Painel Eletrônico

Começa a tramitar na Câmara projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

Publicação: 26/11/2018 - 09:47

  • Começa a tramitar na Câmara projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou levantamento inédito com a relação de 38 órgãos e entidades federais que têm fragilidades no controle dos contratos que celebram. Todas as entidades têm alto poder econômico no governo federal, com orçamento anual de R$ 216 bilhões. O relatório vai ser encaminhado à Presidência da República.

Na Câmara, começou a tramitar um projeto fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início do ano, para atualizar a Lei de Improbidade Administrativa, que é de 1992. A comissão foi coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para falar sobre o assunto, o Painel Eletrônico convidou o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e encampou a proposta dos juristas.

Na entrevista, o deputado explicou que a mudança na lei não pretende livrar o corrupto da cadeia, mas “separar o joio do trigo” por meio da modulação na lei. O projeto busca evitar sanções rígidas para fatos de menor ofensa, mas garante sanções adequadas para fatos extremamente lesivos.

A comissão de juristas entendeu que não é razoável considerar como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Dessa forma, o projeto passa a atribuir a improbidade, exclusivamente, a atos praticados dolosamente, ou seja, com intenção.

Segundo o deputado Roberto de Lucena, essa mudança vai distinguir atos de gestão contaminada por erros técnicos de atos meramente desonestos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos últimos dez anos, houve no país mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche

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