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Pauta do Plenário inclui MP que redistribui arrecadação de loterias

Publicação: 19/11/2018 - 20:00

  • Pauta do Plenário inclui MP que redistribui arrecadação de loterias

  • Pauta do Plenário inclui MP que redistribui arrecadação de loterias
  • Governadores eleitos buscam apoio para aliviar crise dos estados
  • Comissão sobre portabilidade da conta de luz vota parecer nesta semana

 

A Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz deve votar nesta semana o relatório do deputado Fábio Garcia, do Democratas do Mato Grosso. A ideia é dar ao consumidor mais opções de empresas e, portanto, de preços, para a compra de energia. Sílvia Mugnatto traz mais informações.

Na prática, o consumidor deverá continuar sendo atendido pela distribuidora atual, que já tem a infraestrutura de atendimento montada; mas a energia será fornecida pelo agente que ele escolher. Este agente poderá fazer planos diversos conforme a necessidade do cliente, como explica o deputado Fábio Garcia.

Fábio Garcia: Comercializadora vai falar: 'olha eu tenho energia aqui a um preço de R$ 150 por megawatt/hora', outro vai ter a R$ 160, a R$ 130. Outro vai dizer que tem só energia limpa caso você queira ter uma casa verde. Desenvolver alguns produtos para o setor elétrico. Como aquele que consegue fazer um preço de energia mais barato para você, porque sabe que você fica em casa só à noite e fechou um contrato com o comércio, que funciona mais de dia. Então, quando eu junto essas duas demandas, eu consigo fazer um preço mais competitivo. Isso permite modernização que levará a uma redução do custo da energia para o consumidor final brasileiro.

Hoje, grandes consumidores de energia já têm acesso ao chamado mercado livre de energia, onde o serviço é vendido por meio de empresas especializadas. Pelo substitutivo do deputado Fábio Garcia, a entrada em vigor das mudanças ocorrerá em 2028, e não em 2022 como estava no projeto de lei. Segundo ele, isso foi necessário porque existem vários contratos em vigor que precisam passar por uma transição.

A supervisão destas mudanças ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica, como acontece hoje com o setor da telefonia, que é fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações. O deputado Fábio Garcia acredita que os preços devem ser reduzidos em 15% com as novas possibilidades de contratação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Roraima é o único estado que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional, o SIN, que conecta a produção e a transmissão de energia elétrica. Abel Mesquita Júnior, do Democratas, lamenta a situação e observa que a dependência da energia da Venezuela provoca constantes apagões e quebras no fornecimento, prejudicando a população roraimense.

Diego Andrade, do PSD mineiro, está preocupado com a medida provisória que trata do marco regulatório do saneamento básico. O deputado alerta que a proposta abre espaço para que empresas privadas operem no setor, sem pagar por investimentos já feitos anteriormente, o que, segundo ele, poderá quebrar várias companhias de abastecimento.

Caetano, do PT da Bahia, também manifesta preocupação com a medida provisória do saneamento básico. O parlamentar argumenta que, ao privatizar o setor, os pequenos municípios não serão atendidos adequadamente, prejudicando a parcela mais carente da população.

Zé Geraldo, do PT, critica a paralisação de mais de sete mil obras em todo o País. Só no Pará, o deputado cita que as construções de centenas de creches, unidades básicas de saúde e quadras poliesportivas não foram terminadas.

Economia

Projeto de lei de Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, obriga bancos públicos e privados a fornecerem, gratuitamente, todos os meses, o extrato das tarifas bancárias cobradas de contas correntes e de poupanças de depósitos.

Na avaliação de Antonio Imbassahy, a medida dará mais transparência para que o correntista compare tarifas e identifique, com precisão, os encargos decorrentes sobre o que é descontado mensalmente de sua conta bancária. A proposta tramita em conjunto com outras que têm o mesmo objetivo.

Projeto que cria título de crédito específico para o financiamento das operações de comércio exterior brasileiro recebeu parecer favorável de Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O texto também cria um sistema operacional para dinamizar e reduzir custos financeiros e cambiais dessas operações.

Laércio Oliveira explica que o objetivo é beneficiar, principalmente, micro, pequenas e médias empresas praticantes de operações internacionais de comércio.

Crise nos estados

Após reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, 20 governadores eleitos em outubro pediram a votação, ainda neste ano no Congresso, de duas propostas consideradas prioritárias para ajudar os estados a enfrentarem a crise fiscal. Quem traz os detalhes dos dois projetos é Luiz Gustavo Xavier.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP 459/17) que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

O texto permite que os estados vendam os créditos que têm a receber. A proposta já foi aprovada pelo Senado e há um requerimento de urgência para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara nos próximos dias.
O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende a aprovação do texto, mas ele acredita que seja necessário um acordo entre confederações empresariais e o Executivo para a quitação dessas dívidas sem aumentar o déficit dos governos estaduais.

Luiz Carlos Hauly: É uma matéria importante, desde que haja reciprocidade entre governadores que desejam usar as dívidas ativas que eles têm para receber das empresas e, da mesma maneira, obter recursos e pagar o que eles devem para as empresas, porque senão fica uma dívida muito grande para os governadores.

O líder do PCdoB, Orlando Silva (SP), defende a aprovação do projeto para ajudar o caixa dos estados e municípios.

Orlando Silva: É necessário que nós tenhamos consciência dos problemas fiscais graves que atingem cidades e estados, e a Câmara não pode se omitir. Há plenas condições de ser votado na Câmara com impacto imediato na gestão dos governos no ano que vem. O fato é que existe uma situação crítica do ponto de vista fiscal nos estados, e a Câmara não pode ser omissa em função de lobby que eventualmente exista no setor empresarial.

A segunda proposta discutida na reunião com os governadores foi a possibilidade de dividir com estados e municípios uma parte da arrecadação com o petróleo. O texto, aprovado na Câmara em junho, tramita no Senado e permite à Petrobras vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

De acordo com presidente do Senado, Eunício de Oliveira; desse valor, que se estima entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões da cessão onerosa, uma parcela poderia ser injetada nos estados e nos municípios brasileiros. Se o Senado alterar o projeto, o texto retorna à Câmara para que as modificações feitas sejam avaliadas pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Transportes

Irmão Lázaro, do PSC da Bahia, defende a anulação das multas de trânsito por avanço de sinal registradas entre 23 e 5 horas da manhã. O deputado é autor de projeto que trata da matéria, alterando o Código de Trânsito brasileiro.

Segundo a proposta de Irmão Lázaro, fica proibida também a instalação de radares, fotossensores ou qualquer outro aparelho de fiscalização eletrônica em vias sem semáforos com temporizador.

Trabalho

Está em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público projeto de Jarbas Vasconcelos, do MDB de Pernambuco, que impede a ocupação, por funcionários não concursados, de diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

Jarbas Vasconcelos justifica que, por mais competente que possa ser um profissional do mercado, o vínculo é requisito fundamental para a gestão do dinheiro de uma empresa estatal.

Saúde

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, comemora a aprovação, na Câmara, da medida provisória que cria uma linha de crédito para as Santas Casas e hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde. De acordo com o deputado, o volume de recursos deve chegar a 4 bilhões de reais.

Laura Carneiro, do Democratas fluminense, também celebra a aprovação da medida provisória que cria uma linha de financiamento para as Santas Casas e hospitais filantrópicos. Ela destaca que a proposta não resolve todos os problemas financeiros das instituições, mas é uma ajuda fundamental.

A Comissão de Legislação Participativa realizou audiência pública com a participação de cientistas e acadêmicos para discutir problemas relacionados à fala. Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, considera o debate importante, uma vez que a gagueira, um dos problemas mais comuns da fala, afeta parte relevante da população.

Educação

Sandro Alex, do PSD, informa que se reuniu com representantes da Universidade Estadual do Paraná para tratar da conclusão das obras do centro de eventos da instituição. O parlamentar destaca o apoio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e acredita que, dentro de um mês, serão iniciadas as obras da universidade.

Professores, pais e alunos poderão ser ouvidos sobre mudanças no currículo escolar. Relatora do projeto que trata do assunto na Comissão de Educação, Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, apresentou parecer favorável, argumentando que pais e alunos também devem participar dos processos de mudanças e escolhas que ocorrem no sistema educacional.

Esporte

São Paulo sediou o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, no último dia 11 de novembro, em Interlagos, que reuniu mais de 65 mil pessoas. Arnaldo Faria de Sá, do PP, cumprimenta a equipe responsável pela organização do evento e também a prefeitura de São Paulo por ajudar a promover o turismo na capital paulista.

Arnaldo Faria de Sá lembra que o contrato para a realização do GP Brasil de Fórmula 1, em São Paulo, vai até 2020. Ele espera que os recursos do Orçamento para o ano que vem sejam atualizados para que o evento seja realizado com sucesso em 2019.

Tramita há dez anos na Câmara um pedido de Lincoln Portela, do PR mineiro, para instalar a CPI das Torcidas Organizadas. O deputado questiona quem tem interesse de impedir que o assunto seja investigado na Casa. Ele lembra que, recentemente, um confronto entre as torcidas do Flamengo e do Botafogo acabou com a morte de um torcedor.

Projeto apresentado por Roberto Goés, do PDT do Amapá, em conjunto com outros deputados, determina que 2,7 por cento da arrecadação bruta das loterias federais sejam realocados para o desporto brasileiro. Ele registra que a proposta visa otimizar o uso de recursos públicos destinados ao fortalecimento dos esportes olímpicos e escolar.

Justiça

Proposta de Cícero Almeida, do PHS de Alagoas, aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental. O deputado ressalta a responsabilidade que os filhos devem ter para preservar a dignidade dos seus pais.

Cícero Almeida argumenta que na terceira idade, período da vida em que se está mais exposto a enfermidades, é indispensável haver maior amparo e proteção aos idosos.

João Arruda, do MDB do Paraná, apresentou projeto que proíbe a suspensão de aplicativos pela Justiça. A ideia, segundo o congressista, é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pela população, prejudicando os usuários. Ele argumenta que o Marco Civil da Internet já prevê outros tipos de punição às empresas, como multas.

Meio Ambiente

Projeto de Baleia Rossi, do MDB de São Paulo, dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra os bichos.

De acordo com o projeto de Baleia Rossi, o sistema integrará União, estados e municípios no esforço de prevenção de crimes. Ele explica que a delegacia eletrônica consistirá em um site na internet ou aplicativo para celulares para permitir que qualquer pessoa denuncie ou peça investigação de fatos envolvendo animais.

Direitos Humanos

Projeto de lei em tramitação na Comissão de Direitos Humanos pede que seja considerado genocídio o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial, em território onde atualmente se localiza a Turquia. Autor da proposta, Guilherme Mussi, do PP de São Pulo, destaca que 29 países já reconheceram oficialmente o episódio como genocídio.

Política

Delegado Waldir, do PSL de Goiás, considera uma covardia alguns partidos de oposição atribuírem ao presidente eleito, que nem começou a governar, o caos do desemprego no País. Ele ressalta que a reforma trabalhista foi aprovada ainda sob a presidência de Michel Temer que, nas palavras do deputado, é cria do PT.

Apesar de ter recebido quase 84 mil votos, Missionário José Olimpio, do Democratas, não foi reeleito para o cargo de deputado federal. O parlamentar agradece a população paulista pela votação e também por ter reeleito Rodrigo Moraes, seu filho, como deputado estadual de São Paulo.

Votação

A distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias vai estar em debate no plenário da Câmara nesta semana. Está pronta para ser votada a medida provisória que traz novas regras para a divisão desses recursos entre diversos setores.

Ano passado, as loterias arrecadaram quase 14 bilhões de reais em apostas. Cerca de 3 bilhões foram distribuídos para Educação, Cultura, Esporte e Segurança. Ginny Morais tem mais detalhes da pauta.

O que esta medida provisória quer é aumentar o que é destinado para segurança, saindo dos cerca de 400 milhões de reais ano passado para mais de 1 bilhão de reais no ano que vem. Como o dinheiro que vai para as outras áreas é praticamente mantido, o texto tem consenso entre os partidos e deve ser aprovado com facilidade.

Mas para chegar até aqui, houve uma longa negociação. E o começo foi bem tumultuado, com fortes reações e até protestos das classes artísticas e esportivas. A deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) explica.

Laura Carneiro: A medida provisória inicial era a 841, era muito ruim porque retirava dinheiro tanto do esporte como da cultura, embora desse para segurança. Essa medida foi retirada e apresentada uma nova medida, que é a 846, que é fruto de um grande acordo feito com vários setores.

O deputado Pastor Eurico (Patri/PE) concordava com a primeira versão da medida, que dava mais dinheiro para as forças de segurança. Mas diante dos protestos e negociações, vai apoiar o novo texto.

Pastor Eurico: A nossa luta era que houvesse um investimento maior na segurança, porque é uma calamidade a questão da segurança em nosso Brasil. Porém, com esses contratempos e discussões, não diria jogos de interesses, mas alguns defendendo as questões de educação, saúde, segurança, esporte e tal, resolveu-se dividir.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a medida como está corrige o erro inicial do governo de retirar dinheiro da cultura e do esporte.

Edmilson Rodrigues: Ela já reconhece que realmente é uma contradição querer investir somente em segurança, retirando recursos de áreas que são fundamentais para conter a violência, particularmente a violência urbana.

Presidente da comissão que avalia a medida provisória antes de ela chegar ao plenário, o deputado Evandro Roman (PSD-PR) destaca uma novidade.

Evandro Roman: Pela primeira vez, foi colocado um percentual que é de 10% a 15% que deverá ser utilizado para questão de estruturas voltadas para forças de segurança. Ou seja, as famílias dessas forças de segurança que vão se deslocar para as regiões de fronteira, ou como se fosse agora para o Rio de Janeiro, poderão levar suas famílias com uma infraestrutura resguardada por essa medida provisória.

Além da medida provisória que traz novas regras para distribuição do dinheiro arrecadado pelas loterias, outras propostas podem ser votadas pelos deputados esta semana no Plenário. Entre elas a que inclui no regime simplificado de cobrança de impostos, o Simples, empresas de controle de pragas urbanas, de fisioterapia e transporte turístico de passageiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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