Painel Eletrônico

Especialista comenta julgamento do STF sobre suspensão da vigência de indulto assinado pelo presidente Temer

Publicação: 29/11/2018 - 09:54

  • Especialista comenta julgamento do STF sobre suspensão da vigência de indulto assinado pelo presidente Temer

Está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado. O indulto é um perdão de pena concedido, todos os anos, em período próximo ao Natal, pelo presidente da República.

O decreto do presidente Temer estabeleceu o perdão da pena a quem cumpriu um quinto da pena, ou seja 20%, em caso de crimes sem violência ou grave ameaça – o que incluí crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro, sem limite máximo de pena para concessão, beneficiando também condenados a penas elevadas.

Em decisão liminar, o ministro Luiz Roberto Barroso suspendeu a vigência de trechos do decreto de Temer e aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Para comentar o julgamento do STF, o Painel Eletrônico convidou o mestre em Direito Penal Euro Bento Maciel Filho.

Segundo o advogado, o indulto é uma prerrogativa do presidente da república e ele tem todo o poder de definir a extensão do benefício, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Ainda de acordo com o especialista em direito penal, quanto mais rigoroso forem os critérios do indulto, melhor para a sociedade.

Euro Bento Maciel Filho afirma, no entanto, que o decreto não fere a Constituição, que só proíbe o indulto para crimes hediondos e tráfico de drogas. Por isso, ele defende que o voto do ministro Alexandre de Moraes, a favor do decreto de indulto, está correto, como também está correto o entendimento do relator, Luiz Roberto Barroso, que considerou o ato com graves problemas de legitimidade no momento em que a sociedade trava uma batalha contra a corrupção.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche

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