrosas para a maioria dos trabalhadores. Ele cita a Emenda do Teto de Gastos, que limita os gastos públicos por 20 anos, inclusive, segundo o deputado, em saúde, educação e segurança pública.

Após exercer cinco mandatos como deputado federal, Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, se despede do Congresso. O parlamentar agradece os eleitores pela confiança, durante os 20 anos na vida pública, e afirma que sempre buscou defender os trabalhadores brasileiros.

Luiz Sérgio ressalta ainda que, no período em que atuou como deputado federal, destinou diversos recursos para municípios do Rio de Janeiro, e também trabalhou pela aprovação de matérias importantes, como a que trata do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante.

Votação

Em razão dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, que termina no próximo dia 10 de dezembro, os deputados dedicaram a sessão de votações em Plenário para aprovar propostas apontadas como prioritárias pela bancada feminina. Quatro propostas foram aprovadas. Ginny Morais traz detalhes de cada uma delas.

A primeira proposta atinge aquelas situações em que a mulher acaba sendo assassinada justamente pelo homem que deveria estar afastado dela por ordem judicial. O feminicídio gera pena de 12 a 30 anos. O projeto prevê que se for cometido depois de o agressor descumprir medida protetiva, a pena será aumentada de 4 a 15 anos de prisão.

Para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) o agravamento de pena é um avanço, mas é preciso mais: que juízes apliquem a pena adequada quando se tratar de assassinato de mulheres. Ano passado, foram registrados mais de 4 mil assassinatos de mulheres no país, mas nem mil foram considerados feminicídios.

Eliziane Gama: Uma maioria absoluta dessas mulheres morreram depois que os homens agressores, marido, ex-marido ou namorados ou ex-namorados, deixaram de cumprir uma medida protetiva. Eu não acredito que, desse universo de mulheres assassinadas, apenas mil morreram pela condição feminina - muito mais do que isso.

O segundo projeto aprovado tem a ver com uma prática comum nos dias de hoje: uma pessoa ter sua intimidade filmada ou fotografada sem autorização. A proposta transforma isso em crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, mais multa. Também inclui a violação de intimidade como um tipo de violência psicológica na Lei Maria da Penha.

Parlamentares, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembraram que inclusive homens são vítimas desse tipo de situação.

Jandira Feghali: Independe de orientação sexual, independe de que casal está exposto, independe da figura que está exposta, mas é bom dizer que na maioria das vezes quem é exposto é a mulher.

Outra proposta aprovada transforma a prisão preventiva de grávidas ou mães de crianças ou pessoas com deficiência em prisão domiciliar - desde que o crime não tenha sido relacionado aos dependentes.

Segundo dados do Ministério da Justiça, o país tem quase 45 mil mulheres encarceradas - 3 em cada 4 mulheres nessa situação têm, ao menos, um filho. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) diz que o projeto faz o certo: pensa no direito da criança.

Glauber Braga: Não pode haver criança encarcerada ou criança apartada de sua mãe.

Essas três propostas vão agora para sanção presidencial.

Mas foi aprovada também uma outra que volta para análise do Senado. É a que permite ao juiz impor como medida protetiva à mulher vítima de violência que o agressor frequente imediatamente curso de reabilitação. Ao tirar a obrigatoriedade desse curso, o texto foi aprovado por unanimidade. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) fala da melhoria o projeto pode trazer.

Carmen Zanotto: Participar de programas de reeducação é muito importante para que a gente possa reduzir a violência contra a mulher e fazer com que o agressor não repita mais esse tipo de ato.

Apesar dos quatro projetos aprovados, outras propostas que eram consideradas importantes ficaram de fora, como lembra a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Soraya Santos (PR-RJ).

Soraya Santos: Tínhamos o compromisso de todos os líderes de votarmos 10 matérias. Por força da pauta, que está trancada por medida provisória, selecionamos os quatro projetos de natureza penal. 100% dos projetos avançados e aprovados. Teremos, sim, mais 6 projetos que pretendemos continuar votando no dia 5, sem pauta trancada.

Todo esse esforço de votar projetos considerados prioritários pela bancada feminina é para marcar o engajamento da Câmara na mobilização internacional chamada de "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário